Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

201 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 155, § 4º, I e IV c.c. Art. 14, II, art. 288, parágrafo único, arts. 304 c.c. 297, todos. Impetração substitutiva de revisão criminal. Via inadequada. Nulidade. Sentença condenatória. Intimação do réu. Alegação de ausência. CP, art. 288. Duas denúncias pelo mesmo fato. Crime de uso de documento falso. Autodefesa ou crime impossível. Temas não suscitados/enfrentados na origem. Cognição. Inviabilidade. Crime do CP, art. 155, § 4º, I e IV. Absolvição. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Dosimetria. Penas-base aplicadas. Fundamentação concreta. Ilegalidade não evidenciada. Crime do art. 304 c.c. 297 do CP. Agravante da reincidência. Compensação. Atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Afastamento de qualificadoras e redução maior pela tentativa. Temas de índole fático-probatória. Via imprópria. Não conhecimento. Ordem de ofício.

202 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Sentença condenatória. Recursos defensivos e ministerial.      Matéria preliminar arguindo nulidade decorrente da falta de justa causa para a abordagem policial. Existência de fundada suspeita na busca pessoal.  Situação de flagrante delito evidenciada. Preliminar rejeitada.     Pretensão de absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Credibilidade dos relatos policiais, vez que em consonância com as demais provas produzidas. Traficância caracterizada. Coação moral irresistível não comprovada. Réu que teria outros meios legais de saldar a suposta dívida. Inexigibilidade de conduta diversa e erro de tipo não caracterizados. Condenação imperiosa.     Manutenção da pena-base acima do mínimo legal, considerada a quantidade de entorpecentes apreendidos e os maus antecedentes ostentados pelo réu. Circunstância agravante da reincidência específica compensada parcialmente com a atenuante da confissão, observando o disposto no CP, art. 67. Regime prisional fechado que não comporta alteração.     Justiça gratuita negada, à guisa de demonstração da hipossuficiência.     Preliminar rejeitada, recursos defensivos desprovidos e provido parcialmente o apelo ministerial.    

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203 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o apelante como incurso no art. 33, «caput», c/c art. 40, V, ambos da Lei 11.343/06. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal do apelante pelo crime de tráfico de drogas. Materialidade e autoria comprovadas. 2. Inexistência de um quadro de coação moral irresistível enquanto causa excludente da culpabilidade. Situação cujo ônus da prova é da defesa, nos termos da norma prevista no CPP, art. 156. 3. Conduta mantida. 4. Presente a causa de aumento prevista na Lei, art. 40, V 11.343/06. 5. Inaplicabilidade da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º. Réu reincidente (e específico) e portador de maus antecedentes. 6. Sanção que comporta redução ante o reconhecimento da circunstância atenuante da confissão. 7. Circunstâncias que justificam o regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade, ainda que tomando-se em conta o tempo de prisão preventiva. Recurso parcialmente provido

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204 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo duplamente circunstanciado. 1) afastamento da majorante do uso de arma de fogo. Revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Circunstância comunicável. 2) compensação da atenuante de confissão espontânea com a majorante do concurso de pessoas. Inadmissibilidade. Fases distintas da dosimetria. 3) pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime inicial de cumprimento da pena. Enunciados 440 da Súmula do STJ. STJ e 718 e 719 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. STF. 4) substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Impossibilidade. Ausência dos requisitos. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto.

205 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. writ substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Pretensão de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Depoimento utilizado para a convicção do magistrado a respeito da autoria do crime. Coação ilegal evidenciada. Causa especial de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Entendimento do tribunal no sentido de que a acusada integra organização criminosa. Base em elementos fático-probatórios dos autos. Conclusão inversa. Inviabilidade. Pedido de afastamento das causas de aumento do tráfico em transporte público e interestadual. Ausência de ilegalidade manifesta. Regime inicial e substituição da privativa de liberdade por restritiva de direitos. Reprimenda definitiva que, aliada à pena-base, impede a concessão dos benefícios. Decisão que deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

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206 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA CONDENAR O APELANTE E O CORRÉU GABRIEL BARBOSA, PELA PRÁTICA DA CONDUTA ILÍCITA TIPIFICADA NO art. 157, §2º, II, C/C §2º-A, I, C/C art. 14, S II, TODOS DO CÓDIGO PENAL, COM A PENA PARA O RECORRENTE DE 05 ANOS, 02 MESES E 06 DIAS DE RECLUSÃO EM REGIME SEMIABERTO E O PAGAMENTO DE 12 DIAS-MULTA, NO SEU MÍNIMO VALOR LEGAL - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - REQUER A DEFESA TÉCNICA, EM SEU RECURSO, O RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DA COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL E A IMPLEMENTAÇÃO DO REDUTOR DE PENA RELATIVO À CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO APELANTE - INVIABILIDADE DO RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DA COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL, POIS A VÍTIMA EM JUÍZO NARROU DETALHADAMENTE A ATUAÇÃO DO APELANTE DURANTE O CRIME DE ROUBO, INCLUSIVE CONFIRMOU A GRAVE AMEAÇA PRATICADA PELO RÉU RECORRENTE, AO ADUZIR QUE: «NO COMEÇO QUEM APONTOU A ARMA FOI LUCAS E NA SEQUÊNCIA GABRIEL PEGOU A ARMA E DEU UMA CORONHADA DO DEPOENTE» - DESTA FORMA, PLENAMENTE COMPROVADA A CONSCIENTE E LIVRE AÇÃO DO RÉU LUCAS MARTINS DE OLIVEIRA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL, JÁ QUE PLENAMENTE DEMONSTRADO QUE O APELANTE AMEAÇOU A VÍTIMA, E NÃO RESTOU COMPROVADO A COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL SOFRIDA, APTA A AFASTAR O DOLO, E ENSEJAR INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER MANTIDA A CONDENAÇÃO - POR OUTRO LADO, ASSISTE RAZÃO À DEFESA EM SEU PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, POIS EM SEU INTERROGATÓRIO, O APELANTE CONFESSOU AINDA QUE PARCIALMENTE OS FATOS, ADUZINDO QUE SOMENTE ASSIM AGIU PELA INFLUÊNCIA NEGATIVA DO CORRÉU GABRIEL - DOSIMETRIA QUE DEMANDA AJUSTES. A PENA-BASE FOI FIXADA ACIMA DOS MÍNIMOS LEGAIS, CONSIDERANDO O CONCURSO DE PESSOAS NA PRIMEIRA ETAPA DA DOSIMETRIA, ENTRETANTO SERÁ CONSIDERADA NA DERRADEIRA ETAPA DOSIMÉTRICA, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER REDUZIDA A PENA-BASE EM SEU MÍNIMO LEGAL QUAL SEJA, 04 ANOS DE RECLUSÃO E 10 DIAS-MULTA. NA SEGUNDA FASE DEVE SER RECONHECIDA A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, EMBORA SEM EFEITOS CONFORME S. 231 DO STJ. NA TERCEIRA FASE AUMENTADA EM 2/3 PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DA ARMA DE FOGO, ATINGINDO 06 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO E 16 DIAS-MULTA. POR FIM, DEVE SER MANTIDA A REDUÇÃO DE 1/3 PELA TENTATIVA, TORNANDO-SE DEFINITIVA EM 04 ANOS E 05 MESES DE RECLUSÃO E 10 DIAS-MULTA - DIANTE DO QUANTUM DE PENA APLICADA, DEVE SER MANTIDO O REGIME INICIAL SEMIABERTO, NA FORMA DO art. 33 § 2º DO CÓDIGO PENAL - PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA RECONHECER A CONFISSÃO ESPONTÂNEA, REDUZINDO A PENA FINAL PARA 04 ANOS, 05 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO EM REGIME SEMIABERTO E 10 DIAS-MULTA.

