Chamamento Ao Processo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 558.8004.5489.6078

201 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CHAMAMENTO AO PROCESSO. MULTA DO CLT, art. 477. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I.

Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam objetivamente os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proposta. Agravo de que não se conhece.

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Doc. 688.1680.6165.4093

202 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Despesas condominiais. (I) Levantamento de valores penhorados em contas bancárias. Fluência do prazo recursal. Prudente aguardar o escoamento daquele prazo ante a possibilidade de ser alterada a decisão. (II) Chamamento ao processo em autos de execução. Descabimento. Precedentes. Recurso improvido.

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Doc. 492.1417.7991.9397

203 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REGRESSIVA. DECISÃO QUE INDEFERIU O CHAMAMENTO AO PROCESSO DA TRANSPORTADORA SUBCONTRATADA E MOTORISTA. TENTATIVA DE SE EXIMIR DA RESPONSABILIDADE PELOS DANOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONTRATADA. DILAÇÃO PROBATÓRIA QUE ENSEJARIA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E EFETIVIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 153.8052.8003.3800

204 - TJSP. Intervenção de terceiros. Chamamento ao processo. Acidente de trânsito. Indenizatória promovida contra locadora de veículos. Inclusão do condutor no polo passivo da demanda. Possibilidade. Apuração de responsabilidade solidária entre empresa e locatário pelos danos causados a terceiros. Código de Processo Civil, art. 77, III. Súmula 492 do Supremo Tribunal Federal. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 994.5584.6651.8042

205 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CHAMAMENTO AO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS - POSSE COMPROVADA - ESBULHO CONFIGURADO - PROCEDÊNCIA - MULTA POR INTEPOSIÇÃO PROTELATÓRIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO CABIMENTO NO CASO CONCRETO -

De acordo com o , admite-se o chamamento ao processo em três situações, quais sejam: i) do devedor, na ação em que o fiador for réu; ii) dos outros fiadores quando para a ação for citado apenas em deles; iii) de todos os devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de algum deles, parcial ou totalmente, a dívida comum. - O êxito da demanda de reintegração de posse depende de prova, a cargo da parte autora, das circunstâncias indicadas no , das qua... ()

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Doc. 142.5853.8005.5000

206 - TST. Recurso de revista. Chamamento ao processo. Responsabilidade solidária. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

«1. Consoante o disposto no § 2º do , o OGMO é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, respondendo solidariamente com os operadores portuários pelos créditos trabalhistas devidos ao trabalhador portuário avulso. 2. Prevê o artigo 265 do Código Civil que a solidariedade não se presume, mas resulta de lei ou da vontade das partes. A responsabilidade solidária é modalidade que faculta ao credor exigir ou receber a dívida de um ou de alguns dos... ()

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Doc. 145.2155.2011.4800

207 - TJSP. Intervenção de terceiros. Chamamento ao processo. Inadmissibilidade. Ação de indenização por danos morais e materiais decorrente de relação de consumo (cancelamento de vôo). Contrato firmado entre terceira pessoa vendedora dos bilhetes e os autores devidamente cumprido, pois estes embarcaram na aeronave, sendo que o vôo foi cancelado pela ré transportadora, que não providenciou outro. Não enquadramento da terceira no conceito de devedor solidário previsto no CPC/1973, art. 77, inciso III. Relação de consumo entre as partes que não admite o chamamento de terceiro ao processo. Pedido indeferido. Recurso desprovido.

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Doc. 210.5110.4485.6789

208 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Denunciação da lide e chamamento ao processo. Impossibilidade. Ausentes os requisitos que pudessem amparar a intervenção de terceiros no processo. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Decisão que segue mantida. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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Doc. 165.1531.9003.5300

209 - TJSP. Intervenção de terceiros. Chamamento ao processo. Ação de indenização. Pretensão de denunciado à lide em relação à seguradora. Inadmissibilidade. Instituto que não pode ser utilizado por quem não seja réu na lide principal. Decisão que se limita a deferir a denunciação da seguradora. Omissão inexistente. Recurso não provido.

