DOC. 730.5077.9357.3786

TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de nulidade contratual. Decisão que declinou a competência. Relação consumerista. Competência territorial. Foro de eleição contratual. Livre escolha. Decisão afastada. Recurso provido.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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