DOC. 554.3875.0117.0227

TJSP. Responsabilidade civil. Servidora pública. Município de Hortolândia. Pretensão à indenização por danos morais e materiais. Alegação de agravamento de quadro de saúde em razão da cessação da readaptação funcional. Improcedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência da autora. Não acatamento. Cerceamento de defesa não configurado. Indeferimento da prova testemunhal devidamente fundamentado. Mérito. Ausência de responsabilidade civil do Município. Inexistência de nexo causal entre a conduta do ente público e o alegado agravamento das condições de saúde da parte. Requerido, ademais, que além de conceder a readaptação, deferiu diversas licenças médicas para tratamento de saúde à servidora. Sentença mantida. Recurso não provido

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