Sucessao De Empresas | Jurisprudência Selecionada

Doc. 153.6393.2003.7300

151 - TRT2. Seguridade social. Ferroviário aposentadoria. Complementação 1- sucessão de empresas. Cisão parcial da fepasa. Responsabilidade da CPtm pelo pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria. Improcedente. Em razão dos ex-ferroviários terem se aposentado antes da sucessão parcial da fepasa pela CPtm, não há como responsabilizar esta pelo pagamento das diferenças de complementação de aposentadoria, até porque nem mesmo se beneficiou da força de trabalho dos obreiros. 2- complementação de aposentadoria. Equivalência dos proventos dos ex-ferroviários com o salário pago ao pessoal da ativa. CPtm como parâmetro. Os arts. 192 do estatuto dos ferroviários e 4º da Lei estadual 9.343/96/SP deixaram certa a equivalência dos proventos de aposentadoria dos ex-ferroviários com aqueles satisfeitos aos obreiros da ativa. Embora não seja a CPtm responsável pela quitação das diferenças de complementação de aposentadoria, necessário tomar por base o salário pago ao seu pessoal a fim de revisar os proventos de aposentadoria dos ex-ferroviários da fepasa, consoante inteligência da cláusula 4.3.1.1 do contrato coletivo de trabalho 1995/1996.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 112.5784.5000.0100

152 - TRT2. Sucessão de empresas. Grupo Econômico. Configuração. Solidariedade. Responsabilidade solidária. Considerações da Juíza Regina Maria Vasconcelos Dubugras sobre o tema. Precedentes do STF. CLT, art. 2º, § 2º, CLT, art. 10 e CLT, art. 448. Lei 11.101/2005, art. 60.

«... Pois bem. Ressalvando nosso particular entendimento anterior em casos análogos que já foram submetidos ao julgamento deste v. Colegiado, o bom senso aconselha o curvamento à corrente jurisprudencial e doutrinária Superior, eis que os debates gerados naqueles julgamentos, especialmente diante de atual posicionamento predominante do E. STF (por exemplo na ADIN Acórdão/STF, e de certo modo no RE Acórdão/STF) a primeira ADI na qual o partido PDT questionava dispositivos da lei falimenta... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.4052.9000.4600

153 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Sucessão de empresas. CTN, art. 133. Aquisição de fundo de comércio. Impossibilidade. Necessidade de comprovação. Súmula 7/STJ.

«1. O é de aplicação restrita aos casos em que uma pessoa natural ou jurídica adquire de outra fundo de comércio ou estabelecimento. 2. In casu, verifica-se que o Tribunal a quo reconheceu não ter havido comprovação de qualquer aquisição de fundo de comércio ou de estabelecimento comercial. 3. A verificação da ocorrência da sucessão empresarial, apta a ensejar a responsabilidade tributária da recorrida, não prescinde do reexame de aspectos fáticos, inviáve... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.2294.2050.9900

154 - TST. Agravo de instrumento da reclamante. Rescisão unilateral do contrato de trabalho. Motivação. Desnecessidade

«1. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a dispensa do empregado de empresas públicas e sociedades de economia mista que prestam serviços públicos deve ser motivada. 2. In casu, a Reclamante ingressou por concurso público aos quadros do Banestado, sociedade de economia mista exploradora de atividade econômica, sucedida pelo Banco Itaú. Nesse contexto, a dispensa imotivada não afronta o art. 37 da Constituição, ou as regras protetivas do trabalhador na hipótese de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.1625.1001.7000

155 - STJ. Processual civil. Sucessão de empresas. Violação do CPC, art. 301, §§ 1º e 2ºe dos CTN, art. 133 e CTN, art. 174. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CTN, art. 147. CTN. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1. Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao , §§ 1º e 2ºe aos e quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. A alegação de afronta ao - Código Tributário Nacional, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Incide a Súmula 211/STJ porque é indispe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7317.3800

156 - TST. Solidariedade. Responsabilidade solidária. Concessão de serviço público. Sucessão trabalhista. Configuração. Antiga Rede Ferroviária Federal. Delimitação de responsabilidades acordadas. Impossibilidade de acatamento do acordo na Justiça do Trabalho. CLT, art. 10 e CLT, art. 448. Proibição para reforma para pior. CPC/1973, art. 512.

