DOC. 202.4195.2000.8000

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Título judicial transitado em julgado. Interpretação. Inversão. Súmula 7/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência.

«1 - Encontra óbice na Súmula 7/STJ a pretensão de reforma da interpretação adotada pela Corte de origem no sentido de que o título judicial transitado em julgado, longe de autorizar o pagamento de dois benefícios pelo mesmo fato gerador, determinou, tão somente, a suspensão do auxílio-acidente enquanto ativo o auxílio-doença.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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