Confissao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.3180.5733.7537

101 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Furto qualificado. Confissão espontânea informal utilizada expressamente como fundamento para a condenação. Possibilidade excepcional de reconhecimento da atenuante. Recurso especial provido.

I - Caso em exame 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que negou a aplicação da atenuante da confissão espontânea em caso de furto qualificado, sob o argumento de que a confissão foi informal (não realizada perante a autoridade competente). II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em determinar se a atenuante da confissão espontânea pode ser aplicada quando a confissão é informal, mas foi utilizad... ()

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Doc. 250.3180.5673.1285

102 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Confissão informal. Redução da pena. Possibilidade. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra decisão monocrática que concedeu de ofício para reconhecer a atenuante da confissão espontânea habeas corpus e reduzir a pena do recorrente. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a confissão informal do réu, realizada no momento de sua prisão em flagrante e utilizada para fundamentar a condenação, pode ser considerada para a aplica... ()

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Doc. 250.6020.1295.9635

103 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Atenuante da confissão espontânea. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina contra decisão monocrática que concedeu a ordem de, reconhecendo a atenuante da confissão habeas corpus espontânea e aplicando a fração de 1/6 (um sexto) para a atenuante da menoridade, redimensionando as penas do paciente. II - Questão em discussão 2 - A discussão consiste em saber se a atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida mesmo quando a confissão é qualific... ()

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Doc. 191.6414.8004.4600

104 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Atenuante da confissão espontânea. Não incidência. Posse para uso próprio. Não cabimento. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. II - Consoante dispõe a Súmula 545/STJ: «Quando a co... ()

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Doc. 210.6241.1387.7710

105 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Fundamento da decisão que inadmitiu o recurso combatido. ARespconhecido. Confissão qualificada. Atenuante da confissão espontânea. Compensação com a agravante da reincidência. Possibilidade. Agravo regimental provido.

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Doc. 167.2392.0003.3000

106 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Reconhecimento da atenuante da confissão. Cabimento. Confissão extrajudicial utilizada como elemento para a condenação. Réu que admitiu a subtração, mas não a grave ameaça. Confissão parcial configurada.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, nos casos em que a confissão do acusado servir como um dos fundamentos para a condenação, deve ser aplicada a atenuante em questão, pouco importando se a confissão foi espontânea ou não, se foi total ou parcial, ou mesmo se foi realizada só na fase policial com posterior retratação em juízo (AgRg no REsp 1412043/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 10/3/2015, DJe 19/3/2015). ... ()

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Doc. 176.4275.5004.3600

107 - STJ. Compensação integral da agravante entre a reincidência e a confissão espontânea. Condenação anterior por crime patrimonial. Quesitos igualmente preponderantes. Ilegalidade demonstrada. Concessão da ordem de ofício.

«1. A Terceira Seção desta Corte Superior, ao examinar os Embargos de Divergência em Recurso Especial 1.154.752/RS, firmou o entendimento de que, por serem igualmente preponderantes, é possível a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, devendo, contudo, o julgador atentar para as singularidades do caso concreto. 2. Assim, tendo o paciente confessado o crime, merece ser compensada a referida atenuante com a reincidência.»

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Doc. 161.5984.5002.8800

108 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Paciente condenado à pena corporal 4 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão. Dosimetria da pena. Pleito de reconhecimento da atenuante da confissão. Réu que afirmou ser mero usuário de drogas. Ausência de confissão. Inviabilidade de reconhecimento da atenuante. Precedentes. Pleito de compensação com a agravante da reincidência prejudicado. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às pa... ()

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Doc. 241.1071.1518.0120

109 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Confissão qualificada. Reincidência. Compensação parcial. Recurso provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra decisão que reconheceu a atenuante da confissão qualificada em favor do réu na segunda fase da dosimetria da pena para compensar com a agravante da reincidência. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em determinar se foi adequada a compensação integral da atenuante da confissão qualificada com a agravante da reincidência. III - Razões de decidir ... ()

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Doc. 250.2280.1624.5716

110 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Confissão informal. Atenuante não reconhecida. Agravo não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da aplicação da Súmula 7/STJ. 2 - O agravante busca o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, alegando que a confissão informal foi utilizada para formação do convencimento do juiz. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a confissão informal do réu, que não foi utilizada para emb... ()

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Doc. 250.1061.0993.5542

111 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo majorado e extorsão qualificada. Dosimetria da pena. Confissão espontânea. Possibilidade, ainda que a confissão seja parcial ou qualificada. Circunstância utilizada na condenação. Redução de pena. Compensação com a reincidência. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado com o objetivo de reconhecer a atenuante da confissão espontânea e compensá-la com a agravante da reincidência na dosimetria da pena. 2 - O paciente foi condenado à pena de 18 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão, e 32 dias-multa, no regime inicial fechado, pelos crimes de roubo e extorsão qualificada, com causas de aumento de pena. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se a confissão espontânea, ainda... ()

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Doc. 250.4290.6795.4706

112 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Confissão informal. Atenuante. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial defensivo, reconhecendo a atenuante da confissão espontânea, ainda que informal, na dosimetria da pena. II - Questão em discussão 2 - A discussão consiste em saber se a confissão informal realizada na fase extrajudicial, não ratificada em Juízo, pode ensejar a aplicação da atenuante prevista no , ... ()

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Doc. 211.0475.4006.2700

113 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Roubo tentado. Compensação. Confissão. Reincidência específica. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para compensar a reincidência específica com a confissão espontânea.

1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na lib erdade de locomoção do paciente. 2 - O acórdão impugnado está em dissonância com o entendimento desta Corte de que a atenuante da confissão espontânea deve ser compensada de forma integral com a agravante da reincidência, mesmo que específica. Pr... ()

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Doc. 210.8060.9354.1973

114 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Roubo circunstanciado. Compensação. Confissão. Reincidência específica. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para compensar a reincidência específica com a confissão espontânea.

1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2 - O acórdão impugnado está em dissonância com o entendimento desta Corte de que a atenuante da confissão espontânea deve ser compensada de forma integral com a agravante da reincidência, mesmo que específica. Pre... ()

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Doc. 230.8310.4180.5710

115 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria. Confissão espontânea. Utilização da confissão como fundamento da condenação. Desnecessidade. Ordem concedida. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante o atual entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, o réu fará jus à atenuante do , III, «d», quando houver confessado a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada como um dos fundamentos da sentença condenatória. Precedentes. 2 - Ademais, em se tratando « de julgamento realizado perante o Tribunal do Júri [...], considerando a dificuldade em se concluir pela utilização pelos jurados da confissão espontâne... ()

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Doc. 210.8150.7681.9582

116 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo circunstanciado. Compensação. Confissão. Reincidência específica. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para compensar a reincidência específica com a confissão espontânea.

1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2 - O acórdão impugnado está em dissonância com o entendimento desta Corte de que a atenuante da confissão espontânea deve ser compensada de forma integral com a agravante da reincidência,... ()

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Doc. 210.7150.7874.1465

117 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Roubo circunstanciado. Compensação. Confissão. Reincidência específica. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para compensar a reincidência específica com a confissão espontânea.

1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2 - O acórdão impugnado está em dissonância com o entendimento desta Corte de que a atenuante da confissão espontânea deve ser compensada de forma integral com a agravante da reincidência,... ()

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Doc. 210.8121.1963.1692

118 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Tráfico de drogas. Compensação. Confissão. Reincidência específica. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para compensar a reincidência específica com a confissão espontânea.

1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na lib erdade de locomoção do paciente. 2 - O acórdão impugnado está em dissonância com o entendimento desta Corte de que a atenuante da confissão espontânea deve ser compensada de forma integral com a agravante da reincidência... ()

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Doc. 193.2245.1004.1100

119 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Compensação integral. Confissão. Reincidência específica. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para compensar a reincidência específica com a confissão espontânea.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2 - O acórdão impugnado está em dissonância com o entendimento desta Corte de que a atenuante da confissão espontânea deve ser compensada de forma integral com a agravante da reincidênc... ()

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Doc. 103.1674.7401.0200

120 - STJ. Pena. Fixação. Atenuante. Confissão espontânea. Considerações do Min. Hamilton Carvalhido sobre o tema. CP, art. 65, III, «d».

