Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

101 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Testemunha do juízo. Nulidade. Não ocorrência. Ordem não conhecida.

102 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Fraude do caráter competitivo do procedimento licitatório, fraude em prejuízo à Fazenda Pública de licitação e crime contra a ordem tributária. Substituição do rol de testemunha da acusação. Possibilidade. Nulidade. Não ocorrência. Ausência de demonstração do prejuízo. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

103 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. PRELIMINARES QUE SE REJEITAM. PROVA FIRME DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. PLEITO DE AFASTAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO. DESACOLHIMENTO. DOSIMETRIA E REGIME PORISIONAL QUE NÃO DESAFIAM AJUSTES. 1)

104 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Tio contra sobrinha. Nulidade. Rol de testemunha. CPP, art. 209. Testemunha do juízo. Indeferimento. Discricionariedade do juízo. Demonstração de prejuízo. Inocorrência. Pas de nullité sans grief. Pena-base. Consequências do delito. Fundamentação idônea. Continuidade delitiva aplicada no patamar de 2/3 com base no longo período da violência. Legalidade. Agravo regimental não provido.

105 - TJDF. Prova testemunhal. Juizados especiais cíveis. Direito processual civil. Prazo para requerer intimação de testemunha o juizado especial cível. Lei 9.099/1995, art. 34. Até 5 dias antes da audiência de instrução e julgamento. Cerceamento de defesa configurado. Nulidade da sentença configurada. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada.

106 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Oitiva do assistente de acusação. Possibilidade. Inteligência do CPP, art. 202. Testemunha compromissada. Mera irregularidade. Eiva não configurada.

107 - TST. Nulidade do processo por cerceamento de defesa. Dispensa da oitiva da segunda testemunha do reclamante. Direito constitucional dos litigantes de utilização de todos os meios de prova legalmente previstos.

108 - TST. AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO . I. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ENCERRAMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1.A

109 - TST. I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADITA DA TESTEMUNHA. SUSPEIÇÃO. AMIZADE ÍNTIMA ENTRE A AUTORA E A TESTEMUNHA. TROCA DE FAVOR NÃO DEMONSTRADA. MATÉRIA FÁTICA.

110 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processo penal. Lesão corporal. Nulidade. Reinquirição de testemunha. Defensor dativo. Preclusão. Agravo regimental desprovido.

111 - STJ. Homicídio qualificado. Júri. Condenação. Alegação de existência exclusiva de testemunhos de «ouvir dizer\". Testemunhos afirmando que a comunidade possui pavor do denunciado. Crime envolvendo conflito com o tráfico de drogas. Distinguishing. Excepcionalidade que justifica a inexistência de depoimentos de testemunhas oculares do delito. Agravo regimental no recurso especial não provido. Processual penal. CPP, art. 209, § 1º.

112 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Indícios suficientes de autoria. Inexistência. Testemunha indireta escutada em juízo apontou fontes que não foram ouvidas pelo magistrado de primeiro grau. Despronunciado o réu. Agravo regimental não provido.

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113 - TST. Recurso de embargos. Contradita de testemunha. Exercício de cargo de confiança.

114 - TJSP. Cerceamento de defesa- prova. Testemunha. Contrato. Prestação de Serviços. Encerramento da instrução desconsiderando concessão anterior determinando a oitiva de testemunhas. Encerramento da instrução, dasautorisado. Cerceamento de defesa caracterizado. Concessão de prazo peremptorio para a apresentação do referido rol, sob pena de preclusão. Decisão reformada, afastada a preliminar de nulidade. Recurso provido, com observação.

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115 - TJSP. Prova. Testemunha. Deferida produção da prova requerida pela parte não pode juízo para o qual deprecado o ato, interferir na decisão, cabendo aos magistrados dever de recíproca cooperação para que seja alcançada efetividade do processo. Hipótese concreta em que teve testemunha contato com prova produzida nos autos podendo contribuir para formação do convencimento do juízo. Decisão reformada. Recurso provido.

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116 - TJSP. Apelação criminal - Júri - Homicídios qualificados - Veredicto absolutório - Recurso ministerial objetivando, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento da atividade acusatória - Rejeição - Oportunizado ao Ministério Público diligenciar pela localização da testemunha Selma de Oliveira, arrolada com cláusula de imprescindibilidade, e empreendidas várias tentativas pelo Juízo nesse sentido para sua oitiva, inclusive com a expedição de mandado de condução coercitiva, que resultou infrutífero - Além do mais, referida testemunha não presenciou os fatos e seu depoimento foi relatado aos Senhores Jurados durante a sessão plenária - Não demonstrado pelo Ministério Público nos autos que os esclarecimentos dados pela testemunha ausente possam repercutir na situação processual dos corréus, nem a ocorrência de efetivo prejuízo, o que afasta a possibilidade de reconhecimento da nulidade da r. sentença absolutória ora impugnada - No mérito, postula a reforma do decisum por contrariar a prova dos autos - Inadmissibilidade - Conselho de Sentença que, amparado na sua soberania e convicção, optou por uma das versões existentes no acervo probatório, justamente a mais favorável aos corréus - Incabível afirmar, na espécie, que a decisão dos Jurados mostrou-se contrária à prova dos autos. Preliminar rejeitada e apelo ministerial desprovido

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117 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CPC, art. 966, VI. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 408/TST. FALSIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA NA INSTRUÇÃO DA AÇÃO TRABALHISTA ORIGINÁRIA. DEMONSTRAÇÃO DA FRAUDE NA AÇÃO DESCONSTITUTIVA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CORTE RESCISÓRIO CONFIRMADA. 1. A pretensão deduzida pelo Autor enquadra-se precisamente na figura da «prova falsa», inscrita no, VI do CPC, art. 966. E, a despeito da inexistência de indicação expressa da causa de rescindibilidade prevista no referido dispositivo legal, a leitura dos fatos e fundamentos apresentados na petição inicial autoriza a correta qualificação jurídica, com o enquadramento da pretensão rescisória na hipótese de falsidade da prova, nos termos da diretriz da Súmula 408/TST ( princípio iura novit curia ). 2. De acordo com o, VI do CPC, art. 966, a demonstração da falsidade da prova, para fins de rescisão da coisa julgada, deve ser feita mediante sentença criminal ou no próprio processo da ação rescisória. 3. No caso, os documentos apresentados nesta ação desconstitutiva dão conta de que foi arquitetada uma deplorável fraude, com testemunho claramente forjado, para obtenção da condenação do Recorrido/autor. Efetivamente, embora tenha prestado compromisso, a testemunha escondeu que mantém com a reclamante um relacionamento íntimo, como demonstram as fotos que o Autor encontrou em rede social virtual (facebook). Além disso, o Autor logrou demonstrar que, no período referido pela testemunha em seu depoimento, esta não trabalhava na empresa que, segundo afirmara, estava estabelecida ao lado do ponto em que estacionado o food truck no qual a reclamante era empregada. A testemunha, na verdade, é caminhoneiro, sendo que, no período em que disse estar empregada em comércio localizado na frente do quiosque onde trabalhava a reclamante, transitava dirigindo um caminhão, tendo inclusive viajado para Eunápolis/BA e Serra/ES, conforme fotos e legendas extraídas de sua rede social. Em suma, a reclamante, Ré nesta ação rescisória, arrolou na matriz testemunha que prestou depoimento repleto de inverdades, induzindo o juízo em erro com a finalidade de lograr êxito na reclamação trabalhista. Cuida-se, portanto, de prova testemunhal falsa, produzida com o intento de comprovar de forma fraudulenta prestação de labor ao Autor e de caracterizar sucessão, tudo a atrair a configuração da situação prevista no, VI do CPC, art. 966. Recurso ordinário conhecido e não provido .

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118 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUTOR QUE ALEGA TER PRESTADO SERVIÇOS À RÉ DE INTERMEDIAÇÃO/CONSULTORIA EM PROCESSO LICITATÓRIO DE NATUREZA PRIVADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO MANEJADO PELO AUTOR OBJETIVANDO A ANULAÇÃO/REFORMA DO JULGADO. COM EFEITO, VERIFICA-SE QUE O AUTOR REQUEREU, DESDE A PETIÇÃO INICIAL, A OITIVA DE TESTEMUNHAS QUE PODERIAM COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES. CONTUDO, MESMO SENDO TAL PROVA REITERADA NA PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, BEM COMO DEFERIDA PELO DESPACHO SANEADOR, O JUÍZO A QUO NÃO PROVIDENCIOU A EXPEDIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA DE UMA DAS TESTEMUNHAS E, EM SEDE DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, INDEFERIU A REITERAÇÃO DO PEDIDO DE SUA OITIVA, SOB ALEGAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE CISÃO DO REFERIDO ATO. OCORRE QUE, A OITIVA DA TESTEMUNHA EM QUESTÃO SERIA PROCEDIDA POR MEIO DE CARTA PRECATÓRIA, COMO ANTES MENCIONADO, E QUE DEIXOU DE SER EXPEDIDA POR EQUÍVOCO DO PRÓPRIO CARTÓRIO DO JUÍZO, NÃO PODENDO O AUTOR RESTAR PREJUDICADO, SOB PENA DE EVIDENTE CERCEAMENTO À DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESSE MODO, CONSTATA-SE A OCORRÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO DIANTE DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA TESTEMUNHA EM VISTA DA NÃO EXPEDIÇÃO DA RESPECTIVA CARTA PRECATÓRIA, BEM COMO O POSTERIOR INDEFERIMENTO DE SUA OITIVA. POR OUTRO LADO, O DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA ARROLADA PODERIA EVENTUALMENTE SER RELEVANTE AO JULGAMENTO DA LIDE, UMA VEZ QUE TRATA DE SUPOSTA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ALEGADAMENTE AJUSTADOS DE FORMA VERBAL. DIANTE DISTO, CONSTATA-SE QUE HOUVE EVIDENTE CERCEAMENTO PROBATÓRIO COM A NÃO OITIVA DA TESTEMUNHA PREVIAMENTE ARROLADA, TRAZENDO PREJUÍZO AO AUTOR. DE OUTRA VERTENTE, O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 370/15 AUTORIZA QUE O MAGISTRADO DETERMINE, ATÉ MESMO DE OFÍCIO, A REALIZAÇÃO DAS PROVAS QUE ENTENDER NECESSÁRIAS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. ASSIM, POR QUALQUER DOS ÂNGULOS QUE SE APRECIE A QUESTÃO, CONCLUI-SE ESTAR DEMONSTRADA A INFRINGÊNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO, DE SORTE QUE MERECE A SENTENÇA APELADA SER ANULADA, DETERMINANDO-SE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM A EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA DA TESTEMUNHA SR. HÉLIO SILVEIRA, ARROLADA PELO AUTOR, PARA SUA OITIVA NO JUÍZO DEPRECADO. CONSIDERANDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, RESTAM PREJUDICADOS OS DEMAIS ARGUMENTOS SUSCITADOS PELAS PARTES. PROVIMENTO DO RECURSO.

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119 - TJSC. Habeas corpus. Ação penal que apura possível crime de falso testemunho qualificado (CP, art. 342, § 1º). Pedido de trancamento da ação penal. Alegada ausência de justa causa. Paciente que, na condição de mãe do réu, prestou depoimento como informante. Paciente que possui impedimento legal de depor na condição de testemunha. Inteligência dos arts. 206 e 208, do CP, CP. Atipicidade da conduta. Ausência de satisfação da elementar do tipo penal. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida.

120 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TESTEMUNHA. SUSPEIÇÃO. LITÍGIO COM SIMILITUDE DE OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

121 - STJ. Pedido de reconsideração em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Conveniência da instrução criminal. Ameaça à testemunha. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal. Ausência. Reconsideração.