«A transferência existente entre a Rede Ferroviária Federal (RFFSA) e a Ferrovia Sul Atlântico (FSA) para que esta explore e desenvolva o serviço público de transporte ferroviário de carga na malha sul, no âmbito do Direito do Trabalho, tem natureza jurídica de sucessão de empresas. Portanto, a empresa concessionária - FSA - deve responder, amplamente, por eventuais créditos trabalhistas devidos aos empregados que trabalharam para si na referida malha viária, bem como por débitos d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2021.1168.5466

157 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Contrato de serviço de lavanderia. Sucessão de empresas administrando o pool hoteleiro. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Acordão fundamentado. Ofensa aos CCB, art. 265 e CCB, art. 1.146. Pretensão dependente de revolvimento de matéria fático probatória. Dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - O Tribunal recorrido se manifestou de forma expressa e coerente acerca de todos os argumentos relevantes para fundamentar sua decisão, ainda que tenha concluído em sentido diametralmente oposto ao sustentado pela ora agravante, situação que afasta o argumento de violação dos e CPC art. 1.022. 2 - No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu, entre outros fundamentos, que «(...) [h] ouve mudança na administraçã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 105.1812.9000.1700

158 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 382/STJ. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Responsabilidade por infração. Sucessão de empresas. Precedente do STJ. CTN, art. 129 e CTN, art. 132. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 382/STJ - Questão referente à possibilidade ou não de extensão da responsabilidade tributária da empresa sucessora às multas, moratórias ou de outra espécie, aplicadas à empresa sucedida, e não apenas aos tributos por esta devidos.Tese jurídica fixada: - A responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, que, por representarem dívida de valor, acompanham o passivo do patrimônio adquirido... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 297.0029.2288.2966

159 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. APELO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST, I. É pacífico o entendimento desta Corte, consolidado pela Súmula 422, I, de que: «Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Como as razões do agravo interno não se insurgem quanto à confirmação, via decisão monocrática, da incidência do óbice da Súmula 266/TST (não enquadramento da revista na hipótese do CLT, art. 896, § 2º), mas se voltam para defender questões de fundo e a impugnar óbice que não constou como fundamento da decisão agravada, conclui-se que o recurso ora analisado encontra-se desfundamentado a teor do mencionado verbete sumular. Constatada a natureza manifestamente inadmissível do presente agravo, impõe-se a aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º, no percentual de 2% sobre o valor atualizado da causa. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.1824.1042.0300

160 - TST. Agravo de instrumento. Fase de execução. Responsabilidade solidária. Sucessão trabalhista. Ofensa ao art. 7º, I, II, III, IV, VIII, IX, X, XV, XVI, XVII e XXII, da CF/88. Impertinência temática. Não provimento.

«O recurso de revista não merece processamento porque os dispositivos apontados como ofendidos - incisos I, II, III, IV, VIII, IX, X, XV, XVI, XVII e XXIII do - são imipertinentes ao debate acerca da sucessão de empresas. Com efeito, tais preceitos dispõem sobre o direito dos trabalhadores a seguro-desemprego, FGTS, salário mínimo, décimo terceiro salário, repouso semanal remunerado, remuneração de serviço extraordinário, férias anuais remuneradas, licença à gesta... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 183.6101.4000.6400

161 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Reexame de mérito. Impossibilidade. Questão debatida no aresto anterior. CTN, art. 129

«1. Os aclaratórios são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado. Sem se configurar ao menos uma dessas hipóteses, devem ser rejeitados, sob pena de rediscutir-se matéria de mérito já decidida. 2. No caso dos autos, o aresto impugnado expressamente debateu a questão ao entender que o nascimento da obrigação principal (multa) ocorre imediatamente após o descumprimento de obrigação acessória. No momento da sucessão de empresas, muito ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 261.4197.3817.9021

