STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação indenizatória c.c. Declaratória. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Dispositivos legais. Não prequestionados. Incidência da Súmula 211/STJ. Contagem do prazo decadencial. Termo inicial. Ciência inequívoca do fator gerador.
«1. Inexistência de maltrato ao CPC/1973, art. 535, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide.
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