Confissao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.6131.1754.7848

351 - STJ. agravo regimental no habeas corpus . Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Confissão informal. Utilização. Fundamento para manutenção da condenação. Atenuação obrigatória. Súmula 545/STJ. Agravo regimental provido. Ordem concedida.

1 - Nos termos da Súmula 545/STJ, «[q]uando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do CP 2 - No caso, a confissão informal do Acusado de que venderia os entorpecentes, feita aos policiais no momento de sua prisão em flagrante, foi utilizada no acórdão atacado para se concluir pela autoria delitiva e ratificar a sentença condenatória. Assim, faz ele jus à atenuante da confissão, ainda que te... ()

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Doc. 230.8310.4314.0667

352 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Dosimetria. Lesão corporal. Violência doméstica. Confissão. Legítima defesa. Atenuante não configurada. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido. Agravo regimental desprovido.

1 - O atual entendimento desta Corte é o de que o réu faz jus à atenuante da confissão espontânea quando houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada. Além disso, a jurisprudência desta Corte também é firme no sentido de que, ainda que a confissão tenha se operado com justificativa na legítima de... ()

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Doc. 241.2021.1125.8507

353 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Reincidência. Confissão espontânea. Posterior retratação. Compensação parcial. Redimensionamento da pena. Ordem parcialmente concedida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de David Pereira de Novaes, condenado à pena de 14 anos de reclusão e 2.100 dias- multa pela prática dos crimes de tráfico de drogas (, caput) e associação para o tráfico (). A defesa pleiteia a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em determinar se é possível a compens... ()

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Doc. 192.9392.5001.7300

354 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas majorado. Confissão espontânea. Inocorrência. Compensação integral com a agravante da reincidência. Pedido prejudicado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, se a confissão do réu, ainda que pa... ()

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Doc. 893.6161.7717.7680

355 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA CIRCUNSTANCIADA.

Recurso defensivo voltado à fixação de basilar mínima, incidência da atenuante da confissão e substituição por alternativas, ou concessão do sursis. Pena-base reduzida, aplicando-se a proporcionalidade, à vista das circunstâncias desfavoráveis. Intermediária inalterada, diante da confissão meramente parcial. Substituição da pena corporal por restritivas de direito viável, presentes os requisitos legais. Apelo provido em parte

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Doc. 176.3005.6003.4600

356 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Revisão criminal. CPP, art. 621, I. Confissão espontânea. Concessão de ofício. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo não provido.

«1. A tese de violação do , I, a fim de se afastar a atenuante da confissão espontânea, não foi examinada satisfatoriamente pela Corte de origem, o que atrai a incidência da Súmula 282/STF. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 302.5135.2945.9585

357 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPROCEDÊNCIA - JUSTIÇA GRATUITA - PREJUDICIALIDADE.

Inviável o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, «d», CP) quando o acusado não admitir o cometimento do ilícito pelo qual foi condenado. Fica prejudicado o exame do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita se a providência almejada já foi deferida na sentença.

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Doc. 220.6201.2839.1671

358 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de resistência. Confissão espontânea. Falta de prequestionamento. Não constatado o reconhecimento de autoria na origem. Inexistência de flagrante ilegalidade.

1 - Incabível o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, porquanto, além da falta de prequestionamento, não ficou evidenciada no julgado a confissão do réu, ainda que qualificada. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 231.0110.8798.8246

359 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Dosimetria da pena. Confissão espontânea. Ausência de confissão quanto à origem ilícita do bem. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme a jurisprudência do STJ, não há falar em confissão espontânea, no crime de receptação, quando o Réu não admite expressamente o conhecimento acerca da origem ilícita do bem receptado. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 150.4673.1006.6200

360 - TJSP. Prova. Confissão extrajudicial. Valor probante. Júri. Réu que durante a instrução, sob o crivo do contraditório, nega a prática ou participação no crime. Alegação de a confissão, colhida na fase administrativa, ter sido obtida por meio de tortura. Desacolhimento. A confissão é válida não pelo lugar onde é prestada, mas por seu próprio teor, sempre que confirmada pelo restante do conjunto probatório. Condenação mantida. Recurso improvido.

