Chamamento Ao Processo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.4161.1586.6791

351 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento provisório de sentença coletiva. Expurgos inflacionários. Cédula de crédito rural. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Chamamento ao processo. Descabimento. Comprovação de quitação do contrato. Dispensabilidade. Súmula 283/STF. Impugnação. Inexistência. Não conhecimento. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando o órgão judicante aprecia de maneira adequada e suficiente todos os temas suscitados pela parte e influentes para o resultado do julgamento. 2 - Nos casos de responsabilidade solidária, pode o credor demandar contra qualquer um dos devedores. 3 - A falta de impugnação nas razões de agravo interno quanto a capítulo autônomo da decisão unipessoal do Relator enseja a preclusão do tema não impugnado, o que obsta o conh... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 109.5811.7927.4697

352 - TJSP. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DANOS MORAIS. Endosso-mandato. Ilegitimidade passiva do credor. Não configurada. Chamamento ao processo da instituição financeira mandatária. Impossibilidade. Não caracterizadas as hipóteses previstas no CPC, art. 130. Mérito. Dívida quitada. Protesto indevido. Irregular inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes. Fatos incontroversos. Responsabilidade do credor evidenciada. Danos morais in re ipsa. Configurados. Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ ao caso. Condenação prevista no art. 940, do CC. Possibilidade. Devedor que foi indevidamente cobrado por quantia paga. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1060.9580.9499

353 - STJ. Administrativo e constitucional. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Chamamento ao processo. Acórdão com fundamentos constitucional e infraconstitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Incidência da súmula 126/STJ.

1 - Ab initio, ressalta-se que, ainda que a matéria tenha sido reconhecida como de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, descabe sobrestar o julgamento do recurso especial, conforme orientação da Corte Especial e como consignado pela Primeira Seção na QO no REsp. Acórdão/STJ. 2 - O aresto recorrido abriga fundamentos de índole constitucional e infraconstitucional em seu ponto central. Ocorre, contudo, que o recorrente não cuidou de interpor o devido recurso extraordinár... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 529.5783.5983.3479

354 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA EM FACE DE LOCATÁRIA E FIADORA, AMBAS PESSOAS JURÍDICAS. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE REJEITA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELA FIADORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO, NO QUAL SE PRETENDE O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA E O DEFERIMENTO DO CHAMAMENTO AO PROCESSO DE TERCEIRO. 1) O

juízo de admissibilidade de um recurso está subordinado ao preenchimento de seus requisitos, dentre os quais, de caráter intrínseco (aqueles referentes à própria existência do direito de recorrer), está o seu cabimento. 2) A decisão que rejeita preliminar fundada na ilegitimidade passiva não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 1.015, não comportando, portanto, a interposição de agravo de instrumento. 3) Inaplicação, ao caso concreto, do entendimento firmado pelo e. STJ,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 167.2130.9002.6700

355 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Súmula 284/STF. Ação indenizatória. Chamamento ao processo. Oportunidade preclusa. Não cabimento em 2º grau de jurisdição. Fundamentos não atacados. Súmula 283/STF. Legitimidade passiva e valor indenizatório. Inversão do julgado. Reexame provas. Súmula 7/STJ.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0260.7972.9110

356 - STJ. Processual civil e administrativo. Sistema único de saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade passiva ad causam da união. Repercussão geral declarada pelo STF. Sobrestamento. Impossibilidade. Ação movida contra estado. Chamamento da união ao processo. Cpc/2015, art. 77, III. Inviabilidade.

1 - O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer destas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. Precedentes do STJ. 2 - Conforme decidido pela Corte Especial, o reconhecimento, pelo STF, da repercussão geral não constitui hipótese de sobrestamento de recurs... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0260.7684.3477

357 - STJ. Processual civil e administrativo. Sistema único de saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade passiva ad causam da união. Repercussão geral declarada pelo STF. Sobrestamento. Impossibilidade. Ação movida contra estado. Chamamento da união ao processo. Cpc/2015, art. 77, III. Inviabilidade.

1 - O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer destas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. Precedentes do STJ. 2 - Conforme decidido pela Corte Especial, o reconhecimento, pelo STF, da repercussão geral não constitui hipótese de sobrestamento de recurs... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0260.7639.4677

358 - STJ. Processual civil e administrativo. Sistema único de saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade passiva ad causam da União. Repercussão geral declarada pelo STF. Sobrestamento. Impossibilidade. Ação movida contra estado. Chamamento da união ao processo. Cpc/2015, art. 77, III. Inviabilidade.

1 - O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer destas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. Precedentes do STJ. 2 - O reconhecimento, pelo STF, da repercussão geral não constitui hipótese de sobrestamento de recurso que tramita no STJ, mas de eventual R... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.6923.3002.4900

359 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Sistema único de saúde. Fornecimento de medicamentos. Ação movida contra o estado. Chamamento da união ao processo. CPC/1973, art. 77, III. Desnecessidade.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em Recurso Especial alicerçada no seguinte fundamento: o chamamento ao processo da União com base no , III, nas demandas propostas contra os demais entes federativos responsáveis para o fornecimento de medicamentos ou prestação de serviços de saúde, não é impositivo, mostrando-se inadequado opor obstáculo inútil à garantia fundamental do cidadão à saúde. 2. Os Aclaratórios merecem parcial prov... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 794.3780.6007.7878

360 - TJSP. Plano de saúde. Manutenção nas mesmas condições. Rescisão do contrato coletivo entre operadora e ex-empregador. Ilegitimidade passiva da estipulante. Chamamento ao processo incabível. Obrigação da ré de manter a cobertura de tratamento de grave doença. Tema 1082 do STJ. Atendimento iniciado em hospital que restou interrompido, sob a alegação de que não faz parte da rede do plano eleito e o fato deu-se por mera liberalidade. Inadmissibilidade. Violação ao princípio da boa fé objetiva. Dano moral configurado. Indenização arbitrada. Recurso da ré improvido, provido em parte o dos autores

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.8644.0004.5900

361 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo Estado. Mandado de segurança concedido para assegurar o fornecimento dos medicamentos «Slow-K 600mg», «Loperamida», «Carbonato de Cálcio» e «Centrum». Direito à saúde que deve ser prestado pelo Estado «lato sensu». Prescrição médica específica. Inadmissíveis limitações de cunho orçamentário ou administrativo. Multa diária diminuída limitada ao período de trinta dias. Sentença parcialmente reformada no que concerne à multa diária e mantida no demais. Preliminar de ausência de chamamento ao processo do Estado de São Paulo e falta de interesse de agir afastadas. Reexame necessário e recurso voluntário parcialmente providos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 664.0867.5557.5569

362 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CHAMAMENTO AO PROCESSO DA PETROBRAS. METODOLOGIA DO CÁLCULO. FONTE DE CUSTEIO. COISA JULGADA. ÓBICES DO art. 896, §2º, DA CLT E DA SÚMULA 266/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Examinando as razões recursais, constata-se que o recurso de revista não detém transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Decisão agravada que não merece reforma. Agravo interno conhecido e desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.8311.2655.2873

363 - STJ. direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo. Chamamento ao processo. Reajuste. Aumento de sinistralidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.8201.2609.8886

364 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento, na origem. Cumprimento de sentença coletiva. Teses não debatidas previamente. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Chamamento ao processo da união e do bacen. Impossibilidade. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco suscitado nos embargos de declaração para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Nos termos da jurisprudência do STJ, em casos de condenação solidária, não há, no cumprimento de sentença, litisconsórcio necessário entre todos os réus c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 815.1873.8087.3295

365 - TJSP. Preliminar de chamamento ao processo. Impossibilidade. Hipótese que não se amolda ao CPC, art. 130. APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de DÉBITO Cumulada com indenização por danos morais. Dívida já quitada. Comprovante de pagamento juntado. Banco não demonstra comunicação da quitação ao órgão de proteção ao crédito. Negativação que impediu o apelado de conseguir crédito para compra de veículo. Configuração de falha na prestação do serviço. Declaração de inexistência do débito. Dano moral presente. Reforma parcial da sentença. Minoração do valor arbitrado para R$ 5.000,00, que se mostra razoável. Recurso do banco apelante parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 167.1673.3001.8100