162 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. A) PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A nulidade por negativa de prestação jurisdicional resta caracterizada quando o julgador, mesmo provocado pela oposição de embargos de declaração, nega-se a esclarecer questão essencial e elucidativa ao deslinde da controvérsia, o que não é o caso. Do atento exame das razões adotadas pela Corte Regional, verifica-se que o TRT já havia registrado, quando do julgamento do recurso ordinário, que (i) as empresas do grupo estavam sob um comando único, exercido pela Odilon Santos Administração Compartilhada Ltda; (ii) há prova de que a empresa Odilon Santos Administração e Participações assumiu o contrato de trabalho de empregado da empresa Transbrasiliana ; (iii) a empresa Transbrasiliana funciona dentro da sede da empresa Rápido Araguaia e (iv) no sítio da Rápido Marajó Ltda na internet a empresa se intitula como parte da Viação Transbrasiliana, membro do Grupo Odilon Santos . Assim, tendo o Tribunal Regional se manifestado explicitamente acerca das questões suscitadas pela parte, ainda que em sentido contrário aos seus interesses, a arguição de negativa de prestação jurisdicional consubstancia mero inconformismo com o entendimento esposado no v. acórdão recorrido. Agravo conhecido e desprovido. B) FATO NOVO. SUCESSÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 297/TST. O TRT, em nenhum momento, trata sobre a sucessão de empresas. Em verdade, no tópico intitulado «Sucessão Trabalhista», o Regional tratou exclusivamente sobre o pleito de chamamento à lide das empresas indicadas pela agravante, não fazendo qualquer menção à alegada sucessão trabalhista. Como posta, a questão atrai a incidência da Súmula 297/TST, porquanto carente do necessário prequestionamento. A solução do óbice processual demandaria outra medida, qual seja, a oposição de embargos declaratórios e a eventual alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, com a indicação de violação dos dispositivos constitucionais e legais pertinentes, nos moldes do CLT, art. 896, § 1º-A, IV, medida que não foi adotada pela parte em seu recurso de revista. Dessa forma, tratando-se de matéria não examinada pelo Tribunal Regional, inviável é o processamento do recurso, com fundamento no óbice da Súmula 297/TST. Agravo conhecido e desprovido. C) GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO . Não se sustenta a tese recursal de que o reconhecimento de grupo econômico «se assentou na existência de identidade de sócios e laços familiares, ou seja, por coordenação». Isso porque, embora haja menção à existência de sócios em comum pela Corte Regional, o acórdão registra que as empresas do grupo estavam sob um comando único, exercido pela Odilon Santos Administração Compartilhada Ltda, deixando claro o vínculo de subordinação entre elas, já que o controle central era exercido por uma empresa líder ou holding, conforme se infere do seguinte excerto do acórdão recorrido : «Ademais, no caso, além da coordenação entre as empresas, verifica-se que o controle central era exercido por uma empresa líder ou holding, qual seja, a Odilon Santos Administração e Participações Ltda. conforme está expresso em seu contrato social, cujo Diretor Presidente era o Sr. Odilon Walter dos Santos: «3. constituir grupo econômico formado pela consolidação de empresas investidas, controladas e/ou coligadas, e funcionar como holding administradora do grupo; « ((RO-0010391- 75.2016.5.18.0018). (...) Tem-se, portanto, que as empresas do grupo estavam sob um comando único, exercido pela Odilon Santos Administração Compartilhada Ltda. (antiga Odilon Santos Administração e Participações Ltda.), a qual atuava no controle, administração e direção das empresas.». (ID a495a2e - Pág. 19)». Tal circunstância é, portanto, apta a ensejar o reconhecimento do grupo econômico. Frise-se, por oportuno, que o caso ora analisado já é bem conhecido desta Corte Superior, que tem reiteradamente reconhecido o grupo econômico. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido .

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 198.2422.3002.9400

163 - STJ. Redirecionamento da execução fiscal. Sucessão de empresas. Grupo econômico de fato. Confusão patrimonial. Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Desnecessidade. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. CPC/2015, art. 134. Lei 6.830/1980, art. 1º.

«I - Impõe-se o afastamento de alegada violação do , quando a questão apontada como omitida pelo recorrente foi examinada no acórdão recorrido, caracterizando o intuito revisional dos embargos de declaração. II - Na origem, foi interposto agravo de instrumento contra decisão que, em via de execução fiscal, deferiu a inclusão da ora recorrente no polo passivo do feito executivo, em razão da configuração de sucessão empresarial por aquisição do fundo de co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.9334.6000.2600

164 - TRF4. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Dilação probatória. Sucessão empresarial. CTN, art. 133.

«1. A exceção de pré-executividade possa ser admitida, é indispensável que o vício indicado apresente-se com tal evidência a ponto de justificar o seu reconhecimento de plano pelo juízo, sendo desnecessária qualquer dilação probatória. O acolhimento da exceção, portanto, depende de que as alegações formuladas pela parte sejam averiguáveis de plano, completamente provadas, praticamente inquestionáveis. 2. O reconhecimento da sucessão empresarial, embora não exija a comprov... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 620.8695.3837.7959

165 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS - ENCERRAMENTO IRREGULAR - PRETENSÃO DE INCLUSÃO DIRETA DE SÓCIO DA EMPRESA DEVEDORA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA POR SUCESSAO PROCESSUAL - DESCABIMENTO -

Não ocorrência de dissolução formal da sociedade e de processo de liquidação - Não aplicação imediata do nem do art. 1.080 do Código Civil - Exegese do art. 51 do Código Civil - Hipótese em que, «nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua» - Instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Intelecção do art. 50 do C... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.1101.6002.3400

166 - STJ. Redirecionamento da execução fiscal. Sucessão de empresas. Grupo econômico de fato. Confusão patrimonial. Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Desnecessidade. Violação do CPC/2015, art. 1.022,. Inexistência.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 285.3439.4027.4828

167 - TST. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INTERVENÇÃO MUNICIPAL TEMPORÁRIA. SÚMULA 331. INAPLICABILIDADE. PROVIMENTO.