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Doc. 144.7244.0009.4300

361 - TJSP. Prova. Confissão extrajudicial. Apelante condenado como incurso no CP, art. 157, caput. Réu que estava em poder da res, o que gera presunção de autoria. Suficiência probatória. Confissão que encontra respaldo nos demais elementos probatórios trazidos aos autos. Sob o crivo do contraditório, voltou a admitir a prática do crime. Confissão e declarações da vítima e dos policiais que estão em perfeita harmonia. Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7425.6600

362 - TRT2. Prova testemunhal. Indeferimento da oitiva de depoimento pessoal. Impossibilidade, mesmo existindo confissão em sentido contrário. CPC/1973, art. 343. CLT, art. 843.

«Ainda que a parte confesse expressamente, tem esta o direito de ouvir a parte contrária em depoimento pessoal ante a possibilidade de obter igual confissão em sentido contrário, o que anularia a primeira confissão. Assim, não pode o Juiz instrutor indeferir requerimento de oitiva da parte contrária em depoimento pessoal em nenhuma hipótese, sob pena de caracterizar cerceamento de defesa.»

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Doc. 173.1584.8005.1800

363 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal. Roubo. Dosimetria. Confissão parcial utilizada para embasar a condenação. Incidência. Precedentes.

«1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que, se a condenação do acusado baseou-se também em sua confissão, mesmo que parcial ou retratada em juízo, é devida a incidência da atenuante da confissão espontânea. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 175.5610.1006.0300

364 - STJ. Penal. Habeas corpus. Art. 157, § 1º, c/c o CP, CP, art. 14, II. Dosimetria. Segunda fase. Confissão não considerada na condenação. Não incidência da atenuante. Ordem denegada

«1. É firme a jurisprudência deste Sodalício em afastar a incidência da atenuante da confissão espontânea nas hipóteses em que a confissão não concorreu para a condenação do réu. 2. Ordem denegada.»

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Doc. 162.0774.6016.4100

365 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Recurso especial. Confissão em sede policial utilizada na fundamentação do acórdão condenatório. Aplicabilidade da atenuante genérica.

«1. Tendo sido a confissão extrajudicial considerada pelas instâncias ordinárias para embasar a condenação do recorrente, de rigor a manutenção da atenuante da confissão espontânea, na linha da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 240.6180.6715.3817

366 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento do writ. Estupro qualificado. Dosimetria. Pleito de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Ausência de confissão. Revolvimento fático probatório vedado. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

I - O writ foi impetrado contra acórdão do Tribunal local, em substituição a recurso próprio, de modo que não deve ser conhecido, nos termos da jurisprudência do STJ. II - No que toca à confissão espontânea, não deve ser reconhecida, porquanto restou consignado no acórdão impugnado que o agravante foi declarado revel e permaneceu foragido durante toda a instrução criminal, não tendo confessado a autoria do delito de nenhum modo e em nenhum fase da persecução penal. III - O af... ()

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Doc. 160.4021.8003.4200

367 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Confissão espontânea e reincidência. Compensação. Possibilidade. Matéria pacificada pela Terceira Seção deste tribunal. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida. Readequação da pena pelo juízo competente. Decisum acertado. Recurso improvido.

