TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS.
Materialidade delitiva e autoria sobejamente demonstradas nos autos, tanto que sequer foram questionadas pela defesa. Pretendida absolvição pelo reconhecimento da causa excludente de culpabilidade da coação moral irresistível. Desacolhimento. Excludente alegada, mas não comprovada nos autos. Acusado que poderia ter se valido de outros meios para saldar a alegada dívida com o tráfico ou se socorrido das autoridades competentes para se desvencilhar das supostas ameaças. Dolo evidenciado. Condenação bem decretada. Dosimetria. Reconhecimento das atenuantes da menoridade relativa e da confissão. Desacolhimento. Atenuante da menoridade já reconhecida e compensada com a agravante da reincidência. Confissão qualificada que não foi utilizada pelo magistrado sentenciante como elemento de convicção a embasar a condenação. Não incidência da Súmula 545/STJ. Hediondez do delito, circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência que justificam a fixação do regime inicial fechado, bem como desautorizam a concessão de quaisquer benesses legais. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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