«... A confissão espontânea integra o elenco das atenuantes legais (, III, «d»), valendo, a seu propósito e neste passo, invocar o percuciente comentário do Prof. Guilherme de Souza Nucci Nucci, «verbis»: «Confessar, no âmbito do processo penal, é admitir contra si por quem seja suspeito ou acusado de um crime, tendo pleno discernimento, voluntária, expressa e pessoalmente, diante da autoridade competente, em ato solene e público, reduzido a termo, a prática de algum fa... ()

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Doc. 153.2734.2002.7800

121 - STJ. Roubo majorado. Dosimetria. Confissão parcial irrelevância. Atenuante reconhecida. Compensação com a agravante da reincidência. Possibilidade. Coação ilegal verificada. Concessão da ordem de ofício.

«1. Nos termos do , III, d, é cabível a incidência da atenuante da confissão espontânea quando esta é utilizada na formação do convencimento do julgador, não importando se a admissão da prática do ilícito foi espontânea ou não, integral ou parcial. 2. O entendimento da Terceira Seção desta Corte Superior é de que a agravante da reincidência pode ser compensada com a atenuante da confissão espontânea, devendo o julgador atentar para as singularidades do caso con... ()

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Doc. 151.5922.7005.9600

122 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Confissão parcial utilizada no Decreto condenatório. Prisão em flagrante. Irrelevância. Atenuante. Incidência. Possibilidade. Recurso improvido.

«1. Nos termos do , III, d, é cabível a incidência da atenuante da confissão espontânea quando esta é expressamente utilizada na formação do convencimento do julgador, não importando se a admissão da prática do ilícito foi espontânea ou não, integral ou parcial. 2. Na esteira da jurisprudência pacífica desta Corte Superior, a referida atenuante deve ser aplicada em favor do sentenciado ainda que a confissão somente corrobore a autoria delitiva já evidenciada pela... ()

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Doc. 210.6010.2770.6214

123 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Receptação. Dosimetria. Confissão espontânea valorada na formação do juízo condenatório. Súmula 545/STJ. Incidência da atenuante sem reflexos na pena. Súmula 231/STJ. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. II - De acordo com a Súmula 545/STJ, «Quando a confissão for... ()

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Doc. 250.1061.0751.4821

124 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Roubo simples. Dosimetria da pena. Compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado visando a revisão da dosimetria da pena, com pedido de compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. 2 - O Tribunal de origem afastou a compensação entre a reincidência e a confissão espontânea, mas manteve a compensação entre a reincidência e a menoridade relativa. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se é possível a compensação entre a agravante da re... ()

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Doc. 140.1180.4000.1000

125 - STF. Habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Confissão espontânea não configurada. Confissão de fato diverso do da condenação. Prisão em flagrante. Impossibilidade de incidência do CP, art. 65, III, d. Inviabilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus para afastar o que decidido na ação penal. Ordem denegada.

«I. Pelo que se verifica dos documentos que acompanham a inicial, especialmente da sentença condenatória, o único fato confessado pelo paciente foi a posse da droga, a qual teria sido adquirida para consumo próprio. Em nenhum momento, foi admitida a prática do delito de tráfico, crime efetivamente comprovado na ação penal. II. A divergência entre a quantidade de entorpecente encontrada no momento da prisão em flagrante, referida no boletim de ocorrência (108g), e a admitida pelo p... ()

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Doc. 145.3760.0005.3400

126 - STJ. Habeas corpus. writ substitutivo. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes. Confissão espontânea. Atenuante configurada. Reincidência e confissão. Compensação. Possibilidade. Manifesto constrangimento ilegal evidenciado.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do(a) paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. 2. Este Superior... ()

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Doc. 185.5365.8004.0000

127 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Tráfico de drogas. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Posse para uso próprio. Não cabimento. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ não conhecido. Agravo regimental desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Consolidou-se o entendimento desta Corte Superior de que, para a caracterização da autoria, quando o juiz utiliza como elemento a confissão do réu, ainda que qualificada, imperioso se revela o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Es... ()

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Doc. 250.2280.1374.3570

128 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Confissão informal. Atenuante não aplicada. Agravo desprovido.

