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201 - TJSP. Prova. Confissão extrajudicial. Posterior retratação judicial. Irrelevância. Eficácia probatória da confissão realizada perante a autoridade policial. Validade da confissão, não pelo lugar onde é prestada, mas por seu próprio teor, em conformidade com o restante do conjunto probatório. Recurso defensivo não provido e ministerial provido.
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202 - STJ. Pena. Fixação. Dosimetria da pena. Atenuante de confissão espontânea. Agravante de reincidência. Compensação entre reincidência e confissão. Possibilidade. CP, art. 61 e CP, art. 65.
«4. Na linha do entendimento dominante na Sexta Turma desta Casa de Justiça, é possível a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, uma vez que ambas envolvem a personalidade do agente.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
203 - TAMG. Confissão de dívida. Desfalque em empresa. Prevalência do valor apurado posteriormente pela perícia em relação ao termo de confissão de dívida.
«Existindo diferença entre o valor constante do termo de confissão de dívida e o do desfalque apurado pela perícia realizada no curso da demanda, deve prevalecer este último como justificativa para o acolhimento apenas parcial da reconvenção destinada ao recebimento do saldo devedor.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
204 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Apreensão de substância entorpecente. Ausência de laudo toxicológico. Confissão do reeducando. Insuficiência. Flagrante ilegalidade. Concessão da ordem, de ofício. Nulidade do procedimento administrativo disciplinar. Agravo regimental desprovido.
1 - De acordo com o entendimento do STJ, é indispensável laudo toxicológico para comprovar a materialidade da infração disciplinar e a natureza da substância encontrada com o apenado no interior do estabelecimento prisional, de modo que a confissão do réu não supre tal omissão, como se vê no CPP, art. 158. 2 - Desse modo, é forçoso reconhecer que, sem a comprovação da materialidade do delito, a nulidade do procedimento administrativo disciplinar é medida de rigor. 3 - Agravo ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
205 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Apreensão de substância entorpecente. Ausência de laudo toxicológico. Confissão do reeducando. Insuficiência. Flagrante ilegalidade. Concessão da ordem, de ofício. Nulidade do procedimento administrativo disciplinar. Agravo regimental desprovido.
1 - De acordo com o entendimento do STJ, é indispensável laudo toxicológico para comprovar a materialidade da infração disciplinar e a natureza da substância encontrada com o apenado no interior do estabelecimento prisional, de modo que a confissão do réu não supre tal omissão, como se vê no CPP, art. 158. 2 - Desse modo, é forçoso reconhecer que, sem a comprovação da materialidade do delito, a nulidade do procedimento administrativo disciplinar é medida de rigor. 3 - Agravo ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
206 - STJ. Direito penal e processual penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Omissão demonstrada. Matéria efetivamente debatida pelo tribunal de origem. Indevido reconhecimento da supressão de instância. Confissão espontânea na forma qualificada. Incidência da at enuante. Embargos acolhidos com efeitos modificativos.
I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que não analisou a incidência da atenuante da confissão espontânea ao fundamento de supressão de instância, sob a justificativa de que a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem. A defesa sustenta a ocorrência de omissão, demonstrando que a Corte local efetivamente analisou a questão e afastou a atenuante sob o argumento de que a confissão foi qualificado e acompanhada de tese exculpatória. II ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
207 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação de documento público. Redimensionamento da pena. «confissão qualificada» usada para embasar o Decreto condenatório. Reconhecimento da atenuante. Adesão ao novo entendimento. Agravo provido.
«1. Embora não se desconheça o entendimento até então manifestado por esta Corte Superior de Justiça em inúmeros julgados, no sentido de que «A confissão qualificada, na qual o agente agrega à confissão teses defensivas descriminantes ou exculpantes, não tem o condão de ensejar o reconhecimento da atenuante prevista no CP, art. 65, inciso III, alínea d» (HC 211.667/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 18/06/2013, DJe 01/07/2013), após detido reexame do tema, co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
208 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Confissão informal não utilizada para fundamentar a condenação. Inaplicabilidade da atenuante prevista no CP, art. 65, III, «d». Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra decisão que negou a aplicação da atenuante da confissão espontânea ao paciente, condenado por furto qualificado. A defesa argumenta que, ainda que a confissão tenha sido informal e não utilizada na sentença, seria devida a aplicação da referida atenuante, com base no CP, art. 65, III, «d». II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a utilização do habeas corpus como substitutiv... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
209 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Lesão corporal. Confissão qualificada. Alegação de legítima defesa. Atenuante que deve ser reconhecida. Precedentes dessa quinta turma. A confissão, ainda que qualificada, deve ser utilizada como atenuante na segunda fase do processo de aplicação da pena. Agravo conhecido e recurso provido para redimensionar as penas do recorrente.