366 - STJ. Administrativo e processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Laudo médico emitido por médico particular. Prova. Admissibilidade. Chamamento ao processo da União. Desnecessidade. Divergência jurisprudencial. Não comprovação. Descumprimento dos requisitos legais.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 2. O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva garantir o acesso à medicaç... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.3465.9003.4600

367 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Chamamento da união federal ao processo. CPC/1973, art. 77, III. Desnecessidade e inadequação. Matéria julgada em recurso representativo de controvérsia. REsp. 1.203.244/SC.

«1. De acordo com a jurisprudência do STJ, consolidada sob o rito do , por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.203.244/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 9.4.2014, DJe 17.6.2014: O chamamento ao processo da União com base no , III, nas demandas propostas contra os demais entes federativos responsáveis para o fornecimento de medicamentos ou prestação de serviços de saúde, não é impositivo, mostrando-se inadequado... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.1080.8575.0868

368 - STJ. Agravo interno. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Cédula de crédito rural. Liquidação individual de sentença coletiva. Chamamento ao processo. Descabimento. Precedentes. Juros de mora. Termo inicial. Citação no processo de conhecimento. Corte Especial. Recurso representativo da controvérsia. Agravo não provido.

1 - « Esta Corte tem decidido reiteradamente não se justificar o deslocamento da competência do feito e remessa dos autos à Justiça Federal, quando nenhum dos entes indicados no, I da integram a lide, sendo, pois, competente a Justiça Estadual para o julgamento da demanda, quando figura como parte apenas o Banco do Brasil com instituição financeira que celebrou a avença com a parte « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 433.3502.6685.7941

369 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - Princípio da dialeticidade recursal observado - Preliminares de incompetência da Justiça Comum e de chamamento ao processo da Caixa Econômica Federal rejeitadas - Aplicação do CDC, art. 88 - Réu que não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar as contratações questionadas na inicial - Relação de consumo configurada - Falha na prestação de serviços - Fortuito interno - Súmula 479 do C. STJ - Apontamento negativo do nome da autora em órgão de proteção ao crédito - Danos morais in re ipsa - Quantum arbitrado que deve ser mantido em R$ 10.000,00, ante as especificidades do caso concreto - - RECURSO DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3220.6548.8899

370 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença coletiva. Cédula de crédito rural. Chamamento ao processo. Descabimento. Credor que pode direcionar o cumprimento de sentença a qualquer dos devedores solidários. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Agravo interno desprovido.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, « não há litisconsórcio necessário nos casos de responsabilidade solidária, porquanto facultado ao credor optar pelo ajuizamento entre um ou outro dos devedores. Assim, reconhecida a solidariedade entre a União, o Banco Central e o Banco do Brasil, é possível direcionar o cumprimento provisório da sentença a qualquer um deles « (REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 25/11/2021, DJe de 29/11/202... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 193.5400.8000.4300

371 - STJ. Processual civil. Administrativo. Linha 4 do metro/SP. Chamamento ao processo. Denunciação à lide. Responsabilidade estatal. Causa de pedir e pedido. Cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Princípio da colegialidade. Nulidade. Não ocorrência.

«1 - A parte agravante não indica de que forma a análise de sua pretensão recursal dispensaria esta Corte de examinar aspectos fáticos e contratuais para concluir de modo diverso ao entendimento alcançado pela instância recorrida, conforme entendeu a decisão monocrática, na linha de precedentes específicos. 2 - A ausência de demonstração objetiva do desacerto da decisão singular atrai a incidência da Súmula 182/STJ (É inviável o agravo do que deixa de atac... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.4271.2571.8969

372 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Cédula de crédito rural. Cumprimento individual provisório de sentença coletiva. Decisão que acolheu parcialmente a impugnação para reconhecer excesso de execução. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Chamamento ao processo. Descabimento. Obrigação solidária passiva. Credor pode requerer o cumprimento da prestação de qualquer dos devedores. Incompatibilidade de ritos. Juros de mora. Termo inicial. Citação do devedor no processo de conhecimento. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