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Doc. 206.6600.1004.9400

129 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Uso de documento falso. Receptação. Confissão espontânea. Confissão parcial. Súmula 545/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, se a confissão do Acusado foi utilizada para fundamentar a condenação, deve incidir a atenuante prevista no , III, «d», do Código Penal, sendo irrelevante tratar-se de confissão espontânea ou não, total ou parcial, ou mesmo que haja ocorrido posterior retratação. Súmula 545/STJ. 2 - No caso, o Réu confessou parcialmente os fatos imputados, pois admitiu que apresentou o documento falso (CRLV) às autoridade polic... ()

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Doc. 250.4290.6586.1277

130 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Confissão parcial. Pedido acusatório para compensação da confissão parcial com a agravante da reincidência. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da Súmula 545/STJ,"[q]uando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à". atenuante prevista no art. 65, III, d, do CP 2 - O entendimento desta Corte é o de que o réu faz jus à atenuante da confissão espontânea quando houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que seja ela parcial, qualificada,... ()

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Doc. 182.4795.6004.0400

131 - STJ. Reconhecimento de crime único de estupro. Nova dosimetria da pena. Atenuante. Confissão qualificada. Possibilidade de reconhecimento.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite que mesmo quando o autor confessa a autoria do delito, embora alegando causa excludente de ilicitude ou culpabilidade - a chamada confissão qualificada -, deve incidir a atenuante descrita no , III, alínea «d». 2 - Assim, tendo o acusado confessado o crime, mostra-se irrelevante ter agregado ao fato criminoso a tese do erro de tipo, sendo, portanto, devido o reconhecimento da referida atenuante.»

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Doc. 425.8515.3775.6290

132 - TJSP. Revisão Criminal - Homicídio qualificado - Preliminares de nulidade, ante o excesso de linguagem e a inexistência de intimação da defesa para a sessão de julgamento - Impossibilidade - Preliminares afastadas - Pretensão à compensação entre as circunstâncias agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea - Inviabilidade de reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea a favor do requerente - Parcialidade da confissão a obstar a concessão do benefício legal - Inexistência de novos fatos a apontar a possibilidade de revisão da solução jurisdicional anterior - Inexistência de violação ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos - Revisão Criminal Indeferida..

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Doc. 150.8765.9005.7900

133 - TRT3. Confissão. Aplicação. Audiência de instrução. Depoimento das partes. Representação. Ausência. Pena de confissão.

«Se na audiência de prosseguimento o Magistrado pretende ouvir as partes e suas testemunhas, não há falar em representação do Autor por outro empregado que pertença à mesma profissão ou pelo sindicato, posto que, a representação limita-se a evitar o arquivamento da demanda, com o adiamento da audiência, não tendo o representante poderes para confessar, transigir, renunciar ao direito. Assim, haverá a aplicação da pena de confissão à parte que, expressamente intimada com aquela ... ()

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Doc. 230.3130.7343.5108

134 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Estado de necessidade. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Confissão espontânea. Reconhecimento da atenuante que independe de efetiva utilização na sentença condenatória. Ilegalidade reconhecida.

