DOC. 467.8681.9741.9764

TJMG. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROTEÇÃO VEICULAR. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de indenização movida em desfavor de proteção veicular, em decorrência de negativa de cobertura de danos em acidente, julgou improcedentes os pedidos iniciais, reconhecendo ausência de provas quanto aos danos alegados. O apelante pleiteia reforma integral da sentença, requerendo indenização por danos materiais, lucros cessantes e danos morais, sustentando ser indevida a negativa de cobertura feita pela associação de proteção veicular.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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