DOC. 180.5231.0005.2000

STJ. Embargos de declaração em recurso em habeas corpus. Incompetência do juízo. Não ocorrência. Designação de magistrado auxiliar. Atuação plena. Vícios inexistentes. Matéria constitucional. Prequestionamento. Não cabimento. Recurso rejeitado.

«1 - Não há contradição tampouco omissão no acórdão embargado que concluiu pela inexistência de nulidade por incompetência do juízo, seja porque a condução do processo pela magistrada respeitou a legislação pertinente, seja porque não houve demonstração de efetivo prejuízo.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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