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151 - TJSP. Servidor estadual. Agente de segurança penitenciária readaptado. Restabelecimento do adicional de insalubridade no grau máximo. Cabimento. Condições insalubres constatadas em laudo pericial, em grau máximo. Inteligência da Lei Complementar Estadual 432/85. Natureza propter laborem do adicional. Sentença mantida. Recurso desprovido
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152 - TJSP. Servidor público municipal. Vencimentos. Readaptada funcionária em decorrência de problemas médicos, em conformidade com estipulação do estatuto dos servidores ao qual submetida, adotadas pela municipalidade todas as medidas cabíveis a fim de lhe atribuir funções compatíveis com suas limitações com realização de perícias médicas periódicas, tudo de acordo com sua própria concordância, inadmissível suas alegações de ocorrência de desvio de função, com reflexos em seus vencimentos. Decisão de improcedência da ação mantida. Recurso não provido.
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153 - TJSP. Apelação Cível. Direito Administrativo e Processual Civil. Servidora pública estadual - Professora de Educação Básica II - Servidora readaptada de suas funções de 25.07.2018 a 24.07.2020 - Pretensão voltada ao restabelecimento das funções readaptadas - Perícia judicial que concluiu que a servidora está apta para retornar às atividades docentes - Pedido julgado improcedente - Razões recursais voltadas à anulação da perícia, a fim de que nova avaliação médica seja realizada, mas por profissional especialista em ortopedia - Hipótese que, em rigorismo formal, revela ausência de interesse recursal, na medida em que o perito do IMESC que avaliou a autora possui título de especialização em ortopedia e traumatologia - Sentença mantida. Honorários recursais arbitrados. Nega-se provimento ao recurso interposto, com observação.
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154 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Servidor que, durante o estágio probatório, teve deferido seu pedido de vacância do cargo ocupado no exército para assumir outro inacumulável no quadro de pessoal da universidade federal de Sergipe. Ufs. Ulterior pedido de recondução indeferido. Inexistência de conduta contraditória da administração. Recurso especial da união acolhido.
1 - Tendo o Tribunal de origem dirimido, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se pode, de acordo com a jurisprudência do STJ, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 13/4/2021). 2 - A declaração de vacância de cargo público consiste no tão só recon... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
155 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Servidor público federal. Remoção para tratamento de saúde. Art. 36, parágrafo único, III, alínea «b» da Lei 8.112/90. Recomendação da junta médica oficial. Possibilidade.
«1. Caso em que discute o direito à remoção de servidora da Justiça Federal para fins de tratamento de saúde. 2. O Lei 8.112/1990, art. 36, parágrafo único, III, «b», que trata da matéria, estabelece que a remoção para fins de tratamento de saúde possibilita a mudança do servidor público federal para outra localidade, no âmbito do mesmo quadro, sendo exigido como único requisito à sua concessão a comprovação da enfermidade por junta médica oficial. 3. Em homenagem ao... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
156 - TJSP. Responsabilidade Civil - Invalidez permanente - Reparação de danos materiais, morais e concessão de pensão vitalícia - Dever reparatório do ente público não configurado - Alegada queda do servidor no ambiente de trabalho - Demandante que padece de males degenerativos desde o ano de 1999, antes, portanto, do ingresso no serviço público junto ao Município de Quatá - Ausência de comprovação do propalado agravamento dos sintomas em razão de infortúnio - Prova pericial que não concluiu pela inequívoca presença de concausa - Quadro clínico compatível com a evolução da moléstia no decorrer dos anos - Leve restrição laborativa que já ensejou a readaptação do servidor para labor compatíveis com as limitações físicas no ano de 2005 - Parte autora que não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos do pretenso direito, notadamente, o nexo de causalidade - Inteligência do CPC, art. 373, I - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido
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157 - TJSP. Servidor público estadual. Gerente de organização escolar. Pretensão autoral ao restabelecimento de licença saúde e à sua conversão em aposentadoria por invalidez permanente. Improcedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência de demandante. Não acatamento. Perícia realizada pelo IMESC que constatou a inexistência de incapacidade e, ainda, apontou que a readaptação concedida permitiu o retorno adequado da requerente ao trabalho. Inviabilidade, assim, de acolhimento dos pedidos iniciais. Sentença mantida. Recurso não provido
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158 - TJSP. Servidor público municipal. Professor. Pedido de readaptação e de anulação dos atos que indeferiram pedidos de licença para tratamento de saúde, com regularização de sua vida funcional no período e pagamento dos vencimentos correspondentes. Demonstração de que a autora apresentava problemas de saúde. Perícia médica judicial que concluiu pela incapacidade para o trabalho nos períodos postulados e pela necessidade de readaptação. Dano moral. Evento que não se caracteriza como gerador de danos morais indenizáveis. Correção monetária pelo IPCA. Juros moratórios que devem ser calculados com base na Lei 11960/09. Sentença mantida, com observação quanto à taxa de correção monetária. Reexame necessário, tido por interposto, e recursos de apelação improvidos.