«1. A Terceira Seção desta Corte Superior, ao examinar os Embargos de Divergência em Recurso Especial 1.154.752/RS, firmou o entendimento de que, por serem igualmente preponderantes, é possível a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, devendo, contudo, o julgador atentar para as singularidades do caso concreto. 2. Não há falar em modificação do julgado, haja vista que as instâncias de origem não apresentaram motivação para a pre... ()

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Doc. 934.3914.2169.4965

368 - TJSP. Agravo de instrumento. Mensalidades escolares. Confissão de dívida. Ação monitória. Etapa de execução. Objeção de pré-executividade rejeitada. Alegação de prescrição de parte do débito. Irresignação improcedente. 1. Gratuidade da justiça. Pedido da agravante. Quadro dos autos indicando a necessidade de concessão do favor legal. Benefício que se concede, apenas para os fins deste agravo. 2. Prescrição. Incorrência. Caso em que a agravante toma por base confissão de dívida cujos valores não estão sendo cobrados pela agravada, pelo que se extrai da análise da petição inicial da ação monitória e dos demonstrativos de cálculo que a acompanham. Débito em questão decorrente de confissão de dívida diversa e de mensalidades inadimplidas e não renegociadas. Decisão agravada mantida. Deferiram a gratuidade da justiça à agravante, apenas para os fins deste agravo, e negaram provimento ao recurso.

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Doc. 662.0250.1647.5616

369 - TJSP. Apelação criminal - Furto qualificado (concurso de agentes e rompimento de obstáculo) - Recurso defensivo visando à compensação integral entre a reincidência específica e a confissão espontânea - Sentença condenatória - Comprovada a autoria e a materialidade - Depoimentos das testemunhas guardas municipais somados à confissão do apelante e à prova pericial - Condenação mantida - Dosimetria - Penas-bases fixadas acima dos mínimos legais - Maus antecedentes e pluralidade de circunstâncias qualificadoras - Segunda fase - Reincidência específica que denota maior desvalor da conduta do agente - Precedentes - Compensação parcial com a confissão espontânea mantida - Terceira fase - Ausentes majorantes ou minorantes - Regime fechado para reclusão e semiaberto para detenção mantidos - Reincidência e maus antecedentes - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou concessão do sursis penal - Recurso improvido - Pena reajustada de ofício

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Doc. 386.2333.2603.7730

370 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SEGREDO DE JUSTIÇA. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONFISSÃO PARCIAL. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. REGIME ABERTO. D.G.L.

foi condenado à pena de 1 ano, 4 meses e 24 dias de reclusão, em regime aberto, pela prática de lesão corporal em contexto de violência doméstica contra sua companheira. A defesa apelou, pleiteando a absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, ajustes nas penas e reconhecimento da confissão. A materialidade e a autoria estão comprovadas por laudo e depoimentos. A palavra da vítima possui especial relevância em casos de violência doméstica, corroborada por prova... ()

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Doc. 602.5880.9649.9847

371 - TJSP. DIREITO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. CONFISSÃO PARCIAL. UTILIZAÇÃO COMO ELEMENTO DE CONVICÇÃO. RECONHECIMENTO. NECESSIDADE. PENA MENOR DE QUATRO ANOS E AGENTE PRIMÁRIO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL SEMIABERTO. ADEQUAÇÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1.

A confissão, ainda que parcial, deve ser reconhecida e aplicada como circunstância atenuante quando utilizada como elemento para a formação da convicção do juízo de condenação. 2. A existência de circunstância judicial desfavorável justifica a adoção do regime inicial semiaberto, ainda que réu tenha confessado o crime e o montante da pena e a primariedade do agente, em tese, permitissem a fixação do regime aberto. 3. Embargos infringentes parcialmente acolhidos, apenas para re... ()

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Doc. 973.5311.7877.8230

372 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida a absolvição por insuficiência de provas. Subsidiariamente, o reconhecimento da atenuante confissão espontânea. 1) Condenação legítima. Acusado que, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma branca e com restrição da liberdade, subtraiu pertences de duas vítimas. Relatos precisos dos ofendidos, que informaram a dinâmica do crime, sendo confirmado pelo próprio réu, que confessou a prática do delito. Não suficiente, os depoimentos dos policiais militares for... ()

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Doc. 160.7800.0003.8400

373 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Homicídio qualificado. Pretensão de aplicação da atenuante da confissão espontânea. Ilegalidade demonstrada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a confissão, ainda que ausente o requisito da espontaneidade, deve ser considerada para atenuar a pena, sobretudo quando... ()

