Desapropriação - Avaliação - Apoio em dados objetivos, fundamentação e equilíbrio - Na fixação da indenização, em desapropriação, a avaliação expressa no laudo do perito é significativo elemento de convicção e, ante seu fundamento e equilíbrio, pautado em dados objetivos, há de prevalecer - Necessidade de exclusão da incidência de juros compensatórios, uma vez que não houve imissão provisória na posse da área pelo expropriante - Honorários de assistentes técnicos ... ()
«Não estando o Juiz vinculado à peça elaborada pelo perito -CPC/1973, art. 436 - é possível formar convicção sobre o valor indenizatório a partir dos demais elementos probatórios coligidos. Descabe ver, na espécie, vulneração ao preceito constitucional que estabelece a prévia e justa indenização, mitigando, assim, a proteção à propriedade.»
303 - TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. INDENIZATÓRIA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA.
RECURSO DA PARTE AUTORA.
Pretensão de conversão do julgamento em diligência. Inadmissibilidade. Feito que se encontra devidamente instruído, com suficientes esclarecimentos do perito judicial acerca da diferença de valores obtida entre o perito e o assistente técnico da autora. Mérito, alegação de ausência de justa remuneração. Não cabimento. Laudo pericial elaborado com base nas recomendações CAJUFA/2013. Valor da indenização fixado com base nas condições reais do imóvel, especialmente em razão da ... ()
304 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Ação de declaração de nulidade de Decreto de desapropriação objetivando reparação pecuniária. CCB, art. 189. Arts. 11 e 85, § 3º, 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC. Súmulas 7 do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação de declaração de nulidade do
Decreto de Desapropriação 1.343, de 2007, bem assim de indenização por desapropriação indireta, objetivando reparação pecuniária. Na sentença a ação foi extinta com a resolução do mérito, ante o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral, com a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios. No Tribunal, negou-se a quo provimento ao recurso de apelação autoral, que pretendia a pro... ()
305 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO E PERCENTUAIS DE ACORDO COM DECRETO-LEI 3.365/41 E NO CPC. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta em face de sentença que indeferiu a petição inicial de ação de desapropriação e extinguiu o processo sem resolução do mérito, condenando o ente público ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. O Município Apelante requer a reforma da decisão para que a verba honorária observe o limite mínimo de 0,5% previsto no Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, §1º.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A que... ()
306 - TJSP.DESAPROPRIAÇÃO - UTILIDADE PÚBLICA - IMPLANTAÇÃO DO MELHORAMENTO «PROLONGAMENTO DA AVENIDA CHUCRI ZAIDAN» - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
PRELIMINAR -
Nulidade da sentença - Cerceamento de defesa - Desvalorização do imóvel - Conferida a oportunidade de liberação do ônus probatório - Desídia - Rejeição.
MÉRITO - Indenização - Prevalência do valor da indenização apurado pelo perito judicial, equidistante das partes e de confiança do Juízo, consoante especificidades do caso concreto - Manutenção.
JUROS COMPENSATÓRIOS - Análise após o julgamento do RESP 1.328.993/CE, pelo C. STJ - Indevidos juros compensatórios porquant... ()
Ação de Desapropriação. Recurso contra decisão que determinou a realização de depósito complementar referente a diferença referente ao depósito prévio realizado e o valor da indenização apurado pelo Perito do Juízo em ação de desapropriação. Cabimento. Parte expropriada que realizou cálculo sem proceder à atualização monetária do valor prévio depositado. Correção monetária que deve ser realizada pela instituição financeira depositária, não havendo diferença a ser ... ()
308 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO. VALOR APURADO EM PERÍCIA OFICIAL. MANUTENÇÃO.
1.
A desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, deve ocorrer mediante justa e prévia indenização em dinheiro, nos termos da CF/88, art. 5º, XXIV.
2. Há que se confirmar a sentença que fixa a indenização com base na avaliação feita por perito designado pelo juízo, sobretudo quando o laudo apresentado se mostrou bem fundamentado e com aplicação de metodologia idônea para identificar as principais características dos imóveis expropriados, a fim de... ()
309 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. AÇÃO CONEXA. INDENIZAÇÃO. ADOÇÃO DO LAUDO PERICIAL.
1.
