TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - READAPTAÇÃO -
Professora que teve a readaptação cessada pelo DPME - Incapacidade laborativa evidenciada e atestada em laudo pericial judicial - Direito à readaptação garantido - A competência do DPME para decidir sobre a readaptação não afasta o controle da legalidade de seus atos pelo Poder Judiciário - O interesse individual da servidora, no caso, concorre com o coletivo, na exata medida em que o serviço público exige que o seu prestador esteja em plenas e perfeitas condições de prestá-lo, o que, evidentemente, não é a hipótese dos autos - - Recurso improvido
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