289 - TJSP. Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Requerimento de instauração de incidente para desconsideração da personalidade jurídica. Indeferimento. Reforma, em parte. Indícios de confusão patrimonial ou de sucessão empresarial em relação a uma das empresas correqueridas.
Há indícios de que o faturamento da empresa coexecutada estaria a ser desviado para a correquerida DEP Sorvetes Ltda.; ou mesmo de sucessão empresarial daquela por esta, configurando, em tese, confusão patrimonial. Estranha ou coincidentemente, o sócio da correquerida DEP Sorvetes Ltda. tem o mesmo endereço residencial da sócia da coexecutada Edificant Dec Comércio de Sorvete e Serviços Ltda. - algo que induz a crer que, além da confusão patrimonial, haveria formação de grupo econômico familiar. No entanto, e no que tange à correquerida Edificant MG Comércio de Sorvete e Serviço Ltda. não há sequer indícios de confusão patrimonial ou de desvio de finalidade. O só-fato de seu quadro societário ser formado pela coexecutada Ângela não é suficiente a tal conclusão. As empresas estão sediadas em endereços diversos. São pessoas jurídicas que atuam por meio de franquia, ramo em que é comum a constituição de mais de uma empresa com identidade societária. Mas a tão-só constituição de mais de uma empresa não caracteriza formação de grupo econômico, confusão patrimonial ou abuso da personalidade jurídica da empresa, mas exercício do fundamento constitucional da livre iniciativa. A despeito da necessidade de formação do contraditório e de eventual dilação probatória, há, no caso concreto, indícios da prática de «abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial» (CC, art. 50) - mas apenas em relação à correquerida DEP Sorvetes Ltda.
Agravo provido em parte
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)