122 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO AOS arts. 157, § 2º, S I E II, (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 13.654/2018) , E 329 § 1º, AMBOS DO CP, À PENA TOTAL DE 08 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA INICIALMENTE EM REGIME FECHADO, E AO PAGAMENTO DE 70 DM ¿ INCONFORMISMO DEFENSIVO REQUERENDO PRELIMINARMENTE, SEJA RECONHECIDA A NULIDADE DO RECONHECIMENTO FEITO EM SEDE POLICIAL. NO MÉRITO PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO POR TODOS OS DELITOS, ANTE A ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ALTERNATIVAMENTE, SEJA AFASTADA A MAJORANTE REFERENTE AO USO DE ARMA DE FOGO, VEZ QUE A MESMA NÃO FOI APREENDIDA OU PERICIADA; A REDUÇÃO DAS PENAS-BASE AOS MÍNIMOS LEGAIS, BEM COMO A REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO PELA REINCIDÊNCIA - PRELIMINAR ARGUIDA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO - COMO VISTO, A VÍTIMA TIAGO NÃO RECONHECEU O ORA APELANTE EM JUÍZO COMO SENDO UM DOS ROUBADORES - A SEU TURNO A TESTEMUNHA PAULO, AO FAZER O RO DO ROUBO NA DP, NO MESMO DIA, NÃO FEZ QUALQUER DESCRIÇÃO DOS ROUBADORES, E SOMENTE APÓS CERCA DE 07 MESES, QUANDO O APELANTE FOI PRESO EM OUTRA OCORRÊNCIA, A APÓS TER SUA FOTO CIRCULANDO PELO APLICATIVO WHATSAPP, POR SUPOSTOS OUTROS DELITOS NA REGIÃO, FOI QUE A REFERIDA TESTEMUNHA RETORNOU À DP, E APÓS NOVAS DECLARAÇÕES, FEZ A DESCRIÇÃO DOS ROUBADORES E RECONHECEU PESSOALMENTE O APELANTE, COMO SENDO UM DOS ROUBADORES, RESTANDO CLARO QUE A MESMA RESTOU SUGESTIONADA, TENDO EM VISTA AS CIRCUNSTÂNCIAS ACIMA NARRADAS, MOSTRANDO-SE INDUVIDOSO QUE A REFERIDA TESTEMUNHA RECONHECEU O APELANTE, SEJA NA DISTRITAL, SEJA EM JUÍZO, INFLUENCIADA POR MEMÓRIA SUGESTIVA OU FALSAS MEMÓRIAS ¿ ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕEM - PROVIMENTO DO RECURSO COM ABSOLVIÇÃO POR TODOS OS DELITOS, COM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA.

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123 - TST. AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI 13.467/2017 CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA QUE NÃO COMPARECEU ESPONTANEAMENTE. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE DADOS PARA INTIMAÇÃO PELA PARTE INTERESSADA 1 - Na decisão monocrática, conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época, não foi reconhecida a transcendência da matéria objeto do recurso de revista denegado e, por conseguinte, negou-se provimento ao agravo de instrumento. 2 - O Tribunal Pleno do TST, nos autos do processo ArgInc-1000485-52.2016.5.02.0461, decidiu pela inconstitucionalidade do CLT, art. 896-A, § 5º, o qual preconiza que « é irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria «, razão pela qual é impositivo considerar cabível a interposição do presente agravo. 3 - Inexistem reparos a fazer na decisão monocrática que, mediante apreciação de todos os indicadores estabelecidos no art. 896-A, § 1º, I a IV, da CLT, concluiu pela ausência de transcendência da matéria que foi objeto do recurso de revista denegado. 4 - No caso dos autos, verifica-se que a parte reclamante, na audiência inicial (fl. 52), foi informada de que, na próxima audiência, prestaria depoimento pessoal e que as testemunhas deveriam comparecer independentemente de intimação, conforme disposto no CLT, art. 825 (» Art. 825 - As testemunhas comparecerão a audiência independentemente de notificação ou intimação «). Na primeira audiência de prosseguimento (fl. 63), foi deferido o pedido de adiamento apresentado pela parte reclamante em razão da ausência de sua testemunha e, na mesma oportunidade, foi expressamente determinado que providenciasse « o autor o endereço da referida testemunha, com CEP e CPF, no prazo de 10 dias, sob pena de trazê-la independentemente de intimação, sob pena de perda da prova «. Na nova audiência designada (fls. 92/94), a parte reclamante solicitou novo adiamento do feito em razão da ausência da testemunha, o qual foi indeferido tendo em vista que não houve a apresentação dos dados da testemunha para intimação, como havia sido determinado anteriormente. 5 - Com efeito, diante do quadro fático delineado, verifica-se que a decisão monocrática extraiu a delimitação de que o TRT entendeu que a ausência de intimação e, por consequência, da oitiva de testemunha que não compareceu de forma espontânea à audiência de instrução não configurou cerceamento do direito de defesa. Para tanto, registrou a Corte Regional que « não há que se falar em cerceamento de defesa, vez que instado o patrono da reclamante a fornecer os dados das testemunhas para intimação, o mesmo quedou-se inerte, deixando o prazo transcorrer in albis «. 6 - Nesse passo, consoante bem assinalado na decisão monocrática: não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado; não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista; não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois não se constata o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência desta Corte Superior. Destaca-se que esta Corte preconiza o entendimento de que não resta configurada a ocorrência de cerceamento de defesa quando a ausência de intimação de testemunha que não compareceu espontaneamente e, por consequência, a ausência de sua oitiva, decorre da inércia da parte que requereu a produção da prova. Julgados. Não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). 7 - Desse modo, afigura-se irrepreensível a conclusão exposta na decisão monocrática, segundo a qual deve ser negado provimento a agravo de instrumento, diante da ausência de transcendência da matéria recursal. 8 - Agravo a que se nega provimento.