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Doc. 241.0110.6993.7779

210 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 1.022 inexistente. Inconformismo. Ação civil pública. Crédito rural. Execução individual. Chamamento ao processo. Prescindibilidade. Precedentes. Ônus da prova. Prequestionamento ficto não configurado.

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Doc. 945.7935.0455.1312

211 - TJSP. Compra e venda. Ação ajuizada para compelir o cessionário a fazer lavrar e registrar escritura, conforme disposições contratuais. Obrigação contratual. Cessionário que sustenta a necessidade de chamamento ao processo de sua ex-esposa e a impossibilidade jurídica do pedido. Chamamento que não se mostra admissível (art. 130, CPC). Não configurada, ademais, hipótese de litisconsórcio passivo necessário (art. 114, CPC). Impossibilidade de cumprimento da obrigação contratual de que não se cogita. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 160.2534.0002.2000

212 - STJ. Agravo regimental no agravo e recurso especial. Processual civil. Incorporadora imobiliária. Chamamento ao processo da corretora. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Litisconsórcio. Súmula 7/STJ

«1.Afasta-se a alegada violação do quando o acórdão recorrido dirime, de forma clara, congruente e motivada, todas as questões suscitadas nas razões recursais. 2. Incide a Súmula 7/STJ na hipótese se a tese versada no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 556.4657.6826.0783

213 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. ALIENAÇÃO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. NÃO RESTOU DEMONSTRADA PROMESSA DE FATURAMENTO. RISCO DO NEGÓCIO. SIMULAÇÃO. SUPOSTA FRAUDE NÃO VERIFICADA. CONDUTA DA RÉ QUE CORROBORA SUA CONDIÇÃO DE PROPRIETÁRIA DA LANCHONETE. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 214.1240.0340.7670

214 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VÍTIMA FATAL. ALEGAM OS AUTORES/AGRAVADOS QUE O FALECIDO LUCIANO SOBRINHO FOI ATROPELADO POR TERCEIRO QUE CONDUZIA CARRO LOCADO DA RÉ LOCALIZA RENTA A CAR. RECORRIDOS QUE SÃO MÃE, IRMÃOS, COMPANHEIRA E FILHA DA VÍTIMA. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO MOTORISTA LOCATÁRIO. PRETENSÃO DA RECORRENTE DE VER REFORMADA A DECISÃO NO SENTIDO DE VER DEFERIDO O REQUERIMENTO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO LOCATÁRIO DO VEÍCULO. RECURSO QUE MERECE AMPARO. VERBETE SUMULAR 492 DO STF. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A LOCADORA E O LOCATÁRIO, O QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. NO ENTANTO, MOSTRA-SE CABÍVEL O CHAMAMENTO AO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 130, III DO CPC. POSSIBILIDADE DE CONVOLAÇÃO DE PEDIDO, NOS TERMOS DO VERBETE SUMULAR 375 DESTE TJ. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. DECISÃO REFORMADA PARA DETERMINAR O CHAMAMENTO AO PROCESSO DO MOTORISTA LOCATÁRIO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 231.1240.9764.5841

215 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Cédula de crédito rural. Cumprimento de sentença. Chamamento ao processo. Descabimento. Agravo interno desprovido.

1 - Nos casos de responsabilidade solidária, pode o credor demandar contra qualquer um dos devedores. 2 - Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 3. Agravo interno não provido.

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Doc. 230.9130.6415.1299

216 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Cédula de crédito rural. Cumprimento de sentença. Chamamento ao processo. Descabimento. Agravo interno desprovido.

1 - N os casos de responsabilidade solidária, pode o credor demandar contra qualquer um dos devedores. 2 - Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 3. Agravo interno não provido.

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Doc. 231.0180.4905.4580

217 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Cédula de crédito rural. Cumprimento de sentença. Chamamento ao processo. Descabimento. Agravo interno desprovido.

1 - N os casos de responsabilidade solidária, pode o credor demandar contra qualquer um dos devedores. 2 - Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 3. Agravo interno não provido.

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Doc. 240.3220.6795.6999

218 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Cédula de crédito rural. Cumprimento de sentença. Chamamento ao processo. Descabimento. Agravo interno desprovido.

1 - Nos casos de responsabilidade solidária, pode o credor demandar contra qualquer um dos devedores. 2 - Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 3. Agravo interno não provido.

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Doc. 231.1010.8388.8652

219 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Liquidação individual de sentença coletiva. Condenação solidária do banco do Brasil, bacen e União. Credor que pode demandar contra qualquer um dos devedores. Chamamento ao processo. Não cabimento.acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte superior. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido. 1. A jurisprudência desta corte superior é no sentido de que, reconhecida a solidariedade passiva, pode o credor demandar contra qualquer dos devedores solidários, sendo faculdade daquele o chamamento ao processo. Desse modo, existindo solidariedade entre união, banco central e o banco agravante, é possível o direcionamento do cumprimento provisório a qualquer um dos devedores solidários. 2. A interposição de recursos cabíveis não implica litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pelo tribunal de origem ou sem alegação de fundamento novo. 3. Agravo interno desprovido.

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Doc. 241.0110.6398.9988

220 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Cédula de crédito rural. Liquidação provisória de sentença. Suspensão do processo em razão do tema 1290/STF. Desnecessidade. Ausência de abordagem sobre o índice de março de 1990 no recurso. Chamamento ao processo. Prescindibilidade. Precedentes.

1 - Incabível a suspensão do processo para aguardar a solução do Tema 1.290 do STF se a matéria referente ao índice de correção monetária, aplicável às cédulas de crédito rural (lastreadas na caderneta de poupança), no mês de março de 1990, não foi o enfrentada no acórdão recorrido e tampouco é objeto do recurso especial. 2 - Ainda que tenham os coobrigados solidários participado da ação de cognição, pode o credor, na fase executiva, limitar o seu pedido de pagamento do... ()

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Doc. 250.2280.1424.9278

221 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Cédula de crédito rural. Liquidação provisória de sentença. Suspensão do processo em razão do tema 1.290/STF. Desnecessidade. Ausência de abordagem sobre o índice de março de 1990 no recurso. Chamamento ao processo. Prescindibilidade. Precedentes.

1 - Incabível a suspensão do processo para aguardar a solução do Tema 1.290 do STF se a matéria referente ao índice de correção monetária, aplicável às cédulas de crédito rural (lastreadas na caderneta de poupança), no mês de março de 1990, não foi o enfrentada no acórdão recorrido, tampouco é objeto do recurso especial. 2 - Ainda que tenham os coobrigados solidários participado da ação de cognição, pode o credor, na fase executiva, limitar o seu pedido de pagamento dos... ()

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Doc. 240.6180.6378.5612

222 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Suspensão do processo. Descabimento. Liquidação de sentença. Chamamento ao processo dos demais devedores solidários. Impossibilidade. Acórdão distrital em consonância ao entendimento do STJ. Forma de liquidação de sentença. Insurgência que não impugna especificamente o fundamento da decisão atacada. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido. 1. O recurso especial não versou sobre a matéria contida no tema 1.290/STF, além de não ter ultrapassado o juízo de admissibilidade no tocante ao assunto tratado no tema 1.169/STJ, razão pela qual não há motivo para suspender o presente processo. 2. Esta corte superior perfilha o entendimento de que não é cabível o chamamento ao processo dos demais coobrigados solidários, seja no âmbito da liquidação, seja no âmbito do cumprimento de sentença. 3. A parte não impugnou especificamente o fundamento distrital segundo o qual a pretensão relacionada à forma de liquidação de sentença não poderia ser suscitada por meio de agravo de instrumento. Incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 da suprema corte. 4. Agravo interno desprovido.

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Doc. 999.5894.8758.8331

223 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de busca e apreensão - Insurgência contra a decisão que rejeitou o pedido de chamamento ao processo da irmã e da sobrinha do réu, bem como da empresa Financar Capivari - Requisitos legais para intervenção de terceiros que não se encontram presentes - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 150.5244.7007.7800

224 - TJRS. Seguridade social. Direito privado. Pensão previdenciária. Aposentadoria. Complementação. Reajustes. Possibilidade. Apelação cível. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Fundação banrisul de seguridade social. Chamamento ao processo. Litispendência. Competência da Justiça Estadual. Diferenças de reajustes salariais de 5,5% e 7,2%. Possibilidade. Fonte de custeio. Interpretação restritiva.