I - Caso em exame 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, no qual o recorrente alega violação ao CP, art. 65, III, «d», em razão da não aplicação da atenuante da confissão espontânea durante a dosimetria da pena. 2 - O acórdão recorrido negou a aplicação da atenuante, sob o argumento de que a confissão foi qualificada, pois o recorrente alegou legítima defesa. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
210 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas acordo de não persecução penal. Confissão corpus. Formal e circunstanciada. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou ordem de, alegando equívoco ao reconhecer a inexistência de habeas corpus confissão formal e circunstanciada por parte da paciente, para fins de celebração de acordo de não persecução penal (ANPP). II - Questão em discussão 2 - A discussão consiste em saber se a confissão realizada pela paciente atende aos requisitos legais para a celebração do acordo de não persecução penal, como previsto no CPP, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
211 - TJRS. Veredicto mantido. Pena. Redimensionamento. Possibilidade. 1. Circunstâncias judiciais, em sua maioria, favoráveis ao acusado. 2. Confissão espontânea. Maior atenuação. Possibilidade.
«Até a vigência do atual Código Penal Brasileiro, era previsto, pelo diploma imediatamente anterior, que a atenuante da confissão espontânea se configurava apenas quando a autoria, antes de confessada pelo agente, fosse ignorada ou estivesse sendo imputada a outrem (artigo 48, IV, alínea d, do antigo Código Penal). Muito embora não se olvide que a lei atual determina seja a pena atenuada sempre que houver a confissão independentemente da situação processual no momento em que o réu c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
212 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita. Dosimetria. Pleito de afastamento da atenuante da confissão espontânea. Confissão feita de forma qualificada. Reconhecimento. Fundamentação idônea do acórdão recorrido. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
I - Para efeitos de reconhecimento da atenuante prevista no CP, art. 65, III, d, não é necessário que a confissão seja completa, explicitando todas as circunstâncias do crime ou que seja movida por um motivo moral, o qual demonstre o arrependimento do acusado, ou, ainda, que influa decisivamente para a condenação. II - A recente jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que mesmo a chamada confissão qualificada, na qual o agente agrega à confissão teses defensivas descriminantes... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
213 - TJSP. CONFISSÃO DE DÍVIDA - EMPRÉSTIMOS ENTRE PARTICULARES - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Rescisão de contrato de confissão de dívida - Reconvenção para recebimento do débito da confissão de dívida - Ação julgada parcialmente procedente e improcedente a reconvenção - Apelação do réu/reconvinte - Réu que sustenta a regularidade do contrato de confissão de dívida e da cobrança - Acolhimento - Inexistência de elementos concretos ou ao menos indícios do vício de consentimento alegado pelo autor - Autor que afirma dever em e-mail enviado ao réu - Instrumento particu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
214 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas. Confissão espontânea. Agravo regimental não corpus provido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu da ordem de, impetrado contra acórdão do Tribunal de habeas corpus Justiça do Estado de Santa Catarina, já transitado em julgado. 2 - O agravante foi condenado à pena de 06 anos de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 600 dias-multa, por infração aa Lei 11.343/2006, art. 33, com direito de recorrer em caput liberdade. 3 - A Defesa sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal pela não a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
215 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. CP, art. 129, § 9º. Dosimetria. Segunda fase. Confissão parcial. Compensação entre a agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Matéria pacificada no EResp1.154.752/RS. Ilegalidade demonstrada. Concessão da ordem de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que, quando utilizada pelo juiz par... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
216 - STJ. Recurso especial. Confissão. Reexame de prova. Revolvimento do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Recurso improvido. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«A confissão é alegação que se faz sobre a ocorrência de um fato e, mesmo que esta se torne verdade entre as partes, que não poderão produzir provas sobre o fato confessado, ao juiz cabe a análise das demais provas, não estando a ela vinculado. Incidência da Súmula 7/STJ.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
217 - STF. Habeas corpus. Prova da reincidência do paciente, que foi produzida, em sede recursal, pelo Ministério Público. Admissibilidade. Retratação em juízo da confissão policial. Inaplicabilidade da circunstância atenuante da confissão espontânea. Pedido indeferido. Concessão de ofício do writ, no entanto, para cancelar medida de segurança imposta a réu imputável. CPP, art. 231. CPP, art. 400. CP, art. 65.