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124 - TST. Nulidade da sentença. Contradita de testemunha. Preclusão. Cerceamento de defesa. Recurso de revista não conhecido. Violação ao CLT, art. 896 não configurada.

125 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Interrogatório do réu antes da devolução da carta precatória expedidas para a inquirição de testemunha. Possibilidade. Inteligência dos §§ 1º e 2º do CPP, art. 222. Mácula não caracterizada.

126 - STJ. Processo penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Furto qualificado. Oitiva de testemunha. Pedido extemporâneo. Preclusão. Nulidade. Inviabilidade de análise nos limites do writ. Revolvimento da matéria. Recurso desprovido.

127 - STJ. Habeas corpus. Lesão corporal grave. Cerceamento de defesa. Ausência de oitiva de testemunha não localizada. Diversos adiamentos do ato para oportunizar o declínio do endereço correto ou a apresentação do testigo pela defesa. Policial civil. Domicílio funcional. Intimação via superior hierárquico. Certidão atestando que não ocupa mais o cargo. Ilegalidade não evidenciada.

128 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. TESTEMUNHA INQUIRIDA COMO INFORMANTE. PROVAS DEVIDAMENTE VALORADAS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. 1.

129 - TJSP. Prova. Testemunha. Arrolamento. Júri. Cerceamento à atuação do defensor constituído que arrolou, em fase e tempo oportunos, uma testemunha, consistente no corréu que já havia sido absolvido do mesmo delito. Juízo que indeferiu o pleito, sob o fundamento de que poderia o defensor juntar aos autos, o interrogatório da testemunha que pretendia ouvir. Referido depoimento, somado à presença física do depoente em plenário, poderia, ou não, alterar a convicção dos julgadores leigos. Oitiva pertinente. Preliminar acolhida para anular o julgamento que condenara o recorrente, o qual deverá ser submetido a novo julgamento, perante o Tribunal do Júri, observada a legislação processual, prejudicado o exame do mérito do apelo.

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130 - TST. AGRAVO DO RECLAMADO . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHA ARROLADA AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

131 - STJ. Prova. Gravação de conversa telefônica feita pela autora da ação de investigação de paternidade com testemunha do processo. CPC/1973, art. 332.

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132 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Oitiva de testemunha. Audiência em juízo deprecado. Ausência do réu preso. Nulidade relativa. Arguição a destempo. Prejuízo não demonstrado. Mácula não caracterizada.

133 - TJSP. Prova. Testemunha. Possessória. Ação de manutenção de posse. Depoimento não realizado. Cerceamento de defesa. Caracterização. Sentença proferida após esclarecimentos complementares do perito, desprezando o direito das partes de ouvir as testemunhas que arrolaram, o que já havia sido determinado. Hipótese ensejadora de nulidade da decisão para que outra seja proferida após se facultar tal providência em audiência de instrução e julgamento. Recurso provido nestes termos.

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134 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo. Trânsito. Nulidade. Ausência de intimação. Expedição de precatória. Oitiva de testemunha. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prejuízo. Ausência. Dosimetria. Circunstâncias judiciais. Verificação. Necessidade de reexame de matéria fática. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática.

135 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade da audiência de oitiva de testemunha de defesa, perante o juízo deprecado, na mesma data designada para audiência perante o juízo deprecante, para oitiva de testemunhas de acusação. Alegada negativa de prestação jurisdicional do tribunal a quo acerca da apontada nulidade. Não ocorrência. Aplicação do entendimento firmado na Súmula 273/STJ. Inexistência de comprovação de prejuízo. Ausência de flagrante ilegalidade na hipótese.

136 - TJSP. Latrocínio - Reconhecimento feito por testemunha por fotografia na delegacia - Inobservância do CPP, art. 226 - Corréus que foram novamente apontados pela testemunha em juízo - Nulidade - Inocorrência - Preliminar rejeitada; Latrocínio - Depoimentos de policiais civis que participaram das investigações firmes e coerentes - Depoimento de testemunha que ouviu dois dos corréus contarem como ocorreu o crime - Negativas de três deles isoladas - Prova suficiente para a condenação dos agentes - Crime cometido durante a pandemia causada pelo COVID-19 - Estado de calamidade pública decretado - Agravante que não foi determinante para a prática da infração - Afastamento da pena de multa - Não cabimento - Regime fechado - Obrigatoriedade - Justiça gratuita deferida para três agentes - Aplicação, na forma do CPC, art. 98 - Recursos parcialmente providos para redução das penas.

