DOC. 151.4052.9000.4600

STJ. Tributário. Execução fiscal. Sucessão de empresas. CTN, art. 133. Aquisição de fundo de comércio. Impossibilidade. Necessidade de comprovação. Súmula 7/STJ.

«1. O CTN, art. 133 é de aplicação restrita aos casos em que uma pessoa natural ou jurídica adquire de outra fundo de comércio ou estabelecimento.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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