STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Prescrição. Crédito tributário constituído por meio de declaração de rendimentos. Embargos de declaração. CPC, art. 538. Multa afastada. Súmula 98/STJ.
1 - De acordo com a Súmula 436/STJ: A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.
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