DOC. 771.2788.1841.1010

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA. PROFESSORA ESTADUAL. READAPTAÇÃO. CASSAÇÃO.

Pretensão da autora à anulação do ato administrativo de cassação da readaptação. Inadmissibilidade. Prova pericial realizada pelo IMESC, sob o contraditório e ampla defesa, que não constatou a doença incapacitante e confirmou a legitimidade do ato administrativo de cassação da readaptação da servidora. Legalidade do ato do DPME. Inteligência dos arts. 41 da Lei Estadual 10.261/68 e 28 da Lei Complementar Estadual 180/78. Precedentes deste E. TJSP. Sentença de improcedência do pedido mantida. Majoração da verba honorária, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 85, § 11, observada a gratuidade judiciária. Recurso desprovido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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