Atenuante Coacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 155.0003.2002.9300

51 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso especial. Roubo circunstanciado. Concurso de agentes. 1) dosimetria. Atenuante. Súmula 231/STJ. STJ. Pena-base fixada no mínimo legal. 2) regime inicial semiaberto. Pedido prejudicado. Progressão de regime na execução penal e fuga. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - Nos termos da Súmula 231/STJ, descabe a redução da pena na segunda fase da dosimetria a patamar aquém do mín... ()

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Doc. 166.1320.9002.4400

52 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Extorsão mediante sequestro e quadrilha armada. Confissão extrajudicial utilizada como um dos fundamentos da condenação. Atenuante reconhecida. Reincidência. Compensação com a confissão. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - «Nos casos em que a confissão do acusado servir como um dos fundamentos para a condenação, deve ser aplicada ... ()

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Doc. 159.3262.1578.9139

53 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA OU O RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE ATINENTE À COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA PENA, COM A COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, A INCIDÊNCIA DA ATENUANTE GENÉRICA, COM A REDUÇÃO DA PENA EM 1/3, O RECONHECIMENTO DA FIGURA PRIVILEGIADA, A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS E A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - LESÃO À SAÚDE PÚBLICA - CONDUTA TÍPICA IMBUÍDA DE DANOSIDADE SOCIAL E REPROVABILIDADE PÚBLICA - COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL NÃO COMPROVADA - PROVA DA ALEGAÇÃO QUE INCUMBE À DEFESA, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 156 - PENA ALTERADA - RETORNO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL - CRIME QUE NÃO EXTRAPOLOU A ESFERA DA NORMALIDADE DO TIPO PENAL - COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA A ENSEJAR APLICAÇÃO DA ATENUANTE GENÉRICA E INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231, DO STJ - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO REDUTOR LEGAL PELO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - RÉU QUE FAZIA DO COMÉRCIO ILÍCITO DE ENTORPECENTES SEU MEIO DE VIDA, NÃO SE TRATANDO DE TRAFICANTE OCASIONAL - INVIABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - CRIME NEFASTO, SENDO PRECISO MAIOR REPROVABILIDADE ÀQUELE QUE ENVEREDA PARA A PRÁTICA DE TAL CONDUTA ILÍCITA, DE MODO A PREVALECER O PARÂMETRO DA SUFICIÊNCIA E PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DA PENA - NECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO DE TRATAMENTO MAIS RIGOROSO AO TRAFICANTE - REGIME PRISIONAL FIXADO COM CRITÉRIO - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO, ENSEJANDO A APLICAÇÃO, INICIALMENTE, DO REGIME MAIS GRAVOSO - PERSONALIDADE DETURPADA DE QUEM ENVEREDA PARA A PRÁTICA DESSE TIPO DE CRIMINALIDADE - PLEITO DE APELO EM LIBERDADE PREJUDICADO PELO PRESENTE JULGAMENTO - DADO PARCIAL PROVIMENTO

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Doc. 152.2294.0004.2400

54 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo duplamente circunstanciado. Uso de arma e concurso de agentes. Arma de fogo. Pretensão de afastamento da majorante. Ausência de apreensão e perícia. Comprovação por outros meios de prova. Possibilidade. Dosimetria. Confissão na fase policial. Utilização para fundamentar a condenação. Incidência da atenuante. Compensação entre a agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea. Matéria pacificada no EResp1.154.752/RS. Uso de arma de fogo. Utilização para majorar a pena na primeira e na terceira fase da dosimetria. Bis in idem configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para reduzir as penas do paciente.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a incidência da majorante de uso de arma de f... ()

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Doc. 151.8855.8003.2900

55 - STJ. Constitucional. Penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo simples. Agravante do crime praticado contra criança e atenuante da confissão espontânea. Circunstâncias igualmente preponderantes. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício.

«1. As Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmaram o entendimento de não ser admissível habeas corpus impetrado em substituição aos recursos previstos nos incisos II e III do (Quinta Turma, HC 277.152, Rel. Ministro Jorge Mussi; HC 239.999, Rel. Ministra Laurita Vaz; Sexta Turma, HC 275.352, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura). No entanto, por força de norma cogente nela contida (art. 5º, LXVIII) e também no Código de Processo... ()

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Doc. 184.5220.2001.7300

56 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Dosimetria. Confissão valorada na formação do juízo condenatório. Súmula 545/STJ. Incidência da atenuante. Compensação com a agravante da reincidência. Possibilidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. II - De acordo com o enunciado 545/STJ, «Quando a conf... ()

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Doc. 250.6020.1382.8779

57 - STJ. Penal. Agravo regimental em. Roubohabeas corpusmajorado. Revisão de condenação transitada em julgado. Inadmissibilidade. Atenuante da menoridade relativa. Incidência no cálculo dosimétrico que importa naredução da pena-Base aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Enunciado 231 da súmula deste superiortribunal, reafirmado pela terceira seção. Coação ilegalmanifesta. Ausência. Manutenção da decisão monocráticaque se impõe. Agravo regimental improvido.

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Doc. 172.0255.0007.4800

58 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Latrocínio tentado. Confissão extrajudicial utilizada como um dos fundamentos da sentença. Atenuante reconhecida. Iter criminis. Fração de redução. Reexame do conjunto probatório dos autos. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - «Nos casos em que a confissão do acusado servir como um dos fundamentos para a condenação, deve ser aplicada ... ()

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Doc. 166.5423.1003.2000

59 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria da pena. Compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Possibilidade. Contudo, reincidente específico. Compensação não integral. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que, observadas as peculiaridades do caso concreto, «É possí... ()

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Doc. 155.1032.2003.8900

60 - STJ. Constitucional. Penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Estupro. Compensação entre a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade. Réu multirreincidente. Habeas corpus não conhecido.

«1. Prescreve a Constituição da República que o habeas corpus será concedido «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder» (art. 5º, LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, «de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal» (art. 654, § 2º). ... ()

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Doc. 177.1681.4003.0900

61 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo majorado. Pacientes condenados às penas de 6 anos e 5 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de multa. Dosimetria. Concurso formal. Pedido de exclusão. Inviabilidade na via eleita, por demandar valoração fático-probatória. Atenuante da menoridade relativa. Impossibilidade de redução da pena intermediária abaixo do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Aplicação da atenuante após a terceira etapa. Inviabilidade. Ordem de fixação da pena expressamente prevista no CP, art. 68. Majorantes do roubo. Fração de aumento acima do mínimo legal sem fundamentação idônea, pois baseada na própria descrição das qualificadoras. Fração mínima aplicada. Penas reduzidas. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida ex officio.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte, não há se falar em crime único quando, num mesmo contexto... ()

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Doc. 166.5423.1003.4400

62 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Furto qualificado. Dosimetria. Maus antecedentes. Condenações criminais com mais de 5 anos. Configuração de maus antecedentes. Possibilidade. Paciente multirreincidente. Compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Inviabilidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, as condenações criminais alcançadas pelo período depura... ()

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Doc. 152.4571.7003.7200

63 - STJ. Constitucional. Penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Lesão corporal praticada no âmbito familiar. Lei maria da penha (Lei 11.340/2006) . Writ que objetiva a diminuição da pena abaixo do mínimo legal ante o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Habeas corpus não conhecido.

«1. Prescreve a Constituição da República que «conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder» (recurso expressamente previsto para a hipótese (STF, HC 121.537, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma; HC 111.670, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma; STJ, HC 227.152, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma; HC 275.352, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, S... ()

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Doc. 157.4810.7002.9300

64 - STJ. Constitucional. Penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo duplamente circunstanciado. Dosimetria. Quantum de diminuição da pena em face da circunstância atenuante da confissão espontânea. Desproporcionalidade. Critério matemático de aumento na terceira fase da dosimetria. Fundamentação inidônea. Súmula 443/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«01. Prescreve a Constituição da República que o habeas corpus será concedido «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder» (, LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, «de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal» (... ()

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Doc. 162.4151.5004.8700

65 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico de entorpecentes. Paciente condenado a 6 anos de reclusão. Confissão extrajudicial utilizada como um dos fundamentos da sentença. Atenuante reconhecida. Reincidência. Compensação com a confissão. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - «Nos casos em que a confissão do acusado servir como um dos fundamentos para a condenação, deve ser aplicada ... ()

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Doc. 157.4810.7002.7800

66 - STJ. Constitucional. Penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Compensação entre a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade. Reincidência específica. Habeas corpus não conhecido.