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Doc. 181.6274.0002.4000

374 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Tráfico de drogas. Compensação. Confissão espontânea. Reincidência específica. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2 - O acórdão impugnado está em dissonância com o entendimento desta Corte de que a atenuante da confissão espontânea deve ser compensada de forma integral com a agravante da reincidência, me... ()

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Doc. 180.0912.2005.2900

375 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Latrocínio. Dosimetria. Confissão parcial utilizada como elemento de convicção pelo magistrado. Súmula 545/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2. A confissão parcial do réu configura a atenuante do CP, , III, dquando utilizada na formação da convicção do Magistrado. Nesse sentido: HC 337.662/RJ, Relator Ministro FELIX... ()

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Doc. 181.1451.2009.2500

376 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Posse ilegal de arma de fogo. Dosimetria. Confissão parcial utilizada como elemento de convicção pelo magistrado. Súmula 545/STJ. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2 - A confissão parcial do réu configura a atenuante do , III, d, quando utilizada na formação da convicção do Magistrado. Nesse sentido: HC 337.662/RJ, Relator Ministro FELIX... ()

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Doc. 231.0021.0296.8318

377 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Confissão parcial. Súmula 545/STJ. Atenuante configurada. Agravo regimental não provido.

1 - Este Superior Tribunal entende que, se a confissão do acusado foi usada para corroborar o acervo probatório e fundamentar a condenação, deve incidir a atenuante prevista no , III, «d». É irrelevante o fato de a confissão haver sido espontânea ou não, total ou parcial (qualificada), ou mesmo que haja ocorrido posterior retratação. Inteligência da Súmula 545/STJ. 2 - «Embora a simples subtração configure crime diverso - furto -, também constitui uma das elementar... ()

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Doc. 210.7091.0750.0403

378 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Dosimetria. Compensação agravante da reincidência e atenuante confissão espontânea. Réu multirreincidente. Compensação parcial. Reconhecimento da confissão espontânea no crime de associação para o tráfico. Impossibilidade. Ausência de reconhecimento da prática do delito do art. 35 da Lei de drogas. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - A jurisprudência desta Corte, no julgamento do EREsp 1.154.752/RS, apreciado sob o rito dos recursos repetitivos, em 23/5/2012, pacificou o entendimento de que a agravante da reincidência deve ser compensada com a atenuante da confissão espontânea, porquanto ambas envolvem a personalidade do agente, sendo, por consequência, igualmente preponderantes. 2 - Tal entendimento sofre alteração quando reconhecida a situação de réu multirreincidente, hipótese na qual, como regra, não se... ()

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Doc. 588.0206.5674.2553

379 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução. Instrumento de confissão de dívida. Improcedência. Irresignação. PRELIMINARES. Inépcia da petição inicial e ausência de liquidez. Não configuração. Termo de confissão de dívida é título executivo dotado de liquidez, certeza e exigibilidade. Inteligência do , II. Acostados aos autos o instrumento de confissão de dívida, devidamente assinado pela parte devedora, além de demonstrativo detalhado da evolução do débito. Desnecessidade de apr... ()

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Doc. 241.2090.8886.0490

380 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Corrupção de menores. Dosimetria. Reconhecimento da confissão qualificada. Compensação com a reincidência. Ilegalidade verificada. Habeas corpus parcialmente concedido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que afastou a atenuante da confissão espontânea na dosimetria da pena. 2 - A defesa alega ausência de fund amentação para o afastamento da atenuante da confissão e questiona a escolha do regime inicial fechado. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se a atenuante da confissão espontânea deve ser aplicada mesmo quando não utilizada para fundamentar ... ()

