DOC. 220.4011.1526.5551

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Súmula 691/STF. Indeferimento liminar do mandamus. Ausência de teratologia. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Não compete ao STJ conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão denegatória de liminar, por desembargador, antes de prévio pronunciamento do órgão colegiado de segundo grau. Aplicação analógica da Súmula 691/STF.

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