Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

251 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado, em continuidade delitiva. Sentença. Dosimetria da pena. Agravante prevista no CP, art. 61, II, j(prática do crime em circunstância de inundação). Situação descrita na denúncia. Réu que se defende dos fatos e não da capitulação jurídica. Reconhecimento, ademais, com base nos elementos constantes dos autos. Conclusão inversa. Reexame de provas. Inviabilidade na via estreita. Majorante do emprego de arma. Ausência de apreensão e perícia. Comprovação por outros meios idôneos de prova. Depoimento da vítima. Constrangimento ilegal. Ausência. Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Entendimento pacificado da Terceira Seção (EREsp 1.154.752/RS). Paciente, entretanto, multirreincidente. Constrangimento ilegal. Ausência. Aumento em 3/8, em razão das majorantes do crime de roubo (emprego de arma e concurso de agentes). Fundamentação. Ausência. Súmula 443/STJ. Aplicabilidade. Percentual relativo à continuidade delitiva. Dois crimes que correspondem ao aumento em 1/6. Coação ilegal evidenciada. Reprimenda definitiva que impõe o regime inicial fechado de expiação. Corréu em situação fático-processual idêntica. Extensão dos efeitos.

252 - TJRJ. APELAÇÃO. ART. 33, C/C ART. 40, IV, AMBOS DA LEI 11.343/06. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO, ARGUINDO PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS, POR QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA (AUSÊNCIA DE LACRE E DE F.A.V.). NO MÉRITO, PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE RECONDUÇÃO DA PENA BASE AO PATAMAR MÍNIMO, INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA, AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, ABRANDAMENTO DO REGIME DE PENA. DETRAÇÃO PENAL E GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PREQUESTIONAMENTO. PRELIMINAR AFASTADA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

253 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO SIMPLES (CP, art. 157, CAPUT). RÉU QUE, MEDIANTE VIOLÊNCIA CONSISTENTE EM UM EMPURRÃO QUE ACARRETOU A QUEDA DA VÍTIMA E A LESÃO EM SEU DEDO, SUBTRAIU-LHE A BOLSA QUE CONTINHA UM TELEFONE CELULAR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 04 (QUATRO) ANOS E 10 (DEZ) DIAS-MULTA DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELO RECONHECIMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL E DA COAÇÃO IRRESISTÍVEL, COM O AFASTAMENTO DA SÚMULA 231/STJ E A FIXAÇÃO DA REPRIMENDA AQUÉM DO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. BUSCA, AINDA, A APLICAÇÃO DO CP, art. 26, ALEGANDO A SEMI-IMPUTABILIDADE DO ACUSADO AO TEMPO DOS FATOS, POR SER DEPENDENTE QUÍMICO, COM A REDUÇÃO MÁXIMA DE 2/3. PREQUESTIONAMENTO. SEM NENHUMA RAZÃO O RECORRENTE. A AUTORIA E A MATERIALIDADE FORAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA, ESPECIALMENTE NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, QUANDO SEGURA E COERENTE, CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVAS. RECONHECIMENTO DO RÉU, PESSOALMENTE, EM SEDE POLICIAL. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE DEVEM SER AVALIADOS NO CONTEXTO PROBATÓRIO EM QUE ESTÃO INSERIDOS. SÃO ELES AGENTES DO ESTADO, FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, OS QUAIS NÃO PODEM SER IMPEDIDOS DE PRESTAR DEPOIMENTOS DOS ATOS QUE PARTICIPEM, A NÃO SER QUANDO PROVADA A PARCIALIDADE OU SUSPEIÇÃO, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. VALIDADE DO DEPOIMENTO POLICIAL COMO MEIO DE PROVA E SUA SUFICIÊNCIA PARA O EMBASAMENTO DA CONDENAÇÃO. VERBETE 70 DA SÚMULA DESTA CORTE. FALTA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DA SUPOSTA COAÇÃO IRRESISTÍVEL. SEMI-IMPUTABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O RÉU ESTIVESSE SOB EFEITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES NO MOMENTO DOS FATOS OU QUE TIVESSE, POR OUTROS MOTIVOS, REDUZIDA A SUA CAPACIDADE DE SE AUTODETERMINAR. A COMPROVAÇÃO DE TAL CIRCUNSTÂNCIA CABE À DEFESA, POR MEIO DE LAUDO MÉDICO OU DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL, O QUE NÃO OCORREU. INCABÍVEL A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, COM A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. DOSIMETRIA PENAL QUE NÃO COMPORTA REPAROS. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL QUE NÃO TEM O CONDÃO DE LEVAR A PENA ABAIXO DO MÍNIMO PREVISTO EM ABSTRATO, NA SEGUNDA ETAPA DO MÉTODO TRIFÁSICO, CONFORME INDICA O SÚMULA 231/STJ. NÃO HÁ, POR ORA, QUALQUER ALTERAÇÃO NO REFERIDO POSICIONAMENTO SUMULADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SENDO CERTO QUE, NA HIPÓTESE, FORAM OBSERVADOS O SISTEMA TRIFÁSICO E O PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. PRECEDENTES DO STJ. INEXISTENTES CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO DA PENA. NÃO SE ALTERA O REGIME INICIAL ABERTO, FIXADO NOS TERMOS DOS arts. 59 E 33, §2º, ALÍNEA «C», DO CP. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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254 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Confissão. Admissão dos fatos. Utilização na condenação. Alegação de excludente da culpabilidade. Atenuação obrigatória. Compensação. Reincidência. Cabimento. CP, art. 22.