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218 - STJ. Confissão. Conceito. Considerações do Min. Hélio Quaglia Barbosa sobre o tema. CPC/1973, art. 348.
«... Vale destacar que a confissão é alegação que se faz sobre a ocorrência de um fato e, mesmo que esta se torne verdade entre as partes, que não poderão produzir provas sobre o fato confessado, ao juiz cabe a análise das demais provas, não estando a ela vinculado. Nesse sentido vale reprisar os ensinamentos de Luiz Guilherme Marinone: «Na confissão ocorre apenas a admissão de um fato (ou de certos fatos) como verdadeiro. Daí não se conclui, inexoravelment... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
219 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Confissão parcial e reincidência. Circunstâncias igualmente preponderantes. Compensação. EResp1154752/RS. Constrangimento ilegal evidenciado. Impetração não conhecida. Ordem concedida de ofício.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. 2. No caso dos autos, o Juiz processante desprezou a confissão... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
220 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. ERRO. NÃO COMPROVAÇÃO. I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação monitória fundada em instrumento particular de confissão de dívida. A apelante suscita prejuízo de mérito de prescrição, alegando que o termo de confissão de dívida foi assinado em 26/04/2013 e a ação foi julgada em 05/07/2018, após o prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Quanto ao mérito, sustenta que foi induzida a erro ao assinar o documento, pois não haviam débitos pendente... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
221 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Atenuante da confissão. Reconhecimento. Inviabilidade. Irrelevância para o feito.
I - Consoante a Súmula 545/STJ, a atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida, ainda que tenha sido parcial ou qualificada, seja ela judicial ou extrajudicial, e mesmo que o réu venha dela se retratar, quando a manifestação for utilizada para motivar a sua condenação. II - No caso não há falar-se na incidência da atenuante da confissão espontânea, se o réu negou os fatos com veemência, e «advertido pelo Promotor de Justiça que a confissão poderia atenuar sua pena, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
222 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE FURTO. ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL SECUNDADA POR DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -
Coadunando-se a confissão extrajudicial do recorrido aos demais elementos de convicção colhidos em Juízo, a admissão de culpa impõe-se prevalente sobre a retratação judicial isolada em contexto probatório. - Verificando-se que a confissão do acusado fora utilizada para corroborar o acervo probatório e fundamentar a condenação, deve incidir a atenuante prevista no CP, art. 65, III, d.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
223 - TJSP. Homicídio qualificado. Motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima. Confissão espontânea. Requisitos preenchidos. Agente que alegou legítima defesa. Fato que não desnatura a confissão. Compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a qualificadora do motivo torpe. Admissibilidade. Adequação das penas. Necessidade. Recurso não provido.
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224 - TJSP. Uso de documento falso. Caracterização. Confissão extrajudicial. Posterior retratação judicial. Eficácia probatória da confissão realizada perante a autoridade policial. A confissão vale, não pelo lugar onde é prestada, mas por seu próprio teor, sempre que confirmada pelo restante do conjunto probatório. Condenação decretada. Recurso ministerial provido.
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225 - STJ. Pena. Fixação. Confissão na fase extrajudicial. Retratação em juízo. Confissão que serviu para o deslinde do feito e alicerçando o decreto condenatória. Aplicação da atenuante. Precedentes do STJ. CP, art. 65, III, «d».