Segundo entendimento desta Corte Superior, a simples intervenção não se confunde com a contratação por empresa interposta, já que não houve intermediação de mão de obra, nos limites traçados pela Súmula 331. Com efeito, a administração temporária de uma empresa por outra, em razão de intervenção municipal ou estadual em concessionária de serviço público, não se confunde com a sucessão de empresas a que aludem os e CLT art. 488, que pressupõem a alteração d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 124.7745.4341.8931

168 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA.

1. O agravo de instrumento da Executada, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional e sucessão de empresas, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do a par de os óbices da ausência de negativa de prestação jurisdicional, do , § 2º e da Súmula 126/TST contaminarem a transcendência da causa, cujo valor da execução, de R$ 61.925,04, não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecid... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.3922.0002.9800

169 - STJ. Tributário. Sucessão empresarial. Alegação de violação ao CPC/2015, art. 133. Súmula 211/STJ. Alegação de violação ao CTN, art. 133. Impossibilidade de verificar se há sucessão empresarial. Reexame fático-probatório. Incidência do enunciado 7/STJ.

«I - A matéria constante no , verifica-se que o Tribunal a quo, em nenhum momento abordou a questão referida no dispositivo legal, mesmo após a oposição de embargos de declaração apontando a suposta omissão. Nesse contexto, incide na hipótese a Súmula 211/STJ. II - Em relação ao o acórdão recorrido manteve inalterada a conclusão do juízo de primeiro grau, segundo o qual foi atestada a existência de indícios para a sucessão de empresas (fl. 9... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 158.4624.9000.5600

170 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Redirecionamento. Sucessão tributária configurada. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.

«1. Se, fundamentado nos elementos fático-probatórios dos autos, o Tribunal de origem firmou entendimento de que a aquisição do fundo de comércio, restou plenamente demonstrada e, por consequência, a sucessão de empresas, desconstituir tal premissa, certamente, implicaria em reexame de fatos e provas, atraindo, na espécie, o óbice da Súmula 7/STJ. 2. A incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresent... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 337.3195.4044.9579

171 - TST. RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO - MUNICÍPIO DE CONTAGEM. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVENÇÃO ESTATAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331. INAPLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. INTERVENÇÃO ESTATAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331. INAPLICABILIDADE. PROVIMENTO. Segundo entendimento desta Corte, a simples intervenção não se confunde com a contratação por empresa interposta, já que não houve intermediação de mão de obra, nos limites traçados pela Súmula 331. Com efeito, a administração temporária de uma empresa por outra, em razão de intervenção municipal ou estadual em concessionária de serviço público, não se confunde com a sucessão de empresas a que aludem os CLT, art. 10 e CLT art. 488, que pressupõem a alteração da estrutura jurídica da empresa. A assunção da atividade econômica é decorrência lógica do processo de intervenção e visa à garantia da continuidade da prestação do serviço público. Tampouco é possível se cogitar eventual responsabilização subsidiária, uma vez que a intervenção não se confunde com a contratação dos serviços por empresa interposta. Precedentes . Na hipótese, o Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público reclamado, ao fundamento de que, na qualidade de interventor, seria responsável subsidiariamente pelos créditos trabalhistas devidos à reclamante. Ao assim decidir, incorreu em contrariedade à Súmula 331, V, de forma que o provimento do recurso de revista é medida que se impõe para afastar a responsabilidade subsidiária imputada ao Estado interventor . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 121.1355.6230.1026

172 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. SÚMULA 126/TST. 3. SUCESSÃO DE EMPRESAS. SÚMULA 126/TST .

No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso. Registre-se que a motivação por adoção das razões da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou na negativa de prestação jurisdicional. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídic... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 550.5384.9520.7373

173 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SUCESSÃO. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELO PLANO DE SAÚDE. EMPREGADA APOSENTADA .

Constatado o equívoco na decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, dá-se provimento ao agravo. Agravo provido . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SUCESSÃO. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELO PLANO DE SAÚDE. EMPREGADA APOSENTADA . Demonstrada possível violação do CF, art. 114, I/88, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 125.8682.9001.2100

174 - TRT3. Sucessão trabalhista. Sucessão de empregadores. Unicidade contratual. Não ocorrência. CLT, art. 10 e CLT, art. 448.

