Servidor Publico Readaptacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 827.2915.0131.2038

101 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL (PROFESSOR) - PEDIDO DE READAPTAÇÃO -

Insurgência contra decisão que manteve o indeferimento da tutela de urgência pelos mesmos fundamentos da decisão de fls. 25-26 (autos principais) - Princípio da unirrecorribilidade recursal - Irresignação cuja matéria já foi objeto do AGRAVO DE INSTRUMENTO 2257343-96.2024.8.26.0000 - Decisão que já havia decidido pela necessidade de instrução probatória para melhor análise do pedido - PRECLUSÃO CONSUMATIVA CONFIGURADA (arts. 505 e 507, ambos do CPC) - Precedentes do Col. STJ e de... ()

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Doc. 146.4212.2009.9100

102 - TJSP. Servidor público estadual. Professora. Docente readaptada. Discussão acerca da forma de cálculo das horas trabalhadas. Modificação de regime de jornada de trabalho. Submissão ao regime horário da hora-relógio. Admissibilidade. Regime de horas-aulas específico restrito para professores que ministram aulas. Docente readaptado que somente faz jus a tal regime, quando sujeito a carga suplementar de trabalho, constituída de horas em atividades com alunos, horas de trabalho pedagógico na escola e horas de trabalho pedagógico em local de livre escolha pelo docente. Inexistência nos autos de evidencias de que a impetrante exerça carga suplementar de trabalho. Segurança denegada. Recurso desprovido.

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Doc. 241.0291.0128.3351

103 - STJ. Administrativo. Servidor público. Agravo regimental no recurso especial. Prêmio educar. Direito local. Súmula 280/STF. Agravo não provido.

1 - A tese apresentada nas razões do presente recurso especial, fulcrada em suposta ofensa aos arts. 2º, §§ 1º e 2º, e 6º da Lei de Introdução ao Código Civil, demanda análise reflexa de normas do Estado de Santa Catarina que versam sobre: a) a readaptação do servidor público estadual; e b) a Lei 14.406/2008, referente ao Prêmio Educar, direito pleiteado pela ora agravada no mandamus. Incide, por analogia, o óbice da Súmula 280/STF (AgRg REsp. 1.189.923, Min. HERMAN BENJA... ()

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Doc. 240.3220.6315.5101

104 - STJ. Processual civil e servidor público. Agravo interno no recurso especial. Militar temporário. Pedido de reintegração. Lesão desvinculada do serviço castrense. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ. Dissídio pretoriano. Análise prejudicada.

1 - A alteração das premissas adotadas pelo acórdão recorrido, sobretudo a ausência de nexo de causalidade entre a enfermidade e o serviço castrense bem como a possibilidade de readaptação para serviços administrativos, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 2 - O não conhecimento do apelo raro pelo conduto da alínea a do permissivo constitucional inviabiliza, por conseguinte, a análise do alegado dissídio p... ()

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Doc. 125.5153.3194.8285

105 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR MUNICIPAL. COMARCA DE BIRIGUI. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

Interesse de agir reconhecido. Decadência afastada. Servidor afastado desde 2013 por doença. Laudo pericial produzido pela divisão de previdência social e perícia médica do município que concluiu pela impossibilidade de readaptação e viabilidade de aposentadoria por invalidez. Pretensão à aposentadoria com proventos integrais que requer observância ao rol taxativo do art. 16 da Lei Municipal 4.804/2006 para fins de enquadramento como doença grave, incurável ou contagiosa. Taxativid... ()

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Doc. 250.6020.1160.7240

106 - STJ. Direito administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Policial rodoviário federal. Vacância do cargo para assumir delegação de serventia extrajudicial. Desistência. Recondução ao cargo público federal. Impossibilidade.

1 - Por meio do subjacente mandado de segurança, o impetrante, ora agravante, insurge-se contra ato do Coordenador-Geral de Recursos Humanos da Polícia Rodoviária Federal, que indeferiu seu pedido de recondução ao cargo de Policial Rodoviário Federal, do qual pedira vacância para assumir delegação de Tabelião e Oficial de Registro de Pessoas Naturais da Comarca de Santo Antônio de Canaã/ES, distrito de Santa Teresa. 2.»A declaração de vacância de cargo público consiste no tão... ()

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Doc. 161.6732.2002.1500

107 - TJSP. Servidor público municipal. Professora de educação física. Pretensão à readaptação no cargo tendo em vista seu estado de saúde. Laudo médico que aponta para a impossibilidade de exercício da atividade e recomenda expressamente a readaptação. Paliativos adotados pela ré que não se mostram suficientes para a eliminação do problema, além de resultar em prejuízo para os alunos. Sentença de procedência mantida. Recurso conhecido e improvido.

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Doc. 853.0464.4381.1116

108 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PRETENSÃO À CONCESSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO GRAU MÁXIMO (40%) - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E PECUNIÁRIAS PERTINENTES - IMPOSSIBILIDADE.

1. O resultado da prova pericial, produzida nos autos, durante a fase de instrução do processo, sob o crivo do contraditório, demonstra que a parte autora, na hipótese específica dos autos, não faz jus ao reconhecimento do direito ao Adicional de Insalubridade, no Grau Máximo (40%), ante o exercício de funções inerentes ao cargo público de Auxiliar de Serviços Gerais/Ajudante Geral. 2. Servidora pública Municipal, submetida à readaptação funcional, ao que tudo indica, desde o exe... ()

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Doc. 140.2155.0002.1200

109 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Servidor público. Aposentadoria por invalidez permanente. Doença grave. Comprovação da incapacidade laborativa. Súmula 7/STJ.

«1. Denota-se que a Corte de origem, com base nas conclusões da Junta Médica Oficial, concluiu que o agravante não teria direito à aposentadoria por invalidez com proventos integrais, ante a ausência de incapacidade laborativa completa e a possibilidade de readaptação funcional. Assim, não pode o STJ rever tal entendimento, sob pena de esbarrar-se no óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 550.7776.7615.7059

110 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO - AUXILIAR DE SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO BÁSICA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INVALIDEZ PERMANENTE - COMPROVAÇÃO POR PERÍCIA JUDICIAL - POSSIBILIDADE DE READAPTAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DIREITO À APOSENTAÇÃO. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação previdenciária movida por servidor público contra o IPSEMG e o Estado de Minas Gerais, visando ao restabelecimento de benefício de auxílio doença e posterior concessão de aposentadoria por invalidez. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Possibilidade de aposentadoria do servidor não efetivo em razão de incapacidade permanente para o exercício das funções do cargo para o qual foi admitido, quando possível a sua readaptação. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. De acordo com o art. 40, §1... ()

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Doc. 791.6141.0622.4091

111 - TJSP. Servidor Público Municipal. Educadora Infantil readaptada para o cargo de Auxiliar de Biblioteca. Pretensão de observância da jornada de trabalho de 32 horas semanais do cargo de origem ou, subsidiariamente, o recálculo do valor da hora de trabalho. Improcedência. Direito à manutenção dos vencimentos contido na Lei Complementar Municipal 05/91 que não assegura a manutenção da carga horária Ementa: Servidor Público Municipal. Educadora Infantil readaptada para o cargo de Auxiliar de Biblioteca. Pretensão de observância da jornada de trabalho de 32 horas semanais do cargo de origem ou, subsidiariamente, o recálculo do valor da hora de trabalho. Improcedência. Direito à manutenção dos vencimentos contido na Lei Complementar Municipal 05/91 que não assegura a manutenção da carga horária originária. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 164.4075.4000.8800

112 - TJSP. Servidor público municipal. Professor. Readaptação. Provimento derivado horizontal. Vínculo celetista parcialmente derrogado pelo regime jurídico-administrativo. Impossibilidade no caso concreto da manutenção da mesma jornada de trabalho anterior por inexistência de cargo assim compatível na estrutura administrativa da prefeitura. Necessidade de observância das peculiaridades do cargo a ser ocupado. Utilização supletiva dos dispositivos do Estatuto dos Servidores Municipais de Nova Odessa. Inexistência de direito à reintegração. Recurso voluntário e reexame necessário providos.

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Doc. 303.2272.7046.1300

113 - TJSP. Agravo de Instrumento. Tutela de Urgência. Servidor Público. Pedido de manutenção da readaptação concedida. Inviabilidade. Cessação da readaptação se deu com base em perícia, que constatou que a autora possui capacidade laborativa preservada, devendo reassumir suas funções. Precedente. Ausência dos requisitos ensejadores previstos no CPC, art. 300. Prevalência, neste momento, da legitimidade do ato administrativo. Não há nos autos elementos que permitam desconstituir a presunção de legalidade do ato administrativo questionado. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 170.0788.2779.0982

114 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. PROFESSORA MUNICIPAL QUE REQUER A MANUTENÇÃO DO TRABALHO EM HOME OFFICE DEFINITIVAMENTE, DIANTE DE SER PORTADORA DE DOENÇA AUTOIMUNE (RETOCOLITE ULCERATIVA IDIOPÁTICA SEVERA). SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO «PARA DETERMINAR QUE O RÉU MANTENHA A AUTORA EM TRABALHO HOME OFFICE INDEFINIDAMENTE (E NÃO DEFINITIVAMENTE)". 1 -

Autora que objetiva ser mantida definitivamente em teletrabalho. 2 - Não foi produzida prova nos autos que indique a necessidade de manutenção do regime especial de trabalho imperativo no período da pandemia. Readaptação que já considera o labor sem contato com alunos, que deve ser periodicamente reavaliada. 3 - Não há direito subjetivo ao teletrabalho se não há ato normativo neste sentido. Regra geral, o servidor público deve executar suas tarefas nos locais ordinariamente designa... ()

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Doc. 103.1674.7463.4400

115 - STF. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Escolaridade mínima. Alteração do edital para adaptação à nova legislação. Admissibilidade. Precedentes do STF. CF/88, art. 37, II.

«Enquanto não concluído e homologado o concurso público, pode a Administração alterar as condições do certame constantes do respectivo edital, para adaptá-las à nova legislação aplicável à espécie. Antes do provimento do cargo, o candidato tem mera expectativa de direito à nomeação.»

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Doc. 165.0971.9008.6800

116 - TJSP. Servidor público estadual. Professor. Admissão sob o regime da Lei nº: 500/74. Afastamento em licença-saúde. Dispensa por cessação da necessidade do serviço, na vigência da licença, independentemente de sua prorrogação ou readaptação. Inadmissibilidade. Vínculo laboral que subsiste. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

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Doc. 145.1077.3522.6786

117 - TJSP. ADMINISTRATIVO. LICENÇA SAÚDE.

Servidor público estadual. Professor de Educação Básica II. Pretensão à anulação dos atos administrativos que indeferiram os pedidos de licença saúde nos períodos não reconhecidos na sentença. Inadmissibilidade. Ausente enfermidade incapacitante para o trabalho no período de 2 de fevereiro de 2018 a 16 de fevereiro de 2018. Servidor já readaptado no período de 12 de abril de 2019 a 27 de abril de 2019, estando as limitações contempladas no rol da readaptação. Recurso não pro... ()

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Doc. 165.1240.0009.2600

118 - TJSP. Servidor público municipal. Pena disciplinar. Guarda Civil Municipal. Demissão de servidor por conduta incompatível com a dignidade do cargo. Procedimento administrativo cujo trâmite respeitou os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Alegação de vícios pontuais na fase médico-pericial do procedimento administrativo. Desacolhimento. Defesa técnica silente, por ocasião das razões finais na esfera administrativa, sobre os supostos vícios posteriormente suscitados na ação judicial. Matéria preclusa. Incontrovérsia, todavia, acerca do diagnóstico de distúrbios psíquicos do servidor. Reconhecimento da concausalidade laborativa no agravamento do seu quadro clínico. Recurso desprovido, ainda que adotado fundamento diverso do disposto na sentença. Recomendações para readaptação funcional, a critério clínico, e ordenado o resgate do armamento em poder do apelado.

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Doc. 302.2561.7870.7682

119 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

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Doc. 744.7526.8154.5024

120 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR ESTADUAL READAPTADO. FALTAS JUSTIFICADAS. PRETENSÃO À COMPENSAÇÃO DAS FALTAS.

Impossibilidade. Ausência de direito líquido e certo. Mandado de segurança que não admite dilação probatória. Mérito administrativo quanto à compensação de jornada. Impossibilidade de interferência do Poder Judiciário. Discricionariedade. Sentença que denegou a segurança mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 861.6713.1380.4197

121 - TJSP. APELAÇÃO. SERVIDORA MUNICIPAL. PROFESSORA. READAPTAÇÃO FUNCIONAL.

Sentença que determinou a manutenção da autora na função readaptada. Laudo pericial realizado pelo IMESC, produzido em juízo, sob o crivo do contraditório, que reconheceu a incapacidade da requerente para o exercício de suas atividades de magistério. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 989.3621.2277.6219

122 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSÃO NECESSÁRIA. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

A servidora foi aposentada por invalidez com proventos proporcionais pelo Município de Santos a partir de 3 de agosto de 2022, data do laudo médico em que o IPREVSANTOS reconheceu sua incapacidade laborativa permanente. A Lei Complementar Municipal 592/2006 previa o direito à aposentadoria com proventos integrais ao servidor público com incapacidade permanente, em caso de doença grave. Modificação em novembro de 2021 pela Lei Complementar Municipal 1.139/2021, que no art. 3º, §3º, pass... ()

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Doc. 674.9539.1208.4728

123 - TJSP. Processual Civil - Julgamento extra petita, no que toca ao auxílio acidente - Reconhecimento da nulidade que é de rigor - Recursos oficial e voluntário do réu providos. Apelação cível - Responsabilidade civil da Administração Pública - Servidor público do Município de Araras, ocupante do cargo de servente, exercendo funções de coletor de lixo - Incapacidade laboral, parcial e permanente, decorrente de doença ocupacional - Dano e nexo causal bem delineados - Indenização por danos materiais - Não cabimento - Servidor readaptado, ausente demonstração de houve redução da remuneração - Indenização por danos morais - Responsabilidade por omissão caracterizada - Desprezo da municipalidade com as providências elementares e indispensáveis para garantir a segurança e integridade física do servidor, além de inércia injustificada na tomada de providências para o remanejamento funcional, observadas as restrições médicas impostas. Recurso do autor provido, nesta parte. Recursos oficial e voluntário do réu providos e apelo do autor parcialmente provido.

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Doc. 478.2710.9800.6627

124 - TJSP. APELAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. INOVAÇÃO RECURSAL.

O meio de impugnação do ato judicial pretende o reconhecimento do direito à promoção, bem como a indenização de licença prêmio. A parte quer aproveitar o recurso para deduzir pedidos que não foram formulados na petição inicial. Inadmissibilidade. Inteligência do princípio da adstrição ou congruência. Indispensável preservar os limites objetivos da demanda. Capítulos do recurso não conhecidos. AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA. Pretensão de concessão do grau máximo do a... ()

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Doc. 210.6150.4361.4181

125 - STJ. processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Interesse de agir não configurado. Inexistência de prévio requerimento na esfera administrativa para concessão do benefício da aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Requisito que não se satisfaz pelo requerimento de readaptação de função. Impossibilidade de revisão do acervo fático probatório. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno do estado de Goiás provido.

1 - Trata-se de Agravo Interno em face de decisão monocrática do então Relator, Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, que deu provimento ao Recurso Especial, sob o fundamento de que o requerimento administrativo formulado por servidora pública estadual para readaptação de função satisfaz a exigência do STF para o ajuizamento de ação judicial para concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, pois o benefício especificado, quando do requerimento administrativo, é desi... ()

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Doc. 627.6183.0127.8739

126 - TJSP. Ação anulatória de ato administrativo. Servidor público municipal exonerado por não ter sido aprovado em estágio probatório. Procedimento administrativo que observou as garantias do contraditório e da ampla defesa. Inadaptação ao serviço público. Recurso improvido.

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Doc. 162.4151.5002.4500

127 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Técnico do seguro social. Pleito de readaptação como analista. Dispositivos constitucionais. Análise. Incompetência do STJ. Desvio de função. Assertiva não comprovada. Súmula 7/STJ. 1. Não cabe a esta corte de justiça a análise de violação a dispositivos constitucionais, ainda que invocados em sede complementar.

«2. Rever as conclusões do acórdão recorrido no tocante à ausência de demonstração do indigitado desvio de função, apto a ensejar a pretensa readaptação, atrai o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 836.3960.7653.0444

128 - TJSP. "Recurso Extraordinário - Reexame do acórdão recorrido pela turma julgadora com fulcro no CPC, art. 1.040, II para adaptação à tese definida no PUIL 0000028-09.2022.8.26.9051 - «Servidor Público Estadual - Inclusão do abono permanência na base de cálculo da sexta parte - Sentença de procedência - Inconformismo da Fazenda Pública - Os adicionais temporais (quinquênios e sexta-parte) incidem Ementa: «Recurso Extraordinário - Reexame do acórdão recorrido pela turma julgadora com fulcro no CPC, art. 1.040, II para adaptação à tese definida no PUIL 0000028-09.2022.8.26.9051 - «Servidor Público Estadual - Inclusão do abono permanência na base de cálculo da sexta parte - Sentença de procedência - Inconformismo da Fazenda Pública - Os adicionais temporais (quinquênios e sexta-parte) incidem sobre vencimento-padrão e sobre as verbas que claramente integram o vencimento do servidor de forma permanente, excluídas somente as verbas de natureza eventual e transitória - Inteligência do art. 129 da Constituição Estadual/SP - Abono de permanência - Verba remuneratória de caráter específico e transitório, não incorporada ou incorporável aos vencimentos ou proventos - Caráter transitório do abono de permanência em serviço, o qual tem início quando o servidor público preenche os requisitos legais para a aposentadoria voluntária, desde que feita a opção pela permanência em atividade, e cessa quando da sua aposentadoria (reforma) compulsória ou se assim requerida - Tese jurídica firmada no julgamento do PUIL 0000028-09.2022.8.26.9051 - Precedente obrigatório - Indevida a inclusão do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e da licença prêmio - Juízo de retratação exercido para que seja a sentença reformada - Acórdão readequado".

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Doc. 908.2331.1627.4293

129 - TJSP. APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDOS DO DPME E PERÍCIA PRODUZIDA EM JUÍZO QUE CONSTATARAM INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. POSSIBILIDADE DE READAPTAÇÃO FUNCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por servidora pública estadual, titular do cargo de Professora de Educação Básica II, que busca a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por invalidez. A alega a autora estar incapacitada de forma permanente para o exercício da função de professora, conforme prova pericial realizada, e requer o reconhecimento de seu direito à aposentadoria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a autora ... ()

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Doc. 399.6129.5997.4796

130 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Tutela de urgência - Servidora pública estadual - Professora de Educação Básica II - Cessação administrativa de readaptação profissional - Indeferimento da tutela para manutenção da autora em função readaptada - Inconformismo da autora - Cabimento - Suficiente indício da necessidade de manter a autora afastada das salas de aula - Risco de piora de sintomas de quadro de disfonia, doenças das cordas vocais e doença de refluxogastroesofágico - Fumus boni iuris e periculum in mora c... ()

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Doc. 861.6318.5729.2129

131 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Mandado de segurança. Direito administrativo. Readaptação. Servidor público estadual. Professor. Pretensão de reversão de ato de aposentação por invalidez permanente. Alegação de que sua condição de saúde teria melhorado a ensejar seu retorno ao trabalho, ainda que em outra função. Fato que demanda dilação probatória - perícia médica, o que não se admite na via estreita do mandado de segurança. Ausência de prova pré-constituída de certeza e liquidez do direito a ser tute... ()

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Doc. 143.1793.4000.4300

132 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público estadual. Readaptação. Acórdão recorrido. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. CPC/1973, art. 397. Juntada de documentos antigos. Impossibilidade. Precedente.

«1. No tocante à alegada violação ao , II, não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos declaratórios, visto que tal somente se configura quando, na apreciação do recurso, o Tribunal de origem insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi. 2. Constata-se que as instâncias ordinárias enfrentaram a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, se pronunciando expressament... ()

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Doc. 241.0260.5580.4981

133 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público estadual. «prêmio educar". Lei estadual 14.406/2008). Lei local. Súmula 280/STF. Inadmissibilidade.

1 - A ofensa a direito local não desafia o recurso especial (Súmula 280/STF). 2 - In casu, decidida a controvérsia relativa à extensão do «Prêmio Educar», instituído pela Lei Estadual de Santa Catarina 14.406/2008, ao professor em processo de readaptação, revela-se incabível a via recursal extraordinária, para fins de rediscussão da matéria, ante a incidência da Súmula 280/STF. 3 - Agravo Regimental desprovido.

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Doc. 147.0482.6001.0300

134 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Técnico do seguro social. Pleito de readaptação como analista. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Desvio de função. Assertiva não comprovada. Súmula 7/STJ.

«1. Não ocorre contrariedade ao , inc. II, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. 2. Ademais, o magistrado não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas em juízo, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. 3. Rever as conclusões do acórd... ()

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Doc. 164.7400.5021.4100

135 - TJSP. Seguridade social. Servidor público municipal. Aposentadoria. Professora. Certidão de liquidação de tempo de serviço para aposentadoria. Pretensão de inclusão do período em que estava em readaptação, exercendo atividade administrativa, para obtenção de aposentadoria especial. Impossibilidade. Incidência da Súmula 726 do Supremo Tribunal Federal. Recursos voluntário da Municipalidade e oficial providos, desprovido o adesivo da autora.

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Doc. 482.4199.4534.2596

136 - TJSP. Apelação Cível. Direito Processual Civil. Servidor público municipal inativo - Pretensão voltada ao recebimento de pensão mensal vitalícia e indenização por danos morais em razão de padecer de doença que in thesis guarda origem no exercício de suas funções como motorista - Servidor afastado em 13.05.2009 das funções de motorista, passando a executar atividades administrativas até sua aposentação, sucedida em 05.12.2018 - Prescrição - Pautada a causa de pedir única e exclusivamente no exercício das funções de motorista, não havendo uma linha sequer acerca de eventual agravamento da doença durante o período de readaptação no qual o servidor desempenhou apenas atividades administrativas, forçoso o reconhecimento da prescrição, uma vez que a actio nata tem origem na data em que o servidor foi diagnosticado com a doença (04.02.2009), firmado aí o dies a quo do prazo prescricional - Decorrido o lustro extintivo inserto no Decreto 20.910/32, art. 1º quando da propositura da ação (05.12.2018), opera-se o perecimento do fundo de direito - Aplicabilidade do art. 252 do RI - Sentença mantida. Honorários recursais arbitrados. Nega-se provimento ao recurso interposto, com observação

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Doc. 789.7884.7786.9661

137 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDORA ESTADUAL - PROFESSORA READAPTADA -

Autora que pretende anular o ato que cessou a sua readaptação - Demonstração de que a autora não está incapacitada ao exercício de seu ofício de origem - Perícia médica judicial realizada pelo IMESC que confirmou o laudo do DPME quanto à capacidade da autora para o trabalho no cargo originário - Sentença mantida - Recurso da autora desprovido

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Doc. 961.2752.7603.1503

138 - TJSP. APELAÇÃO.