255 - STJ. Atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea. Impossibilidade de redução da pena intermediária abaixo do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Aplicação das atenuantes após a terceira etapa. Inviabilidade. Ordem de fixação da pena expressamente prevista no CP, art. 68. Coação ilegal inexistente.

256 - STJ. Roubo circunstanciado (CP, CP, art. 157, § 2º, I e II do). Corrupção de menores. (Lei 8.069/1990, art. 244-B). Dosimetria. Compensação entre a reincidência e a confissão espontânea. Possibilidade. Matéria pacificada pela Terceira Seção deste tribunal. Readequação da pena. Coação existente.

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257 - TJRJ. Apelação. Art. 157, §2º, II e §2º-A, I, 4x, n/f do art. 70, ambos do CP e art. 157, §2º, II e §2º-A, I, do CP; os dois grupos de crimes n/f do CP, art. 71, além da Lei 11.343/06, art. 28. Recursos defensivos. Ausente nulidade por violação ao CPP, art. 212. Pleno exercício da autodefesa. Ausência de prejuízo. Autoria delitiva de ambos os réus comprovada. Réus presos em flagrante na posse da res furtivae. Firme reconhecimento das vítimas. Réu Lucas confesso quanto ao roubo, sendo ele o executor das subtrações dos bens das vítimas. Quanto ao apelante Uelton, admite-se a atenuante da confissão qualificada porquanto ele admite ter conduzido o veículo durante a empreitada criminosa, porém rejeita-se a tese defensiva de coação irresistível. Absolvição dos réus quanto aa Lei 11.343/06, art. 28 tendo em vista a incerteza sobre a natureza do material apreendido. Reparo na pena-base do delito de roubo quanto a Lucas por impossibilidade de considerar ações penais em curso como maus antecedentes. Súmula 444/STJ. Ajuste dosimétrico, sendo a causa de aumento mais grave (emprego de arma de fogo) mantida na terceira fase, enquanto a remanescente (a causa de aumento do concurso de agentes) é depurada da pena-base, como circunstância judicial desfavorável. Pena final de cada réu aquietada em 8 anos e 4 meses de reclusão e 20 dias-multa no v.m.l. mantido o regime fechado. Detração penal. Competência da VEP. Recursos parcialmente providos.

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258 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Dosimetria. Exame das circunstâncias judiciais. Confissão espontânea. Compensação com a agravante da reincidência. Possibilidade. Súmula 231/STJ.

