DOC. 567.1904.4613.4018

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA. APLICAÇÃO DE MULTA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO.

Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência para suspender a exigibilidade da multa, sem qualquer garantia. Insurgência do réu. Cabimento parcial. Débito não tributário. Necessidade de garantia do Juízo. Possibilidade de suspensão da exigibilidade da multa, porém condicionado à garantia idônea do juízo ou depósito do montante integral, hipóteses não verificadas no caso em exame. Precedentes do STJ e desta Câmara. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido, com observação

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).