«Para a caracterização da sucessão de empregadores, consoante previsto nos e , mister se faz que haja alteração na estrutura e organização jurídica da empresa, com a modificação de sua constituição e funcionamento, transformação, fusão de sociedades, incorporação de uma que se extingue com absorção de seu patrimônio e obrigações ou mudança na propriedade. Tal não ocorre no caso de terceirização de serviços, em que a tomadora de serviços, enc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 267.1613.7063.7534

175 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA 1 - SUCESSÃO DE EMPRESAS. A controvérsia pertinente à existência de sucessão trabalhista remete a discussão à análise de matéria infraconstitucional, em especial os CLT, art. 10 e CLT art. 448. Dessa forma, não se vislumbra violação direta dos arts. 5º, XXII, LIV, LV; e 170, II, da CF/88. O Supremo Tribunal Federal já pacificou entendimento de que, regra geral, a alegação de afronta aos princípios da legalidade, do acesso ao Judiciário, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, na fase extraordinária, pode configurar tão somente ofensa reflexa ao Texto Constitucional, mormente quando se fazem necessários o exame e a interpretação da legislação infraconstitucional pertinente à hipótese (Súmula 636/STF). Dessa forma, não se verifica no caso concreto nenhum dos indicadores de transcendência previstos no CLT, art. 896-A, § 1º. Agravo não provido . 2 - MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. A oposição de embargos declaratórios com a finalidade de obter novo pronunciamento judicial acerca de questão já decidida não se amolda às disposições insertas nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Assim, na ausência de omissão, contradição e obscuridade na decisão embargada, mostra-se pertinente a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Dessa forma, não se verifica no caso concreto nenhum dos indicadores de transcendência previstos no CLT, art. 896-A, § 1º. Agravo não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.6100.1103.3854

176 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Contribuições relativas ao FGTS. Súmula 7/STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: «Registro, também, não há qualquer determinação legal no sentido de que a CDA relacione os nomes dos empregados «por quantum da dívida, bem como de seus cálculos» (fl. 09). Consoante cediço, os requisitos da certidão de dívida ativa estão elencado... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 193.9241.1000.2200

177 - STJ. Execução fiscal. Desconsideração da personalidade jurídica. Disregard doctrine. Redirecionamento da execução fiscal. Sucessão de empresas. Grupo econômico de fato. Confusão patrimonial. Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Desnecessidade. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. CTN, art. 124, CTN, art. 133 e CTN, art. 135, III. CPC/2015, art. 9º. CPC/2015, art. 133. CPC/2015, art. 134, § 3º. CCB/2002, art. 50.

«I - Impõe-se o afastamento de alegada violação do , quando a questão apontada como omitida pelo recorrente foi examinada no acórdão recorrido, caracterizando o intuito revisional dos embargos de declaração. II - Na origem, foi interposto agravo de instrumento contra decisão que, em via de execução fiscal, deferiu a inclusão da ora recorrente no polo passivo do feito executivo, em razão da configuração de sucessão empresarial por aquisição do fundo de co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.2774.2000.3600

178 - STJ. Embargos declaratórios em recurso especial representativo de controvérsia. Tributário. Responsabilidade por infração. Sucessão de empresas (incorporação). Tributário. ICMS. Base de cálculo. Valor da operação mercantil. Exclusão de mercadorias dadas em bonificação desde que incondicional. Matéria decidida pela 1ª. Seção, no REsp. 1.111.156/SP, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 22/10/2009, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C. Assertiva do acórdão recorrido de que não ficou comprovada essa incondicionalidade, na hipótese dos autos. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Pretensão de alteração do julgado. Embargos de declaração rejeitados.

«1.É da tradição mais respeitável dos estudos de processo que o recurso de embargos de declaração, desafiado contra decisão judicial monocrática ou colegiada, se subordina, invencivelmente, à presença de pelo menos um destes requisitos: (a) obscuridade, (b) contradição ou (c) omissão, querendo isso dizer que, se a decisão embargada não contiver uma dessas falhas, o recurso não deve ser conhecido e, se conhecido, deve ser desprovido. Não se pode negligenciar ou desconsiderar a n... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.2784.0002.0800

179 - TRT3. Unicidade contratual. Sucessão de empregadores. Unicidade contratual. Não ocorrência.

«Para a caracterização da sucessão de empregadores, consoante previsto nos artigos 10 e 448 do Texto Consolidado, mister se faz que haja alteração na estrutura e organização jurídica da empresa, com a modificação de sua constituição e funcionamento, transformação, fusão de sociedades, incorporação de uma que se extingue com absorção de seu patrimônio e obrigações ou mudança na propriedade. Tal não ocorre no caso de terceirização de serviços, em que a tomadora de servi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.5270.2416.7957

180 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Reajuste. Ilegitimidade. Contrato. Reexame de provas. Abusividade. Reconhecimento. Devolução. Prequestionamento. Fundamento autônomo. Impugnação. Ausência.

