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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: chamamento ao processo

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Doc. 927.0774.0391.6824

251 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRATAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS - PIRFERIDONA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO RE 855.178 ED - INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA LIDE - CHAMAMENTO AO PROCESSO - REGISTRO NA ANVISA - CONITEC - NÃO INCORPORAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. - O

Supremo Tribunal Federal, no bojo do RE 855178 ED/SE, reafirmou o entendimento no sentido de que todos os entes federativos, conjunta e solidariamente, são responsáveis pela prestação do serviço de saúde pública, devendo, contudo, serem observadas as regras que estabelecem a repartição de competências entre eles. - Sem embargo, tratando-se de medida de urgência a ser apreciada inaudita altera partes, não se mostra razoável impor óbice ao resguardo da saúde do paciente até que ef... ()

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Doc. 230.3200.8829.1602

252 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intimação. Especificação de provas. Hipossuficiência técnica. CDC. Aplicabilidade. Súmula 7/STJ. Contrato. Locação. Chamamento ao processo. Impossibilidade. Omissão, contradição, obscuridade e erro não verificados.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição, ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 134.5742.7001.2800

253 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Pedido de processamento recurso especial retido na origem. Agravo de instrumento. 'chamamento ao processo'. Fiador. Perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Inexistência. Argumentos vertidos no regimental que não fazem alteradas as conclusões anteriormente expendidas.

«1. O recurso especial interposto contra acórdão que mantém a decisão que deferira o chamamento daquele que figura como fiador do contrato de confissão de dívida merece permanecer retido nos autos, nos termos do CPC/1973, art. 542, § 3º. 2. Não se verifica o «periculum in mora» imprescindível para que se possa excepcionar a regra prevista na legislação processual, porquanto inexiste risco às partes em aguardar eventual exame da pertinência do chamamento quando do eventual e p... ()

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Doc. 358.3298.7964.3552

254 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - CHAMAMENTO AO PROCESSO DE MUNICÍPIO - INADMISSIBILIDADE - CONTRATO DE GESTÃO - RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA POR ENCARGOS E INADIMPLEMENTO - ART. 121, §1º DA LEI 14.133/21 - INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO - DECISÃO MANTIDA. - A

concessão da justiça gratuita depende da efetiva prova da hipossuficiência econômica pela parte interessada, que deve apresentar documentos aptos a comprovar sua real condição de necessitada, nos termos do CPC, art. 98, o que não ocorreu. - O chamamento ao processo objetiva a inclusão do devedor principal ou dos coobrigados no polo passivo da relação processual já existente, formando-se litisconsórcio passivo, conforme CPC, art. 130. - O contrato de gestão tem natureza de contrato... ()

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Doc. 196.8811.9000.5500

255 - TJPR. Agravo de instrumento. Ação de cobrança de alugueis proposta em face da fiadora. Pedido de denunciação da lide, a fim de incluir o locatário no polo passivo do processo. Hipótese de chamamento ao processo, nos termos do CPC/2015, art. 130, I. Litisconsórcio passivo facultativo entre locatário e fiadora. Fungibilidade. Dúvida objetiva entre uma e outra modalidades de intervenção.

«1. «O chamamento ao processo pressupõe a alegação de existência de relação jurídica entre chamante e chamado da qual resulte dívida comum (STJ, 3ª. T. Ag 876.781/RS (monocrática), rel. Min. Nancy Andrighi, j. 31/05/2007, DJ 15/06/2007). O réu poderá chamar ao processo aqueles que, frente à dívida, podem ser considerados tão ou mais obrigados que ele próprio. Se o fiador é acionado, pode chamar ao processo o afiançado (devedor principal). A possibilidade de intervenção subs... ()

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Doc. 142.6053.3000.9900

256 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Responsabilidade civil. Descabimento de chamamento ao processo e denunciação da lide do estado de São Paulo. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático e contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. A convicção a que chegou o acórdão recorrido decorreu da análise do conjunto fático-probatório e, principalmente, da interpretação das cláusulas contratuais, de forma que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz das Súmulas 5 e 7 desta Corte. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 163.9800.9003.0600

257 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Duplicata. Conduta maliciosa da ré-apelada que, tendo recebido o valor do título antes mesmo do vencimento, permitiu a sua circulação, contribuindo indubitavelmente para a efetivação do protesto. Preclusão do pedido de chamamento ao processo do banco-endossatário que tirou o protesto indevido da duplicata anteriormente quitada. Dano moral «in re ipsa». Recurso provido.