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159 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.
Laudo pericial que não constatou a incapacidade total da servidora. Possibilidade de readaptação. Constatada a possibilidade de readaptação para outra atividade, mostra-se indevida a aposentadoria por invalidez. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provid(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
160 - TJSP. Servidor Público Municipal - Agente comunitário de saúde readaptado - Pretensão de recebimento do piso salarial vinculado ao cargo originalmente ocupado - Inteligência do art. 37, §13º, da CF/88 - Respeito ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos - Diferenças devidas - Sentença de procedência mantida - Recurso a que se nega provimento.
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161 - TJSP. Servidor Público Municipal - Agente comunitário de saúde readaptado - Pretensão de recebimento do piso salarial vinculado ao cargo originalmente ocupado - Inteligência do art. 37, §13º, da CF/88 - Respeito ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos - Diferenças devidas - Sentença de procedência mantida - Recurso a que se nega provimento.
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162 - TJSP. Servidor Público Municipal - Agente comunitário de saúde readaptado - Pretensão de recebimento do piso salarial vinculado ao cargo originalmente ocupado - Inteligência do art. 37, §13º, da CF/88 - Respeito ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos - Diferenças devidas - Sentença de procedência mantida - Recurso a que se nega provimento.
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163 - TJSP. Servidor Público Municipal - Agente comunitário de saúde readaptado - Pretensão de recebimento do piso salarial vinculado ao cargo originalmente ocupado - Inteligência do art. 37, §13º, da CF/88 - Respeito ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos - Diferenças devidas - Sentença de procedência mantida - Recurso a que se nega provimento.
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164 - TJSP. Servidor Público Municipal - Agente comunitário de saúde readaptado - Pretensão de recebimento do piso salarial vinculado ao cargo originalmente ocupado - Inteligência do art. 37, §13º, da CF/88 - Respeito ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos - Diferenças devidas - Sentença de procedência mantida - Recurso a que se nega provimento.
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165 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL
(Serviços Gerais) - PRESIDENTE PRUDENTE - Pretensão de restabelecimento de auxílio-doença - Descabimento - Laudo pericial, no sentido de que a autora possui condição residual de trabalho de acordo com suas limitações, em consonância com a decisão administrativa de ser cabível sua readaptação - Sentença mantida. Apelo não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
166 - TJSP. READAPTAÇÃO. ADMINISTRATIVO.
Servidora pública estadual. Professora de Educação Básica II. Pretensão ao reconhecimento do direito à manutenção de sua readaptação. Inadmissibilidade, pois o laudo pericial não constatou incapacidade para o exercício das atividades de magistério. Precedentes. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
167 - TJSP. APELAÇÃO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - READAPTAÇÃO -
Professora de Educação Básica II - Pedido de anulação da decisão que determinou a cessação da readaptação - Laudo pericial realizado pelo IMESC que não constatou a atual limitação funcional - Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
168 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE RESENDE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. CONVERSÃO PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS. 1.