1 - A desconstituição das premissas fáticas do julgado, para fins de reconhecer o estado de necessidade, demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório, inadmissível pela via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2 - «Conforme recente entendimento desta Corte, o , III, «d» não exige, para sua incidência, que a confissão do réu tenha sido empregada na sentença como uma das razões da condenação, sendo que o direito subjetivo à atenuação da pena sur... ()

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Doc. 250.2280.1112.9107

135 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Crime de contrabando. Confissão espontânea. Não ocorrência. Não admissão da prática delitiva pelo acusado. Inexistência de confissão parcial ou qualificada. Prestação pecuniária. Valor compatível com o dano ao erário e com as condições econômicas do réu. Rediscussão das premissas fáticas inviável em recurso especial. Recurso especial desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que não admitiu o recurso especial. O recorrente foi condenado pelo crime de descaminho e pleiteia o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e a redução da prestação pecuniária para um salário-mínimo. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a confissão espontânea pode ser reconhecida quando o réu não admite a pr... ()

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Doc. 184.2641.1007.1300

136 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo. Dosimetria. Confissão espontânea qualificada valorada na formação do juízo condenatório. Súmula 545/STJ. Incidência da atenuante. Compensação com a agravante da reincidência. Possibilidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. II - De acordo com o enunciado 545/STJ, «Quando a conf... ()

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Doc. 166.5184.9002.7500

137 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo simples. Confissão parcial. Incidência da atenuante. Possibilidade. Reincidência. Compensação com a atenuante da confissão espontânea. Pena reduzida. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - Nos termos da Súmula 545/STJ, quando a confissão for utilizada para a formação do convencime... ()

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Doc. 175.4405.4003.6600

138 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Furto qualificado. Pleito de reconhecimento da confissão e consequente compensação com a reincidência. Paciente que não confessou a subtração e cuja manifestação não embasou a condenação. Acórdão alinhado à jurisprudência desta corte. Prejudicado o pedido de compensação entre a confissão e a reincidência. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - «Nos casos em que a confissão do acusado servir como um dos fundamentos para a condenação, deve ser aplicada ... ()

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Doc. 167.2824.4004.5600

139 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo majorado. Confissão parcial. Incidência da atenuante. Possibilidade. Reincidência. Compensação com a atenuante da confissão espontânea. Pena reduzida. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - Nos termos da Súmula 545/STJ, quando a confissão for utilizada para a formação do convencime... ()

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Doc. 168.3192.7004.2800

140 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo simples. Confissão parcial. Incidência da atenuante. Possibilidade. Reincidência. Compensação integral com a atenuante da confissão espontânea. Inviabilidade. Reincidência específica. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - Nos termos da Súmula 545/STJ, quando a confissão for utilizada para a formação do convencime... ()

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Doc. 153.6393.2019.4400

141 - TRT2. Confissão ficta. Configuração e efeitos confissão ficta do empregado. A confissão ficta do autor, ausente à audiência de instrução, faz presumir verdadeiros os fatos narrados na contestação, inclusive quanto à prestação de serviços eventuais.

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Doc. 241.0100.9675.6461

142 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. Art. 65, III, d» do CP. Confissão parcial. Compensação com a reincidência. Possibilidade. Concessão de habeas corpus de ofício.

1 - Os recursos devem refutar, de maneira específica, os fundamentos da decisão contra a qual são manejados, não sendo suficientes alegações genéricas ou reiteração de argumentos relativos ao mérito da controvérsia. Aplicação da Súmula 182/STJ. 2 - Todavia, impõe-se a concessão de habeas corpus de ofício para efetuar a compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência. 3 - Agravo regimental não conhecido. Concessão de habeas corpus de oficio, para det... ()

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Doc. 163.7853.5000.8000

143 - TJSP. Roubo. Tentativa. Condenação. Apelação do Ministério Público. Afastamento da circunstância atenuante da confissão, com a consequente majoração da reprimenda imposta. Argumentação ministerial no sentido de que o réu não teria demonstrado o necessário arrependimento para o reconhecimento da circunstância atenuante. Inadmissibilidade. Indispensável para a aplicação da atenuante prevista no CP, art. 65, III, alínea «d», a confissão integral e espontânea dos fatos. Réu confesso. Incontroversas tanto a materialidade como a autoria delitiva. Existência de outras provas para embasar a condenação do réu não afasta, por si só, a espontaneidade da confissão, sendo importante elemento probatório utilizado para alicerçar a sentença penal condenatória. Recurso improvido.

