Servidor Publico Readaptacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 157.2142.4004.8200

251 - TJSC. Recurso inominado. Juizado especial da Fazenda Pública. Professora da rede pública municipal de ensino. Gratificação de incentivo à regência de classe. Afastamento da sala de aula em razão de readaptação. Direito à continuidade de percepção da gratificação. Sentença mantida. Recurso desprovido.

«Tese - O afastamento compulsório e involuntário motivado por problemas de saúde caracteriza exceção à regra de suspensão do pagamento de gratificação de incentivo à regência de classe. Caracteriza afastamento compulsório e involuntário aquele motivado por problemas de saúde, reconhecido pelo próprio Município, que colocou a servidora em readaptação. Situação equivalente à hipótese de «faltas justificadas», prevista na legislação municipal (alínea «d» do § 1º d... ()

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Doc. 814.9239.9149.6860

252 - TJSP. Ação anulatória de ato administrativo movida por servidora pública estadual, Professora de Educação Básica II, contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Pretende anular o ato administrativo que cessou sua readaptação funcional, deferida por problemas de saúde. Sentença de improcedência, louvando-se em laudo pericial que atestou a aptidão da autora para retornar às suas funções. Recurso da autora buscando a reforma do julgado, alegando incapacidade para o exercício das funções docentes e violação de princípios administrativos. Laudo pericial judicial que conclui pela ausência de incapacidade laborativa para as funções do cargo da autora. Recurso improvido.

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Doc. 305.8467.0081.8040

253 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO - READAPTADA - APOSENTADORIA ESPECIAL -

Professora estadual de educação básica - Contagem do tempo laborado em função readaptada - Admissibilidade - As funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico integram a carreira do magistério, desde que exercidas, em estabelecimentos de ensino básico, por professores de carreira - Entendimento consolidado pelo STF no RE 1.039.644, com repercussão geral reconhecida - Preenchimento dos requisitos legais para concessão da aposentadoria especial do docente - Autora que ... ()

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Doc. 132.5182.7000.0800

254 - STJ. Pena. Mandado de segurança. Recurso ordinário. Servidor público. Condenação criminal. Efeitos da condenação. Cassação da aposentadoria. Impossibilidade. Considerações do Min. Og Fernandes sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, art. 92, I. Lei 8.112/1990, art. 33 e Lei 8.112/1990, art. 134. CF/88, art. 5º, II.

«... Ao decidir dessa forma, o acórdão recorrido divergiu da orientação que tem se firmado nesta Corte, no sentido de não se admitir a cassação da aposentadoria como consectário lógico da condenação criminal, em razão de ausência de previsão legal. Com efeito, confira-se, no que ora interessa, o recentíssimo julgamento proferido no REsp 1.250.950/DF, sob a relatoria da Srª Ministra Maria Thereza de Assis Moura, publicado em 27/6/2012, in verbis: PENAL E P... ()

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Doc. 662.7939.4446.9959

255 - TJSP. Servidora pública - Morro Agudo - Pedido de readaptação - Caso em que a lei municipal exigia apenas a existência de vaga e que haja inspeção médica - Lei que foi regulamentada pelo Decreto Municipal 4.353/2013, que trouxe novas exigências não previstas na lei - Decreto que extrapolou sua função de regulamentação da lei, inserindo novas exigências e restrições - Inadmissibilidade - Sentença anulada, com determinação de remessa dos autos à Vara de origem, para que as provas fossem produzidas, para que, sem seguida, a questão fosse apreciada novamente - Recurso provido para esse fim

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Doc. 263.9433.9689.9571

256 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS. PEDIDO DE RECEBIMENTO DE PROVENTOS INTEGRAIS COM BASE EM INTERPRETAÇÃO ESPECÍFICA DO art. 148 DA LEI MUNICIPAL 412/95. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU QUANTO À VERBA HONORÁRIA. 1.