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Doc. 165.1531.9003.8200

258 - TJSP. Apelação com revisão. Intervenção de terceiros. Chamamento ao processo. Ação monitória. Empréstimo em dinheiro. Cobrança. Impossibilidade de exoneração do devedor a partir de simples alegação de que a dívida teria sido assumida pelo terceiro, desde que a assunção de dívida exige expressa anuência do credor (CCB, art. 299), inexistente no caso. Embargos monitórios rejeitados. Recurso improvido.

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Doc. 165.1531.9005.7200

259 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Ação monitória convertida em execução. Penhora de bens de sócios da empresa devedora sem seu regular chamamento ao processo. Hipótese. Oposição de embargos de terceiro na defesa de seus interesses. Admissibilidade. Suprimento da ausência de citação possibilitando a integração do pólo passivo. Ocorrência. Recurso parcialmente provido para cassar a extinção do feito.

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Doc. 565.7188.5507.6727

260 - TJSP. Agravo de instrumento. Declaratória de nulidade de contrato de locação c/c indenização. Autora agravada, suposta locatária, que afirma desconhecer e não ter envolvimento no negócio jurídico. Alegação de falsidade de sua assinatura. Chamamento ao processo dos ocupantes do imóvel locado. CPC, art. 130. Ausência de fiança ou dívida comum. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 138.0724.5002.7600

261 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Ação indenizatória. Explosão de navio. Proibição de pesca. Danos suportados pelos pescadores. Alegado interesse jurídico da União. Chamamento ao processo do ibama. Competência da Justiça Federal. Invocação de normas previstas em convenções internacionais. Deslocamento de competência. Impossibilidade.

«1. Se o Tribunal de origem apreciou as questões pertinentes para a resolução da controvérsia, ainda que tenha dado interpretação contrária aos anseios da recorrente, não há omissão que impeça a compreensão do julgado, e, portanto, não se tem como violado o CPC/1973, art. 535, II. 2. A mera alegação da existência de interesse jurídico da União no feito não tem o condão de afastar a competência da Justiça Estadual para apreciar o conflito entre particulares, sobretudo po... ()

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Doc. 240.8261.2221.1929

262 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Crédito rural. Execução individual. Chamamento ao processo. Prescindibilidade. Precedentes.

1 - Mesmo quando possam ter os coobrigados solidários participado da ação de cognição, tendo havido acertamento do direito também no que lhes diz respeito e, assim, condenação na fase cognitiva, pode o credor, na fase executiva, limitar o seu pedido de pagamento dos valores constantes no título executivo a apenas um deles, sem que com isso nenhum dos coobrigados possa fazer ampliar o polo passivo do cumprimento de sentença. 2 - Não cumprido o necessário e indispensável prequestiona... ()

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Doc. 240.8261.2151.7394

263 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Crédito rural. Execução individual. Chamamento ao processo. Prescindibilidade. Precedentes.

