TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Cartão de crédito consignado. Sentença de procedência. Irresignação do réu. PREJUDICIAL DE MÉRITO afastada. Inocorrência de decadência. Pedido de declaração de inexistência que não se sujeita a prazo decadencial. MÉRITO. Regularidade da contratação, dada a apresentação de instrumento contratual celebrado eletronicamente, cujos dados identificadores do autor não foram impugnados. Elementos de convicção acenam, ainda, ao fato de que ao autor foi conferido conhecimento bastante acerca da natureza do negócio, dele se beneficiando. Comprovação de que o autor mantém ativos contratos de empréstimos consignados que comprometem sua margem consignável, condizente com sua opção pelo cartão como modo de ter acesso a mais crédito. Cartão usado regularmente, em saques e compras de consumo. Inexistência de abusividade, vício de consentimento e/ou falta de informações. Legitimidade e validade da contratação. Recurso provido
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