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DOC. 240.5270.2416.7957

STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Reajuste. Ilegitimidade. Contrato. Reexame de provas. Abusividade. Reconhecimento. Devolução. Prequestionamento. Fundamento autônomo. Impugnação. Ausência.

1 - A revisão do julgado, para acolher a tese da ilegitimidade, tendo em vista a sucessão de empresas, exigiria, diante do que ficou consignado no acórdão, o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que não cabe em recurso especial (Súmula 7/STJ).

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