259 - STJ. Confissão espontânea. Aplicação. Impossibilidade. Mero reconhecimento da apreensão da droga. Coação ilegal não evidenciada. Insurgência desprovida.

260 - STJ. Compensação entre a reincidência e a confissão espontânea. Possibilidade. Matéria pacificada pela Terceira Seção deste tribunal. Readequação da pena. Coação existente.

261 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 157, §2º, II, E §2º-A, I, DU-AS VEZES, DO CÓDIGO PENAL. ROUBO DUPLA-MENTE MAJORADO. ALEGADA AGRESSÃO PO-LICIAL NÃO COMPROVADA. LESÃO QUE SE CO-ADUNA COM A FUGA E CAPTURA DO IRROGA-DO. DECRETO CONDENATÓRIO. ESCORREITO. PALAVRA DAS VÍTIMAS. ESPECIAL RELEVÂNCIA. RECONHECIMENTO EM JUÍZO POR UMA DELAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES. SÚ-MULA 70 DO TJRJ. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. COMPROVA-ÇÃO. PARECER FAVORÁVEL DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. DOSIMETRIA. DELITO PERPETRADO EM VEÍCULO COLETIVO. CULPABILIDADE QUE EXTRAPOLA O TIPO PENAL. MAIOR REPROVABI-LIDADE. MANUTENÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. CONFISSÃO EXTRAJUDICI-AL. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA ATENUANTE. REGIME FECHADO. CONSERVAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DA ALEGAÇÃO DE VIOLÊNCIA POLICIAL.

262 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

263 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 157, § 3º, II, N/F DO 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. A RECORRENTE LUANA SUSCITA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. NO MÉRITO, AS DEFESAS REQUEREM A ABSOLVIÇÃO, POR AUSÊNCIA DE PROVAS. ALTERNATIVAMENTE, O APELANTE ALEX PRETENDE A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO TIPIFICADO NO art. 157, §2º, VII, DO CP; A REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, POR FORÇA DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA; O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E A ISENÇÃO NO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. AMBOS OS RECORRENTES PEDEM A FIXAÇÃO DO REDUTOR, PELA TENTATIVA, PARA 2/3 (DOIS TERÇOS), E A RÉ LUANA AFIRMA POSSUIR UM FILHO MENOR DE IDADE, QUE DEPENDE DE SEUS CUIDADOS. POR FIM, A DEFENSORIA PÚBLICA PREQUESTIONA DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS, PARA EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. DESPROVIMENTO DOS APELOS.

264 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Confissão espontânea. Aplicação. Impossibilidade. Mero reconhecimento da apreensão da droga. Coação ilegal não evidenciada. Insurgência desprovida.

265 - STJ. Roubo circunstanciado (CP, CP, art. 157, § 2º, I). Dosimetria. Compensação integral entre a reincidência e a confissão espontânea. Impossibilidade. Reincidência específica. Coação ilegal evidenciada.

266 - STJ. Furto (CP, CP, art. 155, «caput»). Dosimetria. Compensação entre a reincidência e a confissão espontânea. Possibilidade. Matéria pacificada pela Terceira Seção deste tribunal. Readequação da pena. Coação existente. Ordem concedida de ofício.

267 - STJ. Compensação entre a reincidência e a confissão espontânea. Possibilidade. Matéria pacificada pela Terceira Seção deste tribunal. Readequação da pena. Coação existente. Ordem concedida de ofício.

268 - STJ. Compensação entre a reincidência e a confissão espontânea. Possibilidade. Matéria pacificada pela Terceira Seção deste tribunal. Readequação da pena. Coação existente.

269 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 157, §2º, II E §2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. DECRETO CONDENATÓRIO. AU-SÊNCIA DE INSURGÊNCIA SOBRE A MATERIALI-DADE E AUTORIA. PRINCÍPIOS DA VOLUNTARI-EDADE RECURSAL E NO DA DISPONIBILIDADE DOS RECURSOS. CAUSA DE AUMENTO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. INCIDÊNCIA. DESNECESSIDADE DA APREENSÃO E PERÍCIA. UTILIZAÇÃO DO ARTEFATO DEMONSTRADA POR OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. PA-LAVRA DA VÍTIMA. ARREPENDIMENTO POSTE-RIOR. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE VOLUNTARIE-DADE. CRIME COMETIDO COM EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA. RESPOSTA PENAL. AJUSTE. UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÕES PENAIS SEM RE-SULTADO PARA VALORAR NEGATIVAMENTE OS ANTECEDENTES, PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL DO AGENTE. IMPOSSIBILIDADE. RECO-NHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. PENA DE MULTA. CRITÉRIO DO JUIZ BIAS GONÇALVES. AFASTA-MENTO. DESLOCAMENTO DO CONCURSO DE AGENTES PARA A PENA-BASE. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. PRECEDENTES. REDIMENSIONAMEN-TO DA FRAÇÃO DE AUMENTO NA PRIMEIRA FA-SE DA DOSIMETRIA. CONSERVAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO NA TERCEIRA FASE. REGIME FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ACUSADO REINCI-DENTE. CONSERVAÇÃO. DO DECRETO CONDENATÓRIO ¿

270 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL.

271 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. arts. 33 E 35, CAPUT, C/C 40, IV, AMBOS DA LEI NO 11.343/06. RECURSO DEFENSIVO QUE VISA: 11) NULIDADE DO FEITO POR SUPOSTA LEITURA DA DENÚNCIA ÀS TESTEMUNHAS POLICIAIS; 2) INÉPCIA DA DENÚNCIA EM RELAÇÃO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO; 3) ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS; 4) AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 40, IV E/OU INCIDÊNCIA APENAS NO DELITO DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS; 5) MITIGAÇÃO DA PENA BASE AO MÍNIMO LEGAL; 6) RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA; E 7) DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DO art. 35 PARA O CRIME Da Lei 11.343/06, art. 37.

272 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMAS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

273 - STJ. Roubo tentado (art. 157, «caput», c.c CP, art. 14, II, ambos). Dosimetria. Compensação entre a reincidência e a confissão espontânea. Possibilidade. Matéria pacificada pela Terceira Seção deste tribunal. Readequação da pena. Coação existente.

274 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Confissão espontânea. Aplicação. Impossibilidade. Reconhecimento da propriedade da droga para uso pessoal. Descabimento. Coação ilegal não evidenciada. Insurgência desprovida.

275 - STJ. Furto qualificado (CP, art. 155, § 4º, I e II). Dosimetria. Compensação entre a reincidência e a confissão espontânea. Possibilidade. Matéria pacificada pela Terceira Seção deste tribunal. Readequação da pena. Coação existente.