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207 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ESTELIONATO. PRELIMINARES. ANPP. PRERROGATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MOMENTO PROCESSUAL INADEQUADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. PALAVRA DA VÍTIMA. CONFISSÃO DO APELANTE NEIFF EM JUÍZO. DOLO DOS APELANTES DOUGLAS E THIAGO COMPROVADO. ESTADO DE NECESSIDADE. NÃO CARACTERIZADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO AOS APELANTES DOUGLAS E THIAGO. TENTATIVA DE MINIMIZAÇÃO DE SUA RESPONSABILIDADE NO DELITO. INADMISSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. DESCABIMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MATÉRIA APRECIADA PELO JUÍZO DE EXECUÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. 1.

208 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA E CONCURSO DE PESSOAS. CONDENAÇÃO. PENA DE AMBOS OS APELANTES EM 09 (NOVE) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. RECURSOS DEFENSIVOS. NÃO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. 1.

209 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo duplamente circunstanciado em concurso formal. 1) dosimetria. 1.1) aumento da pena-base em razão das circunstâncias do delito. Quantum de aumento devidamente fundamentado pelo tribunal a quo. 1.2) confissão espontânea. Atenuante não reconhecida e não utilizada para fundamentar a condenação. 1.3) aumento da pena em 3/8 na terceira fase. Fundamentação concreta. Não incidência da Súmula 443/STJ. 2) reconhecimento de crime único. Impossibilidade. 3) regime inicial fechado. Gravidade concreta do delito. Pena-base fixada acima do mínimo legal e fundamentação idônea. Maior ousadia e periculosidade evidenciada. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Afastamento da Súmula 440/STJ. Habeas corpus não conhecido.

210 - TJRJ. APELAÇÃO - ESTUPRO DE VULNERÁVEL E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO - ART. 217-A, (DIVERSAS VEZES), E ART. 344, PARÁGRAFO ÚNICO, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL - CONDENAÇÃO - PENA DE 38 ANOS, 08 MESES E 15 DIAS DE RECLUSÃO, NO REGIME FECHADO, E 10 DIAS MULTA - RECURSO DEFENSIVO - IMPOSSÍVEL ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CRIMES SEXUAIS - CLANDESTINIDADE - RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA - ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DA DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA - BOLETIM DE ATENDIMENTO MÉDICO E LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO DE CONJUNÇÃO CARNAL E ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL REGISTRAM QUE A VÍTIMA NÃO É VIRGEM, QUE POSSUI HÍMEN COM ROTURAS ANTIGAS E CICATRIZADAS, BEM COMO GESTAÇÃO DE 32 SEMANAS E 1 DIA DE EVOLUÇÃO - INCABÍVEL RECONHECIMENTO DA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, III, ALIENA «D», DO CÓDIGO PENAL - DEPOIMENTO EM SEDE POLICIAL NÃO FOI UTILIZADO PARA FUNDAMENTAR A SENTENÇA CONDENATÓRIA - SÚMULA 545 STJ - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA 1)

211 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO:

212 - TJRJ. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ 1º) NÃO FICARAM PROVADOS OS INDISPENSÁVEIS ATRIBUTOS QUE TIPIFICAM A CONDUTA DESCRITA na Lei 11.343/06, art. 35, CAPUT (ESTABILIDADE OU PERMANÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO). SABEMOS, NÃO BASTA A SIMPLES CO¬AUTORIA, TRANSITÓRIA, ESPORÁDICA, EVENTUAL (COM ¿ELEMENTOS AINDA NÃO IDENTIFICADOS¿). EXI¬GE-SE A PROVA DA OCOR¬RÊNCIA DE ÂNIMO ASSO¬CIATIVO, OU SEJA, AJUS¬TE PRÉVIO NO SENTIDO DA FORMAÇÃO DE UM VÍNCU¬LO DE FATO ENTRE OS AGENTES, VERDADEIRA SO¬CIETAS SCELERIS. NA HIPÓ¬TESE VERTENTE, A PROMOTORIA PÚBLI¬CA NÃO SE DE-SINCUMBIU DESSE ÔNUS PROCES¬SUAL; 2º) QUANTO Aa Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT, PORQUE IDÔNEO E CONSIS¬TENTE, DE¬VE PREVALECER O DEPOIMENTO JUDI¬CIAL DOS POLI¬CIAIS CIVIS, QUE EXECUTARAM A PRISÃO EM FLA¬GRANTE. O ACERVO PROBATÓRIO, ROBUSTO E HARMÔ¬NICO, EVIDENCIA, COM GRAU DE CERTEZA, QUE O RÉU TINHA EM DEPÓSITO E GUARDAVA, VISAN¬DO À ILÍCITA MERCANCIA, OS TÓXICOS REFERIDOS NO EXAME PERICIAL (522G DE MACONHA E 2.880ML DE CLORETO DE METILENO); 3º) NÃO HÁ NENHUMA PROVA DA ALEGADA ¿COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL¿; 4º) O ACUSADO NÃO CONFESSOU, LOGO, DESCABE A INCIDÊNCIA DA RESPECTIVA ATENUANTE. ADEMAIS, CONSIDERANDO QUE A PENA INICIAL NÃO ULTRAPASSOU O PATAMAR MÍNIMO, TERIA QUE SER OBSERVADA A DECISÃO DO STF NA QUESTÃO DE ORDEM DO R. EXTRAORDINÁRIO 597270/RS, COM REPERCUSSÃO GERAL (AS ATENUANTES NÃO PERMITEM A DIMINUIÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL); 5º) A REINCIDÊNCIA É IMPEDITIVA DA APLICAÇÃO DA CAUSA DE REDUÇÃO DE PENA PREVISTA §4º, Da Lei 11.343/06, art. 33, E DO REGIME ABERTO (art. 33, §2º, ALͬNEA ¿B¿, A CONTRÁRIO SENSO, DO CP). O CP, art. 44, I, TAMBÉM IMPOSSIBILITA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, SUPERIOR A QUATRO ANOS; 6º) O VENCIDO ESTÁ OBRIGADO A PAGAR AS DESPESAS PROCESSUAIS (CPP, art. 804). PROVIMENTO PARCIAL DO APELO.

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213 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Aumento da pena-base. Possibilidade. Quantidade de droga. Lei 11.343/2006, art. 42. Atenuante da confissão espontânea na forma qualificada. Fração de redução proporcional. Tráfico privilegiado. Afastamento justificado. Inexistência de bis in idem. Majorante do tráfico interestadual. Manutenção. Delito de receptação. Absolvição ou desclassificação. Incabíveis. Ciência da origem ilícita do bem e dolo na conduta. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Negativação das circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. Manutenção do regime inicial fechado e da negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Agravo regimental desprovido.

214 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. LEI 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV. RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL SE PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS RECORRENTES, ADUZINDO-SE A NULIDADE DA PROVA POR ILICITUDE; A FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO E A INVIABILIDADE DO COMPARTILHAMENTO DO PORTE DE ARMA DE FOGO. ALTERNATIVAMENTE, PUGNA SEJA RECONHECIDA A CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A REDUÇÃO DAS PENAS, NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA, AQUÉM DOS PATAMARES MÍNIMOS PREVISTOS LEGALMENTE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1.

215 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. ART. 129 § 13 E ART. 344, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. APELANTE CONDENADO À PENA 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, SENDO-LHE CONCEDIDA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, PELO PERÍODO DE PROVA DE 02 ANOS, NOS TERMOS DO CODIGO PENAL, art. 77. PUGNA A DEFESA PELA ABSOLVIÇÃO, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA OU, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE DESCLASSIFICAR O DELITO DO ART. 344 PARA O CODIGO PENAL, art. 147. PRETENDE O RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO, COM REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, BEM COMO, AFASTAR A CONDIÇÃO DE «FREQUENTAR GRUPO REFLEXIVO», EXCLUIR OU REDUZIR A CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS À VÍTIMA E POR FIM, GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. VALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

216 - STJ. Habeas corpus. Estupro. Writ substitutivo de recurso especial. Incabimento. Conhecimento. Impossibilidade. Verificação de eventual constrangimento ilegal à liberdade de locomoção. Viabilidade. Dosimetria. Reprimenda-base exasperada com base nas circunstâncias judiciais dos antecedentes do réu, motivos e circunstâncias do crime e personalidade e conduta social do agente. Antecedentes do réu e motivos do crime. Fundamentação. Existência. Constrangimento ilegal. Ausência. Personalidade e conduta social. Consideração dos maus antecedentes. Bis in idem. Coação ilegal evidenciada. Circunstâncias do crime. Afirmações genéricas consideradas pelo tribunal de origem a título de consequências do crime. Assertivas que não servem para a exasperação nem a título de circunstâncias, nem a título de consequências do crime. Inerentes ao tipo penal. Exasperação da reprimenda-base pelo tribunal, na ocasião da aplicação retroativa da Lei 12.015/2009, por se considerar a quantidade de atos libidinosos como circunstâncias do crime. Possibilidade. Reformatio in pejus. Inexistência. Agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea. Compensação. Possibilidade. 1. É inadmissível o emprego do habeas corpus em substituição a recurso especialmente previsto no texto constitucional (precedentes do STJ e do STF).

217 - TJSP. Roubo - Absolvição por atipicidade da conduta ou desclassificação para furto - Materialidade, autoria e dolo devidamente comprovados - Grave ameaça confirmada - Condenação mantida. Inexigibilidade de conduta diversa - Absolvição - Ausência de coação irresistível ou resistível - Condenação mantida. Segunda fase da dosimetria - A multirreincidência impede a compensação integral com a atenuante da confissão - Observada a proporcional e razoável individualização da reprimenda - Majoração em um sexto mantido. Reconhecimento do arrependimento posterior - Inexistências - Bens somente recuperados com a ação policial - Reprimenda mantida. Regime mais brando - Reincidência - Total da reprimenda - Gravidade concreta do delito - Circunstância judiciais desfavoráveis - Inteligência do art. 33, § 2º, «b» e § 3º do CP. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Requisitos do CP, art. 44 não preenchidos. Aplicação da detração penal - Matéria afeta ao Juízo das Execuções Criminais. Afastamento ou redução da pena de multa - Reprovabilidade dos ilícitos penais que é estabelecida também no preceito secundário da norma incriminadora pelo «quantum» de pena fixado - Concessão da justiça gratuita - Hipossuficiência deverá ser comprovada no Juízo de execução - Reprimenda mantida. Apelo em liberdade - Reincidência - Requisitos do CPP, art. 312 preenchidos - Manutenção da custódia. Recurso improvido

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218 - TJSP. Tráfico. art. 33, «caput», c/c o art. 40, III, ambos da Lei 11.343/2006. Absolvição - Incabível - Conjunto probatório robusto para lastrear o decreto condenatório. Pelo que se extrai, é inconteste que a ré Diezica ao visitar seu amásio, o réu Daniel, tentou adentrar na penitenciária com um invólucro de droga em suas partes íntimas, estando nítido o vínculo de ambos os acusados ao entorpecente apreendido, sendo que a quantidade de droga apreendida e seu local de destino evidenciam que o entorpecente seria destinado ao comércio - Coação moral irresistível não comprovada. A ré Diezica não trouxe nenhuma prova que corroborasse a narrativa de que teria sido ameaçada e forçada a praticar o delito - A alegação do réu Daniel de que as drogas não eram destinadas a ele e de que não estava ciente dos fatos é igualmente inverossímil. É claro que a ré Diezica estava na penitenciária exclusivamente para visitar seu parceiro, e o controle sobre a lista de visitantes é de responsabilidade do acusado. Além disso, a defesa não apresentou evidências concretas que pudessem isentar os réus de sua responsabilidade penal, conforme lhe competia. Outrossim, destaca-se que a absolvição do réu Daniel em relação à suposta falta disciplinar não se aplica ao contexto criminal, não havendo a questão de bis in idem. A absolvição foi baseada em um conjunto probatório precário e não tem impacto sobre a responsabilidade criminal do réu. Mantida a condenação - Penas - Redução da pena-base - Indevido - No que tange ao aumento da pena pelos maus antecedentes, acrescenta-se que não se está diante de qualquer irregularidade. Pelo contrário, a referida circunstância encontra amparo na própria CF/88, diante da interpretação dos princípios da isonomia, proporcionalidade e razoabilidade, bem como na individualização da pena - Reconhecimento da atenuante de o crime ter sido cometido mediante coação resistível - Incabível - Não há qualquer prova de que a apelante Diezica tenha agido sob coação - Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea - Inviável - A acusada Diezica negou ter ciência acerca de trazer cocaína consigo e o fato de a substância ser destinada ao réu Daniel. Dessa forma, no caso em exame, a recorrente faltou com a verdade, sendo que em momento algum admitiu a prática do crime de tráfico - Aplicação da causa de redução de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º - Indevido - A acusada é reincidente - Fixação de regime inicial aberto - Incabível - A acusada foi condenada a pena superior a 08 anos e é reincidente - Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Indevido - A acusada não satisfaz os requisitos do art. 44, I e III, do CP, em razão da quantidade da pena aplicada no caso concreto e reincidência - Pena e regime inalterados - Recursos defensivos desprovidos

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219 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO PORQUE PRATICADO NAS DEPENDÊNCIAS DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL (art. 33, CAPUT, C/C art. 40, III, AMBOS DA LEI 11.343/06) . SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE QUE, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, TRAZIA CONSIGO E OCULTAVA, PARA FINS DE TRÁFICO, 126 GRAMAS DE COCAÍNA, ACONDICIONADOS NO INTERIOR DE UM SACO PLÁSTICO. NA OCASIÃO, A DENUNCIADA TENTOU INGRESSAR NO PRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA TRANSPORTANDO UM VOLUME DE DROGA ALOCADO ENTRE A ROUPA E A SUA PELE, DESTINADO A SEU COMPANHEIRO, INTERNO DO LOCAL. PRETENSÃO DEFENSIVA PELA ABSOLVIÇÃO, (I) EM RAZÃO DA EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE PORQUE A CONDUTA FOI PRATICADA MEDIANTE COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL OU (II) DIANTE DA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO art. 33, § 2º, DA LEI DE DROGAS, EM PRESTÍGIO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO E AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS AO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SUBSIDIARIAMENTE, PELA FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL OU A EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA INICIAL EM 1/8 OU, NO MÁXIMO, EM 1/6; RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA COAÇÃO MORAL RESISTÍVEL, NOS TERMOS DO art. 65, III, ALÍNEAS «D» E «C», DO CP, RESPECTIVAMENTE; FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL ABERTO; SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITOS; DETRAÇÃO PENAL E ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. IMPROCEDÊNCIA QUANTO AO PLEITO ABSOLUTÓRIO. PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE, AS QUAIS SEQUER FORAM QUESTIONADAS EM GRAU RECURSAL. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL QUE NÃO FOI DEVIDAMENTE COMPROVADA PELA DEFESA. PARA A CARACTERIZAÇÃO DE TAL EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE, FAZ-SE NECESSÁRIA A INEQUÍVOCA DEMONSTRAÇÃO DA AMEAÇA SOFRIDA CAPAZ DE VICIAR E CORROMPER A LIVRE VONTADE DO AGENTE. NO CASO DOS AUTOS, A DEFESA NÃO FEZ NENHUMA PROVA QUE INDICASSE A SUPOSTA COAÇÃO. APELANTE QUE, DURANTE O INTERROGATÓRIO, ADMITIU O PORTE DO MATERIAL ENTORPECENTE E A DESTINAÇÃO AO SEU COMPANHEIRO GABRIEL, NÃO FAZENDO QUALQUER MENÇÃO DE QUE TERIA SOFRIDO ALGUMA AMEAÇA PARA TANTO. TESE DEFENSIVA QUE SE LIMITA A MERAS ILAÇÕES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO CP, art. 33, § 2º, QUE NÃO SE RECOMENDA. DISPENSÁVEL QUE A RÉ TENHA SIDO FLAGRADA COMERCIALIZANDO ENTORPECENTES PARA CONFIGURAR O DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS, BASTANDO QUE INCORRA EM UM DOS VERBOS DESCRITOS NO CAPUT, DO art. 33, DA LEI DE DROGAS, TAL COMO NO CASO DOS AUTOS, UMA VEZ QUE TRANSPORTAVA E TRAZIA CONSIGO CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE COCAÍNA (126 GRAMAS) PARA ENTREGAR A SEU COMPANHEIRO, INTERNO DO PRESÍDIO, AINDA QUE GRATUITAMENTE. DOSIMETRIA QUE, NO ENTANTO, COMPORTA ALTERAÇÃO. ANOTAÇÕES CONSTANTES NA FAC QUE NÃO PODEM SER UTILIZADAS PARA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. SÚMULA 444/STJ. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL REMANESCENTE RELATIVA À QUANTIDADE DE DROGAS (LEI 11.343/06, art. 42) QUE SE MANTÉM, PORÉM, A FRAÇÃO REDIMENSIONADA AO PATAMAR DE 1/6. CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUE DEVE SER RECONHECIDA, NA MEDIDA EM QUE A RÉ, EM SEDE JUDICIAL, ADMITIU O TRANSPORTE DA DROGA E A DESTINAÇÃO AO SEU COMPANHEIRO, INTERNO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. ATENUANTE DA COAÇÃO MORAL RESISTÍVEL INVIÁVEL, EIS QUE TAMBÉM NÃO RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADA. FRAÇÃO UTILIZADA PARA ELEVAR A PENA NA TERCEIRA FASE DO PROCESSO DOSIMÉTRICO QUE SE CORRIGE, DE OFÍCIO, PARA FIXAR EM 1/6, PATAMAR USUALMENTE ACEITO PELA JURISPRUDÊNCIA. JUIZ SENTENCIANTE QUE ELEVOU A REPRIMENDA EM 1/3, A DESPEITO DA PRESENÇA DE, TÃO SOMENTE, UMA CAUSA DE AUMENTO DE PENA, SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO PARA TANTO. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA QUE NÃO SE PODE ACOLHER, ESPECIALMENTE PELO QUANTUM DE PENA ALCANÇADO, NÃO PREENCHENDO A APELANTE OS REQUISITOS PREVISTOS NO CODIGO PENAL, art. 44. REGIME INICIAL DE CUPRIMENTO DE PENA QUE NÃO COMPORTA MODIFICAÇÃO, NA MEDIDA EM QUE O FECHADO É O MAIS ADEQUADO AOS OBJETIVOS RETRIBUTIVO / PREVENTIVO DA PENA, ATENDENDO À REGRA CONTIDA NOS arts. 59 E 33, §3º, AMBOS DO CP. GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS, EQUIPARADO AOS CRIMES HEDIONDOS, ALÉM DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL CONSIDERADA. A COMPETÊNCIA PARA DECIDIR SOBRE A DETRAÇÃO É DO JUÍZO DA VEP. LEI 7210/1984, art. 66, III, ALÍNEA «C». PLEITO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS QUE DEVE SER IGUALMENTE DIRECIONADO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA AFASTAR UMA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS, RECONHECER A CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE GENÉRICA DA CONFISSÃO E, DE OFÍCIO, FIXAR A FRAÇÃO DE 1/6 NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA.

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220 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS.

221 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de roubo majorado. Dosimetria. Culpabilidade. Citação do conceito. Elevado grau de reprovabilidade não demonstrado. Maus antecedentes e personalidade. Existência de condenações definitivas, distintas da utilizada, na segunda fase, como reincidência, quanto a um dos pacientes. Possibilidade. Inexistência de condenação definitiva quanto ao outro. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. Conduta social. Inexistência de ocupação lícita. Fundamento inválido. Motivos. Cobiça e lucro fácil. Razão inerente aos delitos patrimoniais. Circunstâncias do delito. Especial gravidade demonstrada. Consequências do delito. Vítimas atemorizadas e recuperação parcial da res furtiva. Decorrências comuns aos delito de roubo. Atenuante da confissão e agravante da reincidência. Compensação. Ambas preponderantes. HC não conhecido. Ordem concedida de ofício.

222 - TJRJ. Apelação criminal. Acusado condenado pela prática dos crimes descritos nos arts. 16, § 1º, III, da Lei 10.826/03, e 157, § 2º, II e V, § 2º-A, I, do CP, às penas de 10 (dez) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime fechado, e 26 (vinte e seis) dias-multa, à razão mínima unitária. Não foi concedido ao acusado o direito de recorrer em liberdade. Recurso defensivo pleiteando a absolvição por fragilidade probatória e sob a tese da coação moral irresistível. Subsidiariamente, pleiteia a redução da pena-base e o reconhecimento das atenuantes da confissão e da menoridade relativa. Parecer da Procuradoria de Justiça pelo conhecimento e parcial provimento da apelação, para reconhecer a atenuante da menoridade e abrandar a resposta penal. 1. Segundo a denúncia, o acusado, no dia 16/03/2023, na Avenida Deputado Almeida Franco, em Duque de Caxias, empregava artefato explosivo, consistente em uma granada. No mesmo dia, o apelante, em comunhão de ações e desígnios com indivíduos não identificados, subtraiu, mediante grave ameaça exercida com emprego de armas de fogo e uma granada, além de palavras de ordem, um caminhão da marca Mercedes Benz e sua respectiva carga. A vítima foi mantida na direção do veículo até a abordagem pelos Policiais Militares. 2. O fato restou plenamente evidenciado pela prova oral produzida em juízo, especialmente pelos depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão do acusado, reiterando suas declarações em Juízo, já que não foi encontrada, não fragilizou o conjunto probatório, na medida em que o cenário criminal pôde ser integralmente visualizado através das declarações dos militares. 4. O acusado, em seu interrogatório, confirmou parcialmente os fatos, apesar de ter apresentado versão inverossímil, no sentido de que teria sido coagido a praticar o crime por terceiros, com o fito de quitar uma dívida. 5. Neste sentido, saliento que a tese defensiva acerca da suposta coação moral irresistível não merece acolhimento, haja vista que não possui qualquer respaldo perante o caderno de provas, sendo incabível o reconhecimento da referida causa excludente de culpabilidade, que permaneceu no âmbito da mera alegação, sem qualquer lastro probatório a respaldá-la. 6. Assim sendo, vislumbro correto o juízo de censura, ante a robustez do conjunto probatório e a não incidência da excludente de culpabilidade sustentada pela defesa. 7. Por outro lado, em consonância com o entendimento jurisprudencial, o apelante deve ser absolvido quanto ao crime previsto no art. 16, § 1º, III da Lei 10.826/03, considerando a incidência do princípio da consunção. 8. Conforme consta da redação da denúncia, o acusado estava com a granada com o objetivo de ameaçar a vítima. 9. No mesmo sentido, foi a fundamentação adotada pela sentenciante para condenar o apelante pelo crime de porte de artefato explosivo, ao asseverar que «embora a granada não estivesse na mão dele, foi utilizada em proveito do grupo previamente acertado para a finalidade de exercer grave ameaça contra a vítima.» A elementar típica «grave ameaça» faz referência ao crime de roubo e não ao delito previsto no Estatuto do Desarmamento. 10. Diante do exposto, a conduta de portar uma granada ilegalmente é absorvida pelo crime de roubo, pois há um nexo de dependência entre as ações, aplicando-se o princípio da consunção. 11. As provas demonstram que o artefato explosivo foi utilizado para exercer grave ameaça e que os delitos ocorreram em um mesmo contexto fático. 12. Assim, o apelante deve ser absolvido quanto ao crime previsto no art. 16, § 1º, III da Lei 10.826/03. 13. Por sua vez, os pedidos alternativos merecem acolhimento. 14. Na primeira fase, a pena-base foi fixada acima patamar mínimo legal, com fulcro na exacerbada culpabilidade e por conta da majorante relativa ao concurso de pessoas. 15. Quanto à culpabilidade, entendo que a fundamentação adotada pela sentenciante mostrou-se insuficiente para ensejar o aumento da sanção básica. 16. Outrossim, o momento apropriado para aplicação da majorante supracitada é na terceira fase, sendo vedada a sua incidência para exacerbar a pena-base. O CP, art. 59, dispõe sobre a dosimetria da pena e a divide em três etapas e a jurisprudência consolidada estabelece que a pena-base não pode ser aumentada com fulcro em circunstâncias que já estão tipificadas como causas de aumento em outros artigos da lei. 17. Por tais motivos, fixo a pena-base do delito remanescente no patamar mínimo legal. 18. Na segunda fase, reconheço a incidência da atenuante da confissão, eis que a declaração do acusado, admitindo parcialmente o crime, contribuiu para a elucidação do fato. Além disso, o apelante faz jus à atenuante da menoridade relativa, eis que possuía idade inferior a 21 (vinte e um) anos na data do evento. 19. Apesar do reconhecimento das atenuantes, as mesmas não produzem efeito na dosimetria, diante do disposto na Súmula 231/STJ. 20. Na terceira fase, por conta da incidência da majorante relativa ao emprego de arma de fogo, a pena foi elevada em 2/5 (dois quintos), e assim deve permanecer. 21. Quanto ao tópico, ressalto que a legislação prevê o aumento da fração em 2/3 (dois terços), porém isso não foi observado pela sentenciante. Diante da vedação da reformatio in pejus, mantenho a fração estipulada em primeiro grau. 22. Assim sendo, diante da modificação acima, a resposta penal do crime de roubo resta aquietada em 05 (cinco) anos, 07 (sete) meses e 06 (seis) dias de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa, na menor fração unitária, ante a ausência de outras causas moduladoras. 23. Por fim, fixo o regime semiaberto, em vista do quantum da reposta penal e a condição judicial favorável ao recorrente. 24. Recurso conhecido e parcialmente provido, para decotar da sentença a condenação pelo crime previsto no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03, por conta do princípio da consunção, e, quanto ao crime de roubo, fixar a pena-base no mínimo legal e reconhecer as atenuantes da confissão e menoridade relativa, sem reflexos na sanção, acomodando-se a resposta final em 05 (cinco) anos, 07 (sete) meses e 06 (seis) dias de reclusão, em regime semiaberto, e 14 (quatorze) dias-multa, na menor fração unitária. Oficie-se à VEP.

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223 - STJ. Penal e processo penal. Agravo em recurso especial. Roubo majorado. Pretensão absolutária alegada coação moral irresistível. Tese de participação de menor importância. Impossibilidade de revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Circunstâncias atenuantes. Redução da pena abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Agravo não provido.

224 - TJSP. FEMINICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - RECURSO DEFENSIVO:

225 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL NÃO DEMONSTRADA. CONFISSÃO JÁ AVALIADA PELO JUÍZO DE 1º GRAU. RECURSO DESPROVIDO. 1.

226 - TJRJ. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME TIPIFICADO na Lei 11.343/06, art. 33. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA, SUSCITANDO PRELIMINAR DE NULIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO, POR PRECARIEDADE PROBATÓRIA. ALTERNATIVAMENTE, PUGNA PELA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O USO PESSOAL DE DROGAS, BEM COMO A REDUÇÃO DA SANÇÃO, PELA INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA MENORIDADE PENAL; O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO; A FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL ABERTO; A SUBSTITUIÇÃO DA PPL POR PRD E A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. POR FIM, PREQUESTIONA DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS PARA EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

227 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e emprego de arma branca (art. 157, § 2º, II e VII, do CP). Recurso Defensivo buscando a absolvição. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pelas vítimas em harmonia com o conjunto probatório produzido, inclusive pela confissão da apelante e relato das testemunhas policiais. Coação moral irresistível não caracterizada e não comprovada. Acusada não juntou aos autos qualquer prova, como mensagens de textos, gravações ou ligações, de que estava sendo coagida por agiotas. Prova testemunhal insuficiente, pois pessoas ouvidas limitaram-se a reproduzir a versão da acusada, sem presenciar as ameaças. Ainda que eventualmente comprovada referida tese Defensiva, não teria justificado o cometimento do roubo. Inviável a desclassificação para o crime de furto. Subtração praticada com emprego de violência física e grave ameaça contra duas mulheres idosas. O concurso de agentes para a prática de crime cuja elementar é a violência contra a pessoa torna todos os autores responsáveis pelo resultado mais gravoso, pouco importando a circunstância de ter sido a atuação de um, durante a execução, menos intensa que a de outro. Precedentes. Acusada tinha ciência que seu comparsa faria uso de meios violentos. Majorantes do concurso de agentes e emprego de arma branca evidenciadas. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base exasperada em 1/6, em virtude da causa de aumento remanescente. 2ª Fase: Agravante do CP, art. 61, II, «h» (crime cometido contra vítimas maiores de 70 anos) compensada integralmente com a atenuante da confissão espontânea. Inviável o reconhecimento das atenuantes do art. 65, III, s «b» e «c», do Estatuto Repressivo. Acusada não reparou o dano causado às vítimas. Restituição de apenas parte do produto do roubo, o que se deu em razão da intervenção policial. Coação não demonstrada. 3ª Fase: Aumento na fração de 1/3 em virtude de uma das majorantes reconhecidas. Pleito de afastamento do concurso formal próprio de delitos, ao argumento de ter ocorrido crime único. Inviabilidade. Roubo praticado contra duas vítimas idosas, submetidas a violência, grave ameaça e que tiveram os respectivos patrimônios violados. Precedentes. Pena pecuniária fica mantida como estabelecida na origem, diante da ausência de insurgência pelo Ministério Público, uma vez que não acompanhou as frações de aumento estabelecidas para a reprimenda corporal. Regime inicial semiaberto não comporta abrandamento. Inviável substituição da reprimenda privativa de liberdade por por restritivas de direitos ou concessão do sursis. Recurso desprovido

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228 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

229 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO SIMPLES (CP, art. 155, CAPUT). RÉ QUE, TRABALHANDO COMO DIARISTA, SUBTRAIU 01 ALIANÇA DE OURO, 01 ANEL DE OURO COM PINGENTE DE CORAÇÃO DE BRILHANTES E 01 PAR DE BRINCOS, ALÉM DA QUANTIA EM ESPÉCIE DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), TUDO DE PROPRIEDADE DAS VÍTIMAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DECRETO CONDENATÓRIO BASEADO SOMENTE NA PALAVRA DAS VÍTIMAS. SUBSIDIARIAMENTE, BUSCOU A FIXAÇÃO DA PENA DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO, COM O AFASTAMENTO DA SÚMULA 231/STJ. RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO. INDEFINIÇÃO DO VALOR SUBTRAÍDO. APLICAÇÃO DO FAVOR REI E IN DUBIO PRO REO. FIXAÇÃO EXCLUSIVA DA PENA DE MULTA. PREQUESTIONAMENTO. SEM QUALQUER RAZÃO A RECORRENTE. A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO CRIME DE FURTO ENCONTRAM-SE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. A DESCRIÇÃO DETALHADA DA DINÂMICA DO CRIME PELAS VÍTIMAS NÃO DEIXA QUALQUER MARGEM DE DÚVIDA QUANTO À CONDUTA DELITUOSA DA ACUSADA, ALÉM DA CONFISSÃO FEITA EM SEDE POLICIAL. INCABÍVEL O RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO. RES FURTIVAE COM VALOR SUPERIOR AO DOBRO DO SALÁRIO MÍNIMO. PRECEDENTES DO STJ. INVIÁVEL A ABSOLVIÇÃO, COM A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. DOSIMETRIA PENAL QUE NÃO COMPORTA REPAROS. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO, QUE, APESAR DE RECONHECIDA, NÃO TEM O CONDÃO DE LEVAR A PENA ABAIXO DO PATAMAR MÍNIMO PREVISTO EM ABSTRATO. SÚMULA 231/STJ. DESCABE A ESTE TJRJ A SUPERAÇÃO DO POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL ANTERIORMENTE CONSOLIDADO (OVERRULING). NÃO HÁ, POR ORA, QUALQUER ALTERAÇÃO NO ENTENDIMENTO SUMULADO A RESPEITO DO TEMA PELO STF E PELO STJ. CORRETAMENTE OBSERVADOS O SISTEMA TRIFÁSICO E O PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. INEXISTENTES CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO DA REPRIMENDA. QUANTITATIVOS FIXADOS QUE SE TORNAM DEFINITIVOS. PRESENTES OS REQUISITOS DO CP, art. 44, A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FOI SUBSTITUÍDA POR DUAS SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSISTENTES NA LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, O QUE SE MANTÉM. NA HIPÓTESE DE REVERSÃO, CORRETA A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO, NOS TERMOS DO art. 33, §2º, ALÍNEA «C», DO CP. NO QUE CONCERNE AO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA, NÃO HOUVE QUALQUER TIPO DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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230 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CODIGO PENAL, art. 157. RECURSO DEFENSIVO COM ESTEIO NA VERSÃO DE FURTO POR ARREBATAMENTO, SUSTENTADA PELO APELANTE EM SEU INTERROGATÓRIO JUDICIAL, BUSCANDO A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FIGURA DELITIVA DO CP, art. 155, CAPUT. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REVISÃO DOSIMÉTRICA, COM A REDUÇÃO DA PENA-BASE E A COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA AGRAVANTE REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA.

231 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Tráfico e associação para o tráfico. Fração aplicada pela confissão espontânea. Proporcionalidade. Fração de 1/6. Necessidade de adequação. Precedentes desta corte. Constrangimento ilegal evidenciado. Pena que deve ser reduzida. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

232 - STJ. Habeas corpus. Dosimetria. Roubo duplamente agravado. Sistema trifásico. Alegada ofensa. Inocorrência. Constrangimento ilegal não evidenciado.

233 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de drogas - Sentença condenatória pela Lei 11.343/06, art. 33, caput. Recurso da Defesa buscando a absolvição por inexigibilidade de conduta diversa, com fundamento no CPP, art. 386, III. Pleitos subsidiários de aplicação do redutor de pena, fixação de regime inicial mais brando, bem como substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Tráfico de drogas - Materialidade e autoria comprovadas - Apreensão de 09 porções de maconha (19,12 gramas), bem como 18 porções de cocaína (21,39 gramas). Réu que, em ambas as fases da persecução penal, confessou a prática do tráfico de drogas - Policiais Militares que relataram como se deu a prisão e a apreensão das drogas - Tráfico de entorpecentes evidenciado pelo conjunto probatório. Manutenção da condenação. Tese de coação moral irresistível que não restou comprovada. Dosimetria - Pena-base justificadamente fixada acima do mínimo legal - Na segunda fase, reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea - Na terceira fase, impossibilidade redução da pena em razão da causa de diminuição de pena prevista no §4º, da Lei 11.343/06, art. 33. Ausência de requisitos legais. Não cabimento de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Regime inicial fechado mantido, eis que justificado. Recurso Defensivo desprovido. Expedição de mandado de prisão oportunamente

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234 - TJSP. Apelação. Aquisição e entrega de arma e munições de uso permitido a terceira pessoa. Pedido preliminar de nulidade processual. Alegação de violação de sigilo de correspondência. Pedido infundado, sem amparo nas provas do processo, assim como a pretensão de absolvição de crimes pelos quais o réu não foi condenado, a saber, dano e associação para o tráfico. Mérito. Provas suficientes para condenação. Confissão do réu, no sentido de que adquiriu e entregou arma e munições para o corréu não apelante, roborada pelas demais provas. Conduta inequivocamente típica. Princípio da insignificância inaplicável diante da efetiva apreensão da arma e da quantidade e multiplicidade de munições. Afastada, ainda, a alegação de inexigibilidade de conduta diversa à falta de prova de que o réu estava sob coação a que não poderia resistir. Tratando-se de crime de mera conduta e perigo abstrato, aperfeiçoa-se com a simples realização das ações previstas em sua redação. Tipificação preventiva. Erro de proibição afastado. Dosimetria. Pena base reduzida ao mínimo legal, considerando que apenas seis das munições apreendidas seriam utilizáveis, inexistindo arma que pudesse ser utilizada para disparar as demais. Reconhecimento da atenuante da confissão, porém sem redução da pena abaixo do mínimo legal, conforme a Súmula 231/STJ. Pena e regime fixado já são os mais brandos. Apelo parcialmente provido.

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235 - TJSP. Apelação - Roubos majorados em concurso formal (03 vítimas) - Apelos dos sentenciados Michael, Paulo, Alexandre e Willian - Preliminares suscitadas pela Defesa de Alexandre, consistentes em ausência de fundada suspeita para a abordagem, coação por parte dos policiais para que confessasse seu envolvimento no assalto, irregularidade do ato de reconhecimento e cerceamento de defesa, afastadas - Mérito - Autoria e materialidade das infrações devidamente comprovadas - Acusados detidos em flagrante, pouco tempo depois da rapina, na posse dos bens subtraídos - Alexandre, Michael e Paulo confessos (o primeiro na Delegacia e os demais em Juízo) - Declarações das vítimas confortadas pelo conjunto probatório - Relatos policiais dignos de credibilidade, dando conta da prisão em flagrante dos réus, em poder dos bens furtados e do simulacro de arma de fogo - Condenação mantida, inclusive quanto ao reconhecimento da majorante do concurso de agentes - Dosimetria - Com relação aos acusados Alexandre, Willian e Paulo penas devidamente fixadas - Quanto a Michael, pequena redução das sanções, compensando-se integralmente a atenuante da confissão e a agravante da reincidência - Regime prisionais fixados na r. sentença (semiaberto quanto a Alexandre e fechado com relação aos demais réus, reincidentes) inalterados - Pleito de devolução do veículo utilizado durante a prática criminosa afastado - Apelos de Alexandre, Willian e Paulo desprovidos. Recurso de Michael parcialmente acolhido, rejeitadas as preliminares suscitadas por Alexandre

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236 - TJSP. Revisão Criminal. Requerente condenada definitivamente pelos crimes de homicídio qualificado e coação no curso do processo. 1. Decisão contrária à evidência dos autos, que autoriza a revisão criminal (CPP, art. 621, I), é somente aquela que, dentro de um quadro de razoabilidade, divorcia-se totalmente do quadro probatório produzido na persecução penal. Não se afigura possível transmudar a revisão em segunda apelação. Em sede de revisão criminal, cumpre ao condenado o ônus de provar o fato constitutivo de sua pretensão, ou seja, no caso, de que a condenação contrasta a evidência dos autos. E não se desincumbido a contento desta tarefa, não conseguirá êxito em sua pretensão revisional. Reconhecimento da qualificadora referente ao emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima que não constitui uma deliberação em total descompasso com a prova; há dados probatórios que fazem da condenação uma decisão que não desborda de um quadro de razoabilidade. 2. Circunstâncias judiciais que justificam a pena-base acima do mínimo legal. 3. Requerente que confessou a prática do crime. Jurisprudência do STJ no sentido de que, nos julgamentos perante o Tribunal do Júri, deve se reconhecer a atenuante genérica da confissão espontânea mesmo nos casos de confissão parcial ou qualificada, judicial ou extrajudicial. Pena reduzida. Pedido parcialmente deferido.

