STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração que visa a promoção de ação penal em caso arquivado pela decadência do direito de representação. Via inadequada. Agravo regimental desprovido.
1 - O habeas corpus, nos termos da CF/88, art. 5º, LXVIII, será concedido «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder».
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