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Doc. 200.5891.4002.8700

381 - STJ. Habeas corpus. Penal. Dosimetria. Tráfico ilícito de drogas. Pleito de compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão. Impossibilidade. Inexistência de confissão. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - A simples alegação de testemunha no sentido de que o Acusado teria admitido ser «gerente do tráfico» não configura confissão, seja extrajudicial ou judicial, de modo a se aplicar a atenuante prevista no , III, «d», do Código Penal. 2 - O Juízo sentenciante consignou expressamente que o «réu negou a prática do crime, e como tese defensiva tentou desqualificar a diligência policial e alertar para a existência de flagrante forjado» e elencou diversas circunstân... ()

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Doc. 160.8352.8004.5900

382 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão. Confissão parcial. Aplicação. Possibilidade de compensação dessa atenuante com a agravante da reincidência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - Na espécie, a incidência da atenuante prevista no , III, «d», independe se a confissão foi integral ou parcial, especialmente quando utilizada para fundamentar a condenação. (Precedentes STF e STJ). II - A col. Terceira Seção deste eg. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.341.370/MT (Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 17/4/2013), firmou entendimento segundo o qual «é possível, na segunda fase da dosimetr... ()

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Doc. 173.2035.0006.6000

383 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Atenuante da confissão reconhecida em 2º grau sem reflexo na dosimetria. Constrangimento ilegal evidenciado. Pleito de compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Réu multirreincidente. Compensação parcial. Redimensionamento da pena. Ordem concedida.

«1. O reconhecimento da atenuante da confissão pela Corte de origem, em recurso exclusivo da defesa, deve refletir na dosagem da pena. 2. A Terceira Seção do STJ, em 23/05/2012, por ocasião do julgamento do EREsp 1.154.752/RS, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, pacificou o entendimento segundo o qual a atenuante da confissão espontânea, na medida em que compreende a personalidade do agente, é circunstância preponderante, devendo ser compensada com a agravante da reinci... ()

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Doc. 173.3994.9007.5100

384 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tentativa de roubo. Dosimetria. Pena-base. Possibilidade de utilização de condenações anteriores na primeira e na segunda etapas da dosimetria quando se trata de processos distintos. Bis in idem. Inocorrência. Pleito de reconhecimento da atenuante da confissão. Cabimento. Confissão utilizada como elemento para a condenação. Compensação com a reincidência. Possibilidade. Regime fechado. Paciente reincidente e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inaplicabilidade da Súmula 269/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - Condenações pretéritas podem ser utilizadas tanto para valorar os maus antecedentes na primei... ()

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Doc. 221.1291.1300.8600

385 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria. Atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade. Inexistência de confissão. Agravo desprovido.

1 - No caso, não há que se aplicar a atenuante prevista no , III, d haja vista que, ao contrário do que foi exposto pela defesa, inexistiu confissão, seja extrajudicial ou judicial. 2 - O entendimento desta corte é no sentido de que « para a configuração da atenuante da confissão espontânea, o acusado deve admitir a prática do fato criminoso que lhe é imputado» (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 20/04/2017, D... ()

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Doc. 196.9734.7008.3700

386 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Crime de uso de documento falso e falsificação de documento público. Confissão extrajudicial. Mencionada na sentença condenatória. Reconhecimento. Necessidade. Pena redimensionada. Recurso provido.

«1. Embargos de declaração, com efeitos infringentes, devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. 2. Tendo a sentença condenatória contado com fundamentação baseada no depoimento dos policiais que fizeram a abordagem delitiva, lá constando a confissão extrajudicial do acusado, há de ser admitida a atenuante da confissão. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se dá provimento a fim de reconhecer a confi... ()

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Doc. 241.0301.1845.1230

387 - STJ. Habeas corpus. Penal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Condenação. Confissão espontânea. Utilização. Atenuante obrigatória. Concurso entre reincidência e confissão espontânea. Preponderância da agravante. Precedentes.