«Chamamento ao processo. Ausência de interesse recursal quanto ao ponto, na medida em que não houve interposição do agravo retido suscitado pela ré no decorrer do processo, tampouco decisão interlocutória indeferindo pedido de chamamento ao processo. Litispendência. Ausência de interesse recursal, pois a alegação de caracterização do instituto deu-se em relação à pessoa estranha ao pólo ativo da ação. Competência da Justiça Estadual. É competente a Justiça Estadual para d... ()

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Doc. 196.8811.9000.5800

225 - TJDF. Civil e processual civil. Apelação. Ação monitória. Cerceamento de defesa. Ilegitimidade passiva. Cheques. Empréstimo. Autonomia do título. Chamamento ao processo. Correção monetária. Juros. Má-fé. CPC/2015, art. 130. CPC/1973, art. 1.102-A. CPC/2015, art. 700.

«1. Inexiste cerceamento do direito de defesa quando o deslinde da controvérsia demanda prova exclusivamente documental, sendo dispensável oitiva de testemunhas ou realização de perícia. 2. A Apelante não pode alegar ilegitimidade passiva, visto que reconhece ter emprestado seus cheques para terceiro, portanto, é potencialmente responsável por eventuais débitos decorrentes deste ato. 3. O chamamento ao processo é a modalidade de intervenção de terceiro por intermédio da qual ... ()

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Doc. 979.9312.4700.6793

226 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CHAMAMENTO AO PROCESSO. PRAZO DE TRINTA DIAS PARA CITAÇÃO. PREVISÃO LEGAL QUE AMPLIA O PRAZO PARA ATÉ DOIS MESES NO CASO DE PESSOA EM LOCAL INCERTO E DESCONHECIDO. ADMISSIBILIDADE, NA HIPÓTESE. DILAÇÃO POR MAIS TRINTA DIAS. RAZOABILIDADE E NECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Pretende a ré, proprietária do veículo envolvido no acidente, a integração ao processo do motorista condutor do veículo que teria causado o acidente que vitimou o autor. Tratando-se de chamamento ao processo, a citação daquele que deve figurar em litisconsórcio passivo deve ser promovida em trinta dias, sob pena de perda do efeito da intervenção. 2. Entretanto, se o chamado se encontrar em local incerto e desconhecido, o prazo para citação pode ser estendido por mais trinta dias, no... ()

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Doc. 904.1227.0741.9572

227 - TJSP. Agravo de Instrumento - Responsabilidade Civil - Pretendida responsabilização do hospital-réu por alegada falha do dever de informação que incumbe ao médico que atendeu ao autor - Denunciação da lide da seguradora - Vedação pelo CDC, art. 88 - Possibilidade, contudo, de chamamento ao processo da seguradora, nos termos do CPC, art. 101, II - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 241.1120.1367.4943

228 - STJ. Administrativo e processual civil. Fornecimento de medicamentos. Chamamento da união ao processo. Não cabimento. Questão tipicamente processual. Desnecessidade de sobrestamento. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ.

1 - O tema tratado no presente recurso especial não diz respeito à caracterização ou não responsabilidade solidária dos Entes Federados para o fornecimento de medicamentos. 2 - Não está o recurso especial questionando a existência de solidariedade passiva. Na verdade, o Estado de Santa Catarina parte desse pressuposto para afirmar que tem direito de chamar a União ao processo, e deslocar os autos para a Justiça Federal. 3 - Portanto, em face do seu objeto, o presente recurso pode se... ()

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Doc. 136.5475.3004.1800

229 - STJ. Agravo regimental. Agravo. Recurso especial. Processual civil. Chamamento ao processo. Solidariedade. Reexame. Súmulas 5, 7, do STJ, e 284, do STF. Não provimento.