1 - Ação civil pública, em fase de cumprimento individual provisório de sentença coletiva, no bojo da qual foi proferida decisão acolhendo parcialmente a impugnação para reconhecer excesso de execução. 2 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de Documento eletrônico VDA41193075 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): FÁTIMA NANCY ANDRIGHI Assinado em: 23/04/2024 12:40:57Publicação no DJe/STJ 3852 de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 511.5410.8093.0823

373 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE CHAMAMENTO AO PROCESSO - PRETENSÃO NÃO ANALISADA PELO JUÍZO «A QUO» - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - PRESUNÇÃO «JURIS TANTUM» - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - NÃO CABIMENTO - SATISFAÇÃO INTEGRAL DO DÉBIITO - CESSÃO DE CRÉDITO - NÃO COMPROVAÇÃO - DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA. -

Não cabe ao Tribunal examinar pedido não apreciado pelo Juiz de primeiro grau, sob pena de supressão de instância. - Tendo a parte agravante comprovado a alegada situação de hipossuficiência financeira, quando oportunizado, não há que se falar em indeferimento do benefício da justiça gratuita. - Não havendo comprovação da cessão de crédito que culminou na satisfação da dívida, o prosseguimento da execução é medida que se impõe.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 721.0868.9879.4226

374 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de indenização por danos materiais - Decisão de origem que indeferiu o chamamento ao processo de RODOLFO TOMIO KATO - Inconformismo da ré - Alegação de inclusão do terceiro à lide em razão de existir sociedade de fato entre RODOLFO e as partes litigantes - Inadmissibilidade - Ré/Agravante que não se desincumbiu em comprovar a solidariedade do terceiro para o pagamento de eventual e futura indenização em favor do autor/agravado - Exegese do CPC, art. 130 - Solidariedade que não é presumida - Decisão agravada mantida - RECURSO IMPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 121.8108.2468.3398

375 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS AVOENGOS. Obrigação sucessiva e complementar. Insurgência em face do chamamento ao processo dos avós maternos. Genitor do menor que não somente seria pouco afeito à atividade laborativa, como também seria usuário de substâncias entorpecentes, a dar azo, ao menos por ora, à inserção do avô paterno junto ao pólo passivo. Lado outro, menor residiria, juntamente com sua genitora, no mesmo imóvel que os avós maternos, daí poque presumível significativo auxílio quanto aos seus cuidados. Fatos que deverão ser melhor aquilatados ao longo do processamento. Ademais, trata-se de hipóptese de litisconsórcio facultativo. RECURSO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 112.2201.2000.3800

376 - STJ. Família. Alimentos. Filhos maiores e capazes. Obrigação alimentar. Litisconsórcio. Responsabilidade dos pais. Genitora que exerce atividade remunerada. Chamamento ao processo. Iniciativa do demandado. Ausência de óbice legal. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.698. CPC/1973, art. 46 e CPC/1973, art. 77.

«1. A obrigação alimentar é de responsabilidade dos pais, e, no caso de a genitora dos autores da ação de alimentos também exercer atividade remuneratória, é juridicamente razoável que seja chamada a compor o polo passivo do processo a fim de ser avaliada sua condição econômico-financeira para assumir, em conjunto com o genitor, a responsabilidade pela manutenção dos filhos maiores e capazes. 2. Segundo a jurisprudência do STJ, «o demandado (...) terá direito de chamar ao pr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0051.2930.3271

377 - STJ. Processo civil. Administrativo. Ação regressiva. INSS. Acidente de trabalho. Chamamento ao processo. Sociedade empresária. Recurso especial. Não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Óbices de admissibilidade. Súmula 284/STF e Súmula 282/STF. Súmula 7/STJ. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de ação regressiva acidentária ajuizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra a Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB. Houve pedido de chamamento ao processo formulado pela COMLURB, por meio do qual a sociedade empresária passou a integrar o polo passivo da demanda. Na sentença, o pedido autoral foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, negou-se provimento às apelações cíveis da COMLURB e da sociedade empresária e deu-se ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.2040.6746.5973

378 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdional inexistente. Acórdão devidamente fundamentado. C umprimento individual de sentença coletiva. Expurgos inflacionários. Competência da Justiça Estadual para o cumprimento de sentença dirigido apenas contra o banco do Brasil. Litisconsórcio passivo necessário. Não configuração. Chamamento ao processo. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Não há vício a ser sanado no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao CPC, art. 1.022. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente.

