DOC. 803.1361.8117.2105

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. VENCIMENTO EM AGOSTO DE 1991. AÇÃO AJUIZADA EM JULHO DE 1997. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. RECURSO DO MUNICÍPIO. 1.

Execução fiscal, objetivando cobrar crédito tributário referente à multa. Ação proposta em julho de 1997, para cobrança de multa de agosto 1991.

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