«1. Se o Tribunal estadual concluiu que a instituição financeira chamada ao processo pela demandada faz parte do mesmo grupo econômico desta, constituindo-se, em verdade, numa única pessoa jurídica, reexaminar a questão encontra, na hipótese, a incidência dos enunciados 5 e 7, da Súmula desta Corte. 2. Ademais disso, não houve sequer indicação de que maneira a solidariedade invocada se dava e qual direito albergaria a hipótese, tornando o recurso especial deficiente na sua funda... ()

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Doc. 240.8201.2622.9402

230 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Ilegitimidade passiva. Chamamento ao processo. Prequestionamento. Fundamento do acórdão. Enfrentamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 283/STF. Decisão agravada. Manutenção integral.

1 - A falta de prequestionamento dos dispositivos alegadamente violados no recurso especial impede seu conhecimento, a teor da Súmula 282/STF. 2 - Não se conhece do recurso especial que não impugna fundamento suficiente do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 154.6521.5000.1900

231 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.violação ao CPC/1973,CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Ausência de prequestionamento dos arts. 46 e 47. Incidência da Súmula 211/STJ. Fornecimento de medicamento. Solidariedade entre união, estados e municípios. Desnecessidade de chamamento ao processo. Aplicação da Súmula 83/STJ.

«I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pelo Agravante. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito co... ()

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Doc. 147.9762.6005.2900

232 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Cooperativa de transporte coletivo. Ação de reparação de dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de transporte. Ônibus. Acidente que causou ferimentos em passageiro. Veículo que integra a frota de cooperativa concessionária de transporte coletivo. Vínculo de preposição entre a cooperativa e o cooperado proprietário do coletivo caracterizado. Legitimidade passiva da cooperativa configurada. Chamamento ao processo da proprietária do veículo, que foi indeferido pela sentença. Desnecessidade do aludido chamamento, tendo em vista a responsabilidade solidária da cooperativa. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 350.3631.2068.7753

233 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - CHAMAMENTO AO PROCESSO - ACIDENTE DE TRABALHO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - SINALIZAÇÃO DE RODOVIA - ATIVIDADE DE RISCO - CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL A

decisão agravada observou os arts. 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da CF/88, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do , § 4º.

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Doc. 145.0451.4287.2876

234 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - RELAÇÃO CONSUMERISTA- RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA - SEGURO GARANTIA - BENEFICIÁRIA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL -DENUNCIAÇÃO DA LIDE OU CHAMAMENTO AO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Na relação consumerista, é vedada a denunciação da lide conforme o (CDC). 2. Consoante o entendimento do STJ « a legitimidade passiva da CEF, nas ações em que se discute vícios construtivos em imóvel, está relacionada à natureza da sua atuação no contrato firmado: ela detém legitimidade se tiver atuado como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, quando tiver escolhido a construtora ou tiver qualquer responsabi... ()

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Doc. 211.0050.9479.2642

235 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo interno recurso especial. Nulidade. Omissão verificada. Distinção entre institutos do chamamento ao processo e do litisconsórcio passivo necessário. Argumento não analisado na origem. Agravo interno. Impugnação específica. Súmula 182/STJ. Capítulos autônomos. Não incidência. Fundamentos essenciais. Incidência.

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Doc. 241.1071.1349.2686

236 - STJ. Bancário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cédula de crédito rural. Cumprimento provisório de sentença coletiva. Chamamento ao processo da união e do bacen. Descabimento. Condenação por solidariedade. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O STJ perfilha o entendimento de que não há litisconsórcio necessário nos casos de responsabilidade solidária, porquanto facultado ao credor optar pelo ajuizamento entre um ou outro devedor. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 692.9889.1957.0356

237 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA - CHAMAMENTO AO PROCESSO - DESNECESSIDADE - DANOS MATERIAIS - ORÇAMENTO - PRESCINDIBILIDADE DE MAIS ORÇAMENTOS - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - MINORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ART. 85, 2º, CPC - SENTENÇA MANTIDA.

Não revela-se imprescindível a apresentação de múltiplos orçamentos para se aferir o valor de conserto do veículo quando o orçamento juntado pela parte é condizente com os valores de mercado e não há provas de superfaturamento ou incorreção. Uma vez fixado entre dez e vinte por cento da condenação, nos termos do disposto no §2º, do , não há que se falar em minoração dos honorários sucumbenciais.