1 - A revisão do julgado, para acolher a tese da ilegitimidade, tendo em vista a sucessão de empresas, exigiria, diante do que ficou consignado no acórdão, o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que não cabe em recurso especial (Súmula 7/STJ). 2 - A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ). 3 - Apesar de opostos embargos de dec... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.4113.4004.1600

181 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Objeção de pré-executividade. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1. O acórdão recorrido consignou: «A propósito do redirecionamento da execução fiscal, entendo que a alegação de preclusão não procede, pois a decisão que reconheceu a sucessão empresarial foi proferida tão logo foram apresentados, no processo, elementos que, no entendimento deste Juízo, justificam o redirecionamento por sucessão de empresas para a excipiente. Com efeito, a decisão de fl. 191 e seguintes se embasou nas evidências de dissolução irregular da empresa, se report... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 730.5937.8491.8221

182 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 459/TST. 2 . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 3. SUCESSÃO DE EMPRESAS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST.

No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso. Registre-se que a motivação por adoção das razões da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou na negativa de prestação jurisdicional. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídic... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 879.1721.4719.3555

183 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ENTE PÚBLICO . INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. INTERVENÇÃO MUNICIPAL TEMPORÁRIA. SÚMULA 331. INAPLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA . Considerando a existência de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, em caráter vinculante, nos termos do CPC, art. 927, deve ser reconhecida a transcendência da causa. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. INTERVENÇÃO MUNICIPAL TEMPORÁRIA. SÚMULA 331. INAPLICABILIDADE. PROVIMENTO . Ante possível contrariedade à Súmula 331, V, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento . II - RECURSO DE REVISTA DO ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. INTERVENÇÃO MUNICIPAL TEMPORÁRIA. SÚMULA 331. INAPLICABILIDADE. PROVIMENTO. Segundo entendimento desta Corte Superior, a simples intervenção não se confunde com a contratação por empresa interposta, já que não houve intermediação de mão de obra, nos limites traçados pela Súmula 331. Com efeito, a administração temporária de uma empresa por outra, em razão de intervenção municipal ou estadual em concessionária de serviço público, não se confunde com a sucessão de empresas a que aludem os CLT, art. 10 e CLT art. 488, que pressupõem a alteração da estrutura jurídica da empresa. A assunção da atividade econômica é decorrência lógica do processo de intervenção e visa à garantia da continuidade da prestação do serviço público. Tampouco é possível a responsabilização subsidiária, uma vez que a intervenção não se confunde com a contratação dos serviços por empresa interposta. Precedentes . Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a responsabilidade subsidiária do ente público reclamado, ao fundamento de que, na qualidade de interventor, seria responsável subsidiariamente pelos créditos trabalhistas devidos à reclamante no período de sua intervenção. Ao assim decidir, incorreu em contrariedade à Súmula 331, V, de forma que o provimento do recurso de revista é medida que se impõe para afastar a responsabilidade subsidiária imputada ao Município interventor. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 631.0608.8091.5355

184 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

I. Do exame da questão jurídica apresentada e diante das alegações postas no recurso, não se extrai a plausibilidade da existência de negativa de prestação jurisdicional. Ausente, desse modo, a transcendência do tema em apreço. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. RESPONSABILIDADE DO INTERVENTOR - MUNICÍPIO DE ITU. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO PELOS DÉBITOS TRABALHISTAS REFERENTES AO PERÍODO DE INTERVENÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTI... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 684.7037.1679.0481

185 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. COMPETÊNCIA PARA O RECONHECIMENTO E DECLARAÇÃO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I.

Mantém-se a decisão agravada, ainda que por fundamento diverso. Verificado que a parte não observou, quando da interposição do Recurso de Revista, pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, contido no , § 1º-A, I, não há falar-se em transcendência da causa, em quaisquer de suas vertentes. SUCESSÃO DE EMPRESAS. MASSA FALIDA. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO , § 1º-A, III. A despeito das razões expostas pela parte agravante, de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.1063.4001.0500

186 - TST. Seguridade social. Fepasa e CPtm. Sucessão trabalhista. Complementação de aposentadoria. Paridade com os ferroviários ativos da CPtm. Súmula 126/TST. Não conhecimento.

«Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, apenas os aposentados que laboraram no sistema de transportes urbanos da Região Metropolitana de São Paulo, operado pela CBTU e FEPASA e posteriormente sucedido pela CPTM, fazem jus à paridade de vencimentos com os trabalhadores ativos da empresa sucessora. Precedentes. No caso, a egrégia Corte Regional, soberana na análise de fatos e provas dos autos, registrou que a sucessão relativa aos contratos de trabalho do reclamante não ocorreu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.5335.2001.6800

187 - TRT3. Inépcia da inicial. Inexistência de causa de pedir.

«»(...) o reclamante não apresentou as razões fáticas pelas quais incluiu as duas reclamadas no polo passivo da demanda e claramente não sabe em que posição as reclamadas figuram e a que título devem ser condenadas no presente feito. Não sabe se o que ocorreu foi uma sucessão de empresas ou se existem uma ou duas empresas! Atirou para todos os lados...perdido entre os fatos e o direito. Neste feito, a petição inicial não contém o ponto principal para a análise de todo o resto, a ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 178.5572.6004.6300

188 - STJ. Processual civil e tributário. CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Execução fiscal. Necessidade de comprovação de irregularidades. CTN, art. 135. Súmula 7/STJ.

«1. A parte sustenta que o foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo, sem indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, nem demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito (Súmula 284/STF). 2. O Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, assentou a impossibilidade... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 973.1124.7908.3681

189 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - VINCULAÇÃO A IDEC - LEGITIMIDADE DO BANCO HSBC - SUCESSÃO BANCO BAMERINDUS - JUROS REMUNERATÓRIOS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO NA SENTENÇA - INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA - DESDE A CITAÇÃO. O STJ,

em julgado representativo da controvérsia, REsp. Acórdão/STJ, já decidiu pela inexigência da prova de vinculação do exeqüente individual ao quadro da IDecreto Em caso de sucessão de empresas, tal como a ocorrida com Banco Bamerindus e HSBC, a instituição financeira adquirente do ativo e passivo deve figurar no pólo passivo de demanda onde se pede a execução individual da sentença coletiva de condenação a pagar diferença de correção monetária em caderneta de poupança em raz... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1060.9838.5348

190 - STJ. Processual civil e tributário. Sucessão irregular. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - Alegações genéricas quanto às prefaciais de afronta ao não bastam à abertura da via especial pela alínea «a» do permissivo constitucional, a teor da Súmula 284/STF 2 - A Lei Complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005, cuja vigência teve início em 09.06.05, modificou o para atribuir ao despacho do juiz que ordenar a citação o efeito interruptivo da prescrição e por se constituir norma processual deve ser aplicada imediatamente aos processos em cur... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.3101.2004.2200

191 - STJ. Tributário. Agravo de instrumento. Expedição de certidão negativa de débito. Alegação de violação do CPC, art. 535, II, 1973. Existente. Retorno dos autos para julgamento dos embargos de declaração e correção de vício.

«I - No agravo interno, a parte agravante insiste nos mesmos argumentos já analisados na decisão recorrida. As informações trazidas pela parte agravante (fls. 1.370-1420), a respeito da inocorrência de sucessão tributária em julgamento de apelação ainda não transitada em julgado, em nada alteram o objeto do recurso especial, pois o que está sob julgamento é a ocorrência ou não de omissão na apreciação dos embargos de declaração julgados pelo Tribunal a quo. II - Quanto ao ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1512.5402

192 - STJ. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Teoria maior. Utilização de prova emprestada. Alegadas. Falta de intimação prévia; sucessão ou criação de empresa pelo executado; utilização de decisão trabalhista com efeito vinculativo; ausência de fundamentos específicos de fato e de direito sobre o abuso de personalidade jurídica (cc/2002, art. 50); contradição no reconhecimento de irrelevância da prova e utilização dela como ponto central da decisão. Fundamentação deficiente. Omissão no julgado. Negativa de prestação jurisdicional. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 configurada. Retorno dos autos à origem para novo julgamento. Recurso especial parcialmente provido.

1 - Trata-se de recurso especial interposto por empresa inserida no polo passivo de execução de título extrajudicial, em razão de desconsideração inversa da personalidade jurídica, determinada com base em suposta confusão patrimonial e sucessão fraudulenta de empresas integrantes de grupo familiar. 2 - O objetivo recursal é definir se (i) o acórdão recorrido incorreu em negativa de prestação jurisdicional ao rejeitar os embargos de declaração sem apreciar pontos essenciais; (ii)... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7392.7200

193 - TRT9. Sucessão trabalhistas. Princípio da informalidade. Aplicação. Prova formal desnecessidade. Desconsideração da personalidade jurídica. Execução. Processamento no interesse do credor. CPC/1973, art. 612. CLT, art. 10 e CLT, art. 448.

