STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Delito de perseguição. Inquérito policial. Incompetência territorial invocada pela vítima em habeas corpus. Não cabimento. Agravo regimental desprovido.
1 - Incabível habeas corpus impetrado pela vítima de suposto delito de perseguição para questionar a competência territorial para processamento de fatos fatos ainda em sede preliminar de apuração no inquérito policial diante da inexistência de risco à liberdade de locomoção.
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