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51 - TJSP. SERVIDOR ESTADUAL
Licença saúde - Indeferimento - Vencimentos - Descontos - Suspensão - Readaptação - Restabelecimento - Tutela de urgência - Possibilidade: - A tutela de urgência não pode ser negada quando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
52 - TJSP. SERVIDOR ESTADUAL
Readaptação - Cessação - Relatório médico - Restabelecimento - Tutela de urgência - Impossibilidade: - Ausente a probabilidade do direito, não há fundamento para a tutela de urgência, mesmo que haja o perigo da demora(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
53 - TJSP. SERVIDOR ESTADUAL
Licença saúde - Indeferimento - Vencimentos - Descontos - Suspensão - Readaptação - Restabelecimento - Tutela de urgência - Possibilidade: - A tutela de urgência não pode ser negada quando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
54 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO DOENÇA. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. DESCARACTERIZACÃO. NÃO RECONHECIMENTO DO DIREITO. DESCABIMENTO. 1.
Servidor público municipal com pretensão pelo reconhecimento do direito ao benefício de aposentadoria por invalidez (art. 48), ou, alternativamente, o restabelecimento do auxílio-doença (art. 61), instituídos pela Lei Municipal 1810/16 aos servidores públicos vinculados à Prefeitura Municipal de Itu. 2. Decreto de improcedência ante a efetiva e inequívoca ausência de demonstração da enfermidade na magnitude alegada. Constatação de que a enfermidade apresentada não incapacita o s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
55 - TJSP. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. READAPTAÇÃO. ADICIONAL DE MAGISTÉRIO. PROGRESSÃO.
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56 - TJSP. Servidor público municipal. Vencimentos. Guarda Civil Municipal readaptado. Município de Ubatuba. Pretensão de reenquadrar o seu vencimento na referência 12 da escala de vencimentos do funcionalismo municipal, com o pagamento dos valores pretéritos. Impossibilidade. Lei Municipal 3629/13 que reestruturou a carreira e determinou a efetivação de Guardas Civis Municipais readaptados, remanejados ou aposentados no cargo de G.C.M. 3ª Classe. Legislação que observou a irredutibilidade de vencimentos do servidor readaptado, assegurada pelo art. 43 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ubatuba. Reestruturação de carreira que não se confunde com a concessão de gratificação em caráter geral, como aumento disfarçado de vencimentos. Razoável a fixação de critérios que prestigiem a evolução funcional dos servidores que efetivamente estejam exercendo as atividades inerentes ao cargo de Guarda Civil Municipal. Não tem o servidor direito adquirido a regime jurídico. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.
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57 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO - PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA -
Pretendida a anulação do ato que cessou a readaptação - Possibilidade - Provas nos autos a demonstrar a incapacidade laborativa para a atividade docente - Exegese da Lei 10.261/68, art. 41 - Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
58 - TJSP. SERVIDOR MUNICIPAL
Professora de Educação Básica - Readaptação - Atividade compatível com quadro de saúde - Tutela de urgência - Possibilidade: - A tutela de urgência não pode ser negada quando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
59 - TJSP. Servidor público municipal. Hora extra. Funcionário readaptado da função de atendente de creche para a atividade de auxiliar de secretaria de escola. Pleito de pagamento de horas extraordinárias ou redução da jornada de trabalho, após o advento da Lei Complementar 007/2007. Inadmissibilidade. Readaptação que é provimento derivado horizontal. Necessidade de observância das peculiaridades do cargo a ser ocupado com sujeição à sua carga horária. Exegese do disposto no artigo 46 do Estatuto e Plano de Cargos e Vencimentos do Magistério Público Municipal. Reclamação trabalhista improcedente. Sentença mantida. Recurso improvido.
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60 - TJSP. Reexame Necessário - Ação Ordinária - Servidor Pública Estadual - Professor - Objetivo o reconhecimento do seu direito de readaptação - Sentença julgou procedente a ação, confirmando a liminar concedida, desconstituindo o ato que cessou a readaptação funcional do autor - Laudo Pericial do Imesc comprova a necessidade do autor. Recurso improvid
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61 - TJSP. APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - READAPTAÇÃO - Professor de Educação Básica II - Pedido de anulação da decisão que determinou a cessação da readaptação - Laudo pericial realizado pelo IMESC que não constatou a incapacidade laboral no período requerido - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido.
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62 - TJSP. Seguridade social. Servidor público estadual. Aposentadoria. Impondo a própria administração pública a servidora (professora), readaptação, mantendo-a no exercício de função inerente ao magistério, embora não apenas em sala de aula, forçosa se faz a contagem do tempo de serviço prestado em tais funções vinculadas. CF/88, art. 40, § 5º e Lei 9394/1996, Lei 11301/2006, art. 67, § 2º, com redação. Recurso da servidora provido.
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63 - TJSP. APELAÇÃO - READAPTAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II - ANULAÇÃO DO ATO Servidora estadual (cargo: Professor de Educação Básica II) que pretende o restabelecimento de sua readaptação - Ação julgada improcedente - Sentença que merece ser mantida - Parecer do DPME - Departamento de Perícias Médicas do Estado que deve subsistir - Os atestados emitidos por médico particular ou perito judicial não prevalecem sobre o exame oficial - O controle judicial dos atos administrativos fica restrito à sua legalidade - Entendimento desta C. 9ª Câmara - Recurso desprovido.
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64 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO - ESCRIVÃO DA POLÍCIA CIVIL - ACIDENTE DE TRABALHO - INVALIDEZ PARCIAL - READAPTAÇÃO FUNCIONAL - POSSIBILIDADE - APOSENTADORIA - DESCABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA.
Insubsistente o alegado direito à aposentadoria por invalidez quando, além da inspeção médica administrativa, a perícia judicial igualmente conclui ser possível que o servidor desempenhe atividades laborativas em readaptação funcional, desde que respeitada a sua condição física e a sua incapacidade parcial.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
65 - TJSP. Servidor público estadual. Adicional de insalubridade. Agente de segurança penitenciária. Servidor readaptado. Majoração do adicional. Pretensão de restabelecimento para o patamar máximo (40%), com o pagamento das parcelas em atraso. Impossibilidade. Emissão de laudo pelo Departamento de Perícias Médicas do Estado. Constatação de função no grau mínimo de insalubridade (10%), patamar este que a autora já recebe. Adequação por parte da administração pública para atender à nova capacidade laboral da servidora. Necessidade. Cabimento. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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66 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO -
Pedido de aposentadoria por invalidez com integralidade - Perícia administrativa do DPME que atestou incapacidade permanente para o cargo no qual está investido, insuscetível de readaptação - Autora que já completou 28 anos de contribuição previdenciária, tendo direito à integralidade nos termos do art. 3º, III, c/c art. 7º, § 7º, item 1, ambos da LCE 1.354/2020 - Sentença de procedência mantida - Apelação fazendária não provida(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
67 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REVERSÃO.
Decisão de primeiro grau que deferiu a tutela antecipada para determinar a suspensão do ato de reversão da aposentadoria, enquanto em discussão a possibilidade de readaptação. Pretensão do réu à reforma. Descabimento. Ausência de restrição na Lei 8.437/1992 à emissão de provimento provisório contra a Fazenda Pública. Interpretação restritiva da norma. Precedentes. Presença dos requisitos do CPC, art. 300 para a concessão da liminar em primeiro grau. Ato administrativo impug... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
68 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Pensão. Servidor público portador de disacusia. Concessão de pensão vitalícia. Descabimento. Hipótese de incapacidade relativa e não total para o trabalho, opinando o perito pela readaptação do servidor para função com «nível inferior de complexidade». Pedido indeferido. Recurso desprovido.
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69 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO.
Município de Campinas. Agente de apoio à saúde. Ação anulatória de procedimento administrativo disciplinar. Demissão por falta funcional consistente em exercer atividade laboral enquanto em gozo de licença para tratamento de saúde. Inexistência de vícios no procedimento administrativo. Falta disciplinar bem caracterizada. Desnecessidade de produção de prova oral, uma vez que a própria servidora afirmou, em depoimento perante a comissão processante e na defesa prévia apresentada n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
70 - TJSP. APELAÇÃO - AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA - PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE E RESTABELECIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXMO -
pretensão do autor de obter aposentadoria por invalidez em razão de doenças psicológicas e da incapacidade de permanecer no posto em que fora readaptado, bem como o restabelecimento do adicional de insalubridade em seu grau máximo após a readaptação - impossibilidade - laudo pericial do IMESC que concluiu pela incapacidade parcial e permanente do servidor estadual - possibilidade de readaptação em funções condizentes com suas limitações - aposentadoria que somente ocorre na hipóte... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
71 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO -
Pedido de aposentadoria por invalidez com integralidade - Servidor vítima de acidente de trabalho - Perícia administrativa do DPME não reconheceu incapacidade permanente - Laudo judicial informa que o acidente causou, ou agravou, quadro de saúde suficiente para configurar incapacidade permanente para o exercício das funções habituais - Readaptação funcional anterior ao ajuizamento da ação - É devida a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente com proventos integrais - I... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
72 - TJSP. Servidora Pública. Professora de Educação Básica II. Cessação da condição de readaptada. Perícia desconstituída pelas demais provas. Prova documental a comprovar necessidade de se manter a readaptação. Recurso desprovido
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73 - TJSP. SERVIDOR ESTADUAL -
Professor de Educação Básica II - Pedido de restabelecimento de readaptação funcional - Possibilidade - Transtorno depressivo recorrente e incapacitante para as atividades do magistério confirmado na prova pericial - Concessão válida por dois anos, contados a partir da data da perícia judicial, conforme art. 4º, I, da Resolução SGP 15/2017 - Remessa necessária parcialmente provida - Apelação fazendária provida(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
74 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ PORTADORA DE FIBROMIALGIA E EM FUNÇÃO READAPTADA -
Em sede administrativa, a servidora logrou êxito em obter a readaptação por dois anos - Após a realização da prova pericial e da ficha de readaptação funcional, a Magistrada compreendeu que a autora faz jus à manutenção da readaptação - Alega o apelante que não é adequado mantê-la indefinidamente em readaptação e em cargo em comissão - A readaptação deve ser mantida pelos próximos dois anos - A partir de então, resguarda-se o direito de reavaliação pela equipe médica da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
75 - TJSP. APELAÇÕES - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - READAPTAÇÃO - ENCANADOR -
Pretensão à readaptação funcional e indenização por danos morais - Sentença de procedência em parte para a readaptação do apelante JOSÉ, afastada a indenização por danos morais e com a condenação do apelante JOSÉ por litigância de má-fé - Pleito de reforma da sentença i) pelo apelante JOSÉ para a procedência do pedido de indenização por danos morais e para que seja afastada sua condenação por litigância de má-fé; ii) pelo apelante SEMAE para a total improcedência do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
76 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. READAPTAÇÃO FUNCIONAL DE SERVIDORA PÚBLICA. PROFESSORA COM ARTRITE REUMATOIDE. MANUTENÇÃO DA READAPTAÇÃO. LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMA A INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA DOCÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.
Ação de rito comum, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por professora readaptada desde 2008, por ser portadora de artrite reumatoide, contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, que visa a anulação do ato administrativo que cessou sua readaptação funcional em 2021 e a regularização de sua vida funcional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a cessação da readaptação da autora é válida; (ii) estabelecer se há direito à ma... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
77 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Servidor público portador de disacusia. Patologia com caráter ocupacional. Avaliação médica juntada aos autos afirmando ser necessária a readaptação do servidor para locais sem ruído. Nexo etiológico comprovado por prova técnica e testemunhal. Culpa da administração pública pela negligência no fornecimento e na verificação de uso de meios protetivos. Responsabilidade subjetiva do Estado caracterizada. Indenização devida, mantido o valor arbitrado. Recurso de ambas as partes desprovido.
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78 - TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Prevendo o CF/88, art. 37, XV irredutibilidade de vencimentos dos funcionários e empregados públicos, bem como o Lei Complementar 444/1995, art. 98, admissível restabelecimento de vencimentos a servidora de acordo com os valores percebidos antes da promoção de sua readaptação, quitando-se parcelas vencidas e vincendas, respeitada a prescrição quinquenal, incidindo juros de mora e atualização monetária. Recurso da funcionária provido.
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79 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL -
Pretensão de restabelecer o Adicional de insalubridade em grau máximo (40%) - Inadmissibilidade - Readaptação do Autor - Alteração do grau de adicional de insalubridade - Possibilidade - Vantagem propter laborem concedida somente enquanto perdurar a atividade insalubre - Laudo técnico que concluiu que a função desempenhada pelo Autor não o expõe a agentes insalubres - Sentença de improcedência mantida - Apelação desprovida(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
80 - TJSP. Recurso inominado. Servidor público municipal. Município de Guapiaçu. Readaptação que não configura desvio de função. Inteligência da Súmula Vinculante 37/STF e do Estatuto dos Funcionários Públicos de Guapiaçu. Improcedência mantida. Recurso desprovido. Sentença confirmada.
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81 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. READAPTAÇÃO FUNCIONAL. LIMITAÇÃO DE SAÚDE COMPROVADA. LAUDOS E PROVA PERICIAL FAVORÁVEIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto pelo Município de Iguatama contra sentença que, em ação ordinária cumulada com pedido de antecipação de tutela, ajuizada por Rafael Antônio da Silva, julgou procedente o pedido para determinar a readaptação do autor, servidor público municipal, em cargo compatível com suas limitações de saúde, no prazo de 30 dias, sob pena de reconhecimento de falta, e condenou o Município ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
82 - TJSP. Servidor público. Municipal. Educadora Infantil. Readaptação para a função de escriturária. Função anterior com jornada de 32 (trinta e duas) horas semanais e atual de 40 (quarenta) horas. Adequação à jornada de trabalho da função anterior ou pagamento das horas acrescidas. Readaptação não autoriza que a servidora tenha de trabalhar mais horas pela mesma remuneração, devendo por isso receber pelas horas acrescidas em relação à jornada da função anterior. Recurso provido para julgar procedente a demanda.
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83 - TJSP. Apelação - Professora do Município de Ibiúna - READAPTAÇÃO - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 84/2010 - O art. 79 da r. lei prevê a readaptação dos servidores como forma de provimento dos cargos públicos municipais, o que NÃO SE CONFUNDE COM A REABILITAÇÃO FUNCIONAL PREVISTA PELA LEI DOS PLANOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, QUE busca reinserir o segurado, da iniciativa privada, no mercado de trabalho. Regime celetista - Causa de pedir - Natureza estatutária - Competência Justiça Comum Possibilidade - Embora celetista o servidor, a causa de pedir se funda na relação estatutária com a Administração, atraindo a competência da Justiça Comum. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido
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84 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL -
Município de São José dos Campos - Guarda civil municipal - Aplicação da penalidade de demissão - Pleiteada a anulação do procedimento administrativo disciplinar, com a consequente reintegração do autor ao cargo e posterior readaptação ou concessão de aposentadoria por invalidez, diante do quadro de dependência química (alcoolismo) e depressão - Prática das irregularidades disciplinares incontroversa - Sanção prevista em lei para a conduta praticada - Ausência de violação a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
85 - TJRJ. APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO.
Servidor Público. Pleito de aposentadoria por invalidez. Autor, servidor público efetivo do quadro permanente de servidores da área da saúde do Município de São Gonçalo, ocupante do cargo odontólogo. Portador de tendinopatia dos ombros, desde 2007, seguindo-se exacerbação do quadro clínico no decorrer dos anos. Acervo probatório conclusivo no sentido de que se trata de doença profissional, e que por certo a atividade laboral contribuiu para o surgimento e progressão da patologia. S... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
86 - TJSP. PROCESSO CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA NATURAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA SAÚDE. READAPTAÇÃO. 1.
Hipótese em que houve omissão na análise do pedido de Justiça gratuita. 2. Admissibilidade da concessão do benefício, desde que declarada a falta de condições de pagar as custas e despesas processuais e ausentes os elementos de prova reveladores da capacidade econômica para arcar com os ônus processuais. Inteligência do Art. 99, §3º, do CPC/2015. Presunção iuris tantum da condição de necessitado. 3. Presunção de vulnerabilidade caraterizada. Renda compatível com o benefíc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
87 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. CONVERSÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE EM LICENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO. NÃO CONFIGURAÇÃO. READAPTAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE POSTERIOR NÃO RELACIONADO AO TRABALHO. PERÍODOS DE LICENÇA CONSIDERADOS COMO EFETIVO EXERCÍCIO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO ACOLHIDO.
Pedido de conversão de licença para tratamento de saúde em licença por acidente de trabalho, formulado por policial civil. O servidor alega que suas limitações, que resultaram em readaptação, são decorrentes de acidente de trabalho. Alternativamente, requer que os períodos de licença para tratamento de saúde sejam considerados como efetivo exercício. As limitações que resultaram na readaptação do servidor são consequência de acidente posterior, sem relação com o exercício ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
88 - TJSP. Servidor público estadual. Professor. Contratação sob o regime da Lei Estadual 500/74. Readaptação. Decorrente redução de sua carga horária de trabalho. Hipótese em que os vencimentos da impetrante devem ser calculados com base na carga horária na qual ela estava incluída no momento de sua readaptação. Recurso improvido.
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89 - TJSP. Apelação. Servidor Público Estadual. Cessação de readaptação. Pretensão voltada à anulação do ato administrativo que determinou a cessação da readaptação do autor, impondo o retorno às atividades anteriormente desempenhadas. Laudo pericial realizado pelo IMESC, pelo qual foi corroborada a capacidade para o trabalho. Decisão do DPME não infirmada. Sentença mantida. Recurso improvido
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90 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA ESTADUAL. PROFESSORA. REVISÃO DE CARGA HORÁRIA. RECURSO IMPROVIDO -
I. Caso em exame: Apelação interposta contra sentença de improcedência da ação - II. Questão em discussão: Direito à revisão de carga horária e pagamento das diferenças decorrentes - III. Razão de decidir: Professora de educação básica readaptada desde dezembro de 2012, com carga horária de 145 horas/aulas. Readaptação cassada em outubro de 2018, sendo atribuída à servidora carga horária de 200 horas/aulas. Ato posteriormente anulado em processo judicial, retornando a autor... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
91 - TJSP. APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - LICENÇA SAÚDE -
Professor de Educação Básica - Pedido de anulação do indeferimento administrativo de licença-saúde - Laudo pericial realizado pelo IMESC que atestou a capacidade laborativa do demandante para o exercício da função readaptada no período requerido - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
92 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL -
Policial civil aposentado por invalidez - Alegação de que houve melhora no tratamento da enfermidade que o acometeu e que está apto para retorno ao trabalho - Pleiteada a reversão da aposentadoria com fundamento nos arts. 35 e 36 da Lei Estadual 10.261/68 - Laudo médico que atestou incapacidade de retorno ao mesmo cargo e necessidade de readaptação funcional que evite exposições a situações estressantes, ao ambiente de Delegacia de Polícia e contato com policiais - Legislação espec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
93 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RITO COMUM. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II.
Pretensão à declaração de nulidade do ato de cessação da readaptação. Tutela de urgência indeferida. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Controvérsia que somente poderá ser dirimida no curso do contraditório e com a devida instrução probatória. Inexistência de elementos suficientes para, nesta fase de cognição sumária, conceder a tutela de urgência pleiteada. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
94 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. READAPTAÇÃO FUNCIONAL. CESSAÇÃO DE READAPTAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE ANULOU O ATO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Ação ajuizada por servidora pública estadual em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, visando à anulação de ato administrativo que cessou sua readaptação funcional, determinada após perícia médica. A r. sentença de primeira instância concedeu a tutela de urgência e julgou procedente o pedido da autora, determinando a manutenção de sua readaptação para o exercício de atividades administrativas. A Fazenda Pública foi condenada ao pagamento de honorários advocatíci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
95 - TJSP. APELAÇÃO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. READAPTAÇÃO.
Servidor público estadual que postula o restabelecimento do patamar do adicional de insalubridade que percebia antes de sua readaptação. Procedência da pretensão. Laudo pericial que atestou que as atividades realizadas pelo servidor enquanto readaptado se mantiveram as mesmas, que configuravam grau máximo de insalubridade. Reforma mínima da r. sentença para no tocante aos consectários legais. Juros de mora e correção monetária. Tema 810 do STF e 905 do STJ. Fixação de honorári... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
96 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I -
Licença-saúde - Indeferimento pelo DPME - Pretensão de anulação do ato que indeferiu o período de licença-médica, com regularização da vida funcional do autor e pagamento dos valores descontados - Cabimento, em parte - Prova pericial conclusiva de que o autor encontrava-se incapacitado, apenas, nos períodos anteriores à sua readaptação - De rigor o reconhecimento do direito ao afastamento para tratamento de saúde nestes períodos, com regularização de sua vida funcional, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
97 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Gratificação de regência de classe. Supressão. Readaptação. Prova pré-constituída. Inexistência.
«1. O mandado de segurança qualifica-se como processo documental, em cujo âmbito não se admite dilação probatória, exigindo-se que a liquidez e certeza do direito vindicado esteja amparada em prova pré-constituída. 2. In casu, a recorrente não logrou comprovar que a supressão da Gratificação de Regência de Classe decorreu da readaptação funcional, visto que as fichas financeiras colacionadas aos autos não evidenciam, com a segurança necessária, a relação de causa e efeito... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
98 - STJ. Administrativo. Servidor público. Militar da reserva. Promoção.
«A inscrição do militar da ativa em curso de adaptação ao oficialato sofreu alterações legislativas, ao curso do tempo, que foram explictadas em regulamento, sem que se vislubre ofensa a direito líquido e certo do impetrante. Militar reformado ou transferido para a reserva carece de direito de ser promovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
99 - TJSP. Seguridade social. Servidor público estadual. Aposentadoria. Indenizatória proposta por servidora pública estadual (psicóloga) portadora de Síndrome Pós-Flebítica em membro inferior esquerdo, tendo como causa sequela oriunda de Trombose Venosa Profunda (TVP). Queda quando retornava para casa. Sequela parcial, permanente e irreversível. Incapacidade parcial para atividades que exijam esforço físico dos membros inferiores. Possibilidade de potencial readaptação, respeitando-se as limitações físicas. Pedido de concessão de aposentadoria por invalidez permanente. Inviabilidade. Danos material e moral. Descabimento. Improcedência da indenização pretendida. Manutenção da sentença. Recurso não provido.
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100 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL (PROFESSOR) - PEDIDO DE READAPTAÇÃO -
Insurgência contra decisão que manteve o indeferimento da tutela de urgência pelos mesmos fundamentos da decisão de fls. 25-26 (autos principais) - Princípio da unirrecorribilidade recursal - Irresignação cuja matéria já foi objeto do AGRAVO DE INSTRUMENTO 2257343-96.2024.8.26.0000 - Decisão que já havia decidido pela necessidade de instrução probatória para melhor análise do pedido - PRECLUSÃO CONSUMATIVA CONFIGURADA (arts. 505 e 507, ambos do CPC) - Precedentes do Col. STJ e de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)