1 - Mesmo quando possam ter os coobrigados solidários participado da ação de cognição, tendo havido acertamento do direito também no que lhes diz respeito e, assim, condenação na fase cognitiva, pode o credor, na fase executiva, limitar o seu pedido de pagamento dos valores constantes no título executivo a apenas um deles, sem que com isso nenhum dos coobrigados possa fazer ampliar o polo passivo do cumprimento de sentença. 2 - Não cumprido o necessário e indispensável prequestiona... ()

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Doc. 231.0260.9506.1629

264 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Cumprimento individual de sentença. Chamamento ao processo da união e banco central do Brasil. Descabimento. Responsabilidade solidária. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que compete à Justiça Estadual o processamento do feito ajuizado em face de sociedade de economia mista e, ainda, a possibilidade de o credor escolher cobrar a condenação de quaisquer dos devedores solidários. 2 - O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior. Inteligência da Súmula 83/STJ. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 677.9059.4464.4939

265 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CURSO DE MESTRADO - PEDIDO DE CHAMAMENTO AO PROCESSO - AUSÊNCIA REQUISITOS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA - DANO MATERIAL - DANOS EMERGENTES COMPROVADOS - LUCROS CESSANTES - AUSÊNCIA DE PROVA - MERA EXPECTATIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO.

Não há que se falar em chamamento ao processo quando a hipótese dos autos não se amolda ao disposto no CPC, art. 130 ou ao CDC, art. 101, II. As Instituições de ensino superior respondem objetivamente pelos danos morais e materiais causados ao consumidor. Para a reparação por danos materiais é necessário que o prejuízo patrimonial esteja provado nos autos, pois a indenização é medida pela extensão do dano. O dano hipotético não possui aptidão a gerar o alegado dever de indeniza... ()

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Doc. 250.2280.1986.2892

266 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento em ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Promessa de compra e venda. Atraso na entrega. Chamamento ao processo da cef. Ausência de solidariedade entre a construtora e o agente financiador. Súmula 83/STJ.

1 - O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 103.1674.7539.5300

267 - STJ. Competência. Ação de procedimento comum movida contra o Estado de Santa Catarina. Chamamento ao processo da União. Acolhimento do pedido pela Justiça Federal. Inclusão da União Federal no pólo passivo da relação processual. Julgamento pela Justiça Federal. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 150/STJ. CF/88, art. 109, I.

«... 1. A teor da súmula 150/STJ, «compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas». A orientação é aplicável qualquer que seja a forma de intervenção de tais entes na relação processual, inclusive as não referidas expressamente no art. 109, I da Constituição, como o «chamamento ao processo», a «nomeação à autoria» e a «denunciação da lide». Esse é o... ()

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Doc. 240.8201.2417.2430

268 - STJ. Bancário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cédula de crédito rural. Cumprimento individual de sentença. Chamamento ao processo da união e do bacen. Descabimento. Condenação por solidariedade. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O STJ perfilha o entendimento de que não há litisconsórcio necessário nos casos de responsabilidade solidária, porquanto facultado ao credor optar pelo ajuizamento entre um ou outro dos devedores. 2 - O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior. Inteligência da Súmula 83/STJ. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 231.0110.8708.1323

269 - STJ. Agravo interno. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Cédula de crédito rural. Liquidação individual de sentença coletiva. Chamamento ao processo. Descabimento. Precedentes. Agravo não provido.

1 - « Esta Corte tem decidido reiteradamente não se justificar o deslocamento da competência do feito e remessa dos autos à Justiça Federal, quando nenhum dos entes indicados no, I da CF/88, art. 109 integram a lide, sendo, pois, competente a Justiça Estadual para o julgamento da demanda, quando figura como parte apenas o Banco do Brasil com instituição financeira que celebrou a avença com a parte « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJ... ()

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Doc. 819.4010.2332.4238

270 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 10.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. CHAMAMENTO AO PROCESSO DA FAZENDA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA 327/TST. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PAGAMENTO INTEGRAL.

Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido, sem incidência de multa.

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Doc. 710.7951.8578.4678

271 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de indenização por erro médico - Relação de consumo - Intervenção de terceiro - Denunciação da lide - Descabimento. Tratando-se de relação de consumo, descabe acolhimento de pedidos de denunciação da lide e de chamamento ao processo, eis que implicaria permitir a introdução de fundamento novo na lide, estranho à causa de pedir originária, alongando despropositadamente o desfecho do processo impondo ônus temporal indevido ao demandante. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 163.7853.5017.1500

272 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Ação de cobrança. Ajuizamento contra apenas um dos coobrigados passivos. Admissibilidade. Possibilidade de escolha, pelo condomínio, de um dos responsáveis solidários passivos para que responda pela totalidade da dívida. Chamamento ao processo. Descabimento, por se tratar de procedimento sumário. Inteligência do CPC/1973, art. 280, que veda expressamente a intervenção de terceiros nessa hipótese. Recurso improvido.

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Doc. 146.3470.6002.7500

273 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Demanda indenizatória movida contra nosocômio por alegado defeito na prestação de serviços. Chamamento ao processo dos médicos plantonistas autônomos que efetuaram o atendimento de urgência questionado. Necessidade. Pertinência de sua participação para fins de apuração de culpa e ante a probabilidade do direito de regresso. Decisão de indeferimento reformada. Recurso provido.

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Doc. 718.2068.0355.1402

274 - TJSP. Consumidor. Prestação de serviços. Fornecimento de água/esgoto. Tarifa de carga poluidora - «Fator K". Desnecessidade de produção de prova pericial. Preliminares de chamamento ao processo, decadência e prescrição afastadas. Obrigação de restituição do indébito, em dobro (at. 42, parágrafo único, do CDC). Cobrança sem prévio estudo para aferir a real carga poluidora emitida. Recurso inominado improvido.

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Doc. 240.4271.2655.7461

275 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento provisório de sentença coletiva. Expurgos inflacionários. Cédula de crédito rural. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Chamamento ao processo. Descabimento. Inexistência. Não conhecimento. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando o órgão judicante aprecia de maneira adequada e suficiente todos os temas suscitados pela parte e influentes para o resultado do julgamento. 2 - Nos casos de responsabilidade solidária, pode o credor demandar contra qualquer um dos devedores. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 728.7518.2768.8489

276 - TJSP. Locação não-residencial - Ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis - Sentença de procedência - Inconformismo dos réus com o indeferimento do chamamento ao processo dos sublocatários - Sublocação informal, sem observar a necessária anuência prévia e expressa dos locadores - Inoponibilidade da sublocação aos locadores - Nenhuma das hipóteses do CPC, art. 130, é aplicável ao caso concreto - Indeferimento mantido - Desprovimento da apelação dos réus fiadores

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Doc. 902.7394.4230.3215

277 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATOS BANCÁRIOS - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - NÃO CARACTERIZADA NENHUMA HIPÓTESE LEGAL DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - ASSUNÇÃO DE DÍVIDA POR TERCEIRO EFETUADA SEM A ANUÊNCIA DO CREDOR - IMPOSSIBILIDADE - NEGÓCIO JURÍDICO INOPONÍVEL AO CREDOR - LEGITIMIDADE PASSIVA DO DEVEDOR CONFIGURADA - NÃO CARACTERIZADA NENHUMA HIPÓTESE LEGAL DE CHAMAMENTO AO PROCESSO - SENTENÇA MANTIDA.

Recurso desprovido

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Doc. 231.1240.9925.9197

278 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Cédula de crédito rural. Cumprimento individual de sentença. Justiça comum estadual. Tabela de índices da correção monetária. Incidência da Súmula 284/STF. Termo inicial dos juros de mora. Observância do recurso especial repetitivo. Chamamento ao processo da união e bacen. Descabimento. Condenação por solidariedade. Agravo interno desprovido.

1 - No tocante à tabela de índices de correção monetária da Justiça Federal, a irresignação não condiz com o teor do acórdão recorrido, na medida em que o Tribunal a quo afirmou que a competência é da Justiça comum estadual, razão pela qual deve ser observada a respectiva tabela para atualização do débito. Manutenção da Súmula 284/STF. 2 - Relativamente ao termo inicial dos juros de mora, estes incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civi... ()

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Doc. 635.9902.5518.4447

279 - TJSP. APELAÇÃO - PRELIMINAR - CHAMAMENTO AO PROCESSO E LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - DUPLICATA - PROTESTO INDEVIDO -

Alegação do fundo réu de que deveria ser chamada ao processo a empresa cedente dos títulos - Descabimento - Hipótese em que não se vê alguma das hipóteses do CPC, art. 130 - Inexistência de litisconsórcio necessário - PRELIMINARES REJEITADAS. APELAÇÃO - DUPLICATA - PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL - Pretensão de reforma da r.sentença que julgou parcialmente procedentes pedidos de declaração de inexigibilidade dos títulos e de pagamento de indenização por dano moral - Desc... ()

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Doc. 231.0110.8937.8666

280 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Crédito rural. Correção monetária do saldo devedor. Plano collor. Março de 1990. Prestação jurisdicional deficiente. Não ocorrência. Obrigação solidária. Litisconsórcio passivo. Chamamento ao processo.

1 - O Tribunal de origem dirimiu fundamentadamente a controvérsia, sem incorrer em omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Rejeita-se a alegação de ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. 2 - Na hipótese de obrigação solidária, não se configura o litisconsórcio passivo necessário, podendo a parte credora exigir o pagamento de qualquer dos devedores. Precedentes. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 163.7625.3011.1800

281 - TJSP. Intervenção de terceiro. Chamamento ao processo. CPC/1973, art. 77. Embargos do devedor. Execução por título extrajudicial. Locação. Bem imóvel. Instituto exercitável em ação de conhecimento, de cunho condenatório, cujo objetivo é formar título executivo contra os demais devedores. Não cabimento nos autos de execução. Ausência de notificação de exoneração da fiança ao locador, ou à imobiliária intermediadora da relação locatícia. Pedido improcedente. Recurso não provido.

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Doc. 170.1821.0000.6600

282 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Legitimidade passiva ad causam do estado do Piauí. Impossibilidade de afastar a competência da Justiça Estadual. Incabível, no caso, o instituto de intervenção de terceiros denominado chamamento ao processo. Agravo do estado do Piauí desprovido.

«1. Cinge-se a controvérsia à legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de problema de saúde. 2. Conforme dispõem os Lei 8.080/1990, art. 2º e Lei 8.080/1990, art. 4º, a saúde pública consubstancia direito fundamental do homem e dever do Poder Público, expressão que abarca a União, os Estados-membros, o Distrito Federal e os Municípios, todos em conjunto. 3. De acordo com a jurisprudência fi... ()

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Doc. 479.1235.3348.9080

283 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C DANOS ESTÉTICOS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE COM BASE NO CDC. POSSIBILIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA SEGURADORA DO AGRAVANTE, NA FORMA DO ART. 101, II DO CDC. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA EM PARTE. Agravo de instrumento provido.

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Doc. 984.7468.8011.2767

284 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM - PRETENSÃO DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DOS COMPRADORES DO IMÓVEL CUJA VENDA TERIA SIDO INTERMEDIADA PELAS AUTORAS E A QUEM OS RÉUS IMPUTAM RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA PRETENSA REMUNERAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA A JUSTIFICAR A INTERVENÇÃO DE TERCEIROS COM FULCRO NO ART. 130, III, DO CPC RECURSO DESPROVID

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Doc. 208.1735.1000.1100

285 - TRF4. Administrativo. Processual civil. Constitucional. Ação civil pública 94.008514-1. Cédula de crédito rural. Cumprimento individual de sentença. Ajuizamento exclusivamente contra o Banco do Brasil. Tema 1.075/STF. Supressão de instância. Chamamento ao processo. Fase executiva. Impossibilidade. Competência. Justiça estadual. Lei 7.347/1985. CF/88, art. 109, I. CPC/2015, art. 132.

«I - Instado a se manifestar acerca da competência, o executado requereu nova suspensão do processo com base no reconhecimento da repercussão geral do Tema 1.075/STF. Não obstante, o presente requerimento deve ser formulado primeiramente ao juízo competente de primeira instância, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do juiz natural. II - É firme, na jurisprudência, o entendimento no sentido de ser incabível o chamamento ao processo na fase executiva, na me... ()

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Doc. 240.9130.5162.7326

286 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 1.022 inexistente. Inconformismo. Ação civil pública. Crédito rural. Execução individual. Competência. Coisa julgada. Súmula 7/STJ. Chamamento ao processo. Prescindibilidade. Súmula 83/STJ.

1 - Inexiste a alegada violação do CPC, art. 1.022, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, oportunidade em que consignou a incompetência da Justiça Federal para o caso, a inexistência de sentença transitada em julgado sobre o assunto e a prescindibilidade de chamamento ao processo de cumprimento de sentença dos outros sujeitos passivos que constaram na ação coletiva de conhecimento. 2 - «Conforme a jurisprudência desta Corte, esta... ()

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Doc. 762.4830.2568.5558

287 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pedido de chamamento ao processo. Descabimento. Modalidade de intervenção de terceiros que é própria de processo de conhecimento. Cumprimento de sentença que possui caráter satisfativo, incompatível com a ampliação subjetiva pretendida. Coisa julgada que se restringe às partes participantes do processo de conhecimento. Excesso de execução não verificado. Cálculos que observam a multa moratória fixada contratualmente, bem como a data de vencimento dos aluguéis. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 230.7040.2371.3952

288 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Transporte de mercadoria subcontratado. Acidente de trânsito. Ação indenizatória. Responsabilidade solidária da subcontratante. Cabimento do chamamento ao processo. Não impugnação do fundamento da decisão recorrida. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - Embora os agravantes defendam a não incidência da Súmula 283/STF, não demonstraram terem impugnado, no recurso especial, o fundamento da decisão recorrida (falta de interesse no chamamento, porquanto foram os chamantes os responsáveis pelos danos, não havendo direito de regresso contra a chamada). 2 - Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 136.8032.3000.2300

289 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação de reparação de dano patrimonial e moral decorrente de acidente de veículo. Pedido de intervenção da seguradora da ré, na condição de denunciada. Descabimento. Hipótese de chamamento ao processo. Deferimento possível em razão da fungibilidade dos pedidos. Disposição especial que prestigia os interesses do consumidor. Suspensão automática do processo em razão do ingresso da seguradora. Análise do custeio da prova pericial prejudicada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 137.1401.3003.8900

290 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação de reparação de dano patrimonial e moral decorrente de acidente de veículo. Pedido de intervenção da seguradora da ré, na condição de denunciada. Descabimento. Hipótese de chamamento ao processo. Deferimento possível em razão da fungibilidade dos pedidos. Disposição especial que prestigia os interesses do consumidor. Suspensão automática do processo em razão do ingresso da seguradora. Análise do custeio da prova pericial prejudicada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 231.0180.4310.1337

291 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Direito de vizinhança. Decisão que indeferiu o chamamento ao processo. Ausência de obrigação solidária. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal de origem ao entender pela ausência de obrigação solidária, no caso dos autos, firmou entendimento com base no conjunto probatório dos autos. 2 - Logo, rever tal entendimento, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, ao ensejar novo juízo acerca de fatos e provas. Incide no caso a Súmula 7/STJ, segundo a qual «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especia... ()

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Doc. 241.1090.3171.6401

292 - STJ. Administrativo e constitucional. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Chamamento ao processo. Acórdão com fundamentos constitucional e infraconstitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

1 - Ab initio, ressalta-se que, ainda que a matéria tenha sido reconhecida como de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, descabe sobrestar o julgamento do recurso especial, conforme orientação da Corte Especial e como consignado pela Primeira Seção na QO no REsp. Acórdão/STJ. 2 - O aresto recorrido abriga fundamentos de índole constitucional e infraconstitucional em seu ponto central. Ocorre, contudo, que o recorrente não cuidou de interpor o devido recurso extraordinár... ()

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Doc. 241.0301.1762.9396

293 - STJ. Administrativo e constitucional. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Chamamento ao processo. Acórdão com fundamentos constitucional e infraconstitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

1 - Ab initio, ressalta-se que, ainda que a matéria tenha sido reconhecida como de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, descabe sobrestar o julgamento do recurso especial, conforme orientação da Corte Especial e como consignado pela Primeira Seção na QO no REsp. Acórdão/STJ. 2 - O aresto recorrido abriga fundamentos de índole constitucional e infraconstitucional em seu ponto central. Ocorre, contudo, que o recorrente não cuidou de interpor o devido recurso extraordinár... ()

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Doc. 873.4765.5956.9012

294 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL JULGADA PROCEDENTE - APELANTE CONDENADA NO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 18.380,00. CHAMAMENTO AO PROCESSO -

inclusão de terceiro - inadmissibilidade por não haver enquadramento nas hipóteses legais - observância do art. 130 do Cód. de Proc. Civil. CERCECAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - documentos existentes nos autos que permitiam o julgamento da lide. TRANSPORTE DE VEÍCULO - inaplicabilidade da Lei 11.442/2007 - não se discute nos autos a subcontratação ou irregularidades de a apelada não ter firmado seguro em caso de acidentes - ressarcimento dos valores despendidos em peças e ... ()

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Doc. 230.8310.4349.2710

295 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Cédula de crédito rural. Liquidação individual de sentença coletiva. Chamamento ao processo. Descabimento. Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, não há litisconsórcio necessário nos casos de responsabilidade solidária, porquanto facultado ao credor optar pelo ajuizamento entre um ou outro dos devedores. Precedentes. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a parte que pretende impugnar a decisão agravada, que adota julgado do STJ como razões de decidir, deve demonstrar que outra é a positivação do direito na atual jurisprudência, com a indicação de precedentes c... ()

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Doc. 230.8280.3401.1961

296 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução individual de sentença coletiva. Competência da Justiça Federal. Inovação recursal. Impossibilidade. Demanda dirigida exclusivamente contra o banco do Brasil S/A. Chamamento ao processo. Descabimento. Obrigação solidária passiva. Agravo interno desprovido.

1 - É vedado à parte inovar suas razões recursais em sede de agravo interno, trazendo novas questões não suscitadas oportunamente em sede de recurso especial ou de contrarrazões ao recurso especial, tendo em vista a configuração da preclusão consumativa. 2 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que, em se tratando de condenação solidária, é possível ao credor escolher cobrar a condenação de quaisquer dos devedores. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.1080.1495.5502

297 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cédula de crédito rural. Liquidação individual de sentença coletiva. Chamamento ao processo. Litisconsórcio passivo. Descabimento. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não há litisconsórcio necessário nos casos de responsabilidade solidária, porquanto facultado ao credor optar pelo ajuizamento entre um ou outro dos devedores. Precedentes. 2 - O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 230.8310.4712.1553

298 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos monitórios. Chamamento ao processo. Impossibilidade. Devedor solidário. Falência. Litigância de má-fé. Súmula 7/STJ. Razões recursais. Dissociação. Fundamentos. Decisão agravada. Súmula 284/STF. Omissão, contradição obscuridade e erro material não verificados.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura- se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição, ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 204.3091.7144.7910

299 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de execução. Decisão que indeferiu o pedido de chamamento ao processo do BNDES. Inconformismo. FGI PEAC que é apenas um programa que reduz o risco da inadimplência para as instituições financeiras concedentes do crédito e não garante o pagamento do crédito concedido. Contrato que consta como avalista os executados Douglas, Fabio e Suelena. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 382.9051.8472.3496

300 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA ORIUNDA DE OBRA NO ANO DE 2024. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DO COLÉGIO QUE É DETENTOR DE GRANDE PARTE DOS IMÓVEIS DO CONDOMÍNIO. CONDOMÍNIO. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DO CPC/2015, art. 130. DECISÃO QUE SE MANTÉM. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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