276 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO PILÕES, COMARCA DE TRÊS RIOS ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, CALCADA NA INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, ALTERNATIVAMENTE, A APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, BEM COMO O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE ETÁRIA, AQUIETANDO-SE A PENA FINAL EM PATAMAR SITUADO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, SEM PREJUÍZO DA CONCESSÃO DE ISENÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, CONSIDERANDO A HIPOSSUFICIÊNCIA DO APELANTE ¿ PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ CORRETO SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DOS FATOS E QUE TENHA SIDO O RECORRENTE O SEU AUTOR, SEGUNDO O TEOR DAS DECLARAÇÕES JUDICIALMENTE PRESTADAS PELOS SEUS GENITORES, DAMIANA E OSVALDO, OS QUAIS IGUALMENTE FIGURAM COMO VÍTIMAS NA AÇÃO PENAL 0004065-09.2021.8.19.0063, EM TRÂMITE NA 1ª VARA CRIMINAL DE TRÊS RIOS, NA QUAL O ORA APELANTE RESPONDE PELA IMPUTAÇÃO DE EXTORSÃO, E QUANDO FORAM INTERPELADOS PELO MAGISTRADO DE PISO ACERCA DA AMEAÇA PROFERIDA NO DIA DOS FATOS EM APURAÇÃO, AMBOS RATIFICARAM QUE NAQUELA DATA ELE PROMETEU QUE OS MATARIA CASO NÃO RETIRASSEM O PROCESSO, E O QUE FOI CORROBORADO PELO BRIGADIANO, PAULO CESAR, RESPONSÁVEL PELO ATENDIMENTO AO CHAMADO RELATIVO À AMEAÇA DE MORTE PROFERIDA PELO ACUSADO CONTRA SEUS PRÓPRIOS GENITORES, A CONSTITUIR CENÁRIO QUE SEPULTA A PRETENSÃO RECURSAL ABSOLUTÓRIA ¿ INOBSTANTE A DOSIMETRIA DESAFIE AJUSTES, MANTÉM-SE A ADEQUADA FIXAÇÃO DA PENA BASE NO SEU MÍNIMO LEGAL, POR FATO QUE NÃO EXTRAPOLOU A NORMALIDADE DO TIPO PENAL EM QUESTÃO, OU PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, E ONDE PERMANECERÁ, AO FINAL DA ETAPA INTERMEDIÁRIA DA CALIBRAGEM SANCIONATÓRIA, MESMO DIANTE DO RECONHECIMENTO PRESENÇA DA ATENUANTE ETÁRIA, EM FAVOR DE QUEM CONTAVA COM 20 (VINTE) ANOS À ÉPOCA DO FATO, PORQUE NASCIDO EM 27.10.2000, POR FORÇA DO DISPOSTO NA SÚMULA 231 DO E. S.T.J. DESEMBOCANDO NA TOTALIZAÇÃO DAQUELE QUANTUM PUNITIVO MÍNIMO, QUE AÍ SE ETERNIZARÁ, PELA ININCIDÊNCIA À ESPÉCIE DE QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA LEGAL OU MODIFICADORA ¿ MANTÉM-SE, PORQUE CORRETAS, A IMPOSIÇÃO DO REGIME CARCERÁRIO ABERTO, DE CONFORMIDADE COM A COMBINAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE O DISPOSTO NO ART. 33 §2º, ALÍNEA ¿C¿, DO C. PENAL E O VERBETE SUMULAR 440 DA CORTE CIDADÃ ¿ CONCEDE-SE O SURSIS, PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS E NOS MOLDES ESTABELECIDOS PELO ART. 78, §2º, ALÍNEAS ¿B¿ E ¿C¿, DO C. PENAL, EM SE TRATANDO DE DIREITO SUBJETIVO PÚBLICO DO APENADO ¿ O ÔNUS RELATIVO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS É CONSECTÁRIO DIRETO DA SUCUMBÊNCIA E DERIVAÇÃO DO COMANDO INSERTO NO CPP, art. 804, NÃO HAVENDO QUALQUER AMPARO LEGAL PARA QUE SE PROMOVA A RESPECTIVA ISENÇÃO, MESMO EM CONSEQUÊNCIA DE EVENTUAL RECONHECIMENTO DO CARÁTER DE MISERABILIDADE JURÍDICA, DECLARADO EM BENEFÍCIO DO APELANTE ¿ NESTA ESTEIRA DE PENSAMENTO, SABE-SE QUE A SUSPENSÃO DA RESPECTIVA EXECUTORIEDADE, OU QUALQUER OUTRA MEDIDA DE CUNHO LIBERATÓRIO, DEVERÁ ACONTECER, EM MOMENTO PROCEDIMENTAL ADEQUADO EM SEDE DE EXECUÇÃO, JUÍZO QUE, ALIÁS, DETÉM A COMPETÊNCIA PARA TANTO (SÚMULA 74 DESTE E. TJRJ) ¿ PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

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277 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES NAS DEPENDÊNCIAS DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL.

278 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. CP, art. 65, III, «d». Confissão qualificada. Coação moral irresistível. Atenuação obrigatória. Súmula 545/STJ. Agravo regimental desprovido.