Cinge-se a controvérsia em averiguar se a demandante faz jus à conversão dos seus proventos de aposentadoria, atualmente pagos de forma proporcional, à integralidade. 2. Restou incontroverso que a demandante foi submetida a longo tratamento de saúde referente a doença grave, a saber, neoplasia de mama. Do mesmo modo, que ficou afastada do desempenho de suas funções por licença médica entre 11/02/2015 até 08/07/2016, ocasião em que retornou ao trabalho por oito meses, ficando novamen... ()

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Doc. 282.8034.5124.4202

257 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de cognição. Servidora pública do Estado de São Paulo. Professora. Pretensão ao reconhecimento do direito ao gozo de licença-médica, com regularização da vida funcional. Sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos. 1. O controle e a fiscalização das licenças-médicas e dos pedidos de readaptação dos servidores públicos do Estado de São Paulo compete ao Departamento de Perícias Médicas do Estado de São Paulo - DPME. Ausência de ilegalidade no ato adm... ()

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Doc. 974.1980.4523.1315

258 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - SERVIDORA ESTADUAL - READAPTAÇÃO -

Agravante que comprovou documentalmente sua hipossuficiência, considerando seus rendimentos líquidos - Renda mensal que se encontra abaixo de 3 (três) salários-mínimos, valor utilizado como parâmetro por esta C. Câmara - Concessão do benefício que é de rigor - Agravante que comprovou que possui inúmeras comorbidades que a impedem de exercer cargo típico de magistério - Inteligência do art. 28 da Lei Complementar Estadual 180/78, do art. 115, § 9º, da Constituição Estadual e dos... ()

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Doc. 638.6371.5323.9339

259 - TJSP. ADMINISTRATIVO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - CUMULAÇÃO DE VENCIMENTOS E PROVENTOS - ABONO DE PERMANÊNCIA -

Ação por meio da qual a autora, servidora pública estadual ocupante do cargo público de Professora de Educação Básica II desde 2001, alega que faz jus à aposentadoria por invalidez, visto que padece de patologia psiquiátrica CID-10 F 06.2 (transtorno delirante orgânico - tipo esquizofrênico) - Laudo pericial que reconheceu a incapacidade total e definitiva da autora, sendo absolutamente inviável sua readaptação - Perícia elaborada sob o crivo do contraditório e realizada por peri... ()

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Doc. 768.2974.0604.0322

260 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL -

Diretora de Escola - Contagem de tempo para fins de aposentadoria especial - Necessidade de exercício do cargo de Diretora de Escola em caráter efetivo - Impetrante que foi readaptada exercendo atividades exclusivamente administrativas - Não incidência do RE 1.039.444 (Tema 965/STF) - Sentença de denegação da segurança mantida - Apelação desprovida

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Doc. 381.1641.2689.4077

261 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de rito comum - Servidora pública estadual - Professora de Educação Básica II - Agravante readaptada por força de liminar concedida nesta ação - Descumprimento reiterado da ordem de manutenção da carga horária e pagamento da Gratificação de Dedicação Exclusiva - Afastamento de multa diária aplicada - Impossibilidade - Descumprimento injustificado - Multa mantida - Valor mantido - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 919.2550.3478.6691

262 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de cognição. Servidora pública do Estado de São Paulo. Professora de Educação Básica II. Pretensão de anulação do auto que indeferiu a licença para tratamento de saúde, com regularização da vida funcional. Sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos. 1. O controle e a fiscalização das licenças-médicas e dos pedidos de readaptação dos servidores públicos do Estado de São Paulo compete ao Departamento de Perícias Médicas do Estado de São Paulo -... ()

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Doc. 119.7867.4398.0297

263 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Servidora pública municipal - Ação previdenciária de revisão de benefício de previdenciário - Aposentadoria por incapacidade permanente, sem possibilidade de readaptação - Doença grave (neoplasia maligna) - Deferida a aposentadoria com proventos proporcionais - Pretensão à aposentadoria com proventos integrais - Sentença de procedência - Apelação pelo Iprevsantos - Provimento - Requerimento administrativo formulado após a entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/2019, porta... ()

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Doc. 678.3626.9392.3419

264 - TJSP. Anulatória de ato administrativo. Servidora pública estadual. Professora de Educação Básica II. Pretensão autoral ao reconhecimento de nulidade do ato de cessação da readaptação funcional. Improcedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência da demandante. Não acatamento. Preliminar de cerceamento de defesa repelida. Não produção da prova pericial deferida judicialmente por culpa da autora, que faltou ao ato sem justificativa e, intimada a manifestar-se sobre a ausência, permaneceu silente. Preclusão do direito à prova pericial bem reconhecida. Ato administrativo impugnado, de outro lado, amparado em avaliação pericial do Departamento de Perícias Médicas. Presunção de legitimidade do ato administrativo não afastada. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 586.7336.4024.6509

265 - TJSP. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Auxiliar de Serviços Gerais - Readaptação - Redução do adicional de insalubridade - Inadmissibilidade - Prova pericial conclusiva pela insalubridade das atividades, em grau máximo - Laudo técnico que contém efeito meramente declaratório, não constitutivo do direito - Recurso de apelação da FESP, desprovido

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Doc. 132.5182.7001.4000

266 - STJ. Pena. Efeitos extrapenais. Servidor público. Condenação criminal. Efeitos da condenação. Cassação da aposentadoria. Impossibilidade. Princípio da legalidade. Dignidade da pessoa humana. Amplas considerações do Min. Og Fernandes sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, art. 92, I. Lei 8.112/1990, art. 33 e Lei 8.112/1990, art. 134. CF/88, art. 1º, III.

«... A razão do meu pedido de vista cinge-se a um único aspecto que me chamou a atenção: o fato de o recorrente, condenado à pena de 18 (dezoito) anos e 8 (oito) meses de reclusão, por homicídio qualificado, ter sua aposentadoria como Agente Administrativo da Polícia Federal cassada com base no art. 92, I, "b" do Código Penal. Ressaltando, desde já, que quanto as demais questões, que foram bem analisadas, compartilho do mesmo entendimento externado pela ilustre Relatora. Pois b... ()

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Doc. 180.7948.6666.3341

267 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO -

Servidor público - Pretensão à concessão de aposentadoria por invalidez desde a data do requerimento administrativo, aos 12/05/2015 - Sentença de procedência, em parte, concedendo o benefício desde 16/10/2018 - Inconformismo do Estado de São Paulo - Cabimento, em parte - Aposentadoria devida - Servidora previamente readaptada, cuja incapacidade total e permanente restou constatada em sede de perícia judicial, sob o crivo do contraditório - Competência exclusiva do DPME para atestar a ... ()

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Doc. 137.8122.5001.0000

268 - STJ. Constitucional. Administrativo. Servidor militar temporário. Licenciamento ex officio por aprovação em concurso público. Compensação pecuniária. Benefício de natureza assistencial. Interpretação teleológica que deve atentar para a exposição de motivos da Lei 7.963/89, sob pena de desvirtuamento da norma estabelecida no seu art. 1º. Precedentes.

«1. É acertada a negativa de trânsito ao Recurso Especial que não comprova a divergência jurisprudencial, nos termos da disciplina estatuída pelo art. 255 do RI/STJ. Esse fundamento, aliás, nem mesmo foi objeto de atenção pelo Agravo, que se limitou a defender o preenchimento dos requisitos legais sem atacar especificamente a ausência de certidões ou cópias do julgamento trazido a cotejo – documentos que efetivamente não estão nos autos – de modo que incide, na espécie, o óbi... ()

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Doc. 893.2649.5775.7730

269 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de rito comum. Servidora pública Municipal. Professora de Ensino Básico I - PEB I. Autora que se afastou de suas atividades laborais, por apresentar transtornos de ordem psíquica, eis que vítima de assalto e sequestro relâmpago. Pretensa revisão do ato que indeferiu o pedido de prorrogação da licença médica a partir de 10.10.2023, bem como determinação no sentido de que o ente público se abstenha de anotar faltas injustificadas ou qualquer outra medida administrativa para ins... ()

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Doc. 413.8361.4363.2804

270 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Adicional de insalubridade - Servidora municipal de Ribeirão dos Índios - Agente administrativo - Ação em que visa o restabelecimento do pagamento do adicional - Verba de natureza pro labore faciendo, cujo pagamento se justifica apenas enquanto subsistirem as condições de trabalho que deram lugar à sua concessão - Aplicação do art. 160 da Lei Municipal 70/98 - Ausência de provas que demonstrem que a servidora se submete a agentes insalubres após sua readaptação para o cargo no qual... ()

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Doc. 986.3372.7461.8414

271 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ISSQN. FATO GERADOR. PRESTAÇAO DO SERVIÇO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. 1.

Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar visando ao afastamento da exigência de ISS em relação aos valores adiantados nos casos em que os contratos de prestação de serviços educacionais são pagos antecipadamente por seu valor anual. Sustenta a impetrante que, em razão de suas atividades como instituição de ensino, recolhe ISS sobre o valor do serviço prestado, que pode ocorrer mensalmente ou anualmente. Afirma que na modalidade de pagamento anual, o pagamento ocorre anteci... ()

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Doc. 830.8705.3364.4008

272 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ISSQN. FATO GERADOR. PRESTAÇAO DO SERVIÇO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. 1.

Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar visando ao afastamento da exigência de ISS em relação aos valores adiantados nos casos em que os contratos de prestação de serviços educacionais são pagos antecipadamente por seu valor anual. Sustenta a impetrante que, em razão de suas atividades como instituição de ensino, recolhe ISS sobre o valor do serviço prestado, que pode ocorrer mensalmente ou anualmente. Afirma que na modalidade de pagamento anual, o pagamento ocorre anteci... ()

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Doc. 634.8514.8988.3008

273 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL -

Município de Santo Antônio de Posse - Servidora ocupante do cargo de merendeira, atualmente readaptada na função de recepcionista em unidade de saúde - Incorporação anual do auxílio-alimentação - Questionamento afastado por sentença parcial de mérito proferida anteriormente, sem interposição de recurso naquela oportunidade - Não conhecimento da matéria nesta fase, diante da configuração da preclusão - Concessão de adicional de insalubridade - Cerceamento de defesa não config... ()

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Doc. 699.1983.3840.8632

274 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ISSQN. FATO GERADOR. PRESTAÇAO DO SERVIÇO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. 1.

Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar visando ao afastamento da exigência de ISS em relação aos valores adiantados nos casos em que os contratos de prestação de serviços educacionais são pagos antecipadamente por seu valor anual. Sustenta a impetrante que, em razão de suas atividades como instituição de ensino, recolhe ISS sobre o valor do serviço prestado, que pode ocorrer mensalmente ou anualmente. Afirma que na modalidade de pagamento anual, o pagamento ocorre anteci... ()

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Doc. 690.0400.5992.4401

275 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Servidor que ocupa cargo público de agente de segurança penitenciária e recebia adicional de insalubridade em grau máximo. Redução para grau mínimo após readaptação. Objeto da ação. Restabelecimento do adicional de insalubridade para grau máximo e pagamento das diferenças, respeitada a prescrição quinquenal. Prevalência da prova pericial, que apurou a exposição do autor de forma habitual e permanente a risco biológico, fazendo jus a adicional de insalubridade em grau máximo.... ()

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Doc. 543.1196.2732.0595

276 - TJSP. ADMINISTRATIVO.

Servidor público do Município de Tupã. Motorista. 1. Pretensão ao pagamento dos salários não percebidos no período indicado na inicial. Admissibilidade. Cessação do auxílio-doença pelo INSS, sem reintegração ao trabalho pelo Município por considerá-lo «apto com restrições», mas sem proceder à sua readaptação. 2. Dano moral configurado. Situação que extrapola o mero dissabor cotidiano. Valor da indenização corretamente fixado. 3. Adequação dos índices de correção... ()

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Doc. 220.2161.1737.6437

277 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Remoção por motivo de doença. Direito líquido e certo. Inexistência.

I - Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Advogado-Geral da União, que determinou o retorno do impetrante à sua unidade de lotação e exercício de origem na Procuradoria-Seccional da União em Joinville/SC. Nesta Corte, denegou-se a segurança. II - A permanência do impetrante em exercício provisório, por si só - ainda que por alguns anos - , não gera direito subjetivo, e menos ainda líquido e certo, à sua permanência definitiva na lotação provisória, seja po... ()

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Doc. 378.9179.2709.8834

278 - TJSP. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ARARAS. DOENÇA OCUPACIONAL. 1.

Servidora pública municipal (servente). Pretensão de indenização por danos morais e materiais, por doença ocupacional (lesões na coluna e depressão). 2. Condenação em adicional de insalubridade. Sentença extra petita. Nulidade reconhecida. Aplicação da teoria da causa madura (art. 1.013, § 3º, II, CPC). 3. Responsabilidade civil subjetiva do Estado (, § 6º). Necessidade de comprovação do elemento subjetivo (dolo ou culpa). Art. 7º, XXVIII, CF. Doença ocupacio... ()

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Doc. 163.7853.5001.8600

279 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . DANO MORAL. Responsabilidade Civil do Estado. Servidora Pública Estadual. Desempenho de atividade em condições adversas. Desenvolvimento de patologias ortopédicas (tendinite de membros superiores, bursite e síndrome do túnel do carpo). Readaptação da autora. Artigos 41 e 42 da Lei Estadual 10261/68. Possibilidade, pois não acarretará diminuição da sua remuneração. Comprovação de que sua diminuição da capacidade laboral não compromete em nada seu desempenho de atividade compatível com suas limitações físicas. Ausência de fundamento para percepção de pensão vitalícia ou de concessão de aposentadoria por invalidez. Inexistência de dano material, moral, psicológico ou estético, mesmo porque a funcionária foi submetida a exames de readaptação, com a concessão de diversos pedidos de licença médica, sendo que ela não é possuidora de absolutamente nenhuma deformidade física que provoque aversão, constrangimento ou vergonha. Indenizatória improcedente. Recurso adesivo da Fazenda e oficial providos para esse fim, desprovido o apelo da autora.

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Doc. 163.1391.6000.0100

280 - STJ. Embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança recebidos como agravo regimental. Servidora pública estadual. Readaptação. Acervo probatório que não evidencia L iquidez e certeza do direito vindicado.

«1. A concessão da segurança - e, por extensão, o provimento do respectivo recurso ordinário - pressupõe a existência de direito líquido e certo da parte autora a ser protegido de ilegalidade ou abuso de poder, conforme dispõe o , que deve ser cabalmente demonstrada por documentos idôneos, apresentadas com a inicial, pois vedada, nessa via, a produção posterior de novas provas. 2. A recorrente - aposentada por invalidez - buscou a readaptação. Todavia, o... ()

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Doc. 172.6727.8221.5456

281 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. MUNICÍPIO. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. Servidora pública do Município de Ilha Solteira que, ao se deslocar pelo interior da unidade de ensino onde lecionava, veio a escorregar no piso encerado vindo a sofrer lesões no joelho direito, permanecendo afastada de suas funções por longo período. Retorno às atividades laborativas após realização de cirurgia, com readaptação funcional. Acidente de trabalho evidenciado. Responsabilidade da ré que, ciente do piso escorregadio, não providenciou meios para evitar que este e outros acidentes como o ora narrado se verificassem. Dano estético e material. Não comprovação. Autora que não logrou provar a alegada aquisição de marcha claudicante, nem experimentou redução dos vencimentos (CC, art. 950). Abalo moral evidenciado. Valor bem fixado. Sentença mantida. Recursos conhecidos e não providos.

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Doc. 194.5502.7345.1377

282 - TJSP. APELAÇÃO CIVEL - ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Servidor público Estadual - (Oficial Administrativo Readaptado) - Pretensão a correção do recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo 40% (quarenta por cento) - Laudo pericial elaborado nos autos - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (, § 4º) - Autor que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, apó... ()

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Doc. 930.7870.6946.8845

283 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - ANULATÓRIA - SANÇÃO ADMINISTRATIVA - AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO (ARTESP) -

Pretensão de declaração de nulidade do termo de aplicação de penalidade à concessionária de rodovias - Descumprimento de obrigação relacionada à necessidade de «readaptação ou atualização da tecnologia de sistema de controle de velocidade, lombada eletrônica, radar fixo, de acordo com prazos e etapas dos cronogramas estabelecidos e em conformidade com o Contrato de Concessão» - Obrigação descrita no contrato de concessão - Comprovação de que a autora não havia realizado a... ()

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Doc. 566.0143.1398.7451

284 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDORA PÚBLICA - LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE - PERÍODOS INDEFERIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL - ABSTENÇÃO DE DESCONTOS NOS VENCIMENTOS E DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - MANUTENÇÃO. 1.

Demanda judicial proposta por servidora pública estadual em que aduz que teve indeferidos administrativamente pedidos de licenciamento para tratamento de saúde. Formulou pedido de concessão da tutela provisória de urgência voltado à manutenção de seus vencimentos, abstendo-se a Administração Pública de, em razão das licenças indeferidas, efetuar descontos e de instaurar procedimento administrativo por abandono de cargo. 2. Tutela provisória de urgência que foi deferida pelo juíz... ()

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Doc. 584.1074.2345.3263

285 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA EXIGÊNCIA DE ISS DE FORMA ANTECIPADA NOS CASOS EM QUE SE VERIFICA O RECEBIMENTO DE VALORES REFERENTES AOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS ANUAIS EM PAGAMENTO ÚNICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PRELIMINAR AFASTADA. OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE ISS QUANDO HOUVER PAGAMENTO ANTECIPADO POR VALORES ANUAIS PELO SERVIÇO DE EDUÇAÇÃO QUE SE MOSTRA ILEGAL. INTELIGÊNCIA DOS arts. 1º

e 3º DA Lei Complementar 116/2003, NÃO PODENDO PREVALECER O art. 45 CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, QUE PERMITE A COBRANÇA ANTECIPADA DE ISS DE SERVIÇOS AINDA NÃO PRESTADOS. FATO GERADOR QUE OCORRE QUANDO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1- Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar visando ao afastamento da exigência de ISS em relação aos valores adiantados nos casos em que os contratos de prestação de serviços e... ()

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Doc. 429.4891.5478.7989

286 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de cobrança - Servidor público do Município de Mesópolis - Servente de Pedreiro readaptado na função de Guarda Noturno - Adicional de periculosidade - Sentença de procedência - Reconhecimento do direito ao pagamento do adicional, a partir do laudo pericial - Reforma que se impõe - Laudo que reconhece situação de fato existente, e, portanto, tem efeito meramente declaratório - Pagamento retroativo que é devido - Precedente - Provimento do recurso

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Doc. 366.2417.0879.5404

287 - TJSP. SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS -

Auxiliar de creche - Município de Santa Rita do Passa Quatro - Pretensão «enquadramento/readaptação» à categoria funcional do magistério - Exercício das funções de auxiliar em creche que não se enquadra nas atividades de docência (Professor de educação infantil) - Transposição de cargo vedada pelo ordenamento jurídico - Observância do disposto pelo enunciado da Súmula Vinculante 43/STF - Sentença de improcedência mantida - Reexame necessário e recurso de apelação das aut... ()

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Doc. 736.6037.6036.1757

288 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. DEMISSÃO POR ABANDONO DE CARGO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por servidora pública municipal em face de decisão que indeferiu tutela de urgência na ação ordinária ajuizada em face do Município de Patos de Minas. A agravante sustenta a nulidade do ato de demissão, alegando inexistência de abandono de cargo, pois aguardava readaptação funcional/remanejamento, após constatação de incapacidade para exercer as funções inerentes ao cargo efetivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em ... ()

