DOC. 871.1350.3717.3923

TJSP. Apelação criminal - Tráfico de drogas - Sentença condenatória pela Lei 11.343/06, art. 33, caput. Recurso da Defesa buscando a absolvição por inexigibilidade de conduta diversa, com fundamento no CPP, art. 386, III. Pleitos subsidiários de aplicação do redutor de pena, fixação de regime inicial mais brando, bem como substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Tráfico de drogas - Materialidade e autoria comprovadas - Apreensão de 09 porções de maconha (19,12 gramas), bem como 18 porções de cocaína (21,39 gramas). Réu que, em ambas as fases da persecução penal, confessou a prática do tráfico de drogas - Policiais Militares que relataram como se deu a prisão e a apreensão das drogas - Tráfico de entorpecentes evidenciado pelo conjunto probatório. Manutenção da condenação. Tese de coação moral irresistível que não restou comprovada. Dosimetria - Pena-base justificadamente fixada acima do mínimo legal - Na segunda fase, reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea - Na terceira fase, impossibilidade redução da pena em razão da causa de diminuição de pena prevista no §4º, da Lei 11.343/06, art. 33. Ausência de requisitos legais. Não cabimento de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Regime inicial fechado mantido, eis que justificado. Recurso Defensivo desprovido. Expedição de mandado de prisão oportunamente