1 - Se a sentença e o acórdão utilizaram-se da confissão espontânea do acusado para corroborar o acervo provatório e concluir pela sua condenação, é obrigatória a atenuação da pena (, III, d). 2 - A reincidência, nos termos do , é circunstância preponderante, que prevalece sobre a confissão espontânea no momento da fixação da reprimenda. 3 - Ordem parcialmente concedida para, mantida a condenação do Paciente, reformar a sentença de primeiro grau e o ... ()

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Doc. 210.8200.9359.2401

388 - STJ. Habeas corpus. Direito penal. Crime de roubo. Condenação. Confissão espontânea. Reconhecimento. Concurso entre reincidência e confissão espontânea. Compensação. Possibilidade. Matéria pacificada nesta corte por ocasião do julgamento do EResp1.154.752/RS. Ordem de habeas corpus concedida.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, após o julgamento do EREsp 1.154.752/RS, pacificou o entendimento no sentido da inexistência de preponderância entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, a teor do , pelo que é cabível a compensação dessas circunstâncias. 2 - Ordem de habeas corpus concedida para, mantida a condenação do Paciente, reformar o acórdão impugnado, a fim de compensar a atenuante da confissão espontânea... ()

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Doc. 150.5244.7003.6900

389 - TJRS. Direito privado. Escritura pública de confissão de dívida. Título executivo extrajudicial. Petição inicial. Indeferimento. Extinção. Sentença. Desconstituição. CPC/1973, art. 585, II, III. Ação de execução. Consórcio. Cota contemplada. Escritura pública de confissão de dívida.

«1) Execução com base escritura pública de confissão de dívida com garantia hipotecária, e não no contrato de adesão ao plano de consórcio. 2) De acordo com o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 585, incisos II e III a escritura pública de confissão de dívida, com garantia hipotecária, assinada pelo devedor, com obrigação de pagamento de quantia determinada, com data certa para o adimplemento, constitui título executivo extrajudicial. Decisão de primeiro grau que indeferiu a inic... ()

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Doc. 858.8435.0175.7333

390 - TJSP. FURTO -

materialidade - boletim de ocorrência e prova oral que indica a subtração. FURTO - autoria - confissão extrajudicial do réu corroborada pelo depoimento do policial Leomar - validade - confissão que aponta inclusive o local de onde subtraíra a televisão e ainda apresenta dinâmica para os fatos tal como narrado pela vítima - de rigor a condenação - sinceridade na confissão - provimento ao apelo ministerial. CONSUMAÇÃO - furto - inversão na posse da res. PENA - primeira fase - pena... ()

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Doc. 190.8963.9005.8200

391 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Confissão espontânea. Não utilizada para formar convicção do juízo sentenciante.

«I - Consolidou-se o entendimento desta Corte Superior de que, para a caracterização da autoria, quando o juiz utiliza como elemento a confissão do réu, ainda que qualificada, imperioso se revela o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. II - Todavia, no presente caso, a confissão extrajudicial do recorrente não foi utilizada para formar a sua convicção, uma vez que expressamente se valeu das circunstâncias da prisão em flagrante do paciente para reputar presentes os... ()

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Doc. 154.1950.6007.2400

392 - TRT3. Preposto. Conhecimento. Fato. Preposto. Desconhecimento dos fatos. Confissão.

«O desconhecimento dos fatos pelo preposto induz confissão ficta quanto à matéria sobre a qual deveria prestar declarações, a teor do art. 843, § 1ºda CLT. Todavia, não se pode olvidar que a confissão ficta conduz apenas à presunção juris tantum de veracidade das alegações iniciais, as quais devem ser confrontadas com os demais elementos de prova dos autos, tendo em vista que a verdade real deve prevalecer sobre a verdade meramente formal. Nesse sentido é o entendimento consubsta... ()

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Doc. 173.9963.6004.4700

393 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea. Resp1.341.370/MT. Submetido ao rito dos recursos repetitivos. Confissão parcial. Compensação. Possibilidade. Agravo regimental improvido.