Autora aposentada por invalidez permanente com proventos proporcionais que pretende obter proventos integrais, ante o agravamento de sua patologia após a aposentação. 2. Em matéria previdenciária aplica-se o princípio do tempus regit actum. Aposentadoria vinculada ao laudo médico que embasa o seu deferimento, realizado naquela oportunidade. Impossibilidade de conversão. 3. Inexistência de direito constitucional à conversão de aposentadoria por invalidez permanente com vencimentos pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
169 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação Ordinária - Servidora Pública Estadual - Readaptação - Professor de Educação Básica II - Pretensão de anulação do ato que determinou a cessação da readaptação - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Cabimento - Laudo pericial do IMESC que atesta que autora encontra-se acometida pela mesma doença que autorizou a readaptação, bem como reconhece a incapacidade para o exercício de atividade em sala de aula - Laudo pericial do IMESC que se mostra imparcial, t... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
170 - TJSP. Seguridade social. Recurso de apelação. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE DE READAPTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. 1. Trata-se de apelação em ação ordinária, por meio de que requer a autora a concessão de aposentadoria por invalidez com integralidade dos proventos, tendo em vista ser portadora de lombociatalgia (CID M54.4). 2. Em perícia médica realizada no IMESC, concluiu-se pela incapacidade parcial e temporária da autora, não fazendo jus, portanto, à aposentadoria por invalidez. Recurso desprovido.
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171 - TJSP. Servidor público estadual. Pretensão ao reconhecimento do direito à readaptação funcional. Improcedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência da demandante. Não acatamento. Laudo pericial realizado pelo IMESC que demonstrou a capacidade laboral da autora para desenvolver suas funções no magistério. Conclusão do perito que não foi arredada por outros elementos de prova, além de confluir com a anterior perícia conduzida pelo DPME. Atuação do Poder Judiciário, ademais, que deve se restringir ao controle da legalidade e legitimidade do ato administrativo impugnado. Sentença mantida. Recurso não provido
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172 - TJSP. Agravo de Instrumento. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, NA MODALIDADE TUTELA ANTECIPADA. 1. Pedido de readaptação funcional. Indeferimento com base em relatório médico do ente público que considerou a autora apta. Existência de diversos relatórios médicos ainda que particulares, favoráveis à manutenção de tal afastamento, indicando que a agravada apresenta quadro instável, depressivo e ansioso, e com crises de pânico, ressaltando que «um ambiente controlado pode propiciar certo efeito terapêutico benéfico em seu adoecimento psíquico» sugerindo que a agravada «retorne ao trabalho de maneira readaptada (em outras funções que não a exponham a contato direto e constante com crianças de menor faixa etária). 2. Ausência dos requisitos para a concessão da pretensa antecipação de tutela. No que se depreende da legislação municipal, compete à Administração deferir ou denegar licenças médicas a seus servidores, assim como dispor acerca de eventual necessidade de readaptação, por meio de análise promovida por médicos de seus quadros. Relatório médico da Prefeitura Municipal de Botucatu que considerou, por meio de exame clínico, que a autora está apta a retornar ao trabalho normalmente. Reforma da r. decisão agravada que se impõe. Recurso provido
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173 - TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Reconhecimento, a professora de educação básica II, do direito de ter computado como tempo em que exerceu o magistério, o período em que esteve readaptada, bem como do direito à sexta-parte. Necessidade. CF/88, art. 40, § 5º e Lei 9394/1996, Lei 11301/2006, art. 67, § 2º com a redação. Recurso fazendário não provido.
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174 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Agente de escolta e vigilância penitenciária. Servidor readaptado. Alteração no pagamento do adicional de insalubridade, de grau máximo para grau mínimo. Indeferimento da tutela de urgência. Inconformismo do autor. Não cabimento. Inteligência do art. 7º, Lei 432/85. Ausência de direito adquirido. Decisão ratificada. Agravo não provido.