«Se a confissão na fase inquisitorial, posteriormente retratada em juízo, serviu, destacadamente, para o deslinde do feito, alicerçando o decreto condenatório, é de ser reconhecido o benefício da atenuante do CP, art. 65, III, «d».»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
226 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Confissão espontânea. Reincidência específica. Compensação. Possibilidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2 - O acórdão impugnado contrariou o entendimento desta Corte de que, havendo apenas uma condenação anterior, não há óbice à compensação integral com a confissão espontânea, mesmo que haja reincidência espe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
227 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Roubo majorado. Dosimetria. Confissão espontânea. Reincidência específica. Compensação. Possibilidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2 - O acórdão impugnado contrariou o entendimento desta Corte de que, havendo apenas uma condenação anterior, não há óbice à compensação integral com a confissão espontânea, mesmo que ha... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
228 - STJ. Compensação entre a reincidência e a confissão espontânea. Possibilidade. Matéria pacificada pela Terceira Seção deste tribunal. Ordem concedida. Readequação da pena pelo juízo competente. Decisum acertado. Recurso improvido.
«1. A Terceira Seção desta Corte Superior, ao examinar os Embargos de Divergência em Recurso Especial 1.154.752/RS, firmou o entendimento de que, por serem igualmente preponderantes, é possível a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, devendo, contudo, o julgador atentar para as singularidades do caso concreto. 2. Não há falar em modificação do julgado, haja vista que reconhecida a atenuante da confissão espontânea, imperiosa a su... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
229 - TJRS. Direito criminal. Roubo. Autoria e materialidade comprovada. Furto. Desclassificação. Impossibilidade. Indenização. Extra petita. Caracterização. Apelação criminal. Roubo simples. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão parcial do apelante.
«Réu que confessa a prática da subtração, embora negue a autoria das agressões. Confissão confirmada pelas declarações da vítima e dos policiais militares que prenderam o réu em flagrante.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
230 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria da pena. Pena base. Culpabilidade. Intensidade do dolo. Motivação concreta. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Súmula 545/STJ. Restabelecida a pena fixada na sentença. Regime inicial fechado fixado em razão da circunstância judicial negativa e reincidência. Ausência de ilegalidade.
I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impetrado contra acórdão que agravou a pena-base de condenado por furto qualificado e resistência, bem como afastou a atenuante da confissão espontânea. 2 - O impetrante alega constrangimento ilegal na fundamentação utilizada para agravar a pena-base e requer a concessão da ordem para diminuição da pena e alteração do regime inicial. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
231 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Compensação entre a agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Redução da pena. Ordem concedida.
I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Ezequiel Rodrigues Felix, condenado a 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicialmente fechado, e ao pagamento de 680 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas, conforme a Lei 11.343/06, art. 33, caput. A defesa alega erro na dosimetria da pena, requerendo a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consist... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
232 - TJRJ. - APELAÇÃO - ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO POR CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA BRANCA EM CONCURSO FORMAL. CONFISSÃO PARCIAL. RECONHECIMENTO. RECURSO DEFENSIVO.
Reconhecimento da confissão. Possibilidade. Em recentes julgados, o STJ firmou entendimento no sentido de que o réu fará jus a confissão quando houver admitido a autoria do crime, mesmo em se tratando de confissão parcial. No caso em tela, ao ser interrogado, o apelante declarou que roubou as vítimas, afirmando, contudo, que estava sozinho e que não estava armado. A despeito de se tratar de confissão qualificada, a atenuante deve ser reconhecida, independentemente de ter sido utilizada p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
233 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 375/STJ. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Lançamento tributário. Auto de infração lavrado com base em declaração emitida com erro de fato noticiado ao fisco e não corrigido. Vício que macula a posterior confissão de débitos para efeito de parcelamento. Possibilidade de revisão judicial. CTN, art. 145, III e CTN, art. 149, IV e VIII. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 375/STJ - Questão referente à impossibilidade de revisão judicial da confissão de dívida, efetuada com o escopo de obter parcelamento de débitos tributários, quando o fundamento desse reexame judicial é relativo à situação fática sobre a qual incide a norma tributária.Tese jurídica firmada: - A confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos. Quanto aos aspectos fáticos sobre os ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
234 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo. Dosimetria da pena. Crime consumado ou tentado. Inviabilidade de revisão. Atenuante da confissão. Incidência. Compensação com a agravante da reincidência. Regime semiaberto. Cabimento. Ordem concedida de ofício.
I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio, visando redimensionamento da pena imposta ao paciente por roubo, com base na não aplicação da atenuante da confissão. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a atenuante da confissão deve ser aplicada mesmo quando a confissão não é utilizada como fundamento da sentença condenatória. 3 - A necessidade de revisão do regime inicial de cumprimento da pena, conside... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
235 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Confissão extrajudicial. Retratada em juízo. Utilizada para formação do convencimento acerca da autoria. Reconhecimento da atenuante. Súmula 545/STJ. Reincidência. Compensação integral. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo de recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendime... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
236 - TJSP. Tráfico praticado por visitante em unidade prisional- Esposa de detento surpreendida na posse de 197,6g de maconha aderidos às suas panturrilhas- Apelante confessa, arrependida e primária- Confissão nitidamente veraz e respaldada por relatos de agentes penitenciários que detectaram a presença do entorpecente com o uso do «Body Scan"- Depoimentos isentos, em perfeita consonância com a confissão da recorrente- Fragilidade probatória não constatada- Desclassificação para posse ilegal de substância entorpecente com a finalidade de uso próprio inviável, quer pela quantidade de maconha apreendida, quer pelo teor da confissão manifestada em juízo- Penas estabelecidas no patamar mínimo com posterior substituição por restritivas de direitos- Ausente questionamento sobre a dosimetria- Recurso da Defensoria Pública conhecido e não provido
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237 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Lei 11.343/2006, art. 33. Confissão qualificada. Incidência da atenuante. Possibilidade. Compensação da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Ministra Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
238 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Confissão espontânea. Agravante de crime contra idoso (art. 61, II «h», CP). Segunda fase da dosimetria da pena. Preponderância da atenuante da confissão espontânea. Agravante de natureza objetiva. Aplicação suavizada da atenuante da confissão. Recurso provido.
I - Caso em exame 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão do TJMG que não admitiu recurso especial, no qual se alega violação dos CP, art. 67 e CP art. 68, em razão da compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante de crime praticado contra pessoa idosa. 2 - O recorrente sustenta que a atenuante da confissão espontânea, por se relacionar com a personalidade do agente, deve preponderar sobre a agravante, requerendo o redimensionamento da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
239 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Confissão espontânea. Não aplicação da atenuante de pena. Flagrante ilegalidade. Recurso improvido.
«1 - O entendimento dominante âmbito deste Superior Tribunal de Justiça é sentido de que, mesmo nas hipóteses de confissão qualificada ou parcial, deve incidir a atenuante prevista CP, art. 65, III «d» desde que tenha sido utilizada como elemento de convicção do julgador. 2 - espécie, o Juízo de primeiro grau reconheceu ter o acusado confessado o cometimento do crime, contudo deixou de aplicar a atenuante por não ter sido integral, incorrendo, desse modo, em flagrante ilegalidade... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
240 - TJSP. Prova. Confissão ficta. Contrato bancário. Ação de indenização. Audiência de instrução e julgamento. Pessoa jurídica. Decisão que aplicou ao réu pena de confissão, por não ter trazido na audiência de instrução e julgamento um preposto com vínculo empregatício com o banco. Impugnação. Acolhimento. Admissibilidade. Pena de confissão afastada. Recurso provido.
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241 - TJSP. Prova. Confissão extrajudicial. Posterior retratação judicial. Eficácia probatória da confissão realizada perante a autoridade policial. Confissão vale, não pelo lugar onde é prestada, mas por seu próprio teor, sempre que confirmada pelo restante do conjunto probatório. Autoria restou inconteste, sendo a prova oral robusta a ensejar a condenação do apelante. Recurso improvido.
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242 - STJ. Pena. Fixação. Atenuante. Aplicação. Confissão espontânea (fator decisivo para a solução do caso). Retratação em juízo (irrelevância). CP, art. 65, «d».
«A retratação não elide a atenuante da confissão espontânea se esta serve como elemento para alicerçar a sentença condenatória. Caso em que a confissão extrajudicial foi determinante para a elucidação do crime e para a condenação do réu no processo originário; assim, aplicável a circunstância atenuante na dosimetria da pena.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
243 - STJ. Pena. Atenuante. Confissão espontânea na fase do Inquérito Policial. Retratação em Juízo. Confissão que amparou o decreto condenatório. Aplicabilidade da atenuante de que trata o CP, art. 65, III, «d».
«Ainda que retratada a confissão em Juízo, há que se aplicar o benefício da atenuante de que trata o CP, art. 65, III, «d», à hipótese em que esta tenha servido como base para o deslinde da questão, amparando o decreto condenatório.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
244 - TJSP. Prova Criminal. Confissão extrajudicial. Validade não pelo local em que é prestada, mas pela força de convencimento que nela se contém.
«A confissão extrajudicial, como qualquer outra prova, direta ou circunstancial, é também elemento orientador da convicção; a confissão «vale não pelo local em que é prestada, mas pela força de convencimento que nela se contém, pelo que não pode ser desprezada a extrajudicial, quando se harmoniza com a prova colhida na instrução.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
245 - TJSC. Confissão espontânea. CP, art. 65, III, «d». CP. Admissão da autoria. Alegação de legítima defesa. Confissão qualificada. Atenuante inaplicável.
«Não se mostra possível o reconhecimento da atenuante do CP, art. 65, III, «d»- Código Penal, quando se trata de confissão qualificada, na qual se alega a excludente de ilicitude da legítima defesa.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
246 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Latrocínio tentado. Atenuante da confissão. Não incidência. Circunstância não determinante para a condenação. Agravo regimental desprovido.
«1. Não incide a atenuante da confissão espontânea nas hipóteses em que a confissão não concorreu para a condenação do réu. Precedentes do STJ. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
247 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Atenuante da confissão. Reconhecimento como usuário. Não incidência. Precedentes do STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
«- Firme nesta Corte o entendimento de que nos delitos de tráfico de drogas, para incidir a atenuante genérica da confissão espontânea, faz-se necessário que o paciente tenha confessado a traficância. Precedentes. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
248 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo impróprio. Dosimetria da pena. Acréscimo da pena-Base pelas consequências do crime. Fundamentação idônea. Incidência da atenuante da confissão parcial. Regime fechado mantido. Parcial concessão da ordem.
I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Eliasb Jesus do Nascimento contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que manteve a condenação pelo crime de roubo impróprio, com pena fixada em 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 14 dias-multa. A defesa sustenta ausência de fundamentação válida para o aumento da pena-base e pede o reconhecimento da atenuante da confissão e a fixação de regime menos gravoso. II - ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
249 - STJ. Penal e processo penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-Base majorada com base no art. 42 da Lei de drogas. Atenuante da confissão espontânea. Possibilidade de reconhecimento. Confissão perante a autoridade policial. Incidência da causa de redução da pena prevista no art. 41 da Lei de drogas. Ausência dos requisitos legais. Necessidade de revolvimento fático probatório. Óbice da súmula 7/STJ. Regime fechado fundamentado na existência de circunstância judicial desfavorável e reincidência do recorrente. Parcial conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência dpo STJ. Recurso especial parcialmente provido.
I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão que manteve a condenação por tráfico de drogas, fixando a pena-base acima do mínimo legal, sem aplicação da atenuante de confissão espontânea e do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 41. 2 - A Corte de origem considerou a natureza e quantidade da droga apreendida ( crack ) para justificar a exasperação da pena- base, ausência de confissão perante a autoridade judicial, além de não reconhecer a colaboração ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
250 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento. Roubo circunstanciado. Ausência de confissão espontânea. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que, de ofício, concedeu parcialmente a ordem de habeas corpus para, excluindo o desvalor das consequências do crime, redimensionar a pena do paciente em 06 (seis) anos, 10 (dez) meses e 13 (treze) dias de reclusão, mais o pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa, mantendo os demais termos da condenação. 2 - O paciente foi condenado em primeira instância a 8 anos e 3 meses de reclusão, mais pagamento de 37 dias-multa, por ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)