Notificações
03
Resumo de Julgado: Limitação do perdimento de imóvel rural por tráfico e preservação da meação de terceiros
02
Síntese de acórdão sobre ajuizamento de ação previdenciária sem prévio requerimento administrativo
01
Síntese de julgado penal sobre tráfico de drogas, interceptações e dosimetria da pena
31
Síntese de Julgado: Revisão Criminal em condenação por tráfico de drogas e associação (STJ)
28
Síntese de Julgado: Afetação ao rito dos recursos repetitivos sobre valoração da orfandade na dosimetria do homicídio
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CPC - Código de Processo Civil

Art. 147º

  • Perito. Responsabilidade civil
Art. 147

- O perito que, por dolo ou culpa, prestar informações inverídicas, responderá pelos prejuízos que causar à parte, ficará inabilitado, por 2 (dois) anos, a funcionar em outras perícias e incorrerá na sanção que a lei penal estabelecer.

Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0019942-38.2026.8.16.0017 - PR - Rel.: Des. Ricardo Augusto Reis De Macedo - J. em 20/09/2026 - DJ 21/09/2026
Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO INTERTEMPORAL DA LEI 14.195/2021. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. AUSÊNCIA DE ATO EXECUTIVO ÚTIL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.
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TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0019886-56.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Belchior Soares Da Silva - J. em 31/08/2026 - DJ 31/08/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AVALIAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL PENHORADO E NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO POR AUSÊNCIA DE VISTORIA INTERNA. EXISTÊNCIA DE FUNDADA DÚVIDA EM RELAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO AO IMÓVEL PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA DILIGÊNCIA OU A REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 873. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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TJPRTJPR (14ª Câmara Cível) - 0000924-70.2026.8.16.0101 - PR - Rel.: Des. Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira - J. em 17/08/2026 - DJ 20/08/2026
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ACÓRDÃO DO STJ TRANSITADO EM JULGADO QUE AFASTOU A PRESCRIÇÃO EM PERÍODO ANTERIOR. COISA JULGADA. LEI 14.195/2021. IRRETROATIVIDADE. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE NO PERÍODO ANTERIOR À LEI NOVA. PRAZO TRIENAL. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA NO PERÍODO POSTERIOR À LEI NOVA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
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TJMTTJMT (Primeira Câmara de Direito Privado) - 1042841-57.2018.8.11.0041 - MS - Rel.: Des. Clarice Claudino Da Silva - J. em 09/10/2025 - DJ 09/10/2025
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TJMTTJMT (Segunda Turma Recursal) - 1001738-22.2022.8.11.0044 - MS - Rel.: Des. Joao Alberto Menna Barreto Duarte - J. em 22/08/2025 - DJ 22/08/2025
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PELO TJMT. REDISTRIBUIÇÃO AO GABINETE DA SEGUNDA TURMA RECURSAL. IMPEDIMENTO CONFIGURADO. MAGISTRADO QUE ATUOU NO FEITO EM INSTÂNCIA DIVERSA. CPC, art. 144, II. NULIDADE ABSOLUTA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS AO GABINETE 1. NECESSIDADE DE NOVA PAUTA PARA JULGAMENTO DO MÉRITO.
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TJCETJCE (Seção de Direito Privado) - Conflito de competência cível 0001337-45.2024.8.06.0000 - Fortaleza - Rel.: Des. JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO - J. em 30/06/2025 - DJ 01/07/2025
Processo: 0001337-45.2024.8.06.0000 - Conflito de Competência Cível Suscitante: Exmª Srª Desª Maria Regina Oliveira Câmara - Membro da 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Interessados: GLOBALBEV Bebidas e Alimentos S/A, Massa Falida de Iracema Indústria e Comércio de Castanhas de Caju Ltda. e Massa Falida de Potengi Indústria e Comércio de Castanhas de Caju Ltda. Suscitado: Exmº Sr. Des. Francisco Mauro Ferreira Liberato - Membro da 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Custos Legis: Ministério Público Estadual Ementa: Conflito negativo de competência. Desembargadores da Primeira Câmara de direito privado. Agravo de instrumento. Declaração de impedimento. Validade. Incidência do CPC, art. 147. Presunção absoluta de parcialidade. Precedente STJ. redistribuição ao substituto legal, na forma disposta no regimento interno (art. 69, caput), que se torna prevento.
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TJMSTJMS (4ª Câmara Cível) - 1404461-49.2025.8.12.0000 - Campo Grande - Rel.: Des. Wagner Mansur Saad - J. em 24/06/2025 - DJ 25/06/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - AFASTADO - ERRO NO VALOR DO IMÓVEL ENCONTRADO PELO PERITO JUDICIAL - AFASTADO - COISA JULGADA QUANTO À QUESTÃO DO VALOR DA CAUSA DADO NA AÇÃO DE USUCAPIÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADA - AFASTADO - RECURSO IMPROVIDO.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CESSÃO DE CRÉDITOS FEDERALIZADOS. PRECATÓRIOS. OMISSÃO INFORMAÇÃO ESSENCIAL. VIOLAÇÃO. BOA-FÉ OBJETIVA. CONFIGURADA. RESCISÃO CONTRATUAL. RETORNO AO STATUS QUO ANTE.
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TJDFTJDF (3ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0734510-91.2021.8.07.0001 - DF - Rel.: Des. Maria De Lourdes Abreu - J. em 07/05/2025 - DJ 13/05/2025
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TJCETJCE (Seção de Direito Privado) - Conflito de competência cível 0001340-97.2024.8.06.0000 - Fortaleza - Rel.: Des. FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR - J. em 28/04/2025 - DJ 28/04/2025
Direito Processual Civil. Conflito Negativo de Competência. Apelação em Ação de Restituição. Impedimento de Magistrado previsto no CPC, art. 147. Prevenção do Desembargador substituto, conforme Regimento Interno. Conflito Conhecido. Competência do Magistrado Suscitado ou de seu sucessor.
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Perito. Responsabilidade (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 158 (Perito. Responsabilidade civil).
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