«1. Na esteira do entendimento firmado pela Terceira Seção desta Corte, na julgamento do REsp 1.341.370/MT, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do , é admissível a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. 2. A confissão, ainda que parcial, ou mesmo qualificada, em que o agente admite a autoria dos fatos, alegando, porém, ter agido sob o pálio de excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, deve ser consid... ()

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Doc. 170.2515.8004.6300

394 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo. Dosimetria da pena. Confissão qualificada. Incidência. Súmula 545/STJ.

«1. Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no , III, «d» (Súmula 545/STJ). 2. Em que pesem precedentes em sentido contrário, a recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que mesmo a chamada confissão qualificada, na qual o agente agrega à confissão teses defensivas descriminantes ou exculpantes, pode ensejar o reconhecimento da atenuante prevista no CP, ar... ()

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Doc. 103.1674.7313.1900

395 - TJRJ. Pena. Confissão espontânea. Pena fixada no mínimo legal. Desconsideração da atenuante. CP, art. 65, «d».

«A atenuante da confissão espontânea não pode ser considerada na dosimetria se a pena é fixada no mínimo legal.»

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Doc. 890.0351.7898.8633

396 - TJSP. Apelação criminal. Maus tratos. Art. 136, «caput», do CP. Pleito de absolvição. Inviável Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Réu confesso. Confissão em sintonia com demais provas. Legitima Defesa não configurada, inversão do ônus da prova. Dosimetria. Valoração da confissão espontânea em fase intermediária recomendável. Regime inicial aberto concedido adequadamente na origem. Aplicado o sursis corretamente, direito subjetivo do apelante. Parcial provimento ao recurso, sem repercussão nas penas.

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Doc. 921.8623.2309.5366

397 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA GENITORA -

Pretensão de inclusão da genitora no polo passivo - Descabimento - Hipótese em que não ficou demonstrado que o débito confessado seria proveniente de dívidas contraídas com a educação de filhos - Termo de confissão de dívida homologado judicialmente em que não constou a natureza jurídica do débito confessado - Legitimidade extraordinária da genitora não reconhecida no caso - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 177.1681.4004.0100

398 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Atenuante da confissão espontânea. Réu denunciado por tráfico de drogas. Reconhecimento da droga apreendida para uso. Não reconhecimento da atenuante.

«1. No caso, conforme bem narrado na decisão guerreada, a atenuante da confissão espontânea foi amplamente repelida pelas instâncias ordinárias. O condenado limitou-se ao reconhecimento da propriedade da droga apreendida, mas, em momento algum admitiu a traficância. 2. O reconhecimento da atenuante genérica prevista no CP, , III, «d»exige que o réu confesse os fatos pelos quais está sendo devidamente processado. 3. Não é de se aplicar a atenuante da confissão espo... ()

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Doc. 231.0021.0422.1154

399 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Feminicídio e ameaça. Dosimetria. Pena- base. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Confissão espontânea. Idoneidade da decisão que não a reconheceu. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - A alegação deduzida no recurso especial quanto à pena-base não foi analisada pela Corte de origem ao examinar o recurso de apelação; ausente, portanto, o preenchimento do requisito do prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Quanto à confissão espontânea, consta do acórdão que « não se pode aceitar tenha o acusado confessado o crime, pelo contrário, afirmou de maneira pouco crível não se recordar dos fatos em razão da embriaguez e consumo d... ()

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Doc. 231.0060.6887.0116

400 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de homicídio. Testemunha que presenciou a confissão do acusado. Testemunho indireto e de ouvir dizer rechaçado. Testemunho direto da confissão do acusado. Indícios suficiente de autoria. Decisão de pronúncia. Manutenção. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que os testemunhos indiretos não autorizam a pronúncia, por serem considerados de «ouvir dizer". Contudo, no caso dos autos, o testemunho direto, prestado em juízo, em que se relata a confissão do acusado, permite a decisão de pronúncia, por atestar a presença de indícios suficientes de autoria. 2 - Não há falar em testemunho indireto, tendo em vista que a referida testemunha presenciou o próprio acusado confessar a prática ... ()

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