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Doc. 241.1081.0895.6922

238 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo de instrumento. Fornecimento de remédios. Chamamento ao processo da União. Indeferimento do pedido pelo tribunal estadual. Alegação. Incompetência. Violação arts. 77, III e 460 do CPC, inaplicabilidade. Impossibilidade. Indivisibilidade. Obrigação. Entrega de coisa certa e diferença competência jurisdicional.

1 - O chamamento ao processo, previsto no art. 77, III do CPC, nas hipóteses de suposta obrigação solidária dos integrantes do SUS para o fornecimento de remédios, não se revela juridicamente possível na jurisprudência do Eg. STJ, em face da competência jurisdicional entre os entes envolvidos. Ademais, o instituto é tipicamente atribuível em obrigações solidárias de pagar quantia, pois a satisfação efetiva da prestação de entrega de coisa certa não comporta divisão. Precedent... ()

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Doc. 147.7871.0004.4100

239 - TJSP. Intervenção de terceiros. Chamamento ao processo. Servidor público acusado de abuso de autoridade. Hipótese específica que demanda a comprovação das alegações pelo lesado, em especial da extrapolação do dever funcional por parte do servidor, ainda que se trata de responsabilização objetiva do Estado. Inclusão do servidor que não acarretará maior ônus probatório ao autor ou morosidade processual. Recurso provido.

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Doc. 250.6020.1870.8617

240 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Chamamento ao processo. Reexame de provas e de cláusulas contratuais. Impossibilidade em sede de recurso especial. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, sob o fundamento de que a questão envolvia reexame de matéria fático probatória e de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial por incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - O Tribunal local reconheceu a ausência dos requisitos para o chamamento ao processo da empresa Saneamento de Goiás S/A - SANEAGO, considerando que não havia solidar... ()

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Doc. 975.9211.6878.9033

241 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA - CHAMAMENTO AO PROCESSO - FORÇA MAIOR - NÃO ATENDIMENTO DA NORMA DOS INCISOS I E III DO § 1º-A DO CLT, art. 896. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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Doc. 255.4644.3523.0400

242 - TJSP. PROTEÇÃO VEICULAR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CUMULADA COM NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HIPÓTESE DE ILEGITIMIDADE ATIVA, CONSIDERANDO QUE O AUTOR NÃO FIGURA NA RELAÇÃO CONTRATUAL EM QUE SE AMPARA O PEDIDO. INVIABILIDADE DO PLEITO DE CHAMAMENTO AO PROCESSO. INDEFERIMENTO QUE PREVALECE. ELEVAÇÃO DO VALOR DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. A ação objetiva a condenação da demandada ao pagamento de indenização de natureza securitária, com base em contrato de proteção veicular. Todavia, não tem o autor legitimidade para a causa, pois não integra essa relação contratual, decorrendo daí o prevalecimento da solução adotada pela sentença, que declarou a extinção do processo sem resolução do mérito. 2. Estabelecida essa premissa, inviável se apresenta a utilização do chamamento ao processo, pleito corretamente ... ()

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Doc. 123.9525.9000.4800

243 - STF. Constitucional e processual civil. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária. Solidariedade passiva entre os entes federativos. Chamamento ao processo. Deslocamento do feito para Justiça Federal. Medida protelatória. Impossibilidade. CF/88, arts. 6º, «caput», 23, II, 196 e 198, § 1º. CPC/1973, art. 77.

«1. O impõe o dever estatal de implementação das políticas públicas, no sentido de conferir efetividade ao acesso da população à redução dos riscos de doenças e às medidas necessárias para proteção e recuperação dos cidadãos. 2. O Estado deve criar meios para prover serviços médico-hospitalares e fornecimento de medicamentos, além da implementação de políticas públicas preventivas, mercê de os entes federativos garantirem recursos em seus orçamentos pa... ()

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Doc. 240.4271.2262.0121

244 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação de sentença. Chamamento ao processo da união e banco central do Brasil. Descabimento. Responsabilidade solidária. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que compete à Justiça Estadual o processamento do feito ajuizado em face de sociedade de economia mista e, ainda, a possibilidade de o credor escolher cobrar a condenação de quaisquer dos devedores solidários. 2 - O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior. Inteligência da Súmula 83/STJ. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 142.5855.7000.2500

245 - TST. Recurso de revista. Solidariedade. Chamamento ao processo (violação dos arts. 18 e 19, § 2º, da Lei 8.630/93, CF/88,CPC/1973, CCB, art. 114, 264 e 265, 267, IVe divergência jurisprudencial).

«Não demonstrada violação à literalidade de preceito constitucional ou de dispositivo de Lei, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas «a» e «c» do Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 103.1674.7478.2800

246 - TRT2. Chamamento ao processo. Opção do autor. SPTRANS. Responsabilidade solidária. Solidariedade. CCB/2002, art. 282. CPC/1973, art. 77, I e III.

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Doc. 164.3150.8008.9800

247 - TJSP. Intervenção de terceiros. Ação de cobrança. Lide de ressarcimento de danos sofridos em imóveis adquiridos por intermédio da cooperativa habitacional de bauru (cohab). Chamamento ao processo da caixa econômica federal como sujeito passivo. Inadmissibilidade. Não garantidora do pagamento das indenizações com recursos próprios, administrando, tão somente, o fundo securitário. Observância. Recurso da companhia ré não acolhido.

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Doc. 121.1135.4000.5200

248 - STJ. Família. Alimentos. Chamamento ao processo. Insuficiência dos alimentos prestados pelo genitor. Complementação. Avós paternos demandados. Pedido de litisconsórcio necessário entre avós paternos e maternos. Cabimento, nos termos do CCB/2002, art. 1.698. Precedentes do STJ. CCB, art. 397. CCB/2002, art. 1.694. CPC/1973, art. 46 e CPC/1973, art. 77.

«I. Nos termos da mais recente jurisprudência do STJ, à luz do Novo Código Civil, há litisconsórcio necessário entre os avós paternos e maternos na ação de alimentos complementares.»

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Doc. 832.0249.2835.9557

249 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO PELA QUAL O JUÍZO SE RETRATOU QUANTO À DETERMINAÇÃO ANTERIOR DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DO BACEN E DA UNIÃO FEDERAL - LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL PROVISÓRIA DE SENTENÇA COLETIVA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO PRODUTOR RURAL - CÉDULA PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA - RECURSO - DESCABIMENTO DO CHAMAMENTO DE TERCEIROS, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - ENTENDIMENTO SEDIMENTADO DESTA CÂMARA PREVENTA - SOLIDARIEDADE OBRIGACIONAL QUE NÃO ATRAI A IMPRESCINDIBILIDADE DE A UNIÃO E O BACEN COMPOREM O PROCESSO -

suspensão do feito na origem DE RIGOR, em cumprimento da ordem exarada no re 1.445.162 - RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO

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Doc. 1688.3931.3221.3300

250 - TJSP. Recurso Inominado - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com danos morais - Contratação fraudulenta que ensejou inscrição do nome da recorrida no cadastro de inadimplentes - Dano moral «in re ipsa» - Fraude - CDC, art. 14 - Responsabilidade Civil Objetiva da instituição financeira - Preliminar de chamamento ao processo da administradora do cartão PicPay que deve ser afastada Ementa: Recurso Inominado - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com danos morais - Contratação fraudulenta que ensejou inscrição do nome da recorrida no cadastro de inadimplentes - Dano moral «in re ipsa» - Fraude - CDC, art. 14 - Responsabilidade Civil Objetiva da instituição financeira - Preliminar de chamamento ao processo da administradora do cartão PicPay que deve ser afastada - eventual falha de terceiro que atue com a instituição financeira não pode ser oposta à parte recorrida, podendo ser ajuizada ação regressiva contra quem de direito - Valor da indenização, fixada em R$ 10.000,00, que não se mostra excessivo - Sentença que julgou procedente os pedidos iniciais, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Recurso Improvido.»

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