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175 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA.
Professora da rede estadual. Cessação da readaptação, com o retorno ao cargo de origem. Pretensão à anulação do ato de cessação da readaptação. Elementos dos autos que não infirmam o acerto dos atos administrativos. Sentença que julgou improcedente a ação. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
176 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA. PROFESSORA ESTADUAL. READAPTAÇÃO. CASSAÇÃO.
Pretensão da autora à anulação do ato administrativo de cassação da readaptação. Inadmissibilidade. Prova pericial realizada pelo IMESC, sob o contraditório e ampla defesa, que não constatou a doença incapacitante e confirmou a legitimidade do ato administrativo de cassação da readaptação da servidora. Legalidade do ato do DPME. Inteligência dos arts. 41 da Lei Estadual 10.261/68 e 28 da Lei Complementar Estadual 180/78. Precedentes deste E. TJSP. Sentença de improcedência do p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
177 - TJSP. Recurso Inominado. Direito Administrativo. Readaptação de servidora pública do Município de Presidente Prudente do cargo de Educadora Infantil para o de Escriturária que não lhe atribui o direito de receber diferenças referentes aos valores dos respectivos vencimentos por conta do aumento da carga de trabalho de 32 horas para 40 horas semanais. Readaptação que lhe garante a permanência no cargo Ementa: Recurso Inominado. Direito Administrativo. Readaptação de servidora pública do Município de Presidente Prudente do cargo de Educadora Infantil para o de Escriturária que não lhe atribui o direito de receber diferenças referentes aos valores dos respectivos vencimentos por conta do aumento da carga de trabalho de 32 horas para 40 horas semanais. Readaptação que lhe garante a permanência no cargo público, com observância das regras que regem o horário de trabalho do cargo atual e não o do cargo originário. Assim também quanto ao valor dos vencimentos que percebe. Recurso conhecido e improvido, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 46 (Lei 12.153/2009, art. 27).
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178 - TJSP. Seguridade social. Servidor público estadual. Professor de Educação Básica II. Aposentadoria especial. Pretensão ao cômputo e inclusão dos dias de afastamento a título de licençasaúde e faltas médicas. Admissibilidade. Inteligência do art. 81, II, da Lei Estadual 10261/68, e artigos 1º e 4º da Lei Complementar Paulista 1041/08. Cômputo do tempo em que esteve em readaptação. Admissibilidade. Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. Remessa necessária e apelação conjunta da Fazenda Paulista e SPPrev improvidas.
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179 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Pretensão à anulação do ato que determinou a cessação da readaptação. Tutela de urgência indeferida. Servidor público. Professor de Educação Básica II que apresenta problemas cardíacos anteriores à readaptação, deferida em 2019. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. DPME concluiu pela aptidão do servidor ao cargo, com a cessação da readaptação. Presunção de legitimidade do ato administrativo não arredada de plano. Necessidade de instauração do contraditório e ins... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
180 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO.
Mandado de segurança. Servidora Municipal. Magistério. Aposentadoria especial. Pretensão de contagem do tempo em função readaptada. Autora que após a readaptação passou a laborar na Secretaria de Educação. Sentença concessiva da segurança. Insurgência da ré. Cabimento parcial. Hipótese em que não há prova pré-constituída sobre as funções exercidas após a readaptação, o que impede, neste cenário, a contagem de tempo para fins de aposentadoria especial prevista no CF/88, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
181 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Servidor público civil. Carreira de magistério superior. Aprovação em novo concurso público. Pedido de vacância do cargo anterior. Lei 12.772/2012. Enquadramento inicial. Promoção acelerada. Impossibilidade. Provimento negado.
1 - Não há óbices processuais que impeçam o conhecimento do recurso especial, pois as razões recursais são suficientes para combater o acórdão recorrido, além do mais, trata-se de discussão de matéria exclusivamente de direito. Inaplicabilidade da Súmula 7 de STJ (STJ) e das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF (STF). 2 - A carreira de Magistério Superior, regulada pela Lei 11.344/2006, foi posteriormente alterada pelas Leis 12.772/2012 e 12.863/2013. A despeito de efetivamente exist... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
182 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Decisão liminar em ação de obrigação de fazer c/c danos morais, que deferiu a readaptação funcional do agravado devido a problemas de saúde. Alegação de que, sendo o agravado empregado público regido pela CLT, sua capacidade de trabalho deve ser avaliada pelo INSS, bem como que não possui regime próprio para conceder benefícios como a readaptação, requereu efeito suspensivo à decisão liminar. Pedido de efeito suspensivo indeferido. Presença da verossimilhança das alegações ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
183 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. READAPTAÇÃO FUNCIONAL.
Decisão que indeferiu pedido liminar visando manter a readaptação funcional da autora. Inconformismo. Cabimento. Requisitos da tutela de urgência presentes. CPC, art. 300. Demonstração, em juízo de cognição sumária, de que o quadro de saúde que ensejou a readaptação da servidora permanece. Estado que não providenciou nos autos qualquer documentação com a defesa, tampouco o suposto laudo do DPME que teria fundamentado a cessação do benefício. Superior hierárquico da autora que... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
184 - TJSP. Responsabilidade civil. Servidora pública. Município de Hortolândia. Pretensão à indenização por danos morais e materiais. Alegação de agravamento de quadro de saúde em razão da cessação da readaptação funcional. Improcedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência da autora. Não acatamento. Cerceamento de defesa não configurado. Indeferimento da prova testemunhal devidamente fundamentado. Mérito. Ausência de responsabilidade civil do Município. Inexistência de nexo causal entre a conduta do ente público e o alegado agravamento das condições de saúde da parte. Requerido, ademais, que além de conceder a readaptação, deferiu diversas licenças médicas para tratamento de saúde à servidora. Sentença mantida. Recurso não provido
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185 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Ilegalidade da demissão. Incapacidade constatada pelas instâncias originárias. Nulidade por ausência de curador especial. Inexistência. Julgamento favorável ao incapaz. Interpretação teleológica. Necessária proteção ao incapaz. Inexistência de vícios do art. 1.022 do código fux (CPC/2015). Embargos declaratórios do município do Rio de Janeiro rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica na espécie. 2. No caso em apreço, o aresto embargado resolveu fundamentadamente toda a controvérsia posta, sendo certo que as alegações da parte embargante revelam o nítido propósito de rediscutir o mérito da demanda. Ressalte-se que houve manifestação expressa no acórdão quanto ao entendimento desta Corte Superior de que as nor... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
186 - TJSP. Servidor público municipal. Vencimentos. Funcionários ativos e inativos. Município de São Paulo. Conversão de vencimentos com base na regra do Lei 8.880/1994, art. 22, que instituiu o Plano Real. Não demonstração de que o recálculo e a adaptação de seus vencimentos, à época da implantação daquele plano econômico, não obedeceu às normas aplicáveis. Ação julgada improcedente. Recurso voluntário provido para esse fim, considerado interposto o recurso oficial.
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187 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Servidor público. Cozinheira. Readaptação. Decisão agravada que rejeitou o pedido de tutela de evidência. Pedido de readaptação baseado em atestados médicos da autora. Ausência dos requisitos para a concessão da tutela. Necessidade de realização de prova pericial. Decisão mantida. Recurso improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
188 - TJSP. Servidor público estadual. Pretensão ao reconhecimento de nulidade do ato administrativo que cessou a readaptação funcional, com o pagamento dos descontos realizados. Improcedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência da demandante. Não acatamento. Laudo pericial realizado pelo IMESC que demonstrou a capacidade laboral da autora para desenvolver suas funções no magistério no período discutido na demanda. Conclusão do perito que não foi arredada por outros elementos de prova, além de confluir com a anterior perícia conduzida pelo DPME. Atuação do Poder Judiciário, ademais, que deve se restringir ao controle da legalidade e legitimidade do ato administrativo impugnado. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido
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189 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação de procedimento comum - Servidora pública estadual - Professora de Educação Básica II - Pleito de concessão de readaptação, sob o argumento de estar incapacitada para o exercício das funções de seu cargo, por ser portadora de diversas doenças- Sentença de improcedência - Laudo pericial realizado pelo IMESC que atesta que a autora tem condições de exercer as funções de professora, não amparando a pretensão de readaptação- Sentença mantida - Recurso desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
190 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - READAPTAÇÃO -
Professora que teve a readaptação cessada pelo DPME - Incapacidade laborativa evidenciada e atestada em laudo pericial judicial - Direito à readaptação garantido - A competência do DPME para decidir sobre a readaptação não afasta o controle da legalidade de seus atos pelo Poder Judiciário - O interesse individual da servidora, no caso, concorre com o coletivo, na exata medida em que o serviço público exige que o seu prestador esteja em plenas e perfeitas condições de prestá-lo, o ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
191 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Professor do magistério superior. Progressão funcional. Aceleração da promoção. Aproveitamento do tempo em instituição de ensino diversa. Impossibilidade. Quadro funcional distinto. Ingresso no novo cargo após o marco temporal. Enquadramento na classe inicial. Provimento originário. Precedentes. Agravo interno desprovido.
1 - Apesar de existir uma carreira nacional de Professor do Magistério Superior, tal fato não significa que os docentes a ela pertencentes possam transitar entre entidades de ensino superior diversas, mantendo, indistintamente, todos os benefícios e as progressões conquistados no cargo de origem em outra instituição. Precedentes. 2 - a Lei 12.772/2012, art. 13, que disciplina a promoção acelerada, aplica-se àqueles servidores que, quando do início da vigência da Lei 12.863/2013, em 0... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
192 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação rescisória. Servidor aposentado. Reposicionamento. Revisão. Prescrição do fundo do direito não configurada. Pedido julgado procedente. Alegação da união de que não estaria preenchido o requisito de exercício da função pelo tempo mínimo exigido legalmente. Necessidade de análise do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A ação rescisória é medida excepcional, cabível nos limites das hipóteses taxativas de rescindibilidade previstas no CPC, art. 485, de 1973 (vigente na data da publicação do provimento jurisdicional impugnado), em razão da proteção constitucional à coisa julgada e do princípio da segurança jurídica. 2. Nos termos da orientação jurisprudencial consolidada desta Corte, o ato de readaptação de servidor constitui ato único de efeito concreto e, apesar de gerar efeitos con... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
193 - TJRS. Apelação cível. Servidor público. Município de Pelotas. Condutor de tratamento. Readaptação. Ausência de relação causal entre a afecção e o exercício das atribuições do cargo. Lei Municipal 3.008/1986. CPC/2015, art. 392.
«1. Os direitos invocados em face de pessoa jurídica de direito público pelo servidor são indisponíveis, não se lhe aplicando os efeitos da revelia, nem sequer de eventual confissão em juízo (CPC/2015, art. 345 e CPC/2015, art. 392). Preliminar afastada. 2. Prova pericial realizada pelo Departamento Médico Judiciário conclusiva a respeito da ausência de sequelas de origem laboral ou mesmo de relação causal entre a afecção e as atribuições do cargo. 3. Indenização pela su... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
194 - TJMG. Supressão de gratificação de pó de giz. Mandado de segurança. Supressão de gratificação de pó de giz. Ausência de notificação da servidora em prévio procedimento administrativo. Contraditório e ampla defesa. Inobservância. Confirmar a sentença
«- A supressão de parcela remuneratória de servidor público deve ser precedida de notificação em prévio procedimento administrativo, sob pena de violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório e ao devido processo legal. - V.v.: - Reexame necessário. Mandado de segurança. Direito administrativo. Servidor público. Professor do Município de Bonfim. Adicional de «pó de giz». Verba pro labore faciendo. Não extensão do pagamento àqueles que se encontram afastados do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
195 - TJSP. Apelação Cível - Servidora Pública Estadual - Professora de Educação Básica II - Licença saúde e Readaptação - Pretensão à anulação de ato administrativo que fez cessar readaptação e indeferiu a concessão de licença saúde, com regularização dos períodos em aberto - Prova pericial que atestou a necessidade da readaptação da Requerente, sem reconhecer, entretanto, os períodos pretéritos de licença saúde - Doença crônica que apresenta períodos de agravamento e melhora - Regularização da situação funcional nos períodos de afastamento que deve ser reconhecida, tendo em vista o histórico de diversas licenças aprovadas, que se mostram suficientes para o acolhimento do pedido - Acolhimento do pedido da Autora, com regularização da situação funcional e devolução de valores descontados - Sentença reformada - Recurso oficial não provido e parcialmente provido o da Autora
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196 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Acidente de trabalho. Servidor público. Gari. Queda de veículo coletor de lixo em virtude de frenagem brusca. Verba fixada em R$ 10,000.00. Prova. Regras da experiência. Honorários advocatícios arbitrados em 10%. CPC/1973, art. 335. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 927.
«Prova dos autos (documental e testemunhal) inconteste de que os garis cumprem o percurso sobre a carroceria aberta do automóvel. Ausência de condições mínimas de segurança no desempenho do trabalho de coleta de lixo. Regra de experiência comum do que ordinariamente acontece (CPC, art. 335). Ausência de culpa exclusiva da vítima. Responsabilidade objetiva do município (CF/88, art. 37, § 6º) por infringência às normas de segurança do trabalho. Lacerações múltiplas e fratura gra... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
197 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - ATRASO NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA -
Pretensão de recebimento de indenização pelo trabalho realizado além do período previsto em lei - Sentença de improcedência - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - Omissão do Poder Público - Responsabilidade subjetiva - Aplicação da teoria da «culpa do serviço público» ou da «culpa anônima do serviço público» - Atraso na expedição de certidão de tempo de serviço justificado em razão de força maior, em virtude da paralisação dos serviços públicos à époc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
198 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Servidor público civil. Carreira de magistério superior. Aprovação em novo concurso público. Pedido de vacância do cargo anterior. Lei 12.772/2012. Enquadramento inicial. Promoção acelerada. Impossibilidade. Improcedência da demanda. Honorários advocatícios. Valor da causa. Recurso parcialmente provido.
1 - A carreira de Magistério Superior, regulada pela Lei 11.344/2006, foi posteriormente alterada pelas Leis 12.772/2012 e 12.863/2013. A despeito de efetivamente existir uma carreira de Professor de Magistério Superior, tal fato não significa que os docentes que a ela pertençam possam transitar entre entidades de ensino superior diversas, mantendo, indistintamente, todos os benefícios e as progressões conquistados no cargo de origem em outra instituição, apesar de terem se desvinculado ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
199 - TJSP. Servidora pública estadual. Professora de Educação Básica II. Readaptação cessada. Tutela de urgência indeferida. Decisão mantida. Inocorrência de ilegalidade. Ausência dos requisitos pertinentes. Agravo de instrumento não provido
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200 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Técnico do tesouro nacional. Pleito de readaptação como auditor fiscal do tesouro nacional. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 460 e CPC/1973, art. 515. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Desvio de função. Assertiva não comprovada. Súmula 7/STJ. Dupla fundamentação. Súmula 126/STJ.
«1. Não se conhece da alegativa de contrariedade ao CPC/1973, art. 535, pois o recurso especial não indicou em que consistiram os vícios de omissão do aresto impugnado, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF. Anote-se que a tentativa de suprir aludida inépcia nesta sede consubstancia inovação recursal. 2. No que tange aos CPC/1973, art. 460 e CPC/1973, art. 515, não houve manifestação da Corte de origem sobre os referidos dispositivos normativos, estando ausente o requisito do pre... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)