STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação de documento público. Redimensionamento da pena. «confissão qualificada» usada para embasar o Decreto condenatório. Reconhecimento da atenuante. Adesão ao novo entendimento. Agravo provido.
«1. Embora não se desconheça o entendimento até então manifestado por esta Corte Superior de Justiça em inúmeros julgados, no sentido de que «A confissão qualificada, na qual o agente agrega à confissão teses defensivas descriminantes ou exculpantes, não tem o condão de ensejar o reconhecimento da atenuante prevista no CP, art. 65, inciso III, alínea d» (HC 211.667/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 18/06/2013, DJe 01/07/2013), após detido reexame do tema, conclui-se de modo diverso.
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