Carregando…

DOC. 265.4415.3801.9031

TJSP. Agravo interno. Decisão indeferindo o efeito suspensivo. Inconformismo insistindo na medida almejada. Hipótese em que, sobrevindo o julgamento do instrumental, torna-se prejudicada a apreciação do pleito do agravo interno. Recurso prejudicado. Cumprimento de sentença. Pretensão da executada de reconhecimento da concursalidade do crédito exequendo e extinção do incidente processual. Rejeição. Inconformismo insistindo na pretensão deduzida. Cabimento parcial. Empresa executada que postulou a recuperação judicial após a constituição do fato gerador do crédito exequendo. Aplicação do Tema 1051 do STJ, no sentido de que para a sujeição do crédito à recuperação, considera-se sua existência pelo fato gerador. Encerramento da recuperação judicial, contudo, que não impede o prosseguimento da execução individual.. Precedentes. Recurso provido em parte

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito