TJRJ. Apelação Cível. Ação indenizatória. Descontos a título de prêmio de seguro prestamista. Sentença de procedência para determinar a restituição dos valores debitados na forma dobrada. Recurso do réu. Instituição financeira que, apesar de alegar a regularidade da contratação, traz aos autos apenas um contrato de cartão de crédito consignado (reconhecido pela autora), sem a menção à contratação de qualquer seguro. Repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, que é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. Recurso conhecido e desprovido.
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