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DOC. 289.7212.0362.2406

TJSP. Apelação Cível. Direito Administrativo e Processual Civil. Servidora pública estadual - Professora de Educação Básica II - Servidora readaptada de suas funções de 25.07.2018 a 24.07.2020 - Pretensão voltada ao restabelecimento das funções readaptadas - Perícia judicial que concluiu que a servidora está apta para retornar às atividades docentes - Pedido julgado improcedente - Razões recursais voltadas à anulação da perícia, a fim de que nova avaliação médica seja realizada, mas por profissional especialista em ortopedia - Hipótese que, em rigorismo formal, revela ausência de interesse recursal, na medida em que o perito do IMESC que avaliou a autora possui título de especialização em ortopedia e traumatologia - Sentença mantida. Honorários recursais arbitrados. Nega-se provimento ao recurso interposto, com observação.

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