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237 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo majorado (concurso de agentes, restrição da liberdade das vítimas e emprego de arma de fogo). Recurso defensivo. Pleito de absolvição por insuficiência de provas ou pelo reconhecimento da excludente de culpabilidade concernente à coação moral irresistível (CP, art. 22). Não acolhimento. Autoria e materialidade comprovadas. Acusado reconhecido pelas vítimas em ambas as fases da persecução penal, inclusive pessoalmente. Declarações dos ofendidos corroboradas pelos depoimentos dos policiais civis e pela confissão do réu externada em juízo. Versão exculpatória, de que teria sido coagido a participar do crime a mando de um agiota, não comprovada por nenhum meio de prova. Condenação de rigor. Majorantes demonstradas pela prova oral coligida. Desnecessidade de apreensão e realização de perícia na arma de fogo empregada. Precedentes do STJ. Dosimetria que comporta ajuste. Correta a fixação da pena-base acima do piso legal, considerando o maior grau de reprovabilidade da conduta. Reconhecida, de ofício, a atenuante da confissão espontânea. Admissão de culpa, ainda que parcial ou qualificada, que deve ser sopesada no cálculo de pena. Entendimento do STJ. Sentença reformada apenas nesse ponto. Recorrente que, mediante única ação, atingiu patrimônio de duas vítimas diferentes. Acertado o reconhecimento do concurso formal (CP, art. 70). Regime inicial fechado mantido. Recurso parcialmente provido.

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238 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE. RÉPLICA MINISTERIAL SOBRE A DEFESA PRÉVIA APRESENTADA. INOCORRÊNCIA. MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL EM RAZÃO DA ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, QUE PODERIA DAR FIM AO PROCEDIMENTO CRIMINAL. MAGISTRADO QUE DEU VISTA À ACUSAÇÃO ATENDENDO AO CONTRADITÓRIO. PREJUÍZO À DEFESA INEXISTENTE. CPP, art. 563. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO ANALISADA COM O MÉRITO. ILEGALIDADE DA PROVA AFASTADA. AVERIGUAÇÃO POLICIAL MOTIVADA POR DENÚNCIAS DE TRÁFICO DE DROGAS NA RESIDÊNCIA. NÃO HÁ QUALQUER IRREGULARIDADE NA ABORDAGEM DOS POLICIAIS AOS OCUPANTES DA MORADIA, QUANDO FORAM INVESTIGAR A SITUAÇÃO, SEM QUALQUER MEDIDA INVASIVA. ADEMAIS, TRATOU-SE DE ABORDAGEM PREVENTIVA EFETUADA PELA POLÍCIA MILITAR E NÃO PROCESSUAL PELA POLÍCIA CIVIL. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM OFENSA À INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO, POIS OS POLICIAIS, DE MANEIRA UNÍSSONA E COERENTE, AFIRMARAM QUE O PAI DO RÉU, APÓS CONVERSA, FRANQUEOU O ACESSO À MORADIA. ADEMAIS, A PRÓPRIA DEFESA JUNTOU VÍDEO CAPTADO NO MOMENTO DA ABORDAGEM DOS AGENTES À MORADIA, NO QUAL SE CONSTATA A AUSÊNCIA DE  INVASÃO, EXATAMENTE COMO NARRADO PELOS POLICIAIS. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL OU INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INOCORRÊNCIA. O PRÓPRIO RÉU NARROU QUE A PESSOA QUE LHE FORNECIA AS DROGAS PARA CONSUMO LHE DEU A OPÇÃO DE ARMAZENÁ-LAS EM TROCA DA QUITAÇÃO DE SUA DÍVIDA. OU SEJA, INEXISTENTE EVIDÊNCIA DE COAÇÃO. APENAMENTO. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 231/STJ EM PLENO VIGOR. REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA DE MULTA PARA 485 DIAS-MULTA. NECESSIDADE DE SIMETRIA COM A CARCERÁRIA.

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239 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 157, § 2º, II C/C art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REJEIÇÃO PRELIMINAR. EVIDENCIA-SE QUE NO ATO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DO ACUSADO FOI EXPLICITADO O DESEJO DE SER ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. DE FATO, PELO QUE SE EXTRAI DAS PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS, A DEFENSORIA PÚBLICA NÃO FOI INTIMADA PARA A APRESENTAÇÃO DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. CONTUDO, NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, APÓS A INSURGÊNCIA DEFENSIVA, OBSERVA-SE QUE A MAGISTRADA DE PRIMEIRO GRAU SANOU ESSA NULIDADE, QUAL SEJA, O FATO DE NÃO TER SIDO INTIMADA A DEFENSORIA PÚBLICA PARA A APRESENTAÇÃO DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO, OPORTUNIZANDO A ELA A APRESENTAÇÃO ORALMENTE, O QUE NÃO SE OPÔS A DEFESA TÉCNICA, CONFORME SE DEPREENDE DA ATA DA AUDIÊNCIA. SENDO ASSIM, INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DE QUALQUER NULIDADE, PORQUE NÃO DEMONSTRADO PELA DEFESA TÉCNICA O CERCEAMENTO DE DEFESA, EIS QUE APRESENTADA A RESPOSTA À ACUSAÇÃO PELA DEFENSORIA PÚBLICA, QUE FORA CONSTITUÍDA PELO ACUSADO, NÃO SE VISLUMBRANDO, DO MESMO MODO, QUALQUER PREJUÍZO, TAL COMO A EXIGÊNCIA DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF, QUE VEM CORROBORADO COM A NORMA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 563. NO MÉRITO, AUTORIA E A MATERIALIDADE COMPROVADAS. INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA REDUTORA DE 2/3 EM FUNÇÃO DA TENTATIVA (art. 14, II, CP), PORQUANTO O ITER CRIMINIS PERCORRIDO DEMONSTRA QUE A CONDUTA DO ACUSADO SE APROXIMOU DA CONSUMAÇÃO, SENDO, PORTANTO, ABSOLUTAMENTE RAZOÁVEL A UTILIZAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/3 CONFORME APLICADO PELA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INVIABILIDADE DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA CONDUZIR A PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, UMA VEZ QUE A ALUDIDA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE FOI COMPENSADA COM A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, HAJA VISTA SEREM AMBAS PREPONDERANTES. ADEMAIS, AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, É VEDADA A ATENUANTE TORNAR A PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 231/STJ (AINDA VIGENTE) E DO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 158 DO STF. VIABILIDADE DO ABRANDAMENTO DO REGIME. NÃO SE OLVIDA QUE O ACUSADO OSTENTA A CONDIÇÃO DE REINCIDENTE ESPECÍFICO. PORÉM, AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FORAM CONSIDERADAS FAVORÁVEIS, AUTORIZANDO, DESTARTE, DIANTE DO MONTANTE DA SANÇÃO E DA REINCIDÊNCIA, A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO, NOS TERMOS DO ART. 33, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL. A DETRAÇÃO PENAL, PREVISTA NO art. 387, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, O PERÍODO DE PRISÃO CAUTELAR DO ACUSADO PARA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL, PRESO EM 06/05/2024, DESCONTANDO-SE DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA E A REINCIDÊNCIA, NÃO MODIFICARÁ O REGIME INICIAL. INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, BEM COMO A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, UMA VEZ QUE O ACUSADO NÃO PREENCHEU OS REQUISITOS DO art. 44 E 77, AMBOS DO CP. INVIABILIDADE DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, HAJA VISTA QUE SE TRATA DE UM CONSECTÁRIO LEGAL DA NORMA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 804 E EVENTUAL BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DAS CUSTAS E DEMAIS PAGAMENTOS DEVEM SER REQUERIDOS NA FASE PRÓPRIA, TUDO A TEOR DO QUE PREVÊ DA SÚMULA 74 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MODIFICADA

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240 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 171 c.c. Art. 71. (1) via indevidamente utilizada em substituição a revisão criminal. (2) pena-base. Acréscimo. Consequências do crime. Incremento justificado. Culpabilidade e circunstâncias do crime. Ausência de fundamentação válida. (3) confissão parcial não considerada na condenação. Não incidência da atenuante. (4) continuidade delitiva. Quantum de aumento. Ausência de constrangimento. (5) pena definitiva fixada em patamar inferior a 4 anos de reclusão. Circunstância judicial desfavorável. Regime inicial semiaberto. Adequação. (6) substituição por restritiva de direito. Inviabilidade. (7) malferimento ao CPP, art. 400. Inocorrência. Interrogatório da ré realizado antes da vigência da Lei 11.719/08. Repetição desnecessária. Lei processual penal nova. Aplicação imediata. Tempus regit actum. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. (8) não conhecimento. Ordem de ofício.

241 - TJRJ. APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS - LEI 11343/06, art. 33 - PRISÃO EM FLAGRANTE - CONDENAÇÃO - PENA DE 07 ANOS DE RECLUSÃO, NO REGIME FECHADO, E DE 700 DIAS MUTA - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR - NÃO CONFIGURADA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM QUALQUER ADULTERAÇÃO DOS MATERIAIS APREENDIDOS - NO MÉRITO - INCABÍVEL ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA SEGURAMENTE DEMONSTRADAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES - PROVA IDÔNEA PARA EMBASAR DECRETO CONDENATÓRIO - SÚMULA 70/TJRJ - IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DAS EXCLUDENTES DO ESTADO DE NECESSIDADE E DA COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL - PENA BASE CORRETAMENTE FIXADA EM 07 ANOS DE RECLUSÃO E 700 DIAS MULTA - NATUREZA E QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS JUSTIFICAM A FIXAÇÃO DA PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - LEI 11343/06, art. 42 - PRESENÇA DE 06 CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO CONFIGURADORAS DE MAUS ANTECEDENTES - CONSTITUCIONALIDADE DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - PRECEDENTES DO STF - INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA COCULPABILIDADE COMO ATENUANTE PREVISTA NO CODIGO PENAL, art. 66 - CORRETA FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA 1)

242 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico ilícito de drogas majorado (art. 33, caput, c/c art. 40, III, ambos da Lei 11.343/06) . Recurso Defensivo buscando o reconhecimento da excludente da culpabilidade da coação moral irresistível (CP, art. 22). Não acolhimento. Alegação isolada nos autos. Excludente invocada não demonstrada no contraditório, através de elementos probatórios concretos e idôneos. Materialidade e autoria demonstradas.  Esclarecimentos prestados pelos agentes penitenciários corroborados pelos demais elementos de convicção produzidos nos autos. Apelante que ingeriu e levou para o interior do estabelecimento prisional, onde cumpria pena, significativa quantidade de drogas (41 porções de maconha, pesando 112,13g). Demonstrada a destinação mercantil das drogas. Majorante caracterizada e comprovada. Crime praticado nas dependências de estabelecimento prisional. Condenação mantida.    Dosimetria. Pena-base fixada na fração de 1/6 acima do mínimo legal. Apelante registra antecedente criminal. 2ª fase. pena agravada no percentual de 1/5 pela reincidência específica. impossibilidade. redução para a fração de 1/6. tema repetitivo 1.172 do c. STJ. Bis in idem não caracterizado. Condenações diversas consideradas nas duas etapas do cálculo dosimétrico. Pleito de compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade. Confissão não verificada. Réu admitiu guardar as drogas, mas não para fins de tráfico, procurando convencer que assim agiu porque submetido a coação irresistível. confissão qualificada. 3ª fase. Majorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III (crime praticado nas dependências de estabelecimento prisional), que justificou o incremento da reprimenda em mais 1/6. Inviável a aplicação do redutor de pena previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Ausência dos requisitos legais. Réu reincidente e portador de antecedentes. Regime inicial fechado não comporta abrandamento. Recurso parcialmente provido.  

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243 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. ROUBO SIMPLES. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. art. 157, CAPUT, E art. 344, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. 

244 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. LEI 11.343/2006, art. 33, § 4º. RECURSO DEFENSIVO, ARGUINDO QUESTÕES PRÉVIAS DE NULIDADE DA PROVA POR ILICITUDE. NO MÉRITO, POSTULA-SE A ABSOLVIÇÃO DO RÉU RECORRENTE, POR ATIPICIDADE DA CONDUTA E/OU EM RAZÃO DA PRECARIEDADE DO ACERVO PROBATÓRIO. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA IMPUTADA PARA A DO DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI ANTIDROGAS; DE RECONHECIMENTO DA FIGURA PRIVILEGIADA E DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA; E DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. POR FIM, PREQUESTIONA-SE A MATÉRIA. CONHECIMENTO DO RECURSO, REJEITADAS AS QUESTÕES PRELIMINARES E DESPROVIMENTO DO MESMO. I. CASO EM EXAME: 1.

245 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estatuto do idoso. Coação à doação. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.

246 - STJ. Compensação entre a reincidência e a confissão espontânea. Possibilidade. Matéria pacificada pela Terceira Seção deste tribunal. Readequação da pena. Coação existente.

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247 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, extraordinário e revisão criminal. Não cabimento. Crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido com numeração raspada e uso de documento falso. Julgamento de recurso por câmara composta majoritariamente por juízes de primeiro grau convocados. Nulidade. Inexistência. Absolvição. Alegação de que o fato que não constitui infração penal. Matéria não analisada no tribunal de origem. Supressão de instância. Alegação de atipicidade da conduta de usar documento falso. Falsificação grosseira. Fato não constatado nas instâncias ordinárias. Dilação probatória. Inadmissibilidade pela estreita via do writ. Desclassificação para o crime previsto no Lei 10.826/2003, art. 14. Impossibilidade. Arma de uso permitido com numeração raspada. Conduta tipificada no Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV. Pleito de fixação da pena-base no mínimo legal. Não acolhimento. Novo delito praticado após 5 anos de cumprimento das condenações anteriores. Ocorrência de maus antecedentes. Reconhecimento de circunstância atenuante. Confissão embasada para a condenação. Redimensionamento da pena. Habeas corpus não conhecimento. Ordem concedida de ofício.

248 - TJRJ. APELAÇÃO. DELITO DO art. 157, § 3º, II, C/C 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO QUE REQUER A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU POR ATIPICIDADE, ADUZINDO AS TESES DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA E DE COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME TIPIFICADO NO art. 157, § 2º, VII, DO CÓDIGO PENAL; A REDUÇÃO DA PENA BASE PARA O MÍNIMO LEGAL, OU DO QUANTUM DE SUA EXASPERAÇÃO; O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO art. 61, II, ¿C¿, DO CÓDIGO PENAL; A INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DO art. 65, III, ¿C¿, DO CP; A INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO DE PENA DO art. 14, II, DO CÓDIGO PENAL, NO PATAMAR MÁXIMO DE 2/3 (DOIS TERÇOS); O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL; E A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

249 - STJ. Dosimetria. Compensação entre a reincidência e a confissão espontânea. Possibilidade. Matéria pacificada pela Terceira Seção deste tribunal. Readequação da pena. Coação existente.

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250 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado, em continuidade delitiva. Sentença. Dosimetria da pena. Agravante prevista no CP, art. 61, II, j(prática do crime em circunstância de inundação). Situação descrita na denúncia. Réu que se defende dos fatos e não da capitulação jurídica. Reconhecimento, ademais, com base nos elementos constantes dos autos. Conclusão inversa. Reexame de provas. Inviabilidade na via estreita. Majorante do emprego de arma. Ausência de apreensão e perícia. Comprovação por outros meios idôneos de prova. Depoimento da vítima. Constrangimento ilegal. Ausência. Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Entendimento pacificado da Terceira Seção (EREsp 1.154.752/RS). Paciente, entretanto, multirreincidente. Constrangimento ilegal. Ausência. Aumento em 3/8, em razão das majorantes do crime de roubo (emprego de arma e concurso de agentes). Fundamentação. Ausência. Súmula 443/STJ. Aplicabilidade. Percentual relativo à continuidade delitiva. Dois crimes que correspondem ao aumento em 1/6. Coação ilegal evidenciada. Reprimenda definitiva que impõe o regime inicial fechado de expiação. Corréu em situação fático-processual idêntica. Extensão dos efeitos.