STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. writ substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Pretensão de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Depoimento utilizado para a convicção do magistrado a respeito da autoria do crime. Coação ilegal evidenciada. Causa especial de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Entendimento do tribunal no sentido de que a acusada integra organização criminosa. Base em elementos fático-probatórios dos autos. Conclusão inversa. Inviabilidade. Pedido de afastamento das causas de aumento do tráfico em transporte público e interestadual. Ausência de ilegalidade manifesta. Regime inicial e substituição da privativa de liberdade por restritiva de direitos. Reprimenda definitiva que, aliada à pena-base, impede a concessão dos benefícios. Decisão que deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
«1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão que, monocraticamente, nega seguimento ao writ substitutivo de recurso especial, mas concede ordem de habeas corpus de ofício, apenas para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, quando não evidenciada mácula na consideração das majorantes do tráfico cometido em transporte público e interestadual, nem no afastamento da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, ante a existência de indícios de que a paciente seria integrante de organização criminosa.
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