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Doc. 642.9736.3561.7380

289 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR Pretensão do cômputo do período de 27.05.2020 a 31.12.2021 para fins de aquisição de adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte) e licença-prêmio, ressalvando-se, apenas, a suspensão de pagamentos no referido período. LCE 173/2020 julgada constitucional pelo STF (ADIs 6450, 6447, 6525 e 6442). Superveniência do julgamento da Reclamação 48.178, pela Corte Suprema, ressaltando que «a contagem do tempo é proibida para os fins que a lei complementar determina". Além disso, o Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1311742, (Tema 1137), proferiu a seguinte decisão: «O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito, por unanimidade, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria". Adaptação do acórdão para, no mérito, julgar improcedentes os pedidos da parte autora, mantendo-se o julgado de Primeira Instância, restando prejudicado o Recurso Extraordinário, nos termos do art. 1.039, do CPC

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Doc. 148.0310.6009.4600

290 - TJPE. Processo civil. Recurso de agravo em agravo de instrumento. Readaptação servidora. Laudos medicos que informam da impossibilidade do exercicio da função de magistério. Precedentes do STJ. Recurso improvido.

«1. Trata-se de recurso de agravo em agravo de instrumento manejado contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, em ação ordinária que determinou ao Estado a readaptação da agravada - professora - em função compatível com as suas limitações físicas, de acordo com as recomendações médicas de que dispunha no feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa-diária no importe de R$ 500,... ()

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Doc. 864.7233.8794.6513

291 - TJSP. Apelação Cível - Ação de Reenquadramento Funcional com Pedido Liminar e Cobrança de Diferença Salarial e Todos os Reflexos - Servidoras Públicas Municipais - Cargo de Auxiliar de Creche - Pretensão de enquadramento ou readaptação à categoria funcional do Magistério (nível Universitário) de 40 horas semanais, com o recebimento de todos proventos e vantagens do referido cargo (Professor de Educação Infantil), bem como o pagamento retroativo aos últimos cinco anos - Sentença que JULGOU IMPROCEDENTE o pedido e extinguiu o processo com análise de mérito, nos termos do, I do CPC, art. 487 - Decisão escorreita - Impossibilidade de transformação de cargos públicos nos termos em que pleiteado - Eventual desvio funcional que pode ensejar, se o caso, tão somente eventual indenização - Inteligência do art. 37, II, da CF/88- Precedentes - Recurso improvid

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Doc. 559.0347.5984.1581

292 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -

Pretensão de servidor aprovado em concurso público, para recebimento de remuneração pelas aulas ministradas nas disciplinas de adaptação e de dependência em instituição de ensino, autarquia municipal - Regime estatutário - Critério preferencial de conhecimento - Competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Público - Redistribuição. Apelação não conhecida, com determinação de redistribuição

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Doc. 764.2787.9379.3547

293 - TJSP. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL.

Ação ajuizada por servidor público estadual com o objetivo converter as licenças saúde em aposentadoria por invalidez, em razão das graves doenças ortopédicas e psiquiátricas que o acometem. Sentença que julgou os pedidos improcedentes com base no laudo pericial do IMESC. Perícia, todavia, que considerou apenas as doenças ortopédicas, ignorando por completo o quadro psiquiátrico do autor. Cerceamento de defesa. Ocorrência. A capacidade do autor para o trabalho, bem como eventual p... ()

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Doc. 1691.7946.7663.4700

294 - TJSP. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei - GGE - Extensão do pagamento da Gratificação de Gestão Educacional, instituída pela Lei Complementar Estadual 1.256/2015, aos servidores públicos inativos, com paridade salarial, que integraram a classe de suporte pedagógico do Quadro do Magistério Público do Estado de São Paulo - Precedente da Turma de Uniformização: PUIL paradigma Ementa: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei - GGE - Extensão do pagamento da Gratificação de Gestão Educacional, instituída pela Lei Complementar Estadual 1.256/2015, aos servidores públicos inativos, com paridade salarial, que integraram a classe de suporte pedagógico do Quadro do Magistério Público do Estado de São Paulo - Precedente da Turma de Uniformização: PUIL paradigma 0000104-02.2016.8.26.9000 e IRDR 0034345-02.2017.8.26.0000 TEMA 10. Remessa dos autos para a Turma Recursal proceder a adaptação ou confirmação do acórdão.

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Doc. 145.4862.9015.8700

295 - TJPE. Processo civil e administrativo. Recurso de agravo no agravo de instrumento. Servidora pública estatutária. Professora. Portadora de disfonia organo-funcional. Estando demonstrado por documentos idôneos que a servidora é portadora de patologia crônica relacionada com o exercício de sua atividade funcional e não se vislumbrando qualquer expectativa de melhora sem o afastamento das funções que acarretam o agravamento do problema, há verossimilhança do direito de readaptação. Verificada a verossimilhança do direito e o risco de dano irreparável, o deferimento da antecipação de tutela impõe-se. Recurso de agravo improvido.

«1. Emerge dos autos que a parte autora é servidora pública estadual, detentora do cargo original de professora, desde 01 de maio de 1986 e, a partir de setembro de 2011, passou a apresentar alterações vocais, sendo portadora de Disfonia organo-funcional. 2. Pelos documentos constantes dos autos, a doença da agravada desenvolve-se há quase dois anos, sem melhora do quadro de disfonia, provavelmente pela necessidade do uso da voz na regência de classe, durante cerca de 26 (vinte e seis... ()

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Doc. 881.8389.6035.3535

296 - TJSP. APELAÇÃO.

Mandado de Segurança. Pedido de Avaliação Psicológica para reingresso na função de GCM com porte e uso de Arma de Fogo. Falta de revisão do DIP - Diretor de Departamento de Avaliação Funcional e Porte de Arma - para que possa novamente portar a arma. Provimento negado. Servidora com readaptação devido a transtorno de ansiedade finalizada. Condição médica que pode resultar em inaptidão para o cargo, exigindo dilação probatória. Ausência de direito líquido e certo tutelável po... ()

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Doc. 950.4017.0542.7598

297 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - SÃO VICENTE -

Professora de Educação Básica - Ação anulatória de ato administrativo - Aposentadoria por invalidez - Legislação municipal que dispõe expressamente que referido benefício previdenciário está condicionado obrigatoriamente à realização de perícia médica oficial, não bastando a emissão de laudo por junta médica sem o prévio exame do interessado - Aplicação da Teoria dos Motivos Determinantes do ato administrativo - Ilegalidade caracterizada, na medida em que a autora foi apos... ()

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Doc. 622.5565.8785.4140

298 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - RECURSO DE APELAÇÃO - SERVIDORA PÚBLICA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - LAUDO PERICIAL DESFAVORÁVEL - HONORÁRIOS - JUSTIÇA GRATUITA - PARCIAL PROVIMENTO. 1.

Trata-se de ação ajuizada por servidora pública estadual em face da Fazenda do Estado de São Paulo, objetivando a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente devido a problemas de saúde (neoplasia cerebral e distúrbio de voz). 2. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Parcial cabimento. 3. Honorários advocatícios. Ainda que a concessão de justiça gratuita não impeça a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, a sua execução deve observa... ()

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Doc. 989.3239.1418.9449

299 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação ordinária. Servidor público. Aposentadoria por invalidez. Conversão do período de afastamento a título de licença saúde em aposentadoria acidentária. Impossibilidade. Laudo pericial produzido em Juízo que, embora tenha endossado os atestados médicos que apuraram o transtorno psíquico e lastrearam o afastamento do servidor, não atestou incapacidade total e permanente, nem nexo entre a enfermidade e as atribuições exercidas no cargo readaptado. Moléstia profissional e incapac... ()

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Doc. 181.5970.3012.4300

300 - TJSP. Seguridade social. Servidora pública municipal. Professora de Educação Básica à qual foi concedida aposentadoria por invalidez. Posterior reavaliação médica que concluiu pela possibilidade de readaptação. Laudo produzido em processo movido pela autora contra o INSS que aponta para incapacidade total e permanente. Pedido expresso de todas as partes para que fosse feita nova perícia. Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa configurado. Necessidade de manifestação técnica à qual as partes possam ofertar questionamentos. Sentença anulada. Recurso da autora conhecido e provido em parte, prejudicado o apelo da Prefeitura.

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