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137 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DA TESTEMUNHA ARROLADA PELA EMPRESA.

138 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDEFERIMENTO OITIVA DE TESTEMUNHA COMO INFORMANTE. DISCRICIONARIEDADE. OUTROS MEIOS DE PROVA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO .

139 - TST. Nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa. Indeferimento de adiamento da audiência. Testemunha ausente por motivo de doença.

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140 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Furto qualificado. Nulidade. Interrogatório realizado antes do retorno de carta precatória expedida para a oitiva de testemunha de acusação. Desnecessidade de suspensão do feito. CPP, art. 222, § 1º. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.

141 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Sonegação de documento fiscal e falsidade ideológica praticado por servidor público. Reconhecimento da suspeição de testemunha cujo depoimento foi considerado na condenação. Impossibilidade. Ausência de interesse da testemunha reconhecido pelas instâncias de origem. Conclusão diversa demandaria o reexame de provas inadmissível na via eleita. Inocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Termo inicial do prazo prescricional. Conhecimento do ilícito pela autoridade competente. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

142 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 - CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE NOVO PEDIDO DE ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA PARA OITIVA DE TESTEMUNHA POR CARTA PRECATÓRIA. A Corte Regional entendeu que o indeferimento de novo pedido de adiamento da audiência não acarretou cerceamento de defesa, tendo em vista que: a) na primeira audiência, deferido o adiamento, a própria reclamada declarou que traria espontaneamente suas testemunhas, sob pena de preclusão; e b) na audiência subsequente, a reclamada além de não trazer a testemunha, conforme acordado, formulou pedido de expedição de carta precatória para oitiva de sua testemunha. Nesse contexto, não se divisa o alegado cerceamento de defesa, tendo em vista que a ausência de produção da prova testemunhal, como bem registrado na origem, decorreu de falha da própria reclamada. Além disso, compete ao magistrado, destinatário final da prova, em harmonia com o princípio do livre convencimento do juiz (CPC, art. 131), dirigir a instrução probatória (CLT, art. 765), podendo indeferir aqueles pedidos ou diligências que considerar inúteis ou desnecessários à formação de seu convencimento (CPC, art. 130). Dessa forma, não se verifica o alegado cerceamento do direito de defesa, nem a violação do dispositivo constitucional indicado. Agravo não provido. 2 - HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DO RECLAMANTE . O Tribunal Regional, analisando o quadro fático probatório dos autos, concluiu que a reclamada não apresentou controles de frequência que poderiam comprovar o horário de trabalho da parte reclamante. Para se chegar ao entendimento defendido pela agravante, seria necessário reexaminar fatos e provas, procedimento vedado em sede extraordinária, consoante Súmula 126/TST. Agravo não provido.

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143 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 121, § 2º, I, II E IV, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO E CERCEAMENTO DE DEFESA PELA OITIVA DE TESTEMUNHA NA AUSÊNCIA DO PACIENTE. 1.

144 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. «testemunha sigilosa». Ausência de acesso à qualificação. Possibilidade. Lei 9.807/1999, art. 7º, IV. 2. Receio de represálias. Análise realizada na origem. Impossibilidade de reexame. 3 - Acesso à qualificação ao advogado da defesa. Precedentes do STF e do STJ. Existência de distinção. Pessoa não arrolada como testemunha pelo MP. Mero informante. 4. Situação que se assemelha à denúncia anônima. Desnecessidade de qualificação. Precedentes. 5. Direitos constitucionais. Preservação da identidade. Ausência de prejuízo ou benefício à defesa. 6. «testemunha sigilosa» arrolada pela defesa. Pleito de nulidade do depoimento. Comportamento contraditório. 7. Contraditório e ampla defesa assegurados. Ausência de prejuízo. 8. Necessidade de responsabilização do informante. Argumentação genérica. Não configuração, por ora, de ilícito cível ou penal do informante. 9. Recurso em habeas corpus a que se nega provimento.

145 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Processual penal. Impetração dirigida contra ato judicial. Admissão de assistente de acusação. Filho da vítima. Testemunha. Inocorrência de nulidade. CPP, art. 31. CPP, art. 202. CPP, art. 268.

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146 - TJRJ. APELAÇÕES CRIMINAIS - FURTO PRIVILEGIADO, TENTADO - JUÍZO DE CENSURA PELO art. 155, § 2º, C/C O art. 14, II, AMBOS DO CP - PLEITO DEFENSIVO MAIS ABRANGENTE, QUE ESTÁ VOLTADO À ABSOLVIÇÃO DO RECORRENTE, ADUZINDO COM A FRAGILIDADE PROBATÓRIA, QUE MERECE ACOLHIDA - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE É FRÁGIL E CONDUZ À DÚVIDA QUANTO À AUTORIA DO CRIME QUE É IMPUTADO AO ORA APELANTE - MOSTRA ORAL QUE SE REVELA DUVIDOSA EM APONTAR A AUTORIA, UMA VEZ QUE AS DECLARAÇÕES DO FUNCIONÁRIO DO SUPERMERCADO LESADO, PRESTADAS EM SEDE POLICIAL (PD 10) E EM JUÍZO, SÃO DIVERGENTES NO TOCANTE À DINÂMICA DOS FATOS - REFERIDA TESTEMUNHA QUE, EM SEDE POLICIAL, NARRA QUE O APELANTE, APÓS EFETUAR A SUBTRAÇÃO DAS CARNES, FUGIU DO SUPERMERCADO, SENDO PERSEGUIDO PELA TESTEMUNHA E PELO SEGURANÇA DO ESTABELECIMENTO, OS QUAIS FORAM AJUDADOS POR POLICIAIS QUE PASSAVAM PELO LOCAL NAQUELE MOMENTO, CONSEGUINDO CAPTURAR O RECORRENTE - CONTUDO, NA FASE JUDICIAL, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, NÃO APRESENTA NARRATIVA DE PERSEGUIÇÃO AO APELANTE E NEGA QUE OS POLICIAIS O TERIAM VISTO FUGINDO, O QUE GERA DÚVIDA, MORMENTE CONSIDERANDO O INFORMADO PELA TESTEMUNHA QUANTO À GRANDE QUANTIDADE DE FATOS COMO ESTES QUE OCORREM NO LOCAL - ACRESCENTA-SE QUE O POLICIAL, OUVIDO EM JUÍZO, SEQUER SE RECORDOU DOS FATOS DESCRITOS NA EXORDIAL ACUSATÓRIA - ALIADO A ISSO, NO TOCANTE AO RECONHECIMENTO EFETUADO PELO FUNCIONÁRIO DO SUPERMERCADO, EM JUÍZO, TEM-SE QUE NÃO CONSTA DOS AUTOS O RESPECTIVO TERMO DE RECONHECIMENTO, SENDO POSSÍVEL DEDUZIR, ATRAVÉS DA GRAVAÇÃO DA AUDIÊNCIA, PELO DEPOIMENTO DA REFERIDA TESTEMUNHA, QUE ESTA NÃO FORNECE AS CARACTERÍSTICAS FÍSICAS DO APELANTE, ALÉM DE INDICAR TÊ-LO RECONHECIDO SEM QUE FOSSEM COLOCADAS OUTRAS PESSOAS AO SEU LADO - ADEMAIS, REGISTRA A CITADA TESTEMUNHA QUE SE LEMBRA DA FISIONOMIA DO RECORRENTE, O QUE CONDUZ À PRECARIEDADE DO RECONHECIMENTO, MORMENTE DIANTE DA INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES PREVISTAS NO CPP, art. 226, AS QUAIS NÃO FORAM DEVIDAMENTE ATENDIDAS - PRESENÇA DE MEROS INDÍCIOS, MAS, QUE, NO CURSO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, NÃO SE CONFIRMARAM EM PROVAS FIRMES A FORMAR UM JUÍZO DE CENSURA - PROVA PRECÁRIA E INSUFICIENTE, A MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA, VEZ QUE CONDUZ À INCERTEZA, QUANTO À AUTORIA, QUE NÃO ESTÁ DEMONSTRADA DE FORMA CABAL - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE POSSAM CONVERGIR, EM UMA CONDENAÇÃO, QUE EXIGE, VALE GIZAR, UM JUÍZO DE CERTEZA, O QUE, VÊNIA, NÃO OCORRE, RAZÃO PELA QUAL, A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE É MEDIDA QUE SE IMPÕE, PELA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. À UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA ABSOLVER O APELANTE, COM FULCRO NO CPP, art. 386, VII; FICANDO, EM CONSEQUÊNCIA, PREJUDICADO O RECURSO MINISTERIAL.

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147 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - arts. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL, C/C ECA, art. 244-B AMBOS NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 70 - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA, AO FUNDAMENTO DE QUE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, EIS QUE NÃO DEMOSTRADOS OS INDÍCIOS DE AUTORIA EM RELAÇÃO AOS DENUNCIADOS - INCONFORMISMO MINISTERIAL - ALEGAÇÃO DE QUE FORAM OBEDECIDOS OS REQUISITOS LEGAIS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 41, ALÉM DE EXISTIR SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL - DESCABIMENTO - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA QUE SABIDAMENTE SE TRADUZ COMO MEDIDA DE CARÁTER EXCEPCIONAL, VIÁVEL NAS HIPÓTESES EM QUE A PEÇA FOR MANIFESTAMENTE INEPTA, FALTAR ALGUMA CONDIÇÃO AO REGULAR EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO, EM ESPECIAL SUA JUSTA CAUSA, OU ALGUM PRESSUPOSTO PROCESSUAL, EM CONSONÂNCIA AO DISPOSTO NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 395 - AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO QUE SE VERIFICA NA ESPÉCIE QUANTO À AUTORIA, UMA VEZ QUE NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER ELEMENTO PROBATÓRIO CONCRETO CAPAZ DE SINALIZAR A AUTORIA DO ROUBO EM TELA NA PESSOA DOS RECORRIDOS, SENDO CERTO QUE A SUPOSTA AUTORIA FOI AFERIDA ATRAVÉS DE DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA GUILIA, APONTADA COMO SENDO TESTEMUNHA DE VISU, PRESTADO NA DISTRITAL, CUJO REGISTRO NÃO CONSTA NO REFERIDO PROCEDIMENTO INQUISITORIAL, APESAR DO RELATÓRIO DO INQUÉRITO APONTAR A SUA EXISTÊNCIA, O QUE, CONTUDO, NÃO O SUPRE, JÁ QUE SE FAZ NECESSÁRIO A AUTENTICAÇÃO DO DOCUMENTO ONDE A REFERIDA TESTEMUNHA APONTA OS DENUNCIADOS COMO SENDO AS PESSOAS QUE TERIAM SUBTRAÍDO OS PERTENCES DA VÍTIMA NÃO IDENTIFICADA, O QUE NÃO EXISTE, NÃO SENDO O RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL SUFICIENTE A APONTAR PARA A AUTORIA DO CRIME A ELES IMPUTADOS - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA QUE SE MANTÊM - DESPROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL.

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148 - TJRS. Agravo de instrumento. Direito privado não especificado. Impugnação ao cumprimento de sentença. Admissão de documento novo em sede recursal. Desconstituição da sentença. Oitiva de testemunha. Paridade de tratamento. CPC/2015, art. 7º. Possibilidade de indicação de testemunhas pela parte contrária. Efetivação do contraditório e da ampla defesa. CPC/2015, art. 7º.

149 - STJ. Estupro de vulnerável. Interrogatório do acusado antes da inquirição de vítima e testemunha. Inexistência de novas oitivas após a colheita do depoimento do réu. Ausência de pedido de reinquirição do paciente pela defesa na fase do CPP, art. 402. CPP. Prejuízo não demonstrado. Mácula não caracterizada.

150 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVA. RELATO DE POLICIAIS QUE AVISTARAM UM INDIVÍDUO RECEBER ALGO PELA GRADE DE UMA CASA. AO SER ABORDADO O INDIVÍDUO PORTAVA UMA PEDRA DE «CRACK» E TERIA AFIRMADO QUE COMPROU A DROGA DO RÉU. EM JUÍZO A TESTEMUNHA AFIRMOU QUE NÃO CONHECE O RÉU E JAMAIS COMPROU DROGAS COM ELE. RÉU AO SER ABORDADO NEGOU A PRÁTICA DELITIVA E PERMITIU A ENTRADA DOS POLICIAIS QUE AO PROCEDEREM COM A BUSCA NADA DE ILÍCITO ENCONTRARAM. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA QUE APOIA VERSÃO DO ACUSADO. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO CRIMINAL DEFERIDA. 1.