«... O Direito do Trabalho é de índole menos formal que o Direito Comum e, buscando aplicar os princípios essenciais da sucessão trabalhista (princípio da continuidade do contrato de trabalho; da despersonalização do empregador e da intangibilidade dos contratos firmados), não exige a prova formal da sucessão, bastando a simples evidência de que estão presentes os requisitos dos e ólio de Wagner Giglio(2), colacionado pelo i. professor José Affonso... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.1703.6001.1100

194 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento da execução. Dissolução irregular da empresa. Ausência de prova de sucessão empresarial. Sócios que não integravam o quadro societário à época do fato gerador. Impossibilidade.

«1. A tese da Fazenda Nacional é que, em face da reconhecida dissolução irregular da empresa executada, os sócios que ingressaram na sociedade depois da ocorrência do fato gerador do crédito tributário excutido devem se responsabilizar pela dívida. 2. No caso, o acórdão recorrido consignou que a exequente não apresentou qualquer documento que amparasse a alegação de ocorrência de sucessão, hipótese que deveria ser comprovada de forma concreta, de modo a justificar a responsab... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0664.3001.0100

195 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade do atual titular do cartório por dívidas trabalhistas anteriores ao período de sua gestão. A hipótese não pode ser analisada conforme os pressupostos da sucessão empresarial porquanto serviços notariais e de registro não são dotados de personalidade jurídica. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - Discute-se nos autos se o atual titular de unidade registral é responsável pelo pagamento de verbas trabalhistas antes de assumir a titularidade da serventia. 2 - No presente caso, o Agravante assumiu a titularidade do Cartório em 17/2/2010, por aprovação em concurso público, e os pedidos de licenças prêmio formulados na exordial se referem ao período entre 22/3/1972 e 31/1/2005. 3 - A hipótese não é de sucessão de empresas, mas de serviços notariais e de registro, os q... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.7845.3000.6600

196 - TST. Vínculo de emprego no período de 01/10/2001 a 01/08/2005. Julgamento extra petita. Inocorrência.

«1. Constata-se que, na petição inicial, a reclamante defendeu a existência de grupo econômico entre as reclamadas ou de sucessão de empresas, com a condenação solidária das rés pelos créditos devidos à autora (fl. 08). Pleiteou o reconhecimento de «um único contrato de trabalho com a reclamada Icatu, com admissão em 01/10/2001 e rescisão em 30/09/2006» ou «o reconhecimento do vínculo pela segunda reclamada Mongeral, com a admissão em 02/08/2005 e rescisão em 30/09/2006» (f... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.1275.3000.8200

197 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Nulidade do acórdão da turma por negativa de prestação jurisdicional.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7090.2821.7377

198 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. CDA. Nulidade. Sucessão empresarial. Justiça gratuita. Hipossuficiência. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se agravo de instrumento interposto nos autos da execução fiscal, ajuizada contra Dijan Química Consultoria e Engenharia Ltda. que, por sua vez, opôs exceção de pré-executividade. Na decisão de origem, rejeitou-se a exceção, afastando as alegações de nulidade da CDA e de ausência de sucessão de empresas, bem como indeferiu-se o pedido de benefício da justiça gratuita. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. Esta Corte conheceu do agravo para não c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.2815.0004.9900

199 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Sucessão empresarial. Constatação pelo tribunal a quo. Vedação de reexame probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de cotejo analítico não impugnada. Súmula 182/STJ.

«1 - A decisão combatida barrou o conhecimento pela aplicação da Súmula 7/STJ e pela constatação de ausência de cotejo analítico entre os casos trazidos para lastrear a tese de dissídio jurisprudencial. 2 - Ficou consignado ser inviável apreciar se houve ou não sucessão de empresas com fins de avaliar suposta ofensa ao , conforme excertos colhidos da sólida jurisprudência do STJ. 3 - Percebe-se do aresto atacado que houve a devida aquilatação dos fatos contido... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 875.7045.9151.6886

200 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RÉS VIAÇÃO ARAGUARINA LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTRAS. LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. NÃO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO REFERIDA NO CLT, art. 899, § 10. INAPLICABILIDADE DO art. 1.007, §2º, DO CPC. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA .

Conforme consignado pela Corte de Origem, somente a VIAÇÃO ARAGUARINA LTDA «EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL» está isenta do depósito recursal por força do , § 10. As demais empresas, que figuram em peça recursal conjunta, não comprovaram, nos autos, estar em recuperação e, portanto, ao interporem em conjunto o recurso de revista, deveriam necessariamente apresentar a comprovação do recolhimento do depósito recursal, o que não ocorreu. Frise-se, que a diretriz do item III ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações