STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Autos de agravo de instrumento, no qual extinta ação de busca e apreensão, por falta de válida comprovação da mora do devedor, fixada multa diária para cumprimento da determinação judicial de restituição do veículo. Decisão monocrática negando provimento ao agravo, mantida a inadmissão do recurso especial. Insurgência da instituição financeira.
«1. Multa diária fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais) para o caso de descumprimento da ordem de restituição do veículo objeto de ação de busca e apreensão julgada extinta (ante a ausência de válida comprovação da mora do devedor). A redução do valor atribuído às astreintes implica, como regra, revolvimento de fatos e circunstâncias da causa, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Excepciona-se a incidência de tal verbete sumular apenas quando o valor arbitrado se revelar irrisório ou exorbitante, o que não se configura no presente caso, no qual fixada a multa em patamar razoável e proporcional.
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