TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO, PELO AUTOR, DE NÃO TER CONTRATADO «SEGURO CARTÃO PROTEGIDO". DEMONSTRAÇÃO, TODAVIA, PELO BANCO DA CONTRATAÇÃO PELO APELANTE DE REFERIDO SEGURO MEDIANTE JUNTADA AOS AUTOS DE «PROPOSTA DE ADESÃO SEGURO CARTÃO PROTEGIDO», DEVIDAMENTE ASSINADO E NÃO IMPUGNADO POR ELE. AÇÃO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §1º e §11, do CPC, observado o art. 98, § 3º, do referido codex
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