TJRS. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE. RÉPLICA MINISTERIAL SOBRE A DEFESA PRÉVIA APRESENTADA. INOCORRÊNCIA. MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL EM RAZÃO DA ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, QUE PODERIA DAR FIM AO PROCEDIMENTO CRIMINAL. MAGISTRADO QUE DEU VISTA À ACUSAÇÃO ATENDENDO AO CONTRADITÓRIO. PREJUÍZO À DEFESA INEXISTENTE. CPP, art. 563. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO ANALISADA COM O MÉRITO. ILEGALIDADE DA PROVA AFASTADA. AVERIGUAÇÃO POLICIAL MOTIVADA POR DENÚNCIAS DE TRÁFICO DE DROGAS NA RESIDÊNCIA. NÃO HÁ QUALQUER IRREGULARIDADE NA ABORDAGEM DOS POLICIAIS AOS OCUPANTES DA MORADIA, QUANDO FORAM INVESTIGAR A SITUAÇÃO, SEM QUALQUER MEDIDA INVASIVA. ADEMAIS, TRATOU-SE DE ABORDAGEM PREVENTIVA EFETUADA PELA POLÍCIA MILITAR E NÃO PROCESSUAL PELA POLÍCIA CIVIL. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM OFENSA À INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO, POIS OS POLICIAIS, DE MANEIRA UNÍSSONA E COERENTE, AFIRMARAM QUE O PAI DO RÉU, APÓS CONVERSA, FRANQUEOU O ACESSO À MORADIA. ADEMAIS, A PRÓPRIA DEFESA JUNTOU VÍDEO CAPTADO NO MOMENTO DA ABORDAGEM DOS AGENTES À MORADIA, NO QUAL SE CONSTATA A AUSÊNCIA DE INVASÃO, EXATAMENTE COMO NARRADO PELOS POLICIAIS. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL OU INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INOCORRÊNCIA. O PRÓPRIO RÉU NARROU QUE A PESSOA QUE LHE FORNECIA AS DROGAS PARA CONSUMO LHE DEU A OPÇÃO DE ARMAZENÁ-LAS EM TROCA DA QUITAÇÃO DE SUA DÍVIDA. OU SEJA, INEXISTENTE EVIDÊNCIA DE COAÇÃO. APENAMENTO. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 231/STJ EM PLENO VIGOR. REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA DE MULTA PARA 485 DIAS-MULTA. NECESSIDADE DE SIMETRIA COM A CARCERÁRIA.
PRELIMINARES AFASTADAS, APELO DESPROVIDO E, EX OFFICIO, REDUZIDA A MULTA.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito