DOC. 164.0230.6000.3600

STF. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal e processual penal. Inadequação da via eleita. Sucedânio recursal. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. CP, art. 115. Maior de 70 (setenta) anos. Redução do prazo prescricional. Verificação na data da publicação da sentença condenatória.

«1. Inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso extraordinário.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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