Trata-se de recurso de apelação interposto em face da r. sentença proferida nos autos da ação de desapropriação proposta pelo Município de Carapicuíba, pela qual a DD. Magistrada a quo, julgou improcedente esta ação de manutenção e posse cumulada com desapropriação indireta perdas e danos morais e liminar de interdito proibitório, e deu procedência aos pedidos da ação de desapropriação promovida pelo Município de Carapicuíba, para declarar incorporado ao patrimônio públi... ()
310 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Arbitramento da indenização conforme o laudo pericial. Condenação aos consectários. Violação a normativos federais. Prestação jurisdicional incompleta. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Impossibilidade de confirmação. Súmula 7/STJ. Critérios e metodologia do laudo pericial. Infirmação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Expropriante pessoa jurídica de direito privado. Termo inicial dos juros moratórios. Trânsito em julgado. Jurisprudência do STJ. Base de cálculo dos juros compensatórios. Parâmetros. Diferença entre a indenização e percentual do depósito não levantado. Irrelevância. Falta de levantamento por responsabilidade dos desapropriados. Dúvida sobre o domínio.
«1 - A alegação de ausência de prestação jurisdicional adequada e, por via de consequência, de violação ao CPC, art. 535, de 1973, exige do recorrente a indicação de qual o texto legal, as normas jurídicas e as teses recursais não foram objeto de análise nem de emissão de juízo de valor pelo Tribunal da origem, pena de a preliminar carecer de fundamentação pertinente. Inteligência da Súmula 284/STF.
2 - Não é cognoscível o recurso especial para o exame da justeza da ind... ()
311 - STJ. Processual civil. Desapropriação. Administrativo. Imissão na posse. Valor indenizatório. Pretensão de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Transbrasiliana Concessionária de Rodovia S/A. ajuizou ação de desapropriação por utilidade pública com pedido de liminar de imissão na posse contra Valderis Moreira objetivando a expropriação de parte do imóvel sob Matrícula 5.619, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis de Nova Granada/SP, notadamente 1.191,73 m², declarado de utilidade pública pelo Decreto de Utilidade Pública (DUP) - Deliberação 395, de, necessário para realização das obras de duplicação do km ... ()
1 - A revisão da verba honorária implica reexame da matéria fático probatória, vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). Excepciona-se apenas a hipótese de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso em que o montante foi fixado em R$ 1.000,00, em ação de desapropriação extinta sem julgamento de mérito, em razão de edição de Decreto Municipal em data posterior ao decreto expropriatório, que restou revogado.
2 - Agravo regimental não provido.
313 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA -
Pretensão de condenação do apelado ao pagamento de indenização por suposta desapropriação indireta - Sentença de improcedência - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - PRELIMINAR do apelado de impugnação ao valor da causa - Não conhecimento - Questão não apreciada na origem - Ainda que se trate de matéria de ordem pública, é indispensável que o pedido tenha sido deduzido no primeiro grau, sob pena de incorrer em supressão de instância - MÉRITO - Perícia que concl... ()
314 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Arts. 295, I e parágrafo único, I, 461, § 3º, e 522, do CPC, CPC/1973. Decreto-lei 3.365/1941, art. 35. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Revisão da matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto por Tamura Cia Ltda. contra decisão interlocutória, que na Ação de Desapropriação ajuizada pelo Município de Maringá/PR, determinou que a perita renove os parâmetros do laudo, indicando qual era o valor do metro quadrado da terra nua na região do imóvel desapropriado, em novembro de 2009, para pagamento à vista, no prazo de 15 (quinze) dias; e que seja estendida a utilização dos índices de caderneta de poupança também... ()
315 - TJSP. Juros. Compensatórios. Precatórios devidos por desapropriação. Incidência dos juros compensatórios sobre o débito exequendo. Necessidade. Têm natureza indenizatória, destinam-se a compensar o expropriado pela antecipada perda da posse antes do pagamento do justo preço indenizatório, e por isso compõem e integram a indenização. Se o valor dos precatórios, devidos por desapropriação, deve abranger, para liquidação, o «valor real», deve abranger «ipso facto» o montante dos juros compensatórios. Recurso não provido.