2 - Consoante a jurisprudência do STJ, «não há litisconsórcio necessário nos casos de responsabilidade solidária, porquanto facultado ao credor optar pelo ajuizamento entre um ou outro dos devedores. Assim, reconhecida a solidariedade entre a União, o Banco Central e o Banco do Brasil, é possível direcionar o cumprimento provisório da sentença a qualquer um deles» (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/11/2021, DJe de 29/11/2021). ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 170.2060.5001.8800

379 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Laudo médico emitido por médico particular. Prova. Admissibilidade. Chamamento ao processo da União. Desnecessidade. Divergência jurisprudencial. Não comprovação. Descumprimento dos requisitos legais.

«1. Hipótese em que ficou consignado que: a) o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva garantir o acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. Precedentes: AgRg no AREsp 664.926/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 18/05/2015; AgRg no Ag 1424474/BA, R... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.3203.2001.3500

380 - TJSP. Mandado de segurança. Ilegitimidade «ad causam». Funcionária pública municipal. Mandado de segurança preventivo. Concurso público. Impossibilidade jurídica do registro da admissão da servidora, pelo Tribunal de Contas. Fundamentação da decisão na suposta ocorrência de irregularidades no edital do certame. Impetração contra o ato do presidente do e. Tribunal de Contas e contra o prefeito municipal. Validade. Necessidade do chamamento ao processo do alcaide como litisconsorte necessário. Determinação de instauração do procedimento administrativo como ato do prefeito. Litigante que faz parte da relação jurídica processual que se quer destituir. Preliminar de ilegitimidade de parte rejeitada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 334.8842.4545.2960

381 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE CHAMAMENTO AO PROCESSO - CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRECLUSÃO TEMPORAL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - RESSARCIMENTO DO LOCATÁRIO PELO PAGAMENTO DE MULTAS MUNICIPAIS POR OBRA IRREGULAR - SENTENÇA MANTIDA. -

Em conformidade com o , IX, o recurso cabível contra a decisão interlocutória que inadmite intervenção de terceiros é o agravo de instrumento, sob pena de preclusão temporal. Se a parte não interpôs o recurso cabível em face da decisão interlocutória que rejeitou o chamamento ao processo, incabível a rediscussão da matéria em sede de apelação. Preliminar de não conhecimento parcial do recurso suscitada de ofício. - Nos termos do , cabe ao magistrad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 858.9313.5850.5946

382 - TJRJ. QUESTÃO DE ORDEM EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDEFERIMENTO DE CHAMAMENTO AO PROCESSO E LIMITAÇÃO DO OBJETO DA PERÍCIA JUDICIAL DEFERIDA NOS AUTOS. COMPETÊNCIA RECURSAL. PREVENÇÃO. 1) A

ação sob análise cuida de pleito indenizatório em razão do falecimento de entes queridos dos autores supostamente em decorrência de efeitos colaterais provocados pela vacina Oxford-AstraZeneca, produzida pela ré/agravante e largamente aplicada durante a campanha de vacinação contra a COVID-19 no País. 2) Consta dos autos que houve o ajuizamento de ação por outros familiares, com o mesmo pedido indenizatório e a mesma causa de pedir, no âmbito da qual foi proferida decisão que desa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0024.7400

383 - TJRS. Seguridade social. Direito privado. Previdência privada. Fundação crt. Aposentadoria. Pensão. Complementação. Revisão. Justiça Estadual. Competência. Relação trabalhista. Inocorrência. Legitimidade passiva. Ocorrência. Brasil telecom. Chamamento ao processo. Descabimento. Abono. Incorporação. Impossibilidade. Apelação cível. Previdência privada. Plano de aposentadoria complementar. Fundação brtprev. Abonos salariais. Incompetência absoluta da justiça comum estadual.