279 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE AGENTES, ALÉM DE RESISTENCIA QUALIFICADA ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO GALO BRANCO, COMARCA DE SÃO GONÇALO ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL, ALÉM DA COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, BEM COMO O RECONHECIMENTO DA TENTATIVA À SUA MÁXIMA RAZÃO REDUTORA, SEM PREJUÍZO DO AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CULMINANDO COM A IMPOSIÇÃO DE UM REGIME CARCERÁRIO MENOS GRAVOSO ¿ PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ CORRETO SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA RAPINAGEM PERPETRADA, E DE QUE FOI O RECORRENTE UM DE SEUS AUTORES, SEGUNDO AS MANIFESTAÇÕES JUDICIALMENTE PRESTADAS PELOS BRIGADIANOS, JULIO CESAR E LUIZ HENRIQUE,

280 - STJ. Compensação entre a reincidência e a confissão espontânea. Possibilidade. Matéria pacificada pela Terceira Seção deste tribunal. Readequação da pena. Coação existente.

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281 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento. Agravo desprovido.

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282 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Teses de nulidades. Inocorrência. Causídica que não realizou a sustentação oral no julgamento do agravo regimental. Certidão da sexta turma que atesta a perda de conexão momento antes do pregão. Circunstância que esta corte superior não deu causa. Prescindibilidade de colação dos votos dos demais ministros. Julgamento unânime. Prejuízo não demonstrado. Violação do CPP, art. 197 e CP, art. 59 e CP, art. 65, III, d. Tese de bis in idem na valoração negativa do abuso de confiança na primeira fase da dosimetria e do furto mediante fraude como qualificadora. Não ocorrência. Jurisprudência do STJ que reconhece a distinção dos institutos. Pleito de aplicação da atenuante da confissão. Não reconhecimento pelas instâncias ordinárias. Inviabilidade de alteração de entendimento. Súmula 7/STJ. Pedido de abrandamento do regime prisional. Desprovimento. Presença de circunstância judicial desfavorável. Aplicação do CP, art. 33, § 3º. Caráter protelatório. Advertência. Ofensa a dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Competência do STF. Prequestionamento. Inviabilidade.

283 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

284 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINARES. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. INDEMONSTRADA. FUNDADA SUSPEITA. PRESENÇA. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. INAPLICABILIDADE NA ESPÉCIE. DECRETO CONDENATÓRIO. ESCORREITO. RÉUS PRESOS EM FLAGRANTE NA POSSE COMPARTI-LHADA DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES¿ MA-CONHA E COCAÍNA ¿ EM PONTO DE MERCANCIA. C0NFISSÃO INFORMAL DE UM DOS ACUSADOS AOS AGENTES DA LEI. DEPOIMENTOS COESOS E SEGUROS DOS POLICIAIS MILITARES. RESPOSTA PENAL. AJUSTE. DECOTE DO RECRUDESCIMENTO DAS PENAS-BASE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EXTRAPOLEM O TIPO PENAL. RECONHECI-MENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO AO RÉU WANDERSON. REDUTOR DO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMI-NOSAS. ABRANDAMENTO PARA O REGIME SE-MIABERTO COM ESTEIO NA SANÇÃO APLICADA. DAS PRELIMINARES. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL.

285 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo. Dosimetria. EResp1154752/RS. Confissão espontânea e múltipla reincidência. Compensação. Desproporcionalidade. Ausente flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

286 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo. Dosimetria. EResp1154752/RS. Confissão espontânea e múltipla reincidência. Compensação. Desproporcionalidade. Ausente flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

287 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Porte ilegal arma de fogo. Dosimetria. Confissão espontânea. Compensação com reincidência. Cabimento. EResp1154752/RS. Flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

288 - STJ. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo e munição de uso restrito. Dosimetria. Compensação entre a reincidência e a confissão espontânea. Possibilidade. Matéria pacificada pela Terceira Seção deste tribunal. Readequação da pena. Coação existente.

289 - STJ. Compensação entre a reincidência e a confissão espontânea. Possibilidade. Matéria pacificada pela Terceira Seção deste tribunal. Readequação da pena. Coação existente.

