DOC. 598.3159.5998.8643

TJSP. APELAÇÃO - PROCEDIMENTO COMUM - IPVA -

Pretensão à anulação de débitos incidentes sobre diversos veículos automotores objeto de alienação fiduciária em garantia - Pedido de suspensão do julgamento - Descabimento - Inexistência de determinação de suspensão nacional no âmbito do RE 1.355.870 (Tema 1.153/STF) - Responsabilidade solidária entre o credor fiduciário e o devedor fiduciante - arts. 6º, XI, § 2º e 31, da Lei Estadual 13.296/08 - «Baixa de gravame» - O cancelamento de gravame no Sistema Nacional de Gravames (SNC), se anterior ao fato gerador, é suficiente para afastar a responsabilidade solidária do credor fiduciário/arrendador - Desconstituição das CDAs relativas a débitos incidentes sobre veículos com baixa do gravame - Precedentes - Necessidade de limitação dos juros de mora ao índice SELIC - Possibilidade, contudo, de incidência de juros de 1% sobre fração de mês - Honorários advocatícios sucumbenciais - Impossibilidade de fixação por equidade - Tema 1.076 do STJ - Cálculo que deve observar o escalonamento previsto no CPC, art. 85, § 5º - Sentença parcialmente reformada - Recurso da Fazenda desprovido e Recurso do Banco Autor parcialmente provido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).