«É competente a Justiça Estadual para dirimir questões atinentes à previdência privada, haja vista o caráter civil do contrato celebrado entre as partes. O fato de o empregador patrocinar a entidade previdenciária não torna a relação, entre a última e os beneficiários, trabalhista. ILEGITIMIDADE DA RÉ PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO. AFASTADA A demandada possui legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda, uma vez que a parcela pretendida é de funcionários ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.2891.9000.3100

384 - STJ. Processual civil. Administrativo. Interposição de dois recursos contra a mesma decisão. Preclusão consumativa. Não conhecimento do segundo apelo. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Contratação, pela câmara municipal de curitiba/PR, de servidora comissionada daquela casa e de empresa de sua propriedade, para prestar serviços de publicidade. Alegada necessidade de chamamento ao processo das demais empresas jornalísticas. Ausência de liame jurídico dessas pessoas jurídicas com os atos ímprobos assentada pela corte de origem. Incidência, no ponto, da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não indicação do dispositivo tido por violado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.

«1 - Caso em que foram interpostos dois agravos regimentais idênticos tendentes a combater a mesma decisão monocrática. Nessas circunstâncias, diante da preclusão consumativa, não se conhece do segundo recurso. 2 - Na hipótese, o Tribunal de origem, ao desacolher o pedido de chamamento ao processo, consignou expressamente a inexistência de «liame jurídico para vincular as demais empresas jornalísticas aos atos inquinados de improbidade, vez que tais empresas não concorreram para ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 774.5122.6204.4449

385 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 1 - BENEFÍCIO DE ORDEM. CHAMAMENTO AO PROCESSO. AGRAVO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA .

Por meio de decisão unipessoal, esta Relatora negou seguimento ao agravo de instrumento, adotando integralmente a decisão de admissibilidade do Tribunal Regional que erigiu o óbice do art. 896, § 9º da CLT e da Súmula 221/TST. No presente agravo, a parte não enfrenta objetivamente os referidos óbices, o que atrai o disposto na Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido. 2 - TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A decisão ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 785.9099.0491.3432

386 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONHECIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PARTE HIPOSSUFICIENTE. PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. AUSÊNCIA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. AÇÃO INDIVIDUAL. SUSPENSÃO EM RAZÃO DA TRAMITAÇÃO DE AÇÃO COLETIVA. REQUISITOS. 1.

Nos termos do julgamento do REsp. Acórdão/STJ pelo STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, Tema 988, impõe-se o não conhecimento da preliminar de inépcia da inicial, suscitada, de ofício, em sede de agravo de instrumento, quando não constatada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, tampouco a violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. 2. Conforme admite a jurisprudência do STJ, o CDC (CDC) é aplicável aos lit... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 129.2536.7853.3196

387 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONHECIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PARTE HIPOSSUFICIENTE. PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. AUSÊNCIA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. AÇÃO INDIVIDUAL. SUSPENSÃO EM RAZÃO DA TRAMITAÇÃO DE AÇÃO COLETIVA. REQUISITOS. 1.

Nos termos do julgamento do REsp. Acórdão/STJ pelo STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, Tema 988, impõe-se o não conhecimento da preliminar de inépcia da inicial, suscitada, de ofício, em sede de agravo de instrumento, quando não constatada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, tampouco a violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. 2. Conforme admite a jurisprudência do STJ, o CDC (CDC) é aplicável aos lit... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.8373.7583.5158

388 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONHECIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PARTE HIPOSSUFICIENTE. PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. AUSÊNCIA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. AÇÃO INDIVIDUAL. SUSPENSÃO EM RAZÃO DA TRAMITAÇÃO DE AÇÃO COLETIVA. REQUISITOS. 1.

Nos termos do julgamento do REsp. Acórdão/STJ pelo STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, Tema 988, impõe-se o não conhecimento da preliminar de inépcia da inicial, suscitada, de ofício, em sede de agravo de instrumento, quando não constatada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, tampouco a violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. 2. Conforme admite a jurisprudência do STJ, o CDC (CDC) é aplicável aos lit... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 108.0366.1951.5988

389 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONHECIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PARTE HIPOSSUFICIENTE. PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. AUSÊNCIA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. AÇÃO INDIVIDUAL. SUSPENSÃO EM RAZÃO DA TRAMITAÇÃO DE AÇÃO COLETIVA. REQUISITOS. 1.

Nos termos do julgamento do REsp. Acórdão/STJ pelo STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, Tema 988, impõe-se o não conhecimento da preliminar de inépcia da inicial, suscitada, de ofício, em sede de agravo de instrumento, quando não constatada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, tampouco a violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. 2. Conforme admite a jurisprudência do STJ, o CDC (CDC) é aplicável aos lit... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 659.0549.5080.5555

390 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONHECIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PARTE HIPOSSUFICIENTE. PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. AUSÊNCIA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. AÇÃO INDIVIDUAL. SUSPENSÃO EM RAZÃO DA TRAMITAÇÃO DE AÇÃO COLETIVA. REQUISITOS. 1.

Nos termos do julgamento do REsp. Acórdão/STJ pelo STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, Tema 988, impõe-se o não conhecimento da preliminar de inépcia da inicial, suscitada, de ofício, em sede de agravo de instrumento, quando não constatada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, tampouco a violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. 2. Conforme admite a jurisprudência do STJ, o CDC (CDC) é aplicável aos lit... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 209.2954.0931.6308

391 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONHECIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PARTE HIPOSSUFICIENTE. PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. AUSÊNCIA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. AÇÃO INDIVIDUAL. SUSPENSÃO EM RAZÃO DA TRAMITAÇÃO DE AÇÃO COLETIVA. REQUISITOS. 1.

Nos termos do julgamento do REsp. Acórdão/STJ pelo STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, Tema 988, impõe-se o não conhecimento da preliminar de inépcia da inicial, suscitada, de ofício, em sede de agravo de instrumento, quando não constatada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, tampouco a violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. 2. Conforme admite a jurisprudência do STJ, o CDC (CDC) é aplicável aos lit... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 754.6224.8307.9625

392 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONHECIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PARTE HIPOSSUFICIENTE. PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. AUSÊNCIA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. AÇÃO INDIVIDUAL. SUSPENSÃO EM RAZÃO DA TRAMITAÇÃO DE AÇÃO COLETIVA. REQUISITOS. 1.

Nos termos do julgamento do REsp. Acórdão/STJ pelo STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, Tema 988, impõe-se o não conhecimento da preliminar de inépcia da inicial, suscitada, de ofício, em sede de agravo de instrumento, quando não constatada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, tampouco a violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. 2. Conforme admite a jurisprudência do STJ, o CDC (CDC) é aplicável aos lit... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 623.8192.7874.1624

393 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONHECIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PARTE HIPOSSUFICIENTE. PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. AUSÊNCIA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. AÇÃO INDIVIDUAL. SUSPENSÃO EM RAZÃO DA TRAMITAÇÃO DE AÇÃO COLETIVA. REQUISITOS. 1.

Nos termos do julgamento do REsp. Acórdão/STJ pelo STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, Tema 988, impõe-se o não conhecimento da preliminar de inépcia da inicial, suscitada, de ofício, em sede de agravo de instrumento, quando não constatada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, tampouco a violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. 2. Conforme admite a jurisprudência do STJ, o CDC (CDC) é aplicável aos lit... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 288.7744.5520.5058

394 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONHECIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PARTE HIPOSSUFICIENTE. PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. AUSÊNCIA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. AÇÃO INDIVIDUAL. SUSPENSÃO EM RAZÃO DA TRAMITAÇÃO DE AÇÃO COLETIVA. REQUISITOS. 1.

Nos termos do julgamento do REsp. Acórdão/STJ pelo STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, Tema 988, impõe-se o não conhecimento da preliminar de inépcia da inicial, suscitada, de ofício, em sede de agravo de instrumento, quando não constatada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, tampouco a violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. 2. Conforme admite a jurisprudência do STJ, o CDC (CDC) é aplicável aos lit... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 716.9447.2765.2602

395 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONHECIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PARTE HIPOSSUFICIENTE. PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. AUSÊNCIA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. AÇÃO INDIVIDUAL. SUSPENSÃO EM RAZÃO DA TRAMITAÇÃO DE AÇÃO COLETIVA. REQUISITOS. 1.

Nos termos do julgamento do REsp. Acórdão/STJ pelo STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, Tema 988, impõe-se o não conhecimento da preliminar de inépcia da inicial, suscitada, de ofício, em sede de agravo de instrumento, quando não constatada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, tampouco a violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. 2. Conforme admite a jurisprudência do STJ, o CDC (CDC) é aplicável aos lit... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 366.9523.7768.4597

396 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONHECIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PARTE HIPOSSUFICIENTE. PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. AUSÊNCIA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. AÇÃO INDIVIDUAL. SUSPENSÃO EM RAZÃO DA TRAMITAÇÃO DE AÇÃO COLETIVA. REQUISITOS. 1.

Nos termos do julgamento do REsp. Acórdão/STJ pelo STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, Tema 988, impõe-se o não conhecimento da preliminar de inépcia da inicial, suscitada, de ofício, em sede de agravo de instrumento, quando não constatada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, tampouco a violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. 2. Conforme admite a jurisprudência do STJ, o CDC (CDC) é aplicável aos lit... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 265.3731.6978.0806

397 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONHECIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PARTE HIPOSSUFICIENTE. PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. AUSÊNCIA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. AÇÃO INDIVIDUAL. SUSPENSÃO EM RAZÃO DA TRAMITAÇÃO DE AÇÃO COLETIVA. REQUISITOS. 1.

Nos termos do julgamento do REsp. Acórdão/STJ pelo STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, Tema 988, impõe-se o não conhecimento da preliminar de inépcia da inicial, suscitada, de ofício, em sede de agravo de instrumento, quando não constatada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, tampouco a violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. 2. Conforme admite a jurisprudência do STJ, o CDC (CDC) é aplicável aos lit... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 448.5702.8865.2374

398 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONHECIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PARTE HIPOSSUFICIENTE. PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. AUSÊNCIA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. AÇÃO INDIVIDUAL. SUSPENSÃO EM RAZÃO DA TRAMITAÇÃO DE AÇÃO COLETIVA. REQUISITOS. 1.

Nos termos do julgamento do REsp. Acórdão/STJ pelo STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, Tema 988, impõe-se o não conhecimento da preliminar de inépcia da inicial, suscitada, de ofício, em sede de agravo de instrumento, quando não constatada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, tampouco a violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. 2. Conforme admite a jurisprudência do STJ, o CDC (CDC) é aplicável aos lit... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 416.2453.5300.2705

399 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONHECIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PARTE HIPOSSUFICIENTE. PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. AUSÊNCIA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. AÇÃO INDIVIDUAL. SUSPENSÃO EM RAZÃO DA TRAMITAÇÃO DE AÇÃO COLETIVA. REQUISITOS. 1.

Nos termos do julgamento do REsp. Acórdão/STJ pelo STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, Tema 988, impõe-se o não conhecimento da preliminar de inépcia da inicial, suscitada, de ofício, em sede de agravo de instrumento, quando não constatada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, tampouco a violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. 2. Conforme admite a jurisprudência do STJ, o CDC (CDC) é aplicável aos lit... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.4302.9488.2424

400 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONHECIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PARTE HIPOSSUFICIENTE. PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. AUSÊNCIA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. AÇÃO INDIVIDUAL. SUSPENSÃO EM RAZÃO DA TRAMITAÇÃO DE AÇÃO COLETIVA. REQUISITOS. 1.

Nos termos do julgamento do REsp. Acórdão/STJ pelo STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, Tema 988, impõe-se o não conhecimento da preliminar de inépcia da inicial, suscitada, de ofício, em sede de agravo de instrumento, quando não constatada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, tampouco a violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. 2. Conforme admite a jurisprudência do STJ, o CDC (CDC) é aplicável aos lit... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações