Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

201 - TJSP. APELAÇÃO - Servidora pública estadual - Professora de Educação Básica II - Licença para tratamento de saúde - F43.2 transtornos de adaptação e F41.1 ansiedade generalizada - Negativa do DPME na concessão da licença para tratamento de saúde, pelos prazos pretendidos - Doença psíquica de caráter crônico e cíclico, alterando fases de agudização e períodos de acalmia - Perícia oficial efetuada longo tempo após a negativa de concessão da licença saúde - Laudo que concluiu pelo acometimento da patologia à autora, todavia verificou a ausência de incapacidade laborativa pela tal patologia, por ausência de novos elementos relativos à avaliação realizada pelo DPME no período - Pretensão de anulação do ato administrativo que negou a licença pleiteada para o tempo do afastamento - Possibilidade - Histórico de licenças concedidas e chanceladas pela Administração, anteriores e posteriores ao período negado, sob o mesmo argumento psiquiátrico, que reclama, por razão etiológica, o reconhecimento do direito à autora - Reconhecimento, outrossim, pela administração, no mesmo período, da necessidade de readaptação da autora - Sentença de improcedência reformada para a procedência total da demanda, com realinhamento dos efeitos econômicos do processo. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

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202 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA E REVISIONAL DE ATO ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. READAPTAÇÃO FUNCIONAL PRETENDIDA. INCAPACIDADE TOTAL CONSTATADA POR JUNTA MÉDICA OFICIAL. LIMITES AO CONTROLE JURISDICIONAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME -

203 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. READAPTAÇÃO E LICENÇA SAÚDE.

204 - TJSP. AÇÃO ORDINÁRIA -

205 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. READAPTAÇÃO PROFISSIONAL. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. I.

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206 - TJSP. Apelação. Servidora cuja readaptação foi cassada após 10 anos. Laudo pericial conclusivo pela incapacidade para o desempenho do cargo de professora. Manutenção da readaptação. Competência do DPME que não afasta a possibilidade de revisão judicial. Sentença mantida. Recurso improvido

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207 - TJSP. Apelação Cível. Direito Administrativo. Servidora pública estadual - Auxiliar de Enfermagem - Adicional de Insalubridade reduzido de grau máximo para mínimo durante período de readaptação - Pleito de majoração da verba após cessação da readaptação - Inviabilidade - Laudo pericial que afastou possível exposição da autora a qualquer tipo de agente que possa ser considerado insalubre, vez que ela não reassumiu suas atividades laborais, intercalando licenças-saúde, faltas abonadas e justificadas até sua aposentação por invalidez - Pedido julgado improcedente - Aplicabilidade do art. 252 do RI - Sentença mantida. Honorários recursais arbitrados. Nega-se provimento ao recurso interposto, com observação.

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208 - TJSP. Mandado de Segurança impetrado por servidor público estadual, ocupante do cargo de Professor de Educação Básica II readaptado, pretendendo anular o ato administrativo que suspendeu o pagamento de seus vencimentos, por não ter comparecido à perícia oficial na data aprazada. Sentença de concessão da segurança. Recurso da Fazenda Estadual buscando a denegação da ordem. Inadmissibilidade. Conjunto probatório que corrobora a alegação do impetrante no sentido de que se encontrava internado em nosocômio psiquiátrico no período que abrangeu a data da perícia, estando impossibilitado de a ela comparecer. Reexame necessário e apelação da Fazenda Estadual improvidos

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209 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Aposentadoria. Professor aposentado. Contagem de tempo do período em que trabalhou como professor readaptado em razão de problemas de saúde. Possibilidade. Funções de assessoramento pedagógico, que se enquadram àquelas tidas como integrantes das funções de magistério e que são desempenhadas por professores de carreira. Aposentadoria especial deferida. Artigos 40, § 5º, e 201, § 8º, da Constituição Federal e Lei 11301/06, que acrescentou o § 2º ao Lei 9394/1996, art. 67. Segurança concedida. Recursos oficial e voluntário da Fazenda desprovidos.

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210 - TJSP. APELAÇÃO.

211 - TJSP. Juízo de retratação - CPC, art. 1040, II. Servidor público estadual. Policial Militar. Pretensão de não incidência do imposto de renda sobre a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar (DEJEM). Lei Complementar 1.227/2013. Vantagem de caráter remuneratório. Incidência do referido tributo prevista no art. 153, III, da Constituição Ementa: Juízo de retratação - CPC, art. 1040, II. Servidor público estadual. Policial Militar. Pretensão de não incidência do imposto de renda sobre a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar (DEJEM). Lei Complementar 1.227/2013. Vantagem de caráter remuneratório. Incidência do referido tributo prevista no CF/88, art. 153, III, e no CTN, art. 43. Devolução à Turma Julgadora para confirmação ou adaptação da decisão, nos termos do art. 3º, II, «a», da Resolução 589/12, diante da tese firmada pelo E. TJ/SP no PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053 - Retratação do julgado diante do quanto decidido, negando provimento ao recurso interposto pelo autor, para manter a sentença de improcedência do pedido.

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212 - TJSP. Recurso inominado. Servidor público municipal do Município de Salto de Pirapora. Sentença de procedência parcial para reconhecer o direito da parte autora ao cômputo do tempo de serviço em dias corridos, para determinar que os adicionais por tempo de serviço incidam sobre os vencimentos integrais com exclusão de vantagens eventuais, para condenar o município ao pagamento da sexta parte e para determinar a contagem do período de readaptação com de efetiva atividade de magistério para contagem de tempo de aposentadoria. Recurso do Município. Alteração legislativa pela LCM 15/21, a qual modificou a base de cálculo dos adicionais temporais para que incidam apenas sobre o vencimento ou salário-padrão e não mais sobre os vencimentos integrais. Ausência de direito adquirido a regime jurídico. Irretroatividade da LCM 15/21. Inaplicabilidade do ARE Acórdão/STF e do ARE 1.153.965. Distinguishing. Recurso do Município parcialmente provido

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213 - TJSP. Direito Administrativo. Agravo de Instrumento. Servidora Pública Estadual. Decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para concessão de aposentadoria mista (soma dos períodos estatutário e celetista) a professora da educação básica (PEB) portadora de doença grave. 1. Agravo de instrumento interposto contra r. decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência voltado à imediata concessão de aposentadoria mista (soma dos períodos estatutário e celetista) a professora da educação básica (PEB) portadora de doença grave (câncer de mamilo e aréola). 2. A questão em discussão diz respeito ao suposto direito à imediata concessão de aposentadoria mista (soma dos períodos estatutário e celetista) a servidora pública estadual portadora de doença grave, professora da educação básica readaptada, atualmente afastada por licença-saúde. 3. A despeito da grave patologia que acomete a parte autora, a questão posta em juízo depende de prévia e ampla instrução processual, sendo que, das próprias razões iniciais, depreende-se que já se encontra afastada do serviço, em licença médica. 4. Ademais, a concessão de aposentadoria é medida satisfativa, cuja concessão de maneira antecipada é excepcional e somente aferível por meio de perícia técnica a ser oportunamente realizada, ainda assim, desde que não seja possível manter a readaptação em função compatível com suas limitações. 5. Agravo desprovido. Decisão mantida. 6. Inteligência da CF/88, art. 40, § 1º (redação dada pela Emenda Constitucional 103/2019) c/c art. 126, § 1º, «1», da CE/SP (redação dada pela EC Estadual 49/2020). Parte superior do formulário Parte inferior do formulário Recurso Desprovido.

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214 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Remoção para tratamento de saúde. Requisitos da Lei 8.112/1990, art. 36, parágrafo único, III, «b». Remoção provisória convolada em remoção definitiva face às peculiaridades do caso concreto. Reconhecimento pericial de que o transtorno mental gerado que acomete o servidor decorre de sua mudança de cidade. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Comprovação a partir do acervo probatório e do laudo de pericial. Súmula 7/STJ. Agravo interno da união a que se nega provimento.

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215 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Aposentadoria especial pelo exercício de magistério. Readaptação funcional. Acórdão recorrido fundado na ação direta de inconstitucionalidade 3.772/df do Supremo Tribunal Federal. Ausência de provas das atividades exercidas. Lei 9.394/1996, art. 67, § 2º. Incidência da Súmula 7/STJ. Provimento negado.

216 - TJSP. Servidor público. Professor. Município de Itapetininga. Pretensão à aposentadoria por invalidez. Improcedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência autoral. Não acatamento. Laudo pericial que concluiu pela incapacidade parcial e permanente para o exercício das atividades laborais. Prova conclusiva e submetida ao crivo do contraditório e da ampla defesa, que não demonstrou a necessidade da autora de se aposentar por invalidez, uma vez que apresenta incapacidade apenas parcial, com possibilidade de exercer outras funções, para as quais readaptada. Inviabilidade, ademais, de concessão de auxílio-doença. Ausência de pedido inicial determinado nesse sentido. Sentença mantida. Recurso não provido

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217 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Aposentadoria especial pelo exercício de magistério. Readaptação funcional. Ausência de provas das atividades exercidas. Lei 9.394/1996, art. 67, § 2º. Incidência da Súmula 7/STJ. Pedido de restituição. Óbice da Súmula 280/STF. Fundamento não impugnado. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Agravo parcialmente conhecido e não provido.

218 - TJSP. RECURSO INOMINADO. MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PROFESSORA READAPTADA PARA FUNÇÕES EXTRACLASSE - CONTAGEM DO TEMPO. ADMISSIBILIDADE. ATIVIDADES EXERCIDAS EM CARÁTER DE SUPORTE PEDAGÓGICO E NO ÂMBITO DO ESTABELECIMENTO DE ENSINO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI Acórdão/STF.

219 - TJSP. Apelação. Servidor público municipal. Pena disciplinar. Demissão. Ação ordinária. Anulação de ato administrativo, reintegração ao cargo e pagamento de salários atrasados. Reiteração, pelo autor, de diversas condutas desabonadoras. Transferência do servidor por doze Subprefeituras. Impossibilidade de adaptação ao trabalho, de subordinação aos superiores hierárquicos e de convívio harmônico no ambiente profissional. Instauração de quatro processos administrativos em face do demandante. Observância aos aspectos formais do ato administrativo exarado no último processo administrativo, que culminou com a aplicação da pena de demissão. Reintegração pretendida. Inadmissibilidade. Impossibilidade de análise do mérito, pelo Poder Judiciário, da decisão impugnada. Permitido é a esta Corte de Justiça examinar o processo administrativo para verificar se a sanção imposta é legítima e se a apuração dos fatos atendeu ao devido procedimento legal. O que se nega ao Judiciário é o poder de substituir ou modificar penalidade disciplinar a pretexto de fazer justiça. Pedido inicial julgado improcedente. Confirmação da sentença. Recursos não providos.

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220 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. READAPTAÇÃO FUNCIONAL.

221 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA.

222 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL (PRESIDENTE PRUDENTE) - MAGISTÉRIO - PROFESSORA READAPTADA - APOSENTADORIA ESPECIAL -

223 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

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224 - TJSP. Recurso Inominado. Servidora do Município de São Sebastião. Pretensão ao recebimento de diferenças salariais existentes entre os vencimentos do cargo para o qual foi aprovada em concurso público e a função que efetivamente exerce, em razão de readaptação. Desacolhimento. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

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225 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Questão de direito tratada na ação de origem (1001786-75.2021.8.26.0568): reconhecimento (ou não) do direito de servidor(a) público(a) estadual, assistente agropecuário readaptado (em 11/04/2015), à incorporação aos proventos ou mesmo em ver computado no cálculo do benefício previdenciário os valores recebidos a título de adicional de Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Questão de direito tratada na ação de origem (1001786-75.2021.8.26.0568): reconhecimento (ou não) do direito de servidor(a) público(a) estadual, assistente agropecuário readaptado (em 11/04/2015), à incorporação aos proventos ou mesmo em ver computado no cálculo do benefício previdenciário os valores recebidos a título de adicional de insalubridade, nos termos do LCE 432/85, art. 6º e à luz da regra prevista no art. 42 da Lei estadual 10.261/1968. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Acórdão recorrido cujo teor não está de acordo com os entendimentos uniformizados nos julgamentos do PUIL 0000201-02.2016.8.26.9000 e PUIL 0000007-34.2020.8.26.9041 e inteligência da tese firmada pelo STF no julgamento do RE 593.069 (tema 163 de repercussão geral). Devolução dos autos à origem para adequação do acórdão recorrido, nos termos do art. 9º, §3º, da Resolução 589/2012 do OE do TJ/SP. Observância do §4º do CPC, art. 976 (NCPC). Pedido de uniformização prejudicado com determinação de devolução dos autos à Turma Recursal para que proceda ao juízo de adequação.

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226 - TJSP. Apelação Cível - Administrativo e Processual Civil - Servidora Pública do Estado (Professor de Educação Básica II) que visa a manutenção da readaptação funcional anteriormente concedida e regularização de períodos indeferidos de concessão de licença saúde - Sentença de improcedência - Recurso pela autora - Desprovimento de rigor. 1. Não viceja a pretensão da servidora porquanto o ato administrativo está adequadamente lastreado e amparado em perícia do DPME e ante ao não comparecimento para realização de Perícia Judicial (IMESC) - Ausência de prova pericial requerida pela própria autora que impede o reconhecimento de seu pleito - Inexistência de elementos probatórios a referendar os pleitos de readaptação e licença médica nos períodos em aberto, em especial, minudente justificativa - Ônus da prova que competia à autora na forma do CPC, art. 373, I - Indeferimento dos pedidos que não padecem de irregularidade - Precedentes da Corte. 2. Honorários advocatícios majorados - Aplicação do art. 85, §11, do CPC. Sentença mantida - Recurso desprovido

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227 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. READAPTAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE. JUSTIÇA GRATUITA.

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228 - STJ. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Professor de magistério superior. Progressão na carreira obtida em instituição de ensino superior diversa da atual. Pretensão de manutenção do nível anterior mais elevado. Inviabilidade. Pedido subsidiário de reconhecimento do direito à «promoção acelerada» prevista na Lei 12.772/2012, art. 13. Impossibilidade.

229 - TJSP. APELAÇÃO -

230 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE O ESTADO DE MINAS GERAIS E O IPSEMG - INEXISTÊNCIA

231 - TJSP. Recurso Inominado. Servidora pública municipal do magistério. Readaptação das funções em razão de asma. Atestados médicos posteriores para afastamentos prolongados em razão da mesma moléstia. Necessidade das licenças não demonstrada na perícia médica realizada no âmbito administrativo, que prevalece sobre os atestados médicos particulares. Indevida a pretensão à restituição dos valores Ementa: Recurso Inominado. Servidora pública municipal do magistério. Readaptação das funções em razão de asma. Atestados médicos posteriores para afastamentos prolongados em razão da mesma moléstia. Necessidade das licenças não demonstrada na perícia médica realizada no âmbito administrativo, que prevalece sobre os atestados médicos particulares. Indevida a pretensão à restituição dos valores descontados. Recurso não provido.

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232 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA POR SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL VISANDO A MANUTENÇÃO DE READAPTAÇAO FUNCIONAL - DECISÃO QUE DEFERE A TUTELA PROVISÓRIA PARA MANTER A READAPTAÇÃO DA AUTORA ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA - PRETENSÃO DE REFORMA - IMPOSSIBILIDADE.

233 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

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234 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. READAPTAÇÃO FUNCIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. RECURSO DESPROVIDO.

235 - STJ. processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Remoção por motivo de doença. Direito líquido e certo. Inexistência. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

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236 - TJSP. APELAÇÃO -

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237 - TJSP. Apelação Cível. Direito Processual Civil. Servidora pública estadual - Pretensão de regularização de períodos de licença-médica, manutenção da carga horária anterior à sua readaptação, pagamento de adicional por tempo de serviço e indenização por dano moral - Decisum que aprecia apenas o pedido de regularização das licenças-médicas, silenciando no mais - Sentença infra petita - Nulidade reconhecida. Anula-se a sentença, prejudicado o recurso interposto.

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238 - TJMG. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. SERVIDORA PÚBLICA. READAPTAÇÃO FUNCIONAL. PERDA DE ADICIONAIS SALARIAIS. DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. - A

239 - TJRJ. Direito Previdenciário. INSS. Ação objetivando o restabelecimento do auxílio-doença (B-31) e conversão em aposentadoria por invalidez. Laudo pericial parcialmente favorável à parte autora. A sentença julgou improcedentes os pedidos, condenando o autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, ressalvada a gratuidade de justiça. Recurso do autor. Como é cediço, constituem requisitos para a percepção do auxílio-doença acidentário: a existência de uma lesão, que a lesão tenha decorrido ou tenha sido agravada pelo exercício do trabalho e que, uma vez consolidada tal lesão, dela tenha decorrido incapacidade laborativa, redução de tal capacidade ou maior esforço para o exercício do trabalho. Merece reforma a conclusão do Magistrado sentenciante para que se adeque ao entendimento recente do STJ, no que tange ao nível do dano. Aplicação do Tema 416 do STJ. Com relação ao pedido de conversão em aposentadoria por invalidez, não assiste razão ao apelante. Isso porque o laudo pericial apontou que o recorrente é capaz de exercer atividades laborais outras, após período de adaptação, ainda que de menor capacidade. Não obstante, o autor exerceu por dois anos o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais. Conforme id 26, a reabilitação profissional foi oferecida pelo próprio INSS. Logo, nos termos da Lei 8.213/91, art. 42, a parte autora não é incapaz ou insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.¿ Provimento parcial do recurso. Precedente: 0309020-36.2020.8.19.0001 ¿ Apelação ¿ Des. ADRIANA RAMOS DE MELLO ¿ Julgamento: 17/10/2024; DJe: 22/10/2024 ¿ SEXTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.

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240 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE SÃO PAULO. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. Negativa da Administração na concessão da licença para tratamento de saúde. Doença psíquica de caráter crônico e cíclico. Histórico de licenças concedidas e chanceladas pela Administração anteriores ao período negado, sob os mesmos argumentos psiquiátricos. Necessidade de readaptação da recorrente pela Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE SÃO PAULO. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. Negativa da Administração na concessão da licença para tratamento de saúde. Doença psíquica de caráter crônico e cíclico. Histórico de licenças concedidas e chanceladas pela Administração anteriores ao período negado, sob os mesmos argumentos psiquiátricos. Necessidade de readaptação da recorrente pela mesma patologia que confirma a existência de doença psíquica. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

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241 - TJSP. Apelação Cível - Ação ordinária - Servidora Pública Estadual - Readaptação funcional - Licença-saúde - Pretende a anulação do ato que cessou a sua readaptação funcional e a regularização de períodos em aberto, com a consequente devolução dos valores indevidamente descontados de sua remuneração - Sentença de improcedência - Recurso pela autora - Provimento de rigor. Laudo pericial realizado pelo IMESC, produzido em juízo, sob o crivo do contraditório, que reconheceu a incapacidade da Requerente para o exercício de atividades pedagógicas junto aos alunos - Anulação dos atos administrativos que indeferiram as licenças para tratamento de saúde e a cessação de readaptação - Pretensão que cumpre acolher, com retificação dos registros de frequência e recomposição dos valores que tenham deixado de ser pagos no período em questão, com correção monetária dos respectivos descontos e juros de mora da citação, aquela pelo IPCA-E, estes pela Lei 11960/2009, conforme STF, Tema 810, e STJ, Tema 905, e conforme Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, a partir da sua vigência, com inversão da sucumbência e honorários advocatícios, também pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, de 11% sobre o valor da condenação - Sentença reformada - Recurso provido

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242 - TJSP. Recurso Inominado. Adicional de Insalubridade. Município de Cravinhos. Readaptação da função de limpeza pública à função de merendeira. Sentença de improcedência fundada em laudo pericial que concluiu pela inexistência de insalubridade. Benefício concedido a servidoras que exercem a mesma função no mesmo local. Dever de observância do princípio da isonomia, independentemente da conclusão Ementa: Recurso Inominado. Adicional de Insalubridade. Município de Cravinhos. Readaptação da função de limpeza pública à função de merendeira. Sentença de improcedência fundada em laudo pericial que concluiu pela inexistência de insalubridade. Benefício concedido a servidoras que exercem a mesma função no mesmo local. Dever de observância do princípio da isonomia, independentemente da conclusão pericial. Recurso provido.

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243 - TJSP. Servidora pública estadual. Professora de Educação Básica II. Cumprimento de sentença. Anulação de decisão administrativa de cessação de readaptação. Insurgência contra decisão que determinou à FESP autorize o exercício da nova função pela requerente, respeitado o salário recebido no posto anterior, em observância ao disposto no art. 42 da Lei Estadual 10.261/68, sob pena de fixação de multa diária. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido

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244 - TJSP. Funcionalismo - Auxiliar de Serviços Escolares do Município de Regente Feijó - Readaptação funcional - Possibilidade - Inteligência do arts. 24 da Lei Municipal 1.540/91 e do art. 1º do Decreto Municipal 2.052/2017 - Efetiva demonstração de que a autora se encontra acometida de moléstias degenerativas que lhe reduzem parcial e permanentemente a capacidade laborativa, justificando a readaptação profissional - Prova técnica suficientemente fundamentada - Demanda procedente - Sentença mantida - Recurso do município e reexame necessário desprovido

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245 - TJSP. APELAÇÃO - SERVIDORA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - GRAU MÉDIO - FUNÇÃO DE COZINHEIRA -

246 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais. Alegação de violação ao devido processo legal. Requerimento de perícia presencial para aferir a causa da patologia. Indeferimento motivado. Suficiência dos laudos apresentados. Perícia médica presencial realizada anteriormente. Improcedência. Histórico da demanda

247 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. CONDENAÇÃO DO INSS A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO A EXISTENCIA DE CONCAUSA ENTRE A ATIVIDADE EXERCIDA PELA SEGURADA E O QUADRO CLÍNICO, RECONHECENDO O ACIDENTE DE TRABALHO E A INCAPACIDADE PERMANENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS DA SEGURADA QUE IMPEDEM A REABILITAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DA AUTARQUIA QUANTO AO TIPO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO E A CONDENAÇÃO AO PGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA.

248 - TJSP. RECURSOS INOMINADOS. SERVIDORA MUNICIPAL. DESENCONTRO ADMINISTRATIVO DE INFORMAÇÕES E PUBLICAÇÕES SOBRE LICENÇA-MÉDICA E READAPTAÇÃO QUE ACABOU POR PREJUDICAR INDEVIDAMENTE A AUTORA, COMPUTANDO A ADMINISTRAÇÃO 15 DIAS DE FÉRIAS NO PERÍODO DE FORMA INDEVIDA, NO CASO ESPECÍFICO. RESTITUIÇÃO DO DIREITO AOS 15 DIAS DE FÉRIAS, DEVIDA. DANOS MORAIS INEXISTENTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. Ementa: RECURSOS INOMINADOS. SERVIDORA MUNICIPAL. DESENCONTRO ADMINISTRATIVO DE INFORMAÇÕES E PUBLICAÇÕES SOBRE LICENÇA-MÉDICA E READAPTAÇÃO QUE ACABOU POR PREJUDICAR INDEVIDAMENTE A AUTORA, COMPUTANDO A ADMINISTRAÇÃO 15 DIAS DE FÉRIAS NO PERÍODO DE FORMA INDEVIDA, NO CASO ESPECÍFICO. RESTITUIÇÃO DO DIREITO AOS 15 DIAS DE FÉRIAS, DEVIDA. DANOS MORAIS INEXISTENTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS.

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249 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDORA PÚBLICA -

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250 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.