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Doc. 160.1822.0004.3500

144 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Segunda fase. Confissão parcial. Aplicação. Compensação entre a agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Matéria pacificada no EResp1.154.752/RS. Concessão da ordem de ofício para diminuir a pena do paciente.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que, quando utilizada pelo juiz par... ()

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Doc. 350.1507.9483.5711

145 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. COMPENSAÇÃO ENTRE REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO PARCIAL. PROVIMENTO PARCIAL. I.

Caso em Exame O apelante foi condenado por roubo, com pena de 5 anos e 3 meses de reclusão em regime fechado, e 13 dias-multa. Recorreu pedindo redução da pena, com compensação da reincidência com a confissão parcial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar a possibilidade de compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão parcial na dosimetria da pena. III. Razões de Decidir 3. A confissão parcial foi utilizada para f... ()

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Doc. 137.8133.9001.0000

146 - STJ. Apropriação indébita previdenciária. Habeas corpus. Pena. Fixação da pena. Dosimetria da pena. Confissão espontânea dos réus utilizada para embasar a condenação. Alegação de excludente de ilicitude. Reconhecimento da atenuante. CP, art. 65, III, «d» e CP, art. 168-A, § 1º, I.

«1. Há evidente ilegalidade se o magistrado a quo e o Tribunal de origem utilizaram-se da confissão dos pacientes para embasar a condenação, mas deixaram de reconhecer a atenuante genérica da confissão espontânea, prevista no , III, «d». 2 - A invocação de excludente de ilicitude não obsta a incidência da atenuante da confissão espontânea. 3. Habeas corpus concedido para aplicar a atenuante da confissão espontânea, reduzindo a reprimenda imposta aos pacientes.»

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Doc. 208.3441.2005.4200

147 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão agravada que não conheceu do writ. Embriaguez ao volante. Atenuante da confissão espontânea. Não incidência. Condenação fundada em provas que não envolvem confissão. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo não provido.

«1 - Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no , III, «d» (Súmula 545/STJ). 2 - Hipótese em que é inviável o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, pois a suposta confissão extrajudicial do agravante não foi utilizada em nenhum momento para embasar a condenação, que se limitou ao exame das provas produzidas sob o crivo do contraditório. 3 - Agravo regimental não provido... ()

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Doc. 153.6393.2020.6400

148 - TRT2. Confissão ficta. Configuração e efeitos confissão ficta X laudo pericial. Prevalência. O reclamante não compareceu à audiência de prosseguimento, sendo-lhe aplicada a confissão ficta (Súmula 74/TST, I). Nos termos do, II da Súmula 74/TST a prova pré-constituída pode ser levada em consideração para confronto com a confissão ficta. O laudo pericial concluiu pela existência de insalubridade em grau máximo. O ponto controvertido levantado pela reclamada concerne ao efetivo contato manual sem o uso do epi com o produto deletério. Os pontos controvertidos se referem a questões fáticas do dia a dia de trabalho, às quais se estende o efeito da confissão ficta decretada. Recurso da reclamada a que se dá provimento.

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Doc. 136.7681.6000.8600

149 - TRT3. Confissão. Exibição de documento. Aplicação da pena de confissão prevista no CPC/1973, art. 359. Necessidade de expressa intimação judicial para apresentação dos documentos.

«Extrai-se da leitura combinada dos art. 355 a 359 do CPC/1973, que a pena de confissão ficta por não apresentação de documentos somente tem espaço diante da determinação judicial para exibição, quando esta ordem for descumprida pela parte. Inexistindo ordem nesse sentido, não há que se invocar confissão para a parte contrária.»

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Doc. 177.1401.8005.5200

150 - STJ. Penal. Habeas corpus. Art. 158, § 3º, por duas vezes, e na forma do CP, CP, art. 71, todos. Dosimetria. Segunda fase. Confissão não considerada na condenação. Não incidência da atenuante. Ordem denegada

«1. É firme a jurisprudência deste Sodalício em afastar a incidência da atenuante da confissão espontânea nas hipóteses em que a confissão não concorreu para a condenação do réu. 2. In casu, o magistrado sentenciante não considerou a confissão qualificada dos pacientes para condenação. 3. Ordem denegada.»

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