Adicional de Insalubridade. Servidor público estadual. O autor é servidor público estadual que exerceu a função de «Agente de Segurança Penitenciária» quando em atividade, encontrando-se aposentado na data de realização da perícia. Relata que, após readaptação, teve reduzido para o grau mínimo o adicional de insalubridade. Pretensão de recebimento de referida verba no grau máximo. Laudo pericial que apontou que a atividade exercida não caracteriza insalubridade. Sentença de i... ()

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Doc. 294.3954.7621.2525

139 - TJMG. APELAÇÃO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO POR ABANDONO DE CARGO E PRÁTICA DE INFRAÇÕES DISCIPLINARES. LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por ex-servidor municipal em face da sentença que julgou improcedente ação ordinária ajuizada contra o Município de Pedras de Maria da Cruz, na qual pleiteava a anulação de ato administrativo que aplicou a pena de demissão. O apelante sustenta a nulidade do processo administrativo disciplinar (PAD), alegando que, à época da demissão, encontrava-se incapacitado para o trabalho, conforme perícia médica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões e... ()

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Doc. 848.1937.4645.4565

140 - TJSP. Processual civil. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Inocorrência. Servidor municipal. Presidente Prudente. Serviços Gerais. Readaptado às funções de Vigia Noturno. Direito à Gratificação de Vigia inexistente. Verba de caráter geral e permanente do cargo de vigia. Preservação da remuneração do cargo de origem. Inteligência do art. 37, §13 da CF/88e art. 1º §3º da LCM 168/2009. Sentença reformada nesse aspecto. Recurso provido

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Doc. 157.2142.4007.8200

141 - TJSC. Ação direta de inconstitucionalidade. § 1º do Lei complementar 180/2010, art. 6º, do município de itajaí, que dispõe sobre a readaptação funcional, os afastamentos vinculados à perícia médica e a movimentação temporária por motivo de saúde. Condiciona o gozo dos benefícios à comprovação de que a moléstia foi adquirida depois do ingresso no serviço público. Ofensa à dignidade da pessoa humana, isonomia e à estabilidade. Inconstitucionalidade. Pedido acolhido. § 2º do Lei complementar 180/2010, art. 6º. Sujeita o servidor, se houver indícios de que a patologia existia antes do ingresso no serviço público, a processo administrativo disciplinar. Identidade de vícios e relação de instrumentalidade. Inconstitucionalidade por atração.

«Tese - É inconstitucional Lei municipal que, para a concessão de benefícios de readaptação funcional e de afastamento e movimentação temporária por motivo de doença, estabeleça distinção de tratamento entre servidor estável e aquele em estágio probatório.»

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Doc. 157.7201.7001.2000

142 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Técnico do seguro social. Pleito de readaptação como analista. Dispositivos constitucionais. Análise. Incompetência do STJ. Ausência de prequestionamento de alguns dispositivos. Desvio de função. Assertiva não comprovada. Súmula 7/STJ.

«1. Não cabe a esta Corte de Justiça a análise de violação a dispositivos constitucionais, ainda que invocados em sede complementar. 2. A matéria referente aos e Lei 10.667/2003, , 3º e 117, XVII não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, nos termos do enfoque trazido pelo ora agravante. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado.... ()

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Doc. 444.7938.8766.8977

143 - TJMG. PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - DEMISSÃO - PERDA DA CONDIÇÃO DE SEGURADA - PERÍCIA TÉCNICA - INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE PARA O TRABALHO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA REFORMADA.

Segundo a Lei 4.172/2009 do Município de Formiga, a demissão do servidor público implica na imediata perda da qualidade de segurado e, por conseguinte, na caducidade dos benefícios assegurados pelo Regime Próprio de Previdência Social. A aposentadoria por invalidez será concedida quando o segurado for considerado incapacitado total e definitivamente para executar qualquer função prevista na Estrutura Administrativa do Município de Formiga. Constatada a demissão da parte autora e demon... ()

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Doc. 798.1070.0622.0160

144 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO - VÍCIOS - INEXISTÊNCIA - REMESSA NECESSÁRIA / APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - OBJETO - READAPTAÇÃO FUNCIONAL - COMPROVAÇÃO DOS FATOS ARGUIDOS - LAUDOS MÉDICOS E PERÍCIA JUDICIAL - REEXAME DAS MATÉRIAS E PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. 1.

Apreciados todos os pontos essenciais, rejeita-se o pedido formulado pela parte embargante com o propósito de reexame das matérias decididas e provas, por se tratar de medida que não se compatibiliza com a natureza integrativa dos embargos de declaração. 2. Embargos de declaração não acolhidos.

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Doc. 144.4050.8000.1700

145 - STF. Direito administrativo. Servidor público estadual. Readaptação. Lei estadual 10.460/1988. Debate de âmbito infraconstitucional. Aplicação da Súmula 280/STF. Eventual violação reflexa não enseja recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 26/01/2010.

«A suposta ofensa ao postulado constitucional somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Incide, na espécie, o óbice da Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.» Agravo regimental conhecido e não provido.»

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Doc. 339.4150.1805.6491

146 - TJSP. Apelação. Servidor estadual. Aposentadoria por incapacidade permanente. Comprometimento que inviabiliza o exercício das funções de auxiliar de apoio agropecuário. Laudo pericial que não vincula o juízo e cujas conclusões podem ser afastadas desde que expostos as razões que orientam o livre convencimento motivado. Quadro fático que permite concluir pela impossibilidade de readaptação em função administrativa. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 200.7803.0000.5500

147 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2 - Direito Administrativo. 3 - Servidor Público. Professor. Readaptação funcional. Alteração de função exercida. 4 - Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279/STF. Súmula 280/STF. Precedentes. 5 - Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 784.4319.8108.9900

148 - TJSP. Procedimento ordinário. São Paulo. Professora de Educação Básica II. Pretensão de regularização de período de afastamento em aberto. Requerimentos de licenças saúde indeferidos. Laudo médico pericial realizado por profissional do IMESC que atestou que, por estar a servidora readaptada a outras funções, a limitação funcional seria compatível com as restrições da readaptação, estando, portanto, ela, apta ao labor. Trabalho oficial não contrariado por assistente técnico da área médica. Sentença de improcedência. Recurso não provido

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Doc. 783.2556.5220.3923

149 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO - PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO - LICENÇA SAÚDE -

Pretensão ao reconhecimento de seu direito à licença para tratamento de saúde nos períodos de 17/02/2019 a 02/03/2019 e de 17/10/2019 a 12/11/2019, com a respectiva regularização de seu registro de frequência e pagamento dos vencimentos correspondentes aos períodos de afastamento - Embora inconclusivo o laudo judicial, demonstrada a incapacidade laborativa relativa ao período entre 17/02/2019 e 02/03/2019 por meio de substancioso relatório médico e exames médicos contemporâneos ao ... ()

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Doc. 244.3047.1530.4477

150 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ENFERMEIRO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECONHECIMENTO DE ACÚMULO DE FUNÇÃO. PARCIAL CABIMENTO. MANUTENÇÃO. 1.

Adicional de insalubridade: Servidor público com pretensão de reconhecimento do direito ao recebimento do adicional de insalubridade, instituído pela Lei Municipal 581/76 (art. 130), bem como previsão constitucional (art. 7º, XXIII). As atividades típicas do cargo de Enfermeiro se amoldam ao grau máximo de insalubridade somente durante o período pandêmico; e a conclusão é extraída das funções habitualmente exercidas pelo requerente, do Anexo XIV da NR-15, do Laudo Pericial Judicial... ()

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