316 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação indireta. Alegada nulidade do laudo pericial. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II - Na origem, «Elisabete Spegiorin, Osvaldo Spegiorin e Aristides Spegiorin ingressaram com ação de indenização por desapropriação contra Departamento de Estrada e Rodagem (DER). Sustentam que são proprietários de uma propriedade rural localizada à margem da Rodovia Marechal Rondon, da qual parte foi desapropriada pelo requerido, porém sem ressarci... ()
Ação de indenização por perda do fundo de comércio em razão de desapropriação. Encerramento das atividades e extinção do fundo de comércio que ensejam o dever de indenizar imposto ao Poder Público. Ainda que a empresa tenha se estabelecido em outro endereço, a mudança ocorreu um bom tempo depois e para um local bastante distante, de forma que a situação se assemelha a um encerramento definitivo das atividades, com a formação de um novo fundo de comércio em outro local e tempos... ()
318 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Violação do CPC, art. 535. CPC, CPC/1973. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Decreto-lei 3.365/1941, art. 27 e Decreto-lei 3.365/1941, art. 30. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC/1973, sendo-lhe exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário deste Tribunal em 9/3/2016.
2 - Trata-se, na origem, de ação de desapropriação ajuizada pela Companhia de Saneamento Básico de São Paulo contra... ()
319 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESAPROPRIAÇÃO.
Imissão provisória em imóvel expropriando, sem que fosse realizada avaliação prévia por perito judicial, tomando-se por base apenas laudo de avaliação apresentado pelo expropriante. Impossibilidade. Precedentes do Colendo STJ.
Agravo de instrumento não provido
«1. O Decreto-Lei 3.365/1941, art. 26 atribui à justa indenização o predicado da contemporaneidade à avaliação judicial, sendo desimportante, em princípio, o laudo elaborado pelo ente expropriante para a aferição desse requisito ou a data da imissão na posse.
2. A jurisprudência deste Tribunal Superior admite haja a exceção a tal regramento quando houver longo prazo entre a desapropriação e a elaboração do laudo pericial. Precedentes.
3. Assim firmado o entendimento judic... ()
321 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CF/88, art. 105, III, a administrativo. Desapropriação por interesse social e ecológico. Regularização fundiária de unidade de conservação federal. Reserva extrativista chico mendes, no estado do acre. Alegação de violação dos arts. 18, § 1º, 45, s III, IV, V e VI, da Lei 9.985/2000. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Justa indenização. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Ofensa do Decreto-Lei 3.365/1941, art. 27. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Juros compensatórios. Cabimento. Percentual. Súmula 618/STF. Imissão na posse em data anterior à Medida Provisória 1.577/97. Inaplicabilidade. Tempus regit actum. Matéria apreciada pela 1ª seção, sob o rito do CPC, art. 543-C(REsp 1.111.829/sp, DJE 25/05/2009).
1 - A interposição do Recurso Especial impõe que o dispositivo de Lei tido por violado, como meio de se aferir a admissão da impugnação, tenha sido apreciado no acórdão recorrido, sob pena de padecer da imposição jurisprudencial do prequestionamento, requisito essencial à sua admissão, atraindo a incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
2 - Omitindo-se o Tribunal de 2ª Instância a emitir pronunciamento acerca dos pontos tidos como omissos, contraditórios ou obscuros, em... ()
322 - STJ.Desapropriação. Administrativo. Terrenos reservados. Pretensão de indenizabilidade. Descabimento. Súmula 479/STF. C. Águas, art. 11.
«Os terrenos reservados nas margens das correntes públicas, como o caso dos rios navegáveis, são, na forma do art. 11 do Código de Águas, bens públicos dominiais, salvo se por algum título legítimo não pertencerem ao domínio particular.
O título que legitima a propriedade particular deve provir do poder competente, no caso, o Poder Público, quando se tratar de bens públicos às margens dos rios navegáveis. Isto significa que os terrenos marginais presumem-se de domínio públic... ()
323 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - REGRAMENTO ESPECÍFICO - TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 810 E TEMA DE RECURSOS REPETITIVOS 905 - CORREÇÃO MONETÁRIA - IPCA-E -
Sentença que extinguiu a execução e acolheu os cálculos apresentados pelo DEPRE - Necessidade de reforma para determinar a aplicação do índice IPCA-E no cálculo da correção monetária incidente sobre o débito - Desapropriação indireta - Regramento específico - Inteligência do Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, §4º - Não aplicação da Lei 11.960/2009 para os casos de condenações judiciais referentes à desapropriação - Observância ao julgamento dos Temas 905 do STJ e 810 do ... ()
Desapropriação - Sentença de procedência que adotou o valor da indenização alcançado pelo perito oficial - Laudo elaborado conforme critérios objetivos descritos na ABNT de avaliação de imóveis rurais NBR - 14.653-3 e método comparativo direto com imóveis assemelhados - Manutenção do valor alcançado pelo perito judicial, pois em consonância com a justa indenização - Honorários advocatícios que devem observar o disposto no art. 27, § 1º do Decreto-lei 3.365/41 - - Sentença... ()
325 - STJ. Processual civil. Direito admnistrativo. Ação de indenização por desapropriação indireta. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação de ação de indenização por desapropriação indireta objetivando que seja declarada a nulidade do decreto de desapropriação, com a consequente condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, e a extensão dos efeitos da coisa julgada para os autos de desapropriação, declarando-o por prejudicado. Na sentença, a ação foi extinta com o julgamento do mérito, em face do reconhecimento da prescrição da pretensão autoral.... ()
326 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE PASSAGEM. INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.
1.
Ação de desapropriação promovida pela Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, ante a necessidade de construção de nova linha de distribuição. Construção exige a instituição de servidão administrativa em uma área de 7.362,43 m² localizada no município de Bady Bassitt.
2. CPFL expôs divergência quanto ao método involutivo adotado pelo perito nomeado pelo Juízo de primeiro grau, alegando supervalorização do valor indenizatório e incorreção na aplicação do método. Div... ()
327 - TJPE. Agravo de instrumento em ação de desapropriação. Constitucional e administrativo. Discussão sobre o valor total da justa indenização. Debate a ser desenvolvido em momento próprio. Imissão provisória na posse. Requisitos atendidos. Demolição do imóvel. Perícia definitiva realizada. Recurso improvido.
«1. Na espécie, a parte agravante pleiteia a revogação da decisão que deferiu a imissão provisória do Estado de Pernambuco na posse do bem objeto da ação de desapropriação, «até que haja a realização de avaliação por perito do Juízo e que o Estado de Pernambuco faça o depósito do quantum apurado na avaliação oficial».
2. O Supremo Tribunal Federal firmou posição no sentido de que a garantia de indenização justa, prevista na CF/88, não difere da disciplina das Const... ()
328 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. SENTENÇA QUE FIXOU O VALOR DA INDENIZAÇÃO, COM CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.
1.
A sentença acolheu o valor da indenização apontado pelo perito do juízo, auxiliar da justiça equidistante das partes, que elaborou seu laudo da forma técnica e imparcial. Cálculos apresentados pela municipalidade que se traduzem em prova unilateral, não havendo que se falar em opção do magistrado na escolha de laudos.
2. Índice do fator oferta utilizado pelo perito em consonância com a realidade do mercado imobiliário à época da desapropriação, quando o município foi palco de ... ()
329 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. CPC, art. 557, § 1º. Recurso especial. CF/88, art. 105, III, a. Administrativo. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Justa indenização. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Juros compensatórios. Improdutividade do imóvel. Irrelevância. Percentual. Súmula 618/STF. Imissão na posse em data anterior à Medida Provisória 1.577/97. Inaplicabilidade. Matérias apreciadas pela 1ª seção, sob o rito do CPC, art. 543-C(REsp 1.116.364/pi, DJE 10/09/2010; REsp 1.111.829/sp, DJE 25/05/2009). Resolução STJ 8/2008. CPC, art. 557. Aplicação. Violação do CPC, art. 535, II. Inocorrência.
1 - O sistema processual vigente no direito pátrio brasileiro é informado pelo princípio do livre convencimento do juiz e da persuasão racional, de forma que o julgador não é obrigado a adotar o laudo do perito oficial, podendo fundamentar sua decisão em quaisquer outras provas constantes dos autos, desde que o valor da indenização a ser paga represente efetivamente o valor de mercado do bem, orientação que, em se tratando de desapropriação para fins de reforma agrária, se coaduna ... ()
330 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - DIREITO À JUSTA INDENIZAÇÃO - DECRETO-Lei 3.365/1941, art. 35 E ART. 5º, XXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR APURADO EM LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM JUÍZO - QUANTIFICAÇÃO JUSTA - JUROS MORATÓRIOS E JUROS COMPENSATÓRIOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APLICAÇÃO DO art. 27, §§ 1º
e 3º, II DO DECRETO-LEI 3.365/41.
- Nos termos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 35, os bens expropriados, uma vez incorporados ao patrimônio público, não podem ser objeto de reivindicação, ainda que haja nulidade no processo de desapropriação, cabendo apenas a reparação patrimonial por meio de indenização.
- O CF/88, art. 5º, XXIV assegura a justa e prévia indenização em dinheiro nos casos de desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social.
- De ... ()
331 - STJ.Desapropriação. Administrativo. Terras de fronteira. Debate acerca da propriedade pública dos imóveis. Possibilidade. Condição da ação: possibilidade jurídica do pedido. Considerações do Min. Mauro Campbell Marques sobre o tema. Decreto-lei 3.365/1941, arts. 20 e 34. Inaplicabilidade. Súmula 477/STF. CPC/1973, art. 267, VI.
«... Segundo o Ministro Relator, a dúvida que permeia a presente controvérsia refere-se ao domínio da União sobre as terras a serem desapropriadas e, em sendo os referidos imóveis pertencentes à União, não seriam passíveis de expropriação, ainda mais quando intentada por ela própria. Assim, a discussão travada repercute, necessariamente, na condição da ação expropriatória, prejudicando sua existência. Nessa toada, concluiu o Ministro Relator no sentido de que não se mostra p... ()
1 - Os juros compensatórios devidos em ação de desapropriação proposta quando vigente o Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A, introduzido pela Medida Provisória 2.183-56/2001, são integralmente de seis por cento ao ano, conforme o julgamento de mérito da ADI Acórdão/STF, rel. Ministro Roberto Barroso, o Supremo Tribunal Federal rejeitando expressamente a modulação dos efeitos desse julgamento, que, portanto, tem eficácia «ex tunc», superando-se assim os efeitos da medida cautelar defe... ()
Utilidade pública - Rodoanel Metropolitano de São Paulo - Trecho Norte - Sentença de procedência.
INDENIZAÇÃO - Prevalência do valor apurado pelo perito judicial, equidistante das partes e de confiança do Juízo, segundo as especificidades do caso concreto, inclusive, no tocante à inclusão da área remanescente - Sentença mantida.
Apelo desprovido
334 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO. EMBASAMENTO EM LAUDO JUDICIAL. PREVALÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.
Deve ser acolhido o valor da indenização indicado por perito judicial que, noi laudo apresentado, explicitou as regras técnicas que embasaram sua avaliação.
335 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Imóvel em faixa de fronteira. Estado de Santa Catarina. Regularização fundiária. Discussão acerca do domínio. Indenização. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Embargos infringentes. CPC/1973, art. 530. Cabimento.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Desapropriação para fins de reforma agrária ajuizada pelo Incra contra diversos particulares, entre os quais as sociedades Colonização e Madeiras Oeste Ltda. e Madeireira Chapecó-Pepery Ltda. todos proprietários de uma área no imóvel Pepery, situado nos Municípios de Mondaí, Descanso e Itapiranga, Estado de Santa Catarina.
2. A questão tratada nos autos refere-se a ações de desapropriação ajuizadas pelo Incra em 1976, tendo por finalidade... ()
336 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. DESISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIMITES DO DECRETO-LEI 3.365/41 E BASE DE CÁLCULO DO CPC.
Ação ajuizada pela Municipalidade de São Paulo objetivando a desapropriação de área particular para implantação do melhoramento «Córrego Rio das Pedras".
Petição da Municipalidade veiculando pedido de desistência da desapropriação.
Sentença que homologou a desistência, julgando extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII do CPC. Arbitrados honorários advocatícios em R$ 5.500,00.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Os honorários advocatícios, em sede de desapro... ()
337 - TJMG. JUÍZO DE RETRATAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - PRAZO PRESCRICIONAL- TEMA 1.019 DO STJ - REGRA DE TRANSIÇÃO DO art. 2.028 DO CC - DECURSO DE MAIS DA METADE DO PRAZO PRESCRICIONAL ESPECIFICADO PELO CÓDIGO DE 1916 - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - PRAZO DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
- A
respeito do prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta, o STJ, no julgamento dos REsps. 1.757.352/SC e REsp. Acórdão/STJ - Tema 1.019, sob a sistemática dos recursos repetitivos, estabeleceu que «o prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta, na hipótese em que o Poder Público tenha realizado obras no local ou atribuído natureza de utilidade pública ou de interesse social ao imóvel, é de 10 anos, conforme parágrafo único do art. 1.238 do CC.» (REs... ()
338 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. POSSUIDOR. LEGITIMIDADE ATIVA PARA REQUERER INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
I.
Caso em exame
Apelação contra sentença que extinguiu ação de indenização por desapropriação indireta sob o fundamento de ilegitimidade ativa do autor, por ausência de comprovação da propriedade do imóvel.
II. Questão em discussão
2. Discute-se se o possuidor tem legitimidade ativa para pleitear indenização por desapropriação indireta.
III. Razões de decidir
3. O possuidor tem direito à indenização em desapropriação indireta, ainda que não seja proprietário do imó... ()
339 - STJ. Processual civil e administrativo. CPC, art. 535. Inexistência de violação. Direito de extensão. Lei Complementar 76/1993, art. 4º. Desapropriação indireta. Causas de pedir distintas. Inexistência de litispendência ou coisa julgada. Premissas fáticas. Rediscussão. Inviabilidade. Prazo vintenário.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.
2 - O Tribunal a quo consignou que, em anterior Ação de Desapropriação, a empresa pretendeu incluir área contígua com base no direito de extensão previsto no Lei Complementar 76/1993, art. 4º, o que não foi apreciado por preclusão. Na presente Ação de Desapropriação Indireta, a causa de pedir refere-se ao indevido apossamento administrativo do imóvel.
3 - Havendo difer... ()
340 - STJ. Processual civil. Ação de desapropriação. Acordo. Negativa de prestação jurisdicional, inexistência. Acordo extrajudicial. Pedido de homologação judicial. Ausência de interesse.
1 - Inexiste violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado.
2 - Os arts. 10 e 10-A, § 2º, do Decreto-lei 3.365/1941 preveem a possibilidade de desapropriação amigável ou consensual, sem atuação do Poder Judiciário, já que pode ser formalizada mediante acordo, cujo documento valerá como título hábil para a transcrição do domínio no cartório de registro de ... ()
341 - STJ. processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação. Ausência de comprovação da titularidade do imóvel. Documento indispensável à propositura da ação. Oportunidade de correção do vício. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Princípio da dialeticidade não observado. Prejudicada a compreensão da controvérsia. Súmula 284/STF. Recurso não provido.
1 - O colegiado estadual concluiu que, (1) para a propositura de ação de desapropriação, é indispensável a comprovação da titularidade do imóvel e (2) a oportunidade de correção do vício foi devidamente garantida, na réplica, antes da extinção do feito sem julgamento de mérito.
2 - No recurso especial, a parte não apresentou argumentos e normas federais, nem dissídio jurisprudencial, capazes de afastar a conclusão do acórdão.
3 - Tal defeito, ofendeu o princípio da dial... ()
342 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Imóvel em faixa de fronteira. Estado de Santa Catarina. Regularização fundiária. Discussão acerca do domínio. Indenização. Embargos infringentes. CPC, art. 530. Cabimento. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.
«1. Nos presentes aclaratórios, os embargantes alegam que há omissão no acórdão embargado acerca da alegação de que, in casu, a desapropriação é juridicamente impossível por se tratar de imóvel situado dentro da faixa de fronteira, de modo que o feito deveria ter sido extinto sem julgamento de mérito, ante a ausência das condições da ação, sendo incabíveis os Embargos Infringentes. E memoriais reiteram a tese de que «se a desapropriação é juridicamente impossível terá h... ()
343 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Não caracterização como desapropriação indireta. Pretensão indenizatória. Prescrição quinquenal reconhecida pelo tribunal a quo. Revisão de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Histórico da demanda
1 - Trata-se de Agravo Interno interposto de decisão pela qual, conhecendo de Agravo em Recurso Especial, conheci parcialmente do Recurso Especial manejado pelos ora agravantes para, na extensão conhecida, negar-lhe provimento.
2 - Na origem, cuida-se de Ação de Desapropriação Indireta proposta contra o Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem — MG, relativa a área inserta na Fazenda Nevada, pelos agravantes, ora sucessores dos proprietários do imóvel de mais de 140 mil me... ()
344 - TJPE. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Desapropriação. Fixação de honorários periciais. Observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Recurso improvido. Decisão unânime.
«1. Compulsando os autos, verifica-se ter o togado singular determinado a realização de perícia no imóvel objeto de desapropriação, fixando o valor da verba honorária em 50 (cinquenta) salários mínimos, em razão da extensão da área expropriada e a quantidade de lotes ou partes deles que incidem a desapropriação (9.347,84 m² a ser desmembrado de uma área de 22.254,74 m²).
2. A fixação dos honorários periciais deve atender aos critérios genéricos estabelecidos no Lei 9.28... ()
345 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação para fins de reforma agrária. Momento da avaliação. Data da perícia. Valor atualizado do bem. Justa indenização. Entendimento conforme jurisprudência do STJ. Juros compensatórios. Terras improdutivas. Cabimento. Precedente. Resp1.116.364/PI (CPC, art. 543-c). Súmula 83/STJ.
«1. Da análise detida dos autos, observa-se que o Tribunal de origem não analisou, sequer implicitamente, a tese de que, para a fixação do valor da indenização, na ação de desapropriação, excepcionalmente, pode não prevalecer o valor da avaliação feita pelo perito judicial quando ficar comprovado que decorreu longo lapso temporal entre o início da expropriação e a confecção do laudo pericial ou quando há relevante valorização do imóvel entre a imissão na posse e a períci... ()
346 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação. Falta de definitividade quanto aos valores. Interesse público. Oposição ao levantamento. Admissibilidade implícita. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT ajuizou ação de desapropriação contra Alexandre Gonçalves Gouveia objetivando a expropriação de parte de seu imóvel, situado na área declarada de utilidade pública, nos limites do Município de Redenção/CE, necessário à instituição e preservação da faixa de domínio da Ferrovia Nova Transnordestina, no trecho Missão Velha/CE - Pecém/CE, tendo ofertado administrativamente o valor indenizatório de R$ 13.186,97... ()
347 - STJ. processual civil. Administrativo. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. O posicionamento adotado pela corte regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência do STJ.
I - Na origem, trata-se de ação de homologação judicial de acordo extrajudicial, com intuito de desapropriar imóveis para utilidade pública. Na sentença o pedido foi julgado extinto sem resolução de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
II - Conforme se constata dos excertos colacionados do aresto recorrido, o posicionamento adotado pela Corte Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência do STJ, no sentido de que «não há, no caso, violação do Decreto-lei ... ()
Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP. Indenização. Acolhimento do valor proposto pelo perito. Críticas formuladas pelo assistente técnico do ente expropriante que não infirmam o acerto das conclusões do laudo pericial. Manutenção do valor acolhido pela sentença. Recurso não provido
349 - STJ. Administrativo. Processual civil. Desapropriação por utilidade pública. Valor da indenização contemporâneo à data da avaliação e não da imissão na posse ou da vistoria do ente expropriante. Reexame de provas. Súmula 7.
«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, nas ações de desapropriação por utilidade pública, o valor da indenização será contemporâneo à data da avaliação, não sendo relevante a data em que ocorreu a imissão na posse, tampouco a data em que se deu a vistoria do ente expropriante.
2. In casu, o Tribunal de origem, mantendo a sentença de primeira instância, adotou como valor da indenização o constante em laudo pericial, destacando que os critérios adotados pelo perito foram ... ()
350 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação de indenização e/ou desapropriação indireta. Construção de rodovia. Faixa de domínio. Prova pericial. Reexame. Incidência da súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal a quo, soberano na análise do acervo fático probatório, adotou fundamentadamente o laudo do perito oficial e reconheceu a prescrição vintenária da ação de indenização por desapropriação indireta porque ficou comprovado que a ocupação do imóvel pelo recorrido (como faixa de domínio e área non aedificandi da Rodovia Anhanguera) ocorreu há décadas.
2 - Revisar o entendimento exarado pelo Tribunal de origem, tal como posto no acórdão recorrido, demanda o revolvim... ()