«1. Prescreve a Constituição da República que o habeas corpus será concedido «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder» (, LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, «de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal» (... ()

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Doc. 691.6696.6031.4867

67 - TJRJ. APELAÇÃO (ECA). ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, PREVISTO NO ART. 217-A, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. EFEITOS SUSPENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE LAUDO MULTIDISCIPLINAR. PRESCINDIBILIDADE. COAÇÃO. ATENUANTE DA CONFISSÃO. MSE ADEQUADA. ART. 49, II DO SINASE. INTERNAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE MÉRITO. 1.

Narra a representação socioeducativa, em síntese, que os representados, de forma livre e consciente, tiveram conjunção carnal e praticaram atos libidinosos com a vítima, que contava com 12 (doze) anos de idade na época dos fatos. 2. A sentença, julgou improcedente a representação com relação a dois dos adolescentes e procedente com relação aos outros dois, reconhecendo a prática do ato infracional análogo ao crime de estupro de vulnerável, previsto no aplicando-... ()

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Doc. 154.9791.5004.8200

68 - STJ. Constitucional. Penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo duplamente circunstanciado. Confissão utilizada pelo magistrado para fundamentar a condenação. Atenuante reconhecida. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«01. Prescreve a Constituição da República que será concedido «habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder» (art. 5º, LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, «de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal» (art. 654, § 2º). ... ()

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Doc. 155.5394.4003.6000

69 - STJ. Constitucional. Penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Furto duplamente qualificado. Dosimetria. Compensação entre a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade. Reincidência específica. Habeas corpus não conhecido.

«1. Prescreve a Constituição da República que o habeas corpus será concedido «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder» (, LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, «de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal» (art. 654, §... ()

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Doc. 145.9653.6001.7600

70 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Tráfico ilícito de drogas. Confissão qualificada. Reconhecimento da atenuante. Possibilidade. Concurso entre reincidência e confissão espontânea. Compensação total. Impossibilidade. Paciente multireincidente. writ não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta Turma do Su... ()

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Doc. 140.9072.9003.9200

71 - STJ. Habeas corpus. Art. 157, § 2.°, II, do CP. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) paciente fernando. Pleito de absolvição. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Via inadequada. (3) paciente fábio. Confissão espontânea. Parcial. Utilização para embasar a sentença. Incidência da atenuante. Compensação com a agravante da reincidência. (4) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. O mandamus se presta a sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em coação ou ameaça à liberdade de locomoção. Não cabe nesta via estreita do wrú revolvimento fático-probatório a ensejar a absolvição... ()

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Doc. 137.8122.5005.1900

72 - STJ. Habeas corpus. Atentado violento ao pudor. writ substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Conhecimento. Impossibilidade. Redução do prazo prescricional (CP, art. 115) e atenuante da maioridade (CP, art. 65, I). Idade que deve ser levada em consideração na primeira condenação. Acórdão que se limita a corrigir a dosimetria da pena e reduzir a reprimenda. Impossibilidade. Constrangimento ilegal. Ausência.

«1. É inadmissível o emprego do habeas corpus em substituição a recurso especialmente previsto no texto constitucional (precedentes do STJ e do STF). 2. Apesar de se ter solidificado o entendimento no sentido da impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso cabível, este Superior Tribunal analisa, com a devida atenção e caso a caso, a existência de coação manifesta ao direito de ir e vir, não tendo sido aplicado o referido entendimento de forma irre... ()

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Doc. 155.5394.4003.6500

73 - STJ. Constitucional. Penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo duplamente circunstanciado. Dosimetria da pena. Compensação entre a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade. Réu multirreincidente. Habeas corpus não conhecido.

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Doc. 172.0255.0005.1500

74 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Não conhecimento. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Menoridade. Atenuante genérica configurada. Pena-base fixada no mínimo legal. Impossibilidade de redução. Súmula 231/STJ superior de justiça. Coação ilegal não evidenciada.

«1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2. Inviável acoimar de ilegal o acórdão impugnado no ponto em que, embora reconhecida a menoridade do acusado, não reduziu a sua pena aquém do mínimo legalmente previsto em Lei segunda fase da dosimetria, em estrita observância à Súmula 231/STJ Superior de J... ()

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Doc. 157.4810.7002.9600

75 - STJ. Constitucional. Penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Confissão que, embora parcial, foi utilizada pelo magistrado para fundamentar a condenação. Compensação entre a referida atenuante e a agravante da reincidência. Possibilidade. Circunstâncias igualmente preponderantes. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«01. Prescreve a Constituição da República que o habeas corpus será concedido «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder» (, LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, «de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal» (... ()

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Doc. 794.2741.2198.9357

76 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - NULIDADE REJEITADA - MÉRITO - TRÁFICO DE DROGAS - ANÁLISE FÁTICO PROBATÓRIA - AUTORIA EVIDENCIADA - DOSIMETRIA DA REPRIMENDA PENAL - ANÁLISE PARCIALMENTE INIDÔNEA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - RECONHECIMENTO DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE, DE OFÍCIO - MINORANTE DO art. 33, § 4º, DA LEI ANTIDROGAS - APLICABILIDADE - REPRIMENDA RESTRUTURADA. - A

falta de citação, por si só, não anula o processo, se o réu foi notificado para apresentar defesa prévia e contou com a assistência de Defensor Público que exerceu plenamente o contraditório. - A frágil tentativa de esquiva do acusado não deve superar o testemunho seguro dos agentes públicos, especialmente quando as declarações desses servidores são corroboradas por outras evidências dos autos, fortalecidas pela falta de verossimilhança do álibi apresentado nos autos. - Justi... ()

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Doc. 153.5602.6001.4400

77 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo circunstanciado. 1) utilização de arma de fogo. Ausência de apreensão e perícia. Comprovação por outros meios de prova. Possibilidade. 2) dosimetria. Confissão parcial. Utilização para fundamentar a condenação. Incidência da atenuante. 3) confissão espontânea e reincidência. Compensação. EResp1154752/RS. Flagrante ilegalidade verificada. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a incidência da majorante pela utilização de arma pr... ()

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Doc. 176.2603.9000.9600

78 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Disparo de arma de fogo. Exasperação da pena-base. Circunstâncias do crime. Conduta especialmente reprovável. Fundamentação concreta e idônea. Pleito de aplicação da fração de 1/6 para a redução da pena-base, ante a incidência da atenuante da menoridade. Possibilidade. Quantum de redução proporcional. Redimensionamento da pena. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. Como é cediço, no tocante à dosimetria da pena, sabe-se que a sua revisão, na via do habeas corpus, é poss... ()

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Doc. 180.3520.5004.6600

79 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo simples. Pleito de reconhecimento da atenuante da confissão. Cabimento. Confissão utilizada como elemento para a condenação. Compensação com a reincidência específica. Possibilidade. Regime prisional. Reincidência e circunstâncias judiciais favoráveis. Pena não superior a 4 anos. Possibilidade de regime intermediário. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a confissão do acusado, ainda qu... ()

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Doc. 177.9813.4005.3700

80 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental habeas corpus. Homicídio qualificado dosimetria da pena. Personalidade do agente. Aumento da pena-base sem motivação concreta. Coação ilegal evidenciada. Ordem concedida de ofício. Atenuante da menoridade relativa. Ausência de interesse recursal. Decisão monocrática confirmada. Recurso improvido.

«1. A fixação da pena-base em patamar acima do mínimo legal exige fundamentação lastreada em elementos que demonstrem a gravidade diferenciada da conduta, sendo indevida a utilização de argumentos vagos ou genéricos, sem relação direta com a hipótese em apreço. 2. Neste caso, afigura-se inidônea a utilização de fundamentação genérica quanto à personalidade do agente, motivo pelo qual foi correta a exclusão de tal circunstância da primeira fase do cálculo da pena pela de... ()

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Doc. 200.9491.2003.3200

81 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Via inadequada. Não conhecimento. Roubos duplamente circunstanciados em concurso formal. Dosimetria. Primeira fase. Desfavorecimento do vetor da culpabilidade. Fundamentação idônea. Segunda fase. Pleito de aplicação da fração de 1/6, para a redução da pena-base, ante a incidência da atenuante da confissão. Possibilidade. Pena reduzida. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades ... ()

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Doc. 182.4795.6003.5400

82 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Crime de extorsão. Omissão sobre questão relevante. Ausência. Matéria de defesa do mérito. Afastada omissão. Teses de excludente de ilicitude. Contexto fático-probatório. Análise inviável. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo. Atenuante da confissão espontânea. Matérias questionadas apenas em embargos de declaração. Falta de prequestionamento. Não provido.

«I - Não há omissão se a questão foi refutada em virtude de ter sido afastada ao não acolher a tese da defesa e imputar ao acusado o crime de extorsão, baseada nos mesmos fatos. II - Alegação de ausência de elementos caracterizadores da ilicitude constante da coação ou grave ameaça somente são possíveis de serem afastados com análise do conjunto fático-probatório, o que é inviável nesta via recursal a teor da Súmula 7/STJ. III - Dosimetria da pena. Pena-base acima do m... ()

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Doc. 240.8201.2381.0438

83 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 41. Inexigibilidade de conduta diversa. Dosimetria. Exasperação da pena base em 1/3. Atenuante da confissão espontânea em fração inferior a 1/6. Possibilidade. Ilegalidade flagrante não configurada.

I - O STJ não admite a impetração de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Precedentes. II - Havendo ilegalidade flagrante ou coação ilegal, admite-se a concessão da ordem de ofício. III - O rito do habeas corpus e a jurisprudência do STJ não permitem o revolvimento de matéria de fatos e provas, de modo que as teses que objetivam o reconhecimento da inexigibilidade de conduta diversa e incidência da causa de diminuição de pena da não devem ser c... ()

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Doc. 157.4810.7002.7000

84 - STJ. Constitucional. Penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Latrocínio (por duas vezes). Dosimetria. Compensação integral entre a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade. Reincidência específica. Habeas corpus não conhecido.

«01. Prescreve a Constituição da República que o habeas corpus será concedido «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder» (, LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, «de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal» (... ()

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Doc. 164.4495.8004.1200

85 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo majorado. Dosimetria. Atenuante da confissão. Pleito de reconhecimento. Impossibilidade. Inexistência de confissão e condenação baseada nas demais provas dos autos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidad... ()

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Doc. 155.4151.9005.1100

86 - STJ. Constitucional. Penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo duplamente circunstanciado tentado. Utilização de uma das causas de aumento para majorar a pena na primeira fase da dosimetria. Possibilidade. Agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea. Circunstâncias igualmente preponderantes. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

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Doc. 176.5725.8011.6600

87 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo simples. Pleito de reconhecimento da atenuante da confissão. Cabimento. Confissão utilizada como elemento para a condenação. Compensação com a reincidência. Possibilidade. Regime semiaberto. Cabimento. Pena não superior a 4 anos, circunstâncias judiciais favoráveis e paciente reincidente. Incidência da Súmula 269/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. Com efeito, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a confissão do acusa... ()

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Doc. 241.2090.8127.4137

88 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Latrocínio e ocultação de cadáver. Dosimetria. Pena-Base majorada idoneamente. Extrema gravidade da conduta. Agravante do CP, art. 61, II. Ausência de bis in idem. Aplicabilidade da atenuante da confissão espontânea (parcial). Possibilidade. Redimensionamento da pena. Writ não conhecido. Ordem concedida parcialmente, de ofício.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado a 31 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 25 dias-multa, pela prática dos crimes de latrocínio (art. 157, § 3º, II, do CP) e ocultação de cadáver (), em regime de concurso material (). A defesa alegou coação ilegal, sob os seguintes fundamentos: (i) aplicação indevida da agravante do , II, configurando bis in idem; (ii) desproporcionalidade na fixação ... ()

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Doc. 157.4810.7002.6900

89 - STJ. Constitucional. Penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Tentativa de furto duplamente qualificado. Dosimetria. Compensação integral entre a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade. Multirreincidência específica. Habeas corpus não conhecido.

«01. Prescreve a Constituição da República que o habeas corpus será concedido «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder» (, LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, «de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal» (... ()

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Doc. 153.3981.8004.4700

90 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo duplamente circunstanciado. Dosimetria. 1) confissão parcial. Utilização para fundamentar a condenação. Incidência da atenuante. 2) confissão espontânea e reincidência. Compensação. EResp1154752/RS. 3) critério matemático de aumento de pena na terceira fase da dosimetria. Fundamentação inidônea. Súmula 443/STJ. STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Impetração não conhecida. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ, se a confissão do réu, ainda que parcial,... ()

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Doc. 154.0202.9001.5600

91 - STJ. Constitucional. Penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo duplamente circunstanciado. Agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea. Circunstâncias igualmente preponderantes. Critério matemático de aumento na terceira fase da dosimetria. Fundamentação inidônea. Súmula 443/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

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Doc. 155.5394.4003.4300

92 - STJ. Constitucional. Penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Policiais militares. Violação de domicílio e concussão. Afastamento da circunstância atenuante prevista no CP, art. 70, II, «l», militar. Impossibilidade. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

«1. Prescreve a Constituição da República que o habeas corpus será concedido «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder» (, LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, «de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal» (art. 654, §... ()

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Doc. 155.7812.4003.3600

93 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo duplamente circunstanciado. 1) dosimetria. Confissão parcial. Utilização para fundamentar a condenação. Incidência da atenuante. 2) critério matemático de aumento de pena na terceira fase da dosimetria. Fundamentação inidônea. Súmula 443/STJ. STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Impetração não conhecida. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, se a confissão do réu, ainda que parcial, for u... ()

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Doc. 151.8924.7001.5700

94 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo duplamente circunstanciado. 1) dosimetria. Confissão parcial. Utilização para fundamentar a condenação. Incidência da atenuante. 2) critério matemático de aumento de pena na terceira fase da dosimetria. Fundamentação inidônea. Súmula 443/STJ. STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Impetração não conhecida. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, se a confissão do réu, ainda que parcial, for u... ()

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Doc. 241.0301.1780.5576

95 - STJ. Habeas corpus. Lesões corporais de natureza grave. Fixação acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação suficiente. Reconhecimento de duas agravantes e uma atenuante. Compensação da reincidência com a confissão espontânea. Reprimenda exacerbada na segunda fase em razão da existência de outra agravante. Possibilidade. Ordem denegada.

1 - Estabelecida a pena-base acima do mínimo legal em decorrência do reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis, na forma do , notadamente a personalidade e as circunstâncias do delito, destacando, para tanto, as instâncias ordinárias que o paciente possui inúmeros registros em sua folha penal, bem como o fato de a vítima ter ficado bastante abalada psicologicamente, necessitando de tratamento psiquiátrico, inclusive parando de trabalhar, inexiste o alegado con... ()

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Doc. 177.1401.8004.9400

96 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Furto simples. Exasperação da pena-base. Maus antecedentes e personalidade. Condenações anteriores. Mesmo fundamento para embasar as duas circunstâncias judiciais. Impossibilidade. Paciente multirreincidente. Compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Inviabilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. O julgador possui discricionariedade vinculada para fixar a pena-base, devendo observar o critério trifásico ... ()

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Doc. 167.2824.4004.4500

97 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo majorado. Dosimetria. Compensação entre a agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Matéria pacificada no EResp1.154.752/RS.terceira fase da dosimetria. Aplicação de fração superior a 1/3. Fundamentação concreta. Enunciado 443/STJ. Não aplicação. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

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Doc. 170.1391.8004.8400

98 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Art. 213, § 1º, c/c o CP, art. 226, II, ambos. Paciente condenado à pena de 13 anos e 6 meses de reclusão. Consentimento da vítima. Irrelevância jurídico-penal. Precedentes. Confissão parcial utilizada como um dos fundamentos da condenação. Reconhecimento da atenuante. Inteligência da Súmula 545/STJ. Pena reduzida. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida ex officio.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - Esta Corte tem firme compreensão de que o consentimento da vítima ou sua experiência em relação ao sexo, em ... ()

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Doc. 164.8622.2003.1300

99 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tentativa de furto. Dosimetria. Maus antecedentes. Condenações criminais com mais de 5 anos. Configuração de maus antecedentes. Possibilidade. Compensação entre a agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Matéria pacificada no EResp1.154.752/RS. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, as condenações criminais alcançadas pelo período depura... ()

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Doc. 163.5192.5002.5200

100 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Homicídio simples. Paciente condenado à pena de 7 anos de reclusão. Dosimetria. Pena-base estabelecida acima do mínimo legal com base em fundamentação concreta. Inexistência de coação ilegal. Atenuante da confissão. Reconhecimento. Possibilidade. Confissão qualificada que embasou a condenação. Regime fechado mantido. Gravidade concreta do delito e presença de circunstância judicial desfavorável. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidad... ()

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