DOC. 220.6141.6149.9729

STJ. agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Justificação judicial. Retratação de testemunha. Várias versões. Condenação amparada em amplo contexto probatório. Reexame de matéria fático probatória. Agravo regimental desprovido.

1 - Hipótese em que a defesa ajuizou justificação criminal, pretendendo a reinquirição de testemunha que alegou ter prestado falso depoimento no processo da condenação.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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