290 - TJSP. APELAÇÃO -

291 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL TRÁFICO DE ENTORPECENTES - 02

292 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. ESTUPRO E ESTUPRO DE VULNERÁVEL. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.

293 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTE E FAVORECIMENTO REAL (art. 349-A, CP). MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA. RECURSO DESPROVIDO.

294 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL -

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295 - TJSP. Apelações. Denúncia que imputou aos apelantes Ronaldo Trindade, William Henrique Domingues, Rafael Soares de Macedo e Jonas Soares Santos, bem como aos acusados Jefferson Adriano de Paula, Alessandra Dias do Nascimento e Leandro de Souza Silva a prática dos crimes tipificados no art. 33, «caput» e 35, «caput», ambos da Lei 11.343/06, em concurso material de crimes, além da imputação do delito estampado no Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo 1º, IV, ao acusado William. Sentença que condenou todos os apelantes pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, bem como William também pela prática do crime previsto no Estatuto do Desarmamento, absolvendo os demais réus (Jefferson, Alessandra e Leandro) das acusações. Recursos das defesas de Rafael, Jonas, William e Ronaldo. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal de todos os apelantes pelos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico, além de William pelo delito de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido com numeração suprimida. Materialidade e autoria comprovadas. 2. Não acolhimento do pedido de Rafael de desclassificação do crime de tráfico de drogas para o delito tipificado na Lei 11.343/06, art. 28. 3. Não configuração da causa de exclusão da culpabilidade relativa à coação moral irresistível, em relação ao acusado Rafael. Situação de fato cujo ônus da prova é, designadamente, da defesa, na dicção do CPP, art. 156 (cfr. JOSÉ FREDERICO MARQUES, Elementos de Direito Processual Penal, Bookseller, vol. II, 1997, pág. 266; DAMÁSIO DE JESUS, CPP Anotado, Saraiva, 14ª edição, pág. 142; JULIO FABBRINI MIRABETE, Processo Penal, Atlas, 1998, pág. 264). Ao menos se exige que demonstre um cenário de verossimilhança da alegação, de molde a gerar um quadro de fundada dúvida sobre a existência de alguma justificativa ou dirimente (RENATO BRASILEIRO DE LIMA, CPP Comentado, Editora JusPODIVM, 6ª edição, págs 612/613). 4. Inaplicabilidade da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º. 5. Sanções dos apelantes Jonas e Ronaldo que não comportam alteração, porquanto estabelecidas dentro de um quadro de razoabilidade. 6. Reprimenda de Rafael que comporta redução, diante da circunstância atenuante da confissão, ainda que parcial, em relação ao crime de tráfico de drogas. 7. Circunstância atenuante da confissão que deve ser reconhecida em relação ao delito estampado no Estatuto do Desarmamento, para o acusado William; porém, sem alteração do «quantum» da pena. 8. Constitucionalidade da pena de multa, tal como estabelecida na Lei 11.343/06. Entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. 9. A pena pecuniária constitui sanção estabelecida no preceito secundário da norma penal, de imposição obrigatória e, neste cenário, a condição econômica do acusado não tem o condão de eximi-lo da imposição da reprimenda. Ademais, o valor do dia-multa já foi fixado no mínimo legal, de sorte que inexiste qualquer modificação a ser feita. 10. O pedido da gratuidade da justiça deve ser deduzido perante o juízo da execução, a quem incumbe a análise da situação financeira do condenado. Acolhidos, em parte, os recursos de Rafael e William. Apelos de Jonas e Ronaldo improvidos

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296 - TJSP. 1.

297 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo circunstanciado. Confissão espontânea. Utilizada para fundamentar a condenação. Compensação com reincidência. EResp1154752/RS. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

298 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Confissão espontânea parcial e reincidência. Compensação. EResp1154752/RS. Flagrante ilegalidade verificada. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício.

299 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Tráfico. Confissão espontânea e reincidência. Compensação. EResp1154752/RS. Existência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

300 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo. Dosimetria. Confissão espontânea e reincidência específica. Compensação. EResp1.154.752/RS. Redimensionamento da pena. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício.