DOC. 404.5971.2236.7567

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Tribunal do Júri. Conduta desclassificada para o delito de lesão corporal de natureza grave. Lesão corporal culposa. Concurso material. Ministério Público que requer a renovação do julgamento, pois a decisão teria sido manifestamente contrária à prova dos autos. Sem razão. Jurados que, confrontados com as versões apresentadas, ambas baseadas no acervo probatório amealhado, optaram por aquela que lhes pareceu mais verossímil. Prevalência do princípio da soberania dos veredictos. Dosimetria que não merece reparos. Regime inicial aberto e suspensão condicional